1 - Constituição Federal Seção II. da Saúde.

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Art. 196, 197, 198, 199, 200

Assistência à saúde por parte do estado e o direito de todos. Regulamentação, fiscalização, controle, execução. O Sistema Único e suas diretrizes. O direito de assistência à saúde por parte da iniciativa privada. As competências do SUS nos temos da lei.

2 - Lei Orgânica da Saúde/nr. 8080, de 19 de Setembro de 1990.

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Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e das outras providências.

Art. 1oº Esta lei regula, em todo território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

3 - Lei No 8142, de 28 de Dezembro de 1990.

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Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e das outras providências. (Conferência de Saúde, Conselhos de Saúde, Recursos - Fundo Nacional de Saúde).
4 - Decreto No 99.438, de 07 de agosto de 1990.
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Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e das outras providências.
5 - Carta de Fortaleza

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Os Secretários e Dirigentes Municipais de Saúde, reunidos no VII Encontro Nacional da categoria, realizado em Fortaleza de 9 a 12 de dezembro de 1990, manifestam suas posições sobre o momento que vive o setor Saúde no País.

Fonte: CONASEMS. Sistema Único de Saúde: Constituição Federal - seção II; Lei Orgânica da Saúde, No 8.080; Lei No 8.142; Decreto No 99.438; Carta de Fortaleza. Porto Alegre, 1990. 26 p. (Publicações Técnicas, No 2).


 
 
 
 
 

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