APELO DA PASTORAL DA CRIANÇA AO CONGRESSO NACIONAL EM DEFESA DA VIDA A PROPÓSITO DOS CASOS DE ABORTO POR ESTUPRO OU RISCO DE VIDA PARA A MÃE

 

I - QUEM FAZ O APELO

A Pastoral da Criança, organismo de ação social da CNBB, iniciou seu trabalho em setembro de 1983, no município de Florestópolis - PR, e desde então vem se expandindo no Brasil com muito sucesso, desenvolvendo um importante trabalho nas áreas de ações básicas de saúde, nutrição e educação, estando presente nos 27 estados, 2653 municípios, 23.439 comunidades.

Este trabalho é desenvolvido por mais de 100.000 voluntários capacitados, dos quais 88.204 moram nas comunidades carentes e bolsões de miséria e acompanham a cada trimestre, 2.252.311 famílias, 145.810 gestantes e 3.288.472 crianças menores de 6 anos de idade1-2 os demais profissionais e outros integram as mais de 5.000 equipes voluntárias de coordenação e apoio a essas lideranças.

Desenvolve suas atividades nas periferias das grandes e pequenas cidades, bem como nas zonas rurais e pesqueiras.

II - PRINCIPAIS OBJETIVOS E CONQUISTAS DA PASTORAL DA CRIANÇA

1. Reduzir a 50% a morbi-mortalidade e a desnutrição infantil e materna, através do acompanhamento de famílias com gestantes e crianças menores de 6 anos.

2. Despertar nas famílias e comunidades o sentido da solidariedade, através de uma metodologia que une fé e vida, formando uma rede de pessoas solidárias a serviço da Vida e da Esperança.

3. Melhorar a qualidade de vida dos líderes e famílias acompanhadas, despertando-lhes o sentido de auto-estima, pertença, valorizando seus saberes, tornando-lhes agentes de transformação na família e comunidade. Para tanto, realiza ainda projetos complementares de Alfabetização de Jovens e Adultos, Comunicação Social através de Programas de Rádio semanais, jornais e outros. Está gradualmente implantando programas novos para atender a grande demanda na Educação Comunitária para a Afetividade, Sexualidade e Planejamento Familiar, Saúde Mental Comunitária para a prevenção de doenças mentais, a melhoria da qualidade de vida das pessoas da Terceira Idade nas comunidades acompanhadas por esta Pastoral.

4. Atuar no controle social das políticas públicas básicas, principalmente pela sua participação nos Conselhos Municipais de Saúde, de Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social; A democratização das informações se faz principalmente aos formuladores de políticas públicas através da REBIDIA - Rede Brasileira de Informação e Documentação sobre a Infância e Adolescência. (Internet http://www.rebidia.org.br)

III - O REPÚDIO E AS RAZÕES DO APELO

Por tudo o que faz, a Pastoral da Criança não poderia deixar de manifestar o seu repúdio à prática do aborto, seja em clínicas particulares, seja em hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde, pelas razões que se seguem:

1. O embrião é um SER HUMANO completo em fase de crescimento, como o é uma criança já nascida ou um adolescente.

Com a evolução das ciências da reprodução humana, mais especialmente nas últimas duas décadas, não há a menor dúvida de que a vida do SER HUMANO se inicia no momento da concepção.

As novas tecnologias como o ultra-som, monitoramento do coração do feto, fetoscopia, histeroscopia para acompanhar o que se passa no interior do útero, comprovam ainda que o feto resiste e se defende dos agentes externos, que lhe querem tirar a vida. Através dessa nova tecnologia, é possível acompanhar os movimentos desesperados, como quem procura esconder-se do alcance dos algozes que arrancam pedaços do seu pequeno corpo em formação, pés, mãos, ou usam outras técnicas para matá-lo, e se pode acompanhar também através desses instrumentos a morte mais cruel de um ser humano. (Vide vídeo Grito Silencioso).

