11conf2_b  - Brasilian Hall -  Centro de Convenções da Academia de Tênis - Brasília - DF

 

Secretaria da Comissão Organizadora
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Perguntas Frequentes

1) A 11ª Conferência Nacional de Saúde já foi convocada ?

2) O tema será desdobrado ?

3) Quais serão os aspectos contemplados nos debates ?

4) Na prática, como deverão acontecer os debates durante a 11 Conferência Nacional de Saúde ?

5) Qual o critério a ser seguido na hora de escolher os delegados ?

6) Onde e quando acontecerá a 11 Conferência Nacional de Saúde ?

1) A 11ª Conferência Nacional de Saúde já foi convocada ?
Como é do conhecimento de todos o Ministério da Saúde convocou a realização da 11ª Conferência Nacional de Saúde. O tema central é "Efetivando o SUS: Acesso, Qualidade e Humanização na Atenção à Saúde com Controle Social". A intenção do Conselho Nacional de Saúde ao aprovar esse tema foi contribuir para o avanço do SUS priorizando o princípio organizacional do controle social para a obtenção de três metas fundamentais que freqüentemente têm aparecido como demandas da população de usuários do sistema: o acesso universal e com eqüidade aos serviços e ações de saúde, a qualidade desses serviços, ou seja, sua capacidade de responder com eficiência às necessidades de saúde e a humanização, isto é, o acolhimento e o estabelecimento de vínculos humanos imprescindíveis para o sucesso da relação entre usuários, profissionais e trabalhadores de saúde.

2) O tema será desdobrado ?
Este tema será desdobrado em três mesas redondas:

Avaliação do controle social nos 10 anos do SUS: a construção do acesso, da qualidade e da humanização na atenção à saúde;
Financiamento e responsabilidade das três esferas político-administrativas (municípios, estados e união) na garantia do acesso, da qualidade e da humanização na atenção à saúde, com controle social;
Modelo assistencial e gestão para garantir acesso, qualidade e humanização na atenção à saúde, com controle social.

3) Quais serão os aspectos contemplados nos debates ?
Cada um desses três eixos deverá contemplar os seguintes aspectos:

a eqüidade e o direito de cidadania, assim como as demais diretrizes constitucionais da universalidade, integralidade, participação social e descentralização;
afirmação dos valores da solidariedade social e da responsabilidade de todos nesse processo;
as estratégias de controle social para o alcance dos objetivos delineados na proposta;
a importância estratégica dos recursos humanos para os três temas principais

4) Na prática, como deverão acontecer os debates durante a 11 Conferência Nacional de Saúde?

Os 2.500 delegados serão distribuídos em grupos de trabalho, cada um com 35 a 40 participantes para a discussão, em maior profundidade, de subtemas derivados do tema principal. Assim, para cada tema de mesa-redonda serão estabelecidos 6 subtemas e cada 10 ou 12 grupos se encarregarão da discussão de um deles. Ao final, o relatório geral será constituído pelos relatórios de síntese de cada um dos 18 sub-temas tratados. O mesmo será apresentado e votado na plenária final. As moções que forem apresentadas com o aval de 250 delegados e aprovadas na plenária final serão também incorporadas ao relatório.

Na grade de programação serão previstos espaços de tempo e lugar para a realização de reuniões por temas específicos de acordo com o interesse dos delegados desde que previamente aceitos pela Comissão Organizadora. Essas reuniões paralelas não serão incorporadas ao relatório final evitando a fragmentação excessiva das propostas e o enfraquecimento do tema central.

Logo que possível a Comissão Organizadora tornará disponível aos interessados os termos de referência relativos ao tema central e aos três eixos principais da programação.

5)Qual o critério que deverá ser seguido na hora de escolher os delegados ?

Para garantir a participação de todos os atores sociais que tornam o SUS realidade e cujo trabalho é fundamental para a obtenção do acesso, da qualidade e da humanização, a Comissão Organizadora dividiu os delegados em dois grupos: 75% eleitos nas conferências estaduais e 25% indicados por entidades nacionais representativas dos seguintes segmentos: gestores, prestadores, trabalhadores da saúde, formadores de recursos humanos e movimentos sociais e de defesa da cidadania representantes de usuários. Tal opção deve-se ao fato de que as entidades nacionais não estão representadas nos conselhos estaduais e normalmente não tem chances de serem eleitas nas conferências estaduais de saúde.

Os 1884 delegados que serão eleitos nas conferências estaduais foram divididos entre os estados da federação e o Distrito Federal, proporcionalmente ao tamanho da população, preservando-se um mínimo de 6 delegados por estado a fim de atender à exigência de 50% de representantes para o segmento dos usuários e pelo menos um delegado para o segmento dos gestores, dos prestadores e dos trabalhadores da saúde. Em termos gerais, dos 1884 delegados eleitos nas conferências estaduais, 942 (50%) deverão ser representantes de usuários, 438 (23%) deverão ser representantes de trabalhadores da saúde, 280 (15%) deverão ser representantes de gestores municipais ou estaduais e 224 (12%) deverão ser representantes de prestadores de serviços de saúde. Estas proporções, válidas para o total, nem sempre se aplicam a cada estado, dada a grande variação dos totais de delegados em função do tamanho populacional. Assim sendo, anexamos uma tabela com os quantitativos aprovados por estado da federação, distribuídos de acordo com os quatro segmentos.

