Anexo 2 - ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A II CONFERÊNCIA

NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços e a otimização dos recursos disponíveis para a realização da II Conferência Nacional de Assistência Social, a Comissão Organizadora do evento solicita a atenção do Estado em relação às recomendações, a seguir elencadas:

QUANTO AO REGULAMENTO:

0. 0. 1. A delegação dos Estados deverá ser paritária (50% Governamental e 50% Não- governamental) com representação dos três segmentos da sociedade civil (usuários, trabalhadores do setor e organização de assistência social).

0. 0. 2. Os participantes da Conferência Estadual devem ter participado da etapa municipal e/ou regional. Do mesmo modo, os delegados da Conferência Nacional devem ter participado da Conferência Estadual.

0. 0. 3. Em virtude da limitação do espaço físico, onde se realizará a etapa nacional da II Conferência, somente deverão comparecer à II Conferência Nacional de Assistência Social, em Brasília, os delegados titulares eleitos nas Conferências Estaduais. Se porventura o titular não puder comparecer, por motivos alheios à sua vontade, o suplente assume, devendo nessa situação o Presidente da Conferência Estadual comunicar formalmente ao CNAS/Brasília com antecedência.

0. 0. 4. De acordo com o regulamento, a II Conferência Nacional de Assistência Social não terá observadores ou convidados tirados nos Estados, haverá apenas convidados do CNAS, mediante critérios aprovados pelo mesmo. Esses convidados ficarão numa sala, à parte, com telão e poderão fazer perguntas, por escrito, à plenária.

0. 0. 5. A aprovação do Regimento Interno da II Conferência será realizada no dia 09.12.97 a partir das 14 horas, no CNTI (local de realização da Conferência).

0. 0. 6. A abertura será realizada no dia 09.12.97 às 19 horas, no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal (Congresso Nacional), em Brasília/DF.

0. 0. 7. Cada delegação estadual deverá apresentar ao CNAS nomes de 2 (dois) delegados titulares (um governamental e um não-governamental) eleitos na Conferência Estadual, para serem coordenadores das delegações estaduais junto a Comissão Organizadora. Esses coordenadores serão as pessoas de ligação entre os Delegados Eleitos na Conferência Estadual e o CNAS.

QUANTO AO CREDENCIAMENTO:

0. 0. 1. DIAS 09.12.97 das 09:00h às 20:00h e 10.12.97 das 8:00 às 12:00 - credenciamento dos delegados titulares e suplentes (somente para aqueles que comunicaram e apresentaram o documento assinado pelo Presidente da Conferência Estadual, antecipadamente ao CNAS).

0. 0. 2. DIA 10.12.97 das 12:00h às 14:00h - credenciamento dos delegados suplentes dos Estados em que o delegado titular não compareceu, por motivo alheio à sua vontade (os casos omissos serão analisados pela Comissão Organizadora).

3. Será condição para o credenciamento dos delegados o envio antecipado ao CNAS das Fichas de Inscrição, atas e o documento assinado pelo Presidente da Conferência Estadual, em caso de impossibilidade do comparecimento do delegado titular.

4. Somente serão credenciados os delegados suplentes (na ausência do titular) eleitos na Conferência Estadual.

5. O CNAS necessita de ser informado, com antecedência, do número e nomes dos delegados para a confecção dos crachás e outras providências.

QUANTO AO TRANSPORTE E HOSPEDAGEM:

0. 0. 1. O deslocamento dos delegados (Governamentais e Sociedade Civil) até Brasília é de responsabilidade do Estado.

0. 0. 2. O CNAS está captando recursos para subsidiar a hospedagem e a alimentação dos delegados não governamentais, hospedados no CNTI (local em que será realizada a II Conferência).

0. 0. 3. Os delegados governamentais interessados poderão se hospedar no local da II Conferência, mediante reserva prévia, ao preço de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, incluindo alimentação e hospedagem.

0. 0. 4. Para os delegados que ficarem hospedados no CNTI, informamos:

o CNTI localiza-se na Região do Entorno de Brasília/DF, acesso pela BR-040 Km 17,5 Posto Ipê - Luziânia, Goiás (em frente a CEVAL). Fone: (061) 623.1222 ou 623.2624 ou 623.1399. Mapa anexo;

o local de hospedagem está reservado aos delegados a partir do dia 08.12.97, de maneira que os delegados podem se deslocar diretamente do local de desembarque para o CNTI;

haverá transporte direto para o CNTI, em horários pré-determinados, nos seguintes locais: Rodoferroviária, Rodoviária do Plano Piloto e Aeroporto. Em cada um destes locais haverá também um Plantão de Atendimento aos delegados;

haverá transporte do CNTI para o Congresso Nacional/Brasília, onde será realizada a abertura da II Conferência;

o retorno dos delegados está previsto para o dia 13 de dezembro, após o café da manhã. Recomendamos que os delegados não marquem o retorno para o 12.12.97, pois esperamos que todos participem do encerramento da II Conferência;

os quartos são coletivos e há infra estrutura no local para práticas de esportes, saunas e jogos.