2. O tecido humano roto é a principal causa dos estupros em comunidades carentes. A Pastoral da Criança recebeu o Prêmio dos Direitos Humanos da República Francesa "Liberté, Egalité, Fraternité" em 1993, como a entidade que no Brasil mais combate a violência doméstica e promove debates com as suas lideranças sobre quais as violências mais freqüentes nas famílias; chegou à conclusão de que as causas mais profundas estão ligadas à desestruturação do ser humano, a promiscuidade, a pobreza, a falta de educação, a desestruturação familiar, o desemprego, o alcoolismo e outros fatores sociais, que induzem à baixa qualidade de vida.

Nessas comunidades carentes, as vítimas de estupro dificilmente teriam condições de denunciar o agressor em defesa de sua própria sobrevivência, pois, a maioria dos estupros é praticada pelo próprio pai, padrasto, irmão, parente ou vizinho da vítima.

Por outro lado, pesquisas sobre menores prostitutas comprovam que em mais de 80% dos casos, as menores começaram a sua vida sexual em casa3

3. Mais uma vez, ao invés de consertar o tecido social roto, querem jogar sobre a MULHER o pesado fardo social da injustiça social, oferecendo-lhe a oportunidade de abortar o filho, que veio abrigar-se em seu ventre, filho este que não planejou e que concebeu através de um ato de violência.

Pesquisas da OMS - Organização Mundial da Saúde et al, publicadas em 19944, comprovam que crianças mal tratadas, oprimidas, violentadas em seu primeiro ano de vida, têm forte tendência a se tornarem violentas e criminosas. Portanto, há de se cuidar do ser humano, desde a gestação e com prioridade atender as crianças pequenas, menores de seis anos, e mais especificamente às crianças menores de um ano, somando as forças da sociedade e do governo, para que o tecido social humano se torne hígido, preservado.

4. Tudo isto é possível e custa menos de um dólar ao mês por criança conforme prova a Pastoral da Criança. Como selecionada em nível das três Américas, pela Organização Panamericana da Saúde, a receber o Prêmio internacional de "Administração em Saúde" em 1994, gostaria de apontar a incoerência de jogar em cima do SUS, mais este ônus de praticar abortos. Como sabemos, o SUS não tem conseguido os recursos mínimos absolutamente necessários para se organizar melhor e para colocar em operação o novo modelo de assistência do sistema de saúde, a começar pela NOB /96, que valoriza a atenção básica, a prevenção, a educação para a saúde, a democratização da informação, o sistema de referência, a ética social, a gerência, a gestão responsável e o adequado controle social.

5. Sem a mínima dúvida, ainda mais de 90% das secretarias municipais de saúde estão sem condições financeiras para cuidar de forma adequada da saúde da população e com certeza priorizariam a vida e não a morte de seres humanos; sem considerar que um dos maiores males do século é a falta de referência ética, de promoção de valores culturais, como o respeito pelos direitos dos seres humanos mais frágeis, da igualdade de direitos, da co-responsabilidade social entre as pessoas, famílias e nações.

É preciso refletir se nos países em que esse e outros abortos são permitidos, os jovens e as mulheres estão mais felizes porque podem abortar?

Existem estratégias muito mais eficientes de salvar a vida das mulheres e promover o seu bem-estar. Na Irlanda, por exemplo, ocorre a menor taxa de mortalidade materna do mundo, 2 (duas) mortes maternas para cada 100.000 Nascidos Vivos e o aborto lá não é legalizado5.

6. Ter êxito nos programas de saúde significa muito saber administrar a técnica respeitando a cultura e garantir a participação comunitária. O respeito à vida desde a concepção, tanto quanto o respeito a outros seres humanos mais frágeis como os idosos, os portadores de deficiências, tem a ver muito com a fé, a cultura do povo brasileiro, dos quais, 83,3% são católicos, 9% são evangélicos, segundo censo do IBGE de 1991, cuja fé promove valores de profundo respeito à vida e à fraternidade.