Os 616 delegados indicados serão distribuídos entre 308 representantes de entidades nacionais de usuários (movimentos sociais e de defesa da cidadania); 30 representantes das entidades nacionais de formadores de recursos humanos; 144 representantes das entidades nacionais de trabalhadores da saúde; 58 representantes das entidades nacionais de prestadores de serviços de saúde e 76 representantes dos gestores estaduais e federais da saúde e outros representantes do governo federal relacionados às áreas da seguridade social e de defesa dos direitos humanos.

6) Onde e quando acontecerá a 11 Conferência Nacional de Saúde ?

A 11ª Conferência Nacional de Saúde será realizada em Brasília, no Brasilian Hall do
Centro de Convenções da Academia de Tênis, de 16 a 19 de dezembro, dando assim condições de que os estados possam realizar suas conferências no período imediatamente após as eleições municipais.

Esperamos contar com os melhores esforços de todos no sentido de construirmos uma conferência nacional que sirva efetivamente de marco para o aprimoramento do SUS naqueles aspectos que tem sido mais reivindicados pelos seus usuários: o acesso, a qualidade e a humanização, sem esquecer que para a concretização desses avanços é imprescindível que o controle social se exerça de forma consciente, madura e comprometida com a melhoria das condições de vida e saúde da nossa população.

ANEXO I

Tema

Na sua 96ª Rreunião Ordinária, nos dias 5 e 6 de abril, o Plenário do Conselho Nacional de Saúde discutiu o aperfeiçoamento do tema da 11ª Conferência. A partir de um questionamento levantado entre os próprios representantes dos quatro segmentos ( usuários, profissionais de saúde, prestadoras de serviço em saúde e Governo - nas suas três esferas ) decidiram ampliar o tema inicialmente proposto e aprovado em novembro de 1999.

Com o objetivo de cumprir o que está previsto em lei e estabelecer um espaço qualificado para discutir, pactuar e intensificar o processo de contrução do SUS, o tema central da Conferência foi ampliado de "Efetivando o Controle Social" para "Efetivando o SUS: Acesso, Qualidade e Humanização na Atenção à Saúde com Controle Social".

Comissão Organizadora

Enquanto não for criada pelo Ministério da Saúde a Comissão Organizadora da 11ª Conferência, a pedido do Ministério da Saúde, foi designado um grupo de conselheiros do CNS na última reunião ordinária ( 97ª RO nos dias 10 e 11 de maio de 2000 ) para, a título de ganhar tempo, formular diretrizes para o estabelecimento de:
Regimento Interno da 11ª Conferência,
Composição dos Participantes; e
Número de Delegados

Assim que o Ministério da Saúde criar a Comissão Organizadora, a informação será repassada a todos os estados e municípios.

Os conselheiros escolhidos foram os seguintes:
Carlos Martins (Associação Nacional de Moradores – CONAM)
Cláudio Duarte (Secretário de Políticas de Saúde do MS)
Climério da Silva Rangel Júnior (Confederação Nacional de Portadores de Deficiência Visual)
Jocélio Drummond (Central Única do Trabalhadores).
Maria Natividade Santana – (Associação Nacional de Profissionais de Saúde)
Rita de Cássia Barradas Barata (Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO)
Zilda Arns Neumann (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB)

REGIMENTO DA 11ª CONFERÊNCIA NAClONAL DE SAÚDE

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1° - A 11ª Conferência Nacional de Saúde convocada pelo Decreto de 28 de julho de 2000, terá por finalidade analisar os obstáculos e avanços do Sistema Único de Saúde e propor diretrizes e caminhos para efetivar o acesso, qualidade e humanização na atenção à saúde com controle social.

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO

Art. 2° - A 11ª Conferência Nacional de Saúde tem responsabilidade de abrangência nacional, consequentemente suas análises, formulações e proposições devem ter esta qualidade. Embora a etapa nacional deva considerar a consolidação das Conferências Estaduais e Municipais de Saúde como base para o seu próprio trabalho, ela deverá ir além dessa consolidação tratando dos temas relevantes em âmbito nacional.

Parágrafo Único - Todos os delegados (com direito a voz e voto) e convidados (com direito a voz) presentes à 11ª Conferência Nacional de Saúde devem reconhecer a precedência das questões de âmbito nacional e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo.

Art. 3° - A realização da 11ª Conferência Nacional de Saúde ocorrerá em etapas, no âmbito municipal, estadual e nacional, nas quais será debatido o temário central proposto para a etapa nacional.

Parágrafo Único – Os municípios e estados que já realizaram suas conferências poderão organizar, caso seja necessário, plenárias complementares para discutir o tema central e referendar sua delegações para a etapa nacional.