a delegação estadual que for composta de delegados portadores de necessidades especiais, deverá, no momento que informar o nome dos delegados ao CNAS, especificar o(s) tipo(s) de deficiência(s) e os serviços de atendimentos necessários, seja relacionado à alimentação, ao transporte, a hospedagem e o acompanhamento. O CNAS necessita ser informado com antecedência para solicitar junto ao CNTI os serviços especializados destinados a prestar atendimento a esses delegados, durante o período da realização da II Conferência. O CNAS não irá se responsabilizar pelas informações omitidas e recomenda que essas pessoas fiquem hospedadas no CNTI, por apresentar condições de instalações adequadas às mesmas.

0. 0. 5. Os delegados que não se hospedarem no CNTI e necessitarem de transporte para o local da Conferência, haverá ônibus da rodoviária do Plano Piloto/Brasília - CNTI, em horários determinados para o início e término dos trabalhos.

QUANTO À DIVULGAÇÃO:

1. Haverá um stand destinado à divulgação do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social no local do evento. As delegações Estaduais poderão trazer para exposição e/ou distribuição impressos, cartazes, folders cadernos, informativos, vídeos, entre outros.

2. O CNAS colocará à disposição dos participantes dois terminais de computador para a consulta ao SICNAS - Sistema Integrado do CNAS, sobre as entidades de Assistência Social registradas no CNAS.

3. O CNAS está negociando com a REBIDIA - Rede Brasileira de Informação e Documentação sobre a Infância e Adolescência, a possibilidade de disponibilizar, via Internet, as informações referentes à II Conferência Nacional de Assistência Social, no sentido de difundir as propostas, programas e temas da II Conferência.

QUANTO AO RELATÓRIO:

Conforme a orientação da Comissão Organizadora da II Conferência Nacional de Assistência Social cada Estado deverá encaminhar ao CNAS o Relatório Geral (até o dia 20.11.97) e Relatório Síntese (uma semana após a realização da 2º Conferência Estadual).

O Relatório Síntese será objeto de sistematização de um grupo de consultores, contratados especialmente para dar assessoria técnica na preparação e realização da II Conferência Nacional Assistência Social.

O Relatório Síntese deve conter os principais pontos de avaliação em termos de dificuldades; as características de organização dos Sistema e inovação dos dados qualitativos e quantitativos, contendo no máximo 20 (vinte) páginas.

As deliberações devem ser anexadas ao Relatório Síntese.

O Relatório Síntese da Conferência Estadual deverá ser encaminhado ao CNAS em disquete e em papel, ( via sedex ) conforme o modelo proposto pelo CNAS, a seguir. É bom lembrar que a padronização visa facilitar a sistematização dos 27 (vinte e sete) relatórios estaduais.

As deliberações devem apresentar o objeto de forma clara (decisão) e destinatário ou interessado(para que órgão). MODELO DE RELATÓRIO SÍNTESE

I - INTRODUÇÃO (abordar a dinâmica de realização da Conferência Estadual, se foi respeitado o caráter deliberativo e a paridade, informar o número de delegados participantes, dificuldades encontradas ou vivenciadas e outras informações que considerar importante).

II - SÍNTESE DOS SUBTEMAS

Síntese I - CONJUNTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

0.0.1. principais pontos de avaliação em termos de dificuldades;

0.0.2. as características de organização dos Sistema e

0.0.3. inovação dos dados qualitativos e quantitativos

Avaliação se a forma que o Estado brasileiro se organizou, possibilitou o avanço do processo descentralizado e participativo de modo a propiciar a inclusão e universalização dos direitos. Discutir se a maneira como a Assistência Social foi implementada em nível nacional, estadual e municipal, contribuiu para a construção de inclusão dos segmentos marginalizados da sociedade brasileira nas políticas e serviços sociais. Pontos a serem considerados:

análise da conjuntura, a partir da discussão do cenário sócio-cultural-político e econômico do país, estados e municípios, tendo como objetivo entender a influência desse cenário na Seguridade Social, especialmente na organização da Assistência Social hoje.

avaliação do processo de implantação do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social. Lembrar de como ele foi idealizado e quais os instrumentos que orientaram sua implantação (Constituição Federal, LOAS). Resgatar a Constituição de 1988, na qual o Estado é concebido como responsável maior pela garantia de direitos aos cidadãos e que para tanto deve formular políticas públicas que considerem a partilha de responsabilidades entre União, Estados e Municípios, tornando suas ações públicas e formulando políticas com a participação dos segmentos envolvidos.

avaliação da implementação da Seguridade social. Quais foram os limites/obstáculos de caráter político, econômico, social e cultural que interferiram no processo.