7. Morrem por ano, no Brasil, cerca de 5000 mulheres6 por causas ligadas a complicações de gravidez, do parto e do puerpério, isto é mortalidade materna. Estas mortes deixam órfãos e famílias desestruturadas. Sabemos que 90% das mortes maternas podem ser evitadas com o acesso a uma assistência de qualidade ao pré-natal e ao parto.

8. Em 1996, 252.917 mulheres foram internadas na rede SUS para tratamento de todas as formas de aborto7. Enquanto no Brasil são muito deficientes os serviços de prevenção do câncer de colo uterino e de detecção precoce e tratamento de câncer de mama; foram internadas para tratamento de câncer de colo de útero e mama, em 1996, na rede SUS, 51.225 mulheres. O estado gastou com esses tratamentos R$21.819.551,98.8 A implantação da NOB/969 com certeza poderia também evitar a maioria dessas mortes. Muitas dessas mortes poderiam ser evitadas se as mulheres tivessem acesso à informação e serviços de saúde de boa qualidade.

9. A Constituição Brasileira10 em seu Artigo 5, diz: "...todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade..."

Ora, sendo o feto um Ser Humano este deve ter direitos iguais a todos os demais Seres Humanos, portanto, o seu direito inviolável à vida. Ou se poderia imaginar que um pai de família que rouba porque está desempregado e os seus filhos passam fome, a lei lhe propiciasse que nesse caso lhe fosse permitido roubar, mesmo que lesasse outra pessoa. Seria muito mais digno que lhe ajudássemos a superar essas dificuldades, e que preveníssemos casos semelhantes empenhando todos os esforços governamentais e da sociedade para evitar essas situações de violência, em vez de legalizar mais uma agressão, que gera outras. Hoje em dia existe conhecimento de que a paz se gera pela paz, pela igualdade de oportunidade e acesso a uma infância feliz, a saúde, a educação e a melhor qualidade de vida para todos.

10. Sob o ponto de vista de políticas de saúde, seria muito mais econômico à nação investir em qualidade de vida prestando melhor assistência à saúde, do que investir contra o ser humano indefeso, assim como é incomparavelmente mais barato investir na educação e solidariedade do que na recuperação de marginais.

11. Há necessidade da execução de uma política séria que vise eliminar as causas que levam ao aborto, entre outros, à criação de serviços de assistência às gestantes necessitadas ou rejeitadas por suas famílias, ampliando-se, por outro lado as possibilidades de adoção de crianças e a mobilização da sociedade para a solidariedade humana. Com certeza não seria necessário abrirem-se orfanatos para eles, se observada a participação comunitária na solução desses problemas.

12. Qualquer forma de promoção direta ou indireta do aborto é contrária aos direitos humanos fundamentais. A Constituição garante o direito à vida. Assim, como pode o Estado autorizar sua eliminação?

Diz o Papa Paulo VI, na encíclica Gaudium et Spes 11 "tudo o que atenta contra a própria vida, como qualquer espécie de homicídio, o genocídio, o aborto, a eutanásia e o próprio suicídio voluntário; tudo o que viola a integridade da pessoa humana, como as mutilações, as torturas físicas ou morais e as tentativas de dominação psicológicas; tudo o que ofende a dignidade humana, como as condições infra-humanas de vida, os encarceramentos arbitrários, as deportações, a escravidão, a prostituição, o mercado de mulheres e jovens e também as condições degradantes de trabalho, que reduzem os operários a meros instrumentos de lucro, sem respeitar-lhes a personalidade livre e responsável; todas essas práticas e outras semelhantes são efetivamente dignas de censura. Enquanto elas infeccionam a civilização humana, desonram mais os que se comportam desta maneira, do que aqueles que padecem tais injúrias. E contradizem sobremaneira a honra do Criador".

13. Na Conferência do Cairo12, a Santa Sé proclamou o seguinte: "...A Santa Sé apóia o conceito de saúde reprodutiva e a promoção geral da saúde para homens e mulheres, e continuará a trabalhar para a evolução desses princípios. Nada nessa aceitação parcial deverá ser interpretado como um endosso ao aborto...".