Art. 4° - As etapas da 11ª Conferência Nacional de Saúde serão realizadas nos seguintes períodos:

I - Etapa Municipal - até 31/10/2000

II - Etapa Estadual - até 30/11/2000

III - Etapa Nacional – 16 a 19 /12/ 2000

§ 1° - O não cumprimento dos prazos das etapas I e II em todas as unidades federadas não constituirá impedimento à realização da Etapa Nacional no prazo previsto.

§ 2° - A Etapa Nacional será realizada em Brasília, sob os auspícios do Ministério da Saúde.

CAPÍTULO III

DO TEMÁRIO

Art. 5° - Nos termos do Decreto de 28 de julho de 2000, a 11ª Conferência Nacional de Saúde terá como tema: "Efetivando o SUS: Acesso, Qualidade e Humanização na Atenção à Saúde com Controle Social", que será discutido em 3 (três) Mesas-Redondas, a partir dos seguintes eixos temáticos:

- Avaliação do controle social nos 10 anos do SUS: a construção do acesso, qualidade e humanização na atenção à saúde.

- Financiamento e responsabilidades das 3 (três) esferas político-administrativas para garantir o acesso, qualidade e humanização na atenção à saúde, com controle social.

- Modelo assistencial e gestão para garantir acesso, qualidade e humanização na atenção à saúde, com controle social.

Art. 6º - Os Termos de Referência de cada Mesa observarão, obrigatoriamente, o Temário Oficial e deverão ter em comum a abordagem dos seguintes aspectos:

a) A equidade e o direito de cidadania, assim como as demais diretrizes constitucionais da universalidade, da integralidade, da participação social e da descentralização;

b) A afirmação dos valores da solidariedade social e da responsabilidade de todos nesse processo;

c) As estratégias de controle social para o alcance dos objetivos delineados na proposta;

d) A importância estratégica dos recursos humanos para os três temas principais.

Art. 7º - Com o objetivo de propiciar participação ampla e democrática de todos os segmentos representados na Conferência e a obtenção de um produto final que realmente possa servir de orientação para o SUS nos anos subsequentes, as mesas-redondas serão seguidas de trabalhos em grupos.

§ 1° Para cada um dos temas principais serão estabelecidos 6 subtemas. Cerca de 10 a 12 grupos, compostos por 35 a 40 participantes, mantendo-se a proporcionalidade da representação, discutirão cada subtema.

§ 2° Cada grupo contará com um facilitador e um relator indicados pela Comissão Organizadora devendo o grupo escolher entre seus participantes um relator auxiliar.

§ 3° Além do coordenador e do relator serão indicados também comunicadores e especialistas nos temas para auxiliarem nas discussões em grupo.

§ 4° Haverá seis relatores de síntese encarregados de elaborar o relatório correspondente a cada subtema. Os pontos divergentes serão deliberados na plenária final.

§ 5° A plenária final compreenderá a aprovação do relatório e das moções apresentadas pelos delegados, segundo o regulamento.

Art. 8º - Nos trabalhos dos grupos não serão tratados temas específicos além daqueles definidos a partir do temário central.

§ 1° Para permitir a troca de experiências e a apresentação de aspectos particulares da implantação e funcionamento do SUS em cada município ou estado da federação será organizada uma feira de exposições, paralela à 11ª Conferência.

§ 2° Será prevista na grade de programação horário e local para que grupos interessados em discussões de temáticas particulares possam se reunir, paralelamente aos trabalhos da conferência.

Art. 9° - As Conferências Estaduais de Saúde que se realizarem em 2000 deverão, por recomendação da Comissão Organizadora, incluir o temário da 11ª Conferência Nacional de Saúde, manifestar-se sobre esse tema e qualificar a representatividade de sua delegação, independente dos temas próprios e autônomos das respectivas realidades e esferas político-administrativas.

§ 1° - Os estados que já realizaram suas conferências no 1º semestre de 2000, deverão convocar etapa complementar específica para discutir o temário da 11ª Conferência Nacional de Saúde e designar sua delegação.

§ 2° - A etapa complementar específica poderá, por decisão do Conselho Estadual de Saúde, ser viabilizada mediante convocação ampliada do próprio Conselho, preservando-se os critérios de paridade e no limite definido pelas injunções operacionais de cada entidade patrocinar sua ampliação.

§ 3° - A critério dos Conselhos Estaduais de Saúde as Conferências Municipais de Saúde poderão ser realizadas através de reuniões intermunicipais de caráter regional, reservando-se a autonomia da esfera municipal na decisão de realizar conferências próprias.

Art. 10° - Os Relatórios das Conferências Estaduais de Saúde devem ser apresentados em versão resumida de no máximo 05 (cinco) laudas, em espaço 02 (dois), e devem ser entregues na Secretaria-Geral da Conferência até 10 (dez) dias antes do início da etapa nacional para que possam ser consolidados e sirvam de subsídio às discussões na etapa nacional.