Síntese II - AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: AÇÕES

E DIRETRIZES DO ÂMBITO FEDERAL, PLANOS ESTADUAIS E

MUNICIPAIS

1. principais pontos de avaliação em termos de dificuldades;

2. as características de organização dos Sistema e

3. inovação dos dados qualitativos e quantitativos

Avaliação da situação local da Política de Assistência Social, para em seguida se reportar aos outros níveis. A avaliação deve ser feita a partir do Plano Estadual. Pontos a serem considerados:

discussão dos serviços, programas, projetos e benefícios.

avaliação a transparência e a publicização das informações e a qualidade dos serviços prestados;

avaliação do alcance da implantação dessa política. Se alcançou os destinatários e se houve alteração da situação.

avaliação do benefício de prestação continuada e das ações locais no campo dos benefícios eventuais.

discussão das experiências, avaliando o Plano Municipal ou o Estadual desde seu processo de construção, como ele se articula ao plano Estadual e Nacional e a responsabilidade das três esferas de governo.

discussão do que de fato é uma entidade de assistência social (LOAS - Art. 3º ) e como as mesmas se inserem na Política e no Plano de Assistência Social. Em outras palavras, quais são os requisitos da parceria? Como os Conselhos estão inscrevendo as entidades (LOAS, art.9º)? Como as entidades de Assistência Social se relacionam com os gestores?

Síntese III-SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO-

ORGANIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

0. 0. 1. principais pontos de avaliação em termos de dificuldades;

0. 0. 2. as características de organização dos Sistema e

0. 0. 3. inovação dos dados qualitativos e quantitativos

Avaliação detalhada do processo de descentralização, observando-se a diretriz da LOAS que estabelece a "primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo" (LOAS - art. 5º - inciso III). Discussão da concepção de descentralização político-administrativa, de acordo com a Constituição Federal, considerando ainda questões como privatização, terceirização, publicização, fragmentação e papel do Estado. Pontos a serem considerados:

discussão de como está a relação/articulação dos gestores entre si; a relação dos gestores com as entidades de Assistência Social; a relação dos gestores com os Conselhos;

análise se a descentralização, ainda que em processo, tem contribuído para o fortalecimento do poder local e se tem de fato respeitado a realidade e as demandas locais na formulação das políticas, dos planos e programas;

avaliação se cada um está cumprindo sua parte e como está a organização da gestão. Se há realmente um comando único na Assistência Social do Município;

análise da participação e o controle social. Como está o processo do ponto de vista dos usuários, das entidades de assistência social e dos trabalhadores do setor. Um dos instrumentos privilegiados para esse controle é o Conselho. Para isso, há que se discutir se o Conselho tem conseguido cumprir seu papel, ou seja se tem constituído um espaço de participação, de formulação, normatização, deliberação e fiscalização das ações na área da assistência social;

avaliação do desempenho do Conselho Nacional de Assistência Social no que concerne às suas competências legais e políticas. (LOAS, art. 18);

discussão sobre o funcionamento dos Conselhos, se tem oportunizado articulação entre as outras políticas setoriais, bem como entre aquelas dirigidas a segmentos postos nos objetivos da LOAS;

análise da competência do Conselho Municipal estabelecida no artigo 2º da LOAS que trata da fiscalização das entidades e organizações de assistência social que integram a rede de execução da política.

Síntese IV- ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

0. 0. 1. principais pontos de avaliação em termos de dificuldades;

0. 0. 2. as características de organização dos Sistema e

0. 0. 3. inovação dos dados qualitativos e quantitativos

Análise do processo orçamentário incluindo todas as suas fases, como a questão do financiamento, propriamente. Pontos a serem considerados:

análise da situação dos recursos destinados à Seguridade Social e à Assistência por cada esfera de governo em relação a cobertura a que se propõe a política, e sua relação com as necessidades da população beneficiária;

análise das fontes de financiamento das ações de âmbito nacional, dos planos municipais e estaduais e qual a participação de cada esfera de governo, bem como formas de financiamento direta e indireta, em particular as que se destinam às entidades de assistência social, verificando como são estabelecidas as parcerias com essa rede;

análise da participação dos vários agentes, principalmente dos usuários, no processo de construção do planejamento, elaboração, discussão e aprovação do orçamento.

discussão dos critérios de partilha/divisão/distribuição de recursos;

discussão se o Fundo contempla o recurso relativo às ações de Assistência Social executados pelos municípios e Estados nos diversos campos de atuação das políticas públicas e de que forma se dá a gestão do fundo no que se refere à transparência e controle.

III - RELAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES ( Elencar as deliberações por subtemas, separadamente. As cópias das deliberações aprovadas deverão ser anexadas ao Relatório Síntese).

IV - EXPECTATIVAS E SUGESTÕES PARA A II CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.


 
 
 
 
 

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