14. A exclusão social que, negando o acesso à educação, saúde, emprego, saneamento básico, moradia, terra a um grande contingente da população brasileira, fomenta cada vez mais as desigualdades e a violência social. Não se pode eliminar a pobreza por meio da eliminação dos pobres, assim como não se pode eliminar a violência de uma gravidez indesejada, ou resultante de um estupro, mediante outra forma de violência, como é o aborto.

15. Desde a promulgação da Constituição de 1988, não há mais aborto legal no Brasil. A lei penal de 1940, que permitia o aborto em duas hipóteses (estupro e perigo de vida para a mãe), não foi contemplada pela Constituição de 1988. Segundo Ives Gandra da Silva Martins13 " a Lei Suprema anterior não protegia o próprio direito à vida. Determinava que apenas os "direitos concernentes à vida deveriam ser garantidos pelo Estado, admitindo, portanto, exceções. O texto atual não oferta equívocos. O próprio "direito à vida" é assegurado, de tal maneira que os chamados abortos legais deixaram de ser legais por serem "anticonstitucionais", visto que implicam em "pena de morte" para um ser humano, e o direito à vida de todos os seres humanos está garantido pela Constituição".

16. O aborto permitido por lei para salvar a vida da mãe se torna uma hipótese cada vez mais rara; em face da evolução da medicina se pode apresentar o dilema de que, todavia, perante situação em que é absolutamente impossível salvar os dois, a salvação da mãe decorre do fato de que a sua morte implicaria, de qualquer forma, na morte da criança. (MARTINS, O Estado de São Paulo, set.97)

Observe-se que, mesmo no Código Penal, considera-se crime a prática do aborto. Somente nas hipóteses do artigo 128 (para salvar a vida da gestante e em caso de estupro) é que não se imporia a pena. É preciso enfatizar que inexiste, diante do texto constitucional "aborto legal" no Brasil. O artigo 128 do Código Penal está revogado pelo artigo 5o da Constituição Federal. Não podemos esquecer que o Código Civil, em seu artigo 4o, põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção. Trata-se de tradição do nosso direito, que advém daquilo que já se assentou, na codificação de Justiniano, no direito romano. Acrescente-se que no atual projeto de Código Civil, em andamento no Senado, mantém-se o mesmo conceito, assegurando-se direitos ao nasciturno, desde a concepção.

IV - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES IGUALMENTE IMPORTANTES

1. Feministas famosas, realmente comprometidas com o bem-estar das mulheres, com o evento das novas tecnologias e conhecedoras profundas do sofrimento humano, deixaram a bandeira do aborto pela bandeira da erradicação da pobreza, da miséria, da ignorância que oprime as mulheres, principalmente, nos países em desenvolvimento.

2. Mesmo médicos, tais como o Dr. Bernard N. Nathanson14, M.D. co-fundador da Liga Nacional pelos Direitos do Aborto nos Estados Unidos, e diretor da maior clínica de aborto do mundo, responsável por mais de 75.000 abortos, se converteu em defensor da Vida, contra o Aborto, devido a um conhecimento mais profundo do Ser Humano, pelos avanços da ciência e dos aparelhos de tecnologia avançada; convenceu-se da existência da vida humana, desde o momento da concepção. Adverte ele ainda sobre as estatísticas falsas de morte de mulheres que promoveram o aborto clandestino; o que expressa a OMS, confirmando não existir nenhuma pesquisa sobre esse assunto no Brasil, apesar de muitas vezes se divulgarem dados inclusive envolvendo o nome da OMS15;

3. Este é o momento oportuno para que a sociedade brasileira e os legisladores promovam debates sobre a prevenção de uma gravidez indesejada e as causas dos estupros. É urgente que a população tenha acesso à educação para a afetividade, a sexualidade e acesso a bons serviços de planejamento familiar.