Art. 11º - A Comissão Organizadora promoverá a elaboração de textos sobre o Temário Central, que subsidiarão as discussões da 11ª Conferência Nacional de Saúde.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 12º - A 11ª Conferência Nacional de Saúde será presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário Executivo do Ministério da Saúde, conforme estabelecido noDecreto de 28 de julho de 2000.

Art. 13º - Para a organização e desenvolvimento de suas atividades a 11ª Conferência Nacional de Saúde contará com uma Comissão Organizadora.

SEÇÃO I

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 14º - A Comissão Organizadora da 11ª Conferência Nacional de Saúde terá a seguinte composição:

I - Comitê Executivo:

- Coordenador Geral

- Colegiado de coordenação

- Secretário Geral

- Relator Geral

- Relatores Adjuntos

- Coordenador Geral de Infra-estrutura

II – Grupo Consultivo:

Representantes dos segmentos que compõem o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e designados pelo Plenário:

* Coordenação
* Representante dos gestores públicos: municipais, estaduais e federal
* Representante de entidades nacionais de portadores de patologias e deficiências
* Representante de Entidades Nacionais de Prestadores de Serviço
* Representante de Entidades Nacionais de Profissionais de Saúde
* Representante das centrais sindicais
* Representante de movimentos sociais

Parágrafo Único - O Comitê Executivo contará com Assessorias Especiais e Permanentes, conforme especificado a seguir:

. Assessoria de Programação

. Assessoria de Comunicação Social

. Assessoria de Orçamento e Finanças

. Assessoria de Articulação e mobilização

. Assessoria de Organização

SEÇÃO II

ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 15º - A Comissão Organizadora tem as seguintes atribuições:

I - coordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da Conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;

II - propor o Regimento da Conferência, o Regulamento da Etapa Nacional e a Programação;

IIl - propor os nomes dos expositores e o temário central da etapa nacional, bem como os documentos técnicos e textos de apoio;

IV - propor os critérios e modalidades de participação e representação dos interessados, bem como o local de realização da Conferência;

V - propor o Plano de Aplicação de Recursos Financeiros relativos a Conferência e submetê-lo a aprovação do Secretário-Executivo do Ministério da Saúde;

Vl - providenciar a Prestação de Contas dos recursos financeiros relativos a Conferência e submetê-la ao Secretário-Executivo do Ministério da Saúde;

Vll - designar relatores auxiliares;

VlIl - designar os integrantes das Assessorias Especiais e Permanentes, podendo ampliar o quadro técnico dessas Assessorias sempre que houver necessidade;

IX – providenciar a publicação dos Anais da Conferência.

Parágrafo Único - Serão aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde os itens II a VlI - acima mencionados.

Art. 16º - Aos Representantes dos segmentos que compõem o Conselho Nacional de Saúde, reunidos no Grupo Consultivo, cabe:

I - atuar junto ao Comitê Executivo, formulando, discutindo e propondo todas as iniciativas no âmbito da Comissão Organizadora, referentes a organização da 11ª Conferência Nacional de Saúde;

II- atuar como elo de ligação entre a Comissão Organizadora e as demais entidades de âmbito nacional representadas ou não no Conselho Nacional de Saúde.

Art. 17º - Ao Comitê Executivo cabe executar as funções sob responsabilidade da Comissão Organizadora, relativas a preparação e realização da 11ª Conferência Nacional de Saúde, e especificamente:

I - dar cumprimento as deliberações da Comissão Organizadora;

II - estimular e apoiar as Conferências Municipais e Estaduais de Saúde nos seus aspectos preparatórios da 11ª Conferência Nacional de Saúde;

lIl - elaborar a proposta de programação da 11ª Conferência Nacional de Saúde;

IV - elaborar proposta definindo critérios e modalidades de participação e representação a Décima Primeira Conferência Nacional de Saúde;

V - promover divulgação adequada da 11ª Conferência Nacional de Saúde;

Vl - elaborar plano de aplicação dos recursos financeiros necessários a realização da Conferência e preparar sua posterior prestação de contas;

Vl - propor a celebração de contratos e convênios;

Vll - promover a elaboração de documentos técnicos oficiais e textos vinculados ao Temário da 11ª Conferência Nacional de Saúde;

VIII – elaborar o Relatório Final e os Anais da 11ª Conferência Nacional de Saúde, assim como promover a sua publicação e divulgação; e

IX - promover contato formal com a Comissão de Família e Seguridade da Câmara Federal, Comissão de Assuntos Sociais do Senado e as instâncias afins do Ministério Público Federal, visando informá-las do andamento da organização da 11ª Conferência Nacional de Saúde, assim como divulgá-la perante os mesmos.

Parágrafo Único - O Comitê Executivo contará com suporte técnico e administrativo para a realização das atividades da 11ª Conferência Nacional de Saúde, montando estrutura organizacional necessária ao desempenho de suas atribuições.

