Breve síntese da situação do Controle Social em Saúde no Brasil

VIII Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Brasília - 09 e 10/12/99

Situação nacional:

Desemprego com índices recordes;

Sub-emprego atingindo 2/3 da população economicamente ativa;

Imensa maioria da população em situação de pobreza;

Custo da Cesta Básica acima do salário mínimo.

Situação do SUS:

Recursos financeiros insuficientes;

Gasta-se pouco e por vezes os recursos são mal empregados;

Falta pessoal;

Há serviços desativados;

Faltam equipamentos e medicamentos;

Permanência de problemas como tuberculose, hanseníase, dengue e outras doenças infecto-parasitárias se somam às doenças crônico-degenerativas e violência;

Vinculação de recursos com percentual do orçamento.

Problemas centrais do Controle Social:

Conselhos desrespeitados inclusive em relação ao seu caráter deliberativo;

Resultados das Conferências de Saúde muitas vezes desconsiderados pelos gestores;

Conselhos de Saúde criados formalmente para enquadramento nas formas de gestão da NOB 96, mas sem funcionamento efetivo.

Avanços do Controle Social:

Plenárias nacionais com mais de 800 participantes e avanços em relação ao processo de capacitação e realização permanente de Conferências resultando em:

Vitalização do SUS

Iniciativas novas e mais adequadas às necessidades das populações, quando os Conselhos são respeitados como formuladores de políticas.

Tendo em vista este quadro mais geral analisado no primeiro dia desta Plenária, os participantes da VIII Plenária Nacional de Conselhos de Saúde vem propor ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde que:

1 - Todo e qualquer repasse de verbas entre os diferentes níveis de governo deve ser informado aos Conselhos de Saúde para que os conselheiros possam exercer sua prerrogativa de controle e acompanhar sua execução;

2 - Todas as compras, reformas e demais investimentos realizados no âmbito do SUS sejam, obrigatoriamente, notificadas aos Conselhos de Saúde;

3 - O Ministério Público, em conjunto com os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, devem f azer cumprir o disposto no Artigo 12 da Lei Federal nº 8.689 e no Artigo 9º do Decreto Federal nº 1.651, que trata: "A direção do SUS em cada nível de governo apresentará, trimestralmente, ao Conselho de Saúde correspondente e em audiência pública nas Câmaras de Vereadores e nas Assembléias Legislativas respectivas, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, entre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada". Devem ser instituídas penalidades aos gestores que não cumprirem essas disposições, como a desabilitação ao repasse dos recursos de outras esferas de governo.

4 - A proposta de capacitação de Conselheiros de Saúde, já encampada pelo Ministério da Saúde, deve ser estendida a todos os municípios do país, de forma continuada e com metodologias que partam dos problemas concretos enfrentados pelos conselheiros, conforme já propõe o Manual de Capacitação de Conselheiros de Saúde e esta VIII Plenária Nacional de Conselheiros. Esta capacitação deve ser tanto vertical - por representações de segmentos, como horizontal - capacitação geral;

5 - Os gestores municipais, estaduais e federal do SUS devem estender a estratégia de consulta aos usuários sobre os procedimentos realizados pelos serviços próprios, contratados e conveniados, através de cartas e/ou outras formas de contato, de forma articulada com os Conselhos de Saúde.

6 - Todos os Conselhos de Saúde do país tenham autonomia política em relação ao executivo devendo, para que esta autonomia seja EFETIVA, contar com: orçamento próprio, comissões técnicas assessoras autônomas e infra-estrutura administrativa, jurídica e de comunicação social;

7 - Seja normatizada a dispensa de ponto a todo trabalhador com representação nos Conselhos de Saúde, dada a sua relevância pública;

8 - Até a 11a Conferência seja realizado, em âmbito nacional, um levantamento sobre os Conselhos de Saúde: estrutura, funcionamento, composição, periodicidade de reuniões no sentido de regularizar o seu funcionamento, que deverá contar com o apoio do Conselho Nacional de Saúde e do Ministério Público.

A expectativa dos participantes da VIII Plenária em relação ao Senhor Ministro da Saúde é de efetivo apoio às proposições apresentadas acima, com ações junto às demais instâncias do executivo, legislativo e judiciário. Para a efetiva implementação dessas proposições os Conselhos e Conselheiros de Saúde do país farão a sua parte, como já vêm fazendo.

Além dessas proposições, o Ministério da Saúde deve comprometer-se com a realização da 11a Conferência Nacional de Saúde e com suas conclusões, transformando-as EFETIVAMENTE em diretrizes gerais dos processos de formulação de políticas de saúde. O Controle Social é o único mecanismo democrático e socialmente responsável de "ajuste" das Políticas de Saúde às reais necessidades da população.

Fortalecer o controle social é fortalecer o SUS.


 
 
 
 
 

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