4. A violência doméstica e comunitária precisam ser combatidas; nada mais eficiente do que juntar esforços na luta pela erradicação da pobreza, melhoria da saúde, da educação e da qualidade de vida para todos com prioriadade à classe excluída; esses fatores são os que mais oprimem as mulheres e pelos quais são tantas vezes violados os seus direitos.

V - O QUE PROPÕE A PASTORAL DA CRIANÇA

Propomos à consideração dos senhores Deputados e Senadores que:

1. Nos casos de gravidez por estupro, se a mãe não aceitar a criança por lembrá-la de um momento terrível de que foi vítima, o estado deverá dar a ela todo apoio psicológico e assistência médica durante a gestação. Se após o parto a mulher não aceitar ficar com a criança, que se obrigue o estado a criá-la e educá-la com dignidade.

2. Que se mobilize a sociedade para prevenção da violência e as famílias para a adoção das crianças, com amor, saúde e educação.

3. Nos casos de real risco de vida da mãe, sem possibilidade de salvá-la, que o caso seja ainda submetido à Comissão de Ética do Hospital que deverá estudá-lo e buscar a forma de salvar as vidas, comunicando sempre sua apreciação às pessoas envolvidas na questão.

Dra. Zilda Arns Neumann
Coordenadora Nacional da Pastoral da Criança
Representante Titular da CNBB no Conselho Nacional de Saúde
Premio Internacional OPAS: "Administração Sanitária"- 1994
Prêmio Humanitário Internacional do Lions Internacional-1997

Dom Aloysio Leal Penna
Bispo de Bauru
Diretor Presidente da Pastoral da Criança

OBS: Cópia deste documento está disponível na Internet, no endereço: http://www.rebidia.org.br. Item Saúde.

 

ANEXOS

1.Situação de Abrangência da Pastoral da Criança no Brasil.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. PASTORAL DA CRIANÇA/CNBB. Situação de Abrangência da Pastoral da Criança no Brasil. 2o trimestre de 1997.

2. PASTORAL DA CRIANÇA. Folhas de Acompanhamento e Avaliação Mensal das das Ações Básicas de Saúde, Nutrição e Educação na Comunidade encaminhadas à Coordenação Nacional da Pastoral da Criança, em Curitiba até 11 de agosto de 1997- FABS. 2o trimestre de 1997.

3. PROSTITUIÇÃO começa em casa, diz pesquisa. O Globo, 03/09/03.

4.ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE et al. Salud mental y desarrollo psicossocial de la ninez lineamentos básicos y propuesta de un plan de acción interagencial a nível regional. [S.l.:s.n.], 1994. p.7.

5. FRANCO, Carlos Alberto de. Imprensa e o mito das estatísticas. Jornal do Brasil. 25/03/94.

6. FONTE: SIM/DNE/MS. In: BRASIL. Ministério da Saúde. Manual dos Comitês de Mortalidade Materna. Brasília, 1994. p.12.

7. BRASIL. Ministério da Saúde. Datasus, 1996.

8. BRASIL. Ministério da Saúde. Datasus, 1996.

9. NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/NOB-SUS 96.

Publicada no D.O.U. de 06/11/96. Brasília : Ministério da Saúde, 1997

10. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.

11. BICUDO, Hélio. O direito à vida e ao planejamento familiar. Brasília : Câmara dos Deputados, 1997. p.14.

12. BICUDO, Hélio. O direito à vida e ao planejamento familiar. Brasília : Câmara dos Deputados, 1997. p.6.

13. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Pena de morte para o nasciturno. O Estado de São Paulo, 19/09/07.

14. NATHANSON, Bernard N. Uma conversão à vida. Rio de Janeiro : Congresso Teológico-Pastoral, 1997.

15. ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DE SAÚDE. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. Carta enviada à Dra. Zilda Arns Neumann confirmando a ausência de estatísticas da Organização sobre o aborto no Brasil. 11/03/93.
modificado em 11/11/97

 

 


 
 
 
 
 

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