Art. 18º - Ao Coordenador do Comitê Executivo cabe:

I - coordenar as reuniões da Comissão Organizadora;

II - coordenar as reuniões e atividades do Comitê Executivo e delegar competências aos seus membros;

lIl - designar técnicos e assessores do Comitê Executivo, vinculados a uma ou mais das suas funções, quando necessário;

IV - submeter a aprovação do Conselho Nacional de Saúde as matérias referentes aos itens II a VlI do Art. 14;

V - apresentar relatório nas reuniões ordinárias do Conselho Nacional de Saúde, informando sobre as atividades desenvolvidas pela Comissão Organizadora.

Parágrafo Único - O Coordenador do Comitê Executivo será substituído, em seus impedimentos eventuais, por um dos membros do Colegiado de Coordenação.

Art. 19º -Ao Secretário-Geral do Comitê Executivo cabe:

I – supervisionar o trabalho da assessoria de organização;

II - propor, elaborar e negociar contratos e convênios;

IIl - propor, elaborar e realizar métodos de credenciamento dos delegados da etapa nacional e os controles necessários;

IV - propor e organizar o apoio de Secretaria da Conferência.

Parágrafo Único - O Secretário-Geral do Comitê Executivo será substituído, em seus impedimentos eventuais, pelo Secretário-Geral Adjunto.

Art. 20º - Ao Relator Geral cabe:

I - coordenar a Comissão Relatora da etapa nacional;

II - indicar e coordenar os relatores dos Grupos de Discussão, ouvido o Conselho Nacional de Saúde;

lIl - consolidar os relatórios da etapa estadual e prepará-los para distribuição aos delegados da 11ª Conferência Nacional de Saúde, conforme previsto no art.10º ;

IV - consolidar relatórios parciais e elaborar a ata geral da Conferência;

V - coordenar a elaboração dos consolidados dos Grupos de Discussão;

Vl - elaborar a ordenação e o consolidado das moções aprovadas na Plenária Final; e

VIl - elaborar o Relatório Final e os Anais da 11ª Conferência Nacional de Saúde.

Parágrafo Único - O Relator Geral será substituído, em seus impedimentos eventuais, por um dos Relatores Adjuntos.

Art. 21º - À Assessoria de Programação cabe:

I - elaborar os Termos de Referência visando a produção de textos pelas entidades e instituições que compõem o Conselho Nacional de Saúde e a preparação das exposições pelos convidados para as Mesas do tema oficial;

II – indicar os conferencistas para cada uma das mesas-redondas encarregando-se ainda de obter junto aos mesmos os textos completos de suas apresentações;

III – elaborar a relação de subtemas e os roteiros para os trabalhos dos grupos;

IV – indicar e coordenar os especialistas de tema designados para os grupos de trabalho;

V - selecionar bibliografia para distribuição aos delegados.

Art. 22 º - À Assessoria de Comunicação Social cabe:

I - participar e assumir o significado social, institucional e político da 11ª Conferência Nacional de Saúde, por meio das reuniões e atividades da sua Comissão Organizadora;

II- articular-se com todos os veículos de comunicação das entidades e instituições que compõem o Conselho Nacional de Saúde, visando sua participação profissional nas atividades de Comunicação Social da Conferência;

IIl - articular-se especificamente com a Assessoria de Comunicação do Gabinete do Ministro da Saúde, visando a elaboração de um plano geral de Comunicação Social da Conferência; e

IV - coordenar e realizar as atividades de Comunicação Social da Conferência;

V – indicar e coordenar os comunicadores sociais para os grupos de trabalho.

Art. 23º - À Assessoria de Orçamento e Finanças cabe:

I - elaborar o orçamento, com base nas informações de atividades, consolidadas na Coordenação do Comitê Executivo e prever as suplementações necessárias;

II - providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes aos fluxos dos gastos com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação;

lIl - preparar e apresentar à Coordenação do Comitê Executivo a prestação de contas de todos os recursos concedidos para a realização da Conferência; e

IV - auxiliar a Secretaria Geral na elaboração e negociação de contratos e convênios.

Art. 24º - À Assessoria de Articulação cabe:

I - obter informações sobre o andamento das Conferências Estaduais e Municipais de Saúde, por meio das suas coordenações, especialmente no que concerne a incorporação e conclusões acerca do temário da 11ª Conferência Nacional de Saúde, e as repercussões das exposições e debates das mesas;

II - estimular o encaminhamento dos Relatórios das Conferências Estaduais de Saúde ao Relator Geral da 11ª Conferência Nacional de Saúde em tempo hábil; e

IIl - estimular e facilitar o intercâmbio Estado-Estado, visando a troca de experiências positivas no que concerne ao alcance dos temários das Conferências Estaduais e da 11ª Conferência Nacional de Saúde;

IV - articular-se com a coordenação plenária nacional de conselheiros.

Art. 25º à Assessoria de Organização cabe:

I - propor e providenciar condições de infra-estrutura necessárias referentes ao local, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicações, hospedagem, transporte, alimentação e outras.

CAPÍTULO V

DOS MEMBROS

Art. 26º - A 11ª Conferência Nacional de Saúde, em suas diversas etapas, deverá contar com a participação de membros representantes de órgãos públicos, entidades de classe, organizações patronais, representantes de Conselhos de Profissionais de Saúde; demais representantes de entidades organizações da sociedade civil; usuários e pessoas interessadas nas questões relativas à saúde, à reforma sanitária e, em particular, na atenção à saúde para a qualidade de vida.

