CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N§ 177, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Qüinquagésima Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 06 e 07 de dezembro de 1995, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando que:
- importante que se disponha de informações consistentes sobre os orçamentos públicos da Saúde;

- o Conselho Nacional de Saúde aprovou realização de Pesquisa sobre Orçamentos Públicos em Saúde (POPS);

- apesar das iniciativas tomadas pela Coordenação da Pesquisa, a obtenção de dados no Brasil apresenta dificuldades crônicas que levaram à suspensão temporária da POPS, no âmbito do CNS, por sugestão do Coordenador encaminhada ao Plenário;

- a Procuradoria Geral da República entendeu ser importante o uso no âmbito dos Inquéritos Civis Públicos 001/94 e 002/94, tanto o Sistema de Visibilidade da Receita (SIVIRE), quanto da POPS, ambos oriundos do CNS;

- foi solicitado ao Ministro da Saúde, pelo Procurador Geral da República, a cessão do Coordenador da POPS para integrar Grupo Interdisciplinar de Apoio aos Inquéritos 001 e 002/94, tendo sido acatada a referida solicitação;

- após inúmeras discussões e testes de campo do Grupo Interdisciplinar acima referido chegou a um conjunto de formulários para coleta de dados no âmbito da Uni o, DF, Estados e Municípios, em agosto de 1995;

- o conjunto de formulários para coleta de dados da POPS foi aplicado no Município de Betim/MG, tendo sido adequadamente preenchidos, servindo este Município como situação exemplar para o prosseguimento da coleta de dados;

- os formulários de coleta de dados da POPS, aprovados pela Comissão de Acompanhamento do Processo Orçamentário do CNS, foram apresentados ao Plenário do Conselho, que também os aprovou: Resolve:

1. Determinar que a Coordenação da Comissão de Acompanhamento do Processo Orçamentário com o apoio da Coordenação Geral do Conselho, se articule com a Procuradoria Geral da República para operacionalizar a POPS.

2. Recomendar que seja dada prioridade ao levantamento de dados da União, do DF, dos Estados, das Capitais e dos Municípios em gestão semiplena.

3. Recomendar que seja encaminhado novo expediente ao CONASS e ao CONASEMS solicitando o empenho dos Secretários na obtenção de dados relativos a execução financeira de 1995 e as propostas de Lei Orçamentária para 1996, a serem apresentados até a 2¦ Reunião do CNS em 1996.

ADIB D. JATENE
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 177, de 07 de dezembro de 1995, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.

ADIB D. JATENE
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

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