Parágrafo Único - Nos termos do § 4° do Artigo 1° da Lei 8142/90, a representação dos usuários na 11ª Conferência Nacional de Saúde, em todas as suas etapas, será paritária em relação ao conjunto dos representantes do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde.

Art. 27º - Os membros da etapa nacional da 11ª Conferência Nacional de Saúde se distribuirão em duas categorias:

a) delegados com direito a voz e voto;

b) convidados com direito a voz;

Parágrafo Único - Os critérios para escolha dos convidados serão definidos pela Comissão Organizadora e pelo Conselho Nacional de Saúde.

Art. 28º - Serão delegados na 11ª Conferência Nacional de Saúde:

* delegados eleitos nas Conferências Estaduais de Saúde, proporcionalmente ao tamanho da população de cada estado, com um mínimo de 6 delegados de tal forma que todos os segmentos sejam representados(gestores, prestadores, trabalhadores de saúde e usuários), segundo tabela anexa;
* delegados indicados pelos gestores estaduais e federais segundo tabela anexa;
* delegados indicados pelas entidades nacionais de trabalhadores de saúde, segundo tabela anexa;
* delegados indicados pelas entidades formadoras de recursos humanos para a área de saúde, segundo tabela anexa;
* delegados indicados por entidades nacionais de prestadores de serviços de saúde segundo tabela anexa;
* delegados indicados pelas entidades nacionais de defesa dos consumidores e de representação de movimentos sociais usuários do sistema, segundo tabela anexa.

Parágrafo 1º – entre os delegados indicados, em cada um dos segmentos, deverão estar incorporados os conselheiros titulares e seus suplentes do Conselho Nacional de Saúde.

Parágrafo 2º - serão eleitos delegados suplentes na proporção de 30% do total de delegados correspondentes a cada segmento.

Art. 29º - O credenciamento de delegados à etapa nacional deverá ser feito junto à Secretaria do Comitê Executivo até o dia 04/12/ 2000.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

Art. 30º - As despesas com a organização geral e com a realização da etapa nacional da 11ª Conferência Nacional de Saúde correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Ministério da Saúde e/ou por recursos de outras fontes.

Art. 31º - Poderão ser firmados convênios e contratos com vistas à execução de ações necessárias à realização da 11ª Conferência Nacional de Saúde.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32º - O Conselho Nacional de Saúde acompanhará e deliberará sobre as atividades da Comissão Organizadora, devendo o Coordenador dessa Comissão apresentar relatórios em todas as reuniões ordinárias do Conselho.

Art. 33º - O Ministério da Saúde promoverá o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora da 11ª Conferência Nacional de Saúde.

REGULAMENTO DA ETAPA NACIONAL DA 11ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1° - A etapa nacional da 11ª Conferência Nacional de Saúde – 11ª CNS, convocada pelo Decreto de 28 de julho de 2000, foro de debates aberto a todos os segmentos da sociedade terá por finalidade analisar os obstáculos e avanços do Sistema Único de Saúde e propor diretrizes e caminhos para efetivar o acesso, qualidade e humanização na atenção à saúde com controle social.

Parágrafo Único - A etapa nacional da 11ª Conferência Nacional de Saúde será realizada em Brasília - DF, sob os auspícios do Ministério da Saúde.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2° - A 11ª Conferência Nacional de Saúde será presidida pelo Ministro de Estado da Saúde; e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Saúde ou pelo Secretário de Políticas de Saúde.

Art. 3° - O desenvolvimento da etapa nacional da 11ª Conferência Nacional de Saúde estará a cargo da Comissão Organizadora designada na forma da Portaria GM n.º 891 de 10/08 /2000.

CAPÍTULO III

DA PROGRAMAÇÃO

Art. 4° - A 11ª Conferência Nacional de Saúde se desenvolverá por meio de Mesas de Exposição e Debates dos Temas Oficiais e Grupos de Discussão

a) Mesa de Exposição e Debates 9 às 12 horas

b) Grupos de Discussão 14 às 17 horas.

c) Painéis com temas específicos 17:30 às 19:30 horas

CAPÍTULO IV

DOS MEMBROS

Art. 5º - São membros da etapa nacional da 11ª Conferência Nacional de Saúde:

a) delegados com direito a voz e voto;

b) convidados com direito a voz;

Parágrafo Único - Os critérios para escolha dos convidados serão definidos pela Comissão Organizadora e pelo Conselho Nacional de Saúde.

Art. 6° - São delegados:

* delegados eleitos nas Conferências Estaduais de Saúde, proporcionalmente ao tamanho da população de cada estado, com um mínimo de 6 delegados de tal forma que todos os segmentos sejam representados(gestores, prestadores, trabalhadores de saúde e usuários) segundo tabela anexa;
* delegados indicados pelos gestores estaduais e federais segundo tabela anexa;
* delegados indicados pelas entidades nacionais de trabalhadores de saúde, segundo tabela anexa;
* delegados indicados pelas entidades formadoras de recursos humanos para a área de saúde, segundo tabela anexa;
* delegados indicados por entidades nacionais de prestadores de serviços de saúde segundo tabela anexa;
* delegados indicados pelas entidades nacionais de defesa dos consumidores e de representação de movimentos sociais usuários do sistema incluindo aquelas representadas no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1° – entre os delegados indicados, em cada um dos segmentos, deverão estar incorporados os conselheiros titulares e seus suplentes do Conselho Nacional de Saúde.

§ 2° - O credenciamento de delegados à etapa nacional devera ser feito junto a Secretaria do Comitê E xecutivo, até o dia 04 de dezembro de 2000.

CAPÍTULO V

DO TEMÁRIO

Art. 7° - A 11ª Conferência Nacional de Saúde abordará:

a) O Temário Central;

b) Temas específicos;

c) Subtemas para cada tema específico.

SEÇÃO I

DO TEMÁRIO CENTRAL

Art. 8° - A etapa nacional da 11ª Conferência Nacional de Saúde terá como Tema Central "Efetivando o SUS: Acesso, Qualidade e Humanização na Atenção à Saúde com Controle Social", que será discutido em três Mesas-Redondas.

Art. 9° - A abordagem de cada tema que compõe o Temário Central será realizada mediante exposição a cargo de até 04 (quatro) expositores, seguida de debates e posterior discussão em Grupos de Discussão formados pelos delegados.

§ 1° - Como expositores deverão ser contemplados gestores, prestadores de serviços; profissionais de saúde, usuários, procuradores do Ministério Público e especialistas e estudiosos Saúde.

§ 2° - Os expositores deverão enviar à Secretaria da Conferência, textos completos de suas intervenções, com no máximo 10 a 12 (dez a doze) laudas até 30 (trinta) dias antes da realização das respectivas mesas, para que possam ser distribuídos ao moderador e aos delegados.

Art. 10º - Os expositores disporão de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 5 (cinco) para apresentar a síntese de documento baseado nos Termos de Referência elaborados pela Assessoria de Programação.

Art. 11º - Após as exposições o moderador sob orientação da Comissão Organizadora atuará como animador, identificando aspectos polêmicos e contraditórios observados durante a exposição e a palavra será aberta ao Plenário durante 60 (sessenta) minutos, improrrogáveis.

Art. 12º - Será facultado a qualquer delegado manifestar-se verbalmente ou por escrito, durante o período dos debates, mediante perguntas ou observações pertinentes ao tema.

Parágrafo Único - O tempo máximo para cada intervenção a que se refere este artigo será 03 (três) minutos, improrrogáveis.

Art. 13º - A mesa desses trabalhos será dirigida por um moderador indicado pela Comissão Organizadora.

Art. 14º - As exposições e debates serão registrados em fita magnética para posterior tratamento, com vistas a sua divulgação nos Anais da 11ª Conferência Nacional de Saúde.

Art. 15º - Cada Grupo de Discussão será composto por 35 a 40 delegados, terá um facilitador com as funções de conduzir as discussões, controlar o tempo e estimular a participação, de acordo com roteiro previamente recebido.

Parágrafo Único - Participarão dos Grupos de Discussão apenas os Delegados.

Art. 16º - Cada Grupo de Discussão contará com um Relator designado pela Relatoria da Comissão Organizadora, e um sub-relator indicado pelo próprio grupo, encarregados de sintetizar as conclusões do grupo, participar da consolidação dos relatórios e colaborar com a Comissão Relatora.

CAPÍTULO VI

REGIMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA FINAL

Art. 17º - A Plenária Final da 11ª Conferência Nacional de Saúde terá como objetivo debater e aprovar o Relatório Final da 11ª CNS e as moções e manifestações apresentadas.

Art. 18º - Participarão da Plenária Final:

a) delegados com direito a voz e voto;

b) convidados com direito a voz;

Parágrafo Único - No sentido de facilitar o encaminhamento dos trabalhos, a Comissão Organizadora designará localizações específicas para os Delegados e para os demais membros.

Art. 19º - Os trabalhos serão Coordenados por uma mesa constituída de membros da Comissão Organizadora ou delegados por ela indicados e presidida pelo Coordenador da Comissão Organizadora.

Parágrafo Único - Os trabalhos serão secretariados por membros da Comissão Relatora.

Art. 20º - A agenda da Plenária Final da 11ª Conferencia Nacional de Saúde constará dos seguintes itens:

a) Apreciação do Relatório Final;

b) Apreciação de Moções

Art. 21º - A apreciação do Relatório Final será encaminhada na forma que se segue:

a) Proceder-se-á com antecedência a distribuição do Relatório Final.

b) Assegurar-se-á aos Delegados o direito de solicitar o exame em destaque de qualquer item da proposta de Relatório Final.

c) As solicitações de destaque deverão ser encaminhadas por escrito até o final da leitura da proposta de Relatório Final pela Mesa, constituindo-se em proposta de redação alternativa em relação ao item destacado.

d) As solicitações de destaque serão submetidas a deliberação da Plenária que decidirá inicialmente sobre sua pertinência.

e) Identificando o conjunto dos itens de destaque, proceder-se-á a votação do Relatório ressalvados esses itens.

f) Após a apreciação do Relatório serão chamadas, uma a uma, as apresentações de destaque.

g) Os propositores de destaques terão 02 (dois) minutos, improrrogáveis, para a defesa do seu ponto de vista. O Presidente da Mesa concederá a palavra, a seguir, por igual tempo, ao Delegado que se apresente para defender posição contrária a do propositor do destaque e não será permitida, em qualquer hipótese, réplica. Será colocado, então, em votação, o destaque apresentado.

h) A aprovação das propostas será por maioria simples dos Delegados presentes.

Art. 22º - As moções, encaminhadas exclusivamente por Delegados, deverão ser de âmbito e/ou repercussão nacional e apresentadas à Secretaria da 11ª Conferência Nacional de Saúde, até as 10 horas do dia 18, redigidas em uma lauda, no máximo.

§ 1° - Cada moção deverá ser assinada por pelo menos 250 (duzentos e cinqüenta) delegados (10% da plenária).

§ 2° - A Relatoria organizará as Moções recebidas, classificando-as e agrupando-as por área temáticae subtema, dando ciência aos propositores para que organizem a apresentação na Plenária, facilitando o andamento dos trabalhos.

§ 3° - Encerrada a fase de apreciação do Relatório Final da Conferência, o Presidente da Sessão convocará os propositores das moções por área temática, que deverão proceder a simples leitura do texto, garantindo-se a cada um o tempo de 02 (dois) minutos, no máximo, para a defesa da moção.

§ 4° - Será concedido o mesmo tempo para a defesa de ponto de vista contrário ao do expositor da moção.

Art. 23º - A aprovação das moções será por maioria simples dos Delegados presentes.

Art. 24º - Concluídas as apreciações das moções, serão encerrados os trabalhos da Sessão Plenária Final da 11ª Conferência Nacional de Saúde.

CAPÍTULO VlI

DISPOSIÇÕES GERAIS E COMUNS

Art. 25º - Assegura-se aos Delegados da Plenária Final o questionamento à Mesa, "PELA ORDEM", sempre que a critério de qualquer um desses membros não esteja sendo cumprido o Regimento da Plenária Final.

Art. 26º - Durante os períodos de votação serão vedados os levantamentos de "QUESTÕES DE ORDEM".

Art. 27º - Serão conferidos certificados aos delegados, convidados, expositores de temas, facilitadores e relatores, especificando a condição de sua participação na Conferencia.

Art. 28º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador da Comissão Organizadora.

ANEXO I I

DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DA 11ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

(Discutidas e Aprovadas por Unanimidade na 89ª Reunião Ordinária 04 e 05/08/99)

AVALIAÇÃO DA CONJUNTURA DOS CONSELHOS E CONFERÊNCIAS DE SAÚDE

O desenvolvimento do Controle Social no SUS através dos Conselhos e Conferências de Saúde começa a transparecer a partir de 1994 com a implementação da NOB-93, que sistematiza melhor o processo da descentralização, ao habilitar os Estados e Municípios segundo sua capacidade de gestão e funcionamento legal do seus Conselhos de Saúde. Acelera-se a criação dos Conselhos de Saúde, completando-os em todas as unidades federadas, e os próprios conselhos vão apurando sua paridade, regularidade das reuniões e construindo na prática seu papel inovador de Controle Social, e por final, reconhecidos e aceitos pelos Gestores, estes, historicamente moldados com ausência de controle social específico e sistemático.

A partir da 10ª Conferência Nacional de Saúde em setembro/96, o esforço pela implantação da NOB-96 durante todo o ano de 1997 e sua implementação em 1998, acelerou a criação de Conselhos de Saúde nos Municípios, estimando-se hoje mais de 4.000 (quatro mil) CMS dos quais 1.000 (um mil) ainda com composição e funcionamento reconhecidamente precários, o que resulta uma estimativa geral de por volta de 45.000 (quarenta e cinco mil) Conselheiros de Saúde nas três esferas de Governo.

Talvez mais importante que este enorme crescimento a partir de 1993, é a inusitada intensificação das iniciativas de qualificar os Conselhos e Conselheiros na busca do seu papel e competência, seja através da realização das Plenárias Nacionais de Conselhos (a 7ª Plenária em Maio/99 reuniu mais de 500 (quinhentos) Conselheiros), de Encontros Nacionais de Conselheiros (o IIº Encontro em Junho/98 reuniu 2.000 (dois mil) Conselheiros), de inúmeras Plenárias Regionais e Estaduais em vários Estados, todos estes eventos caracterizados por ricas trocas de experiência e correção de rumos, e por final, a realização de atividades de Capacitação de Conselheiros na maior parte dos Estados.

Apesar das várias "armadilhas", de cunho tanto cooptador e autoritário, como corporativa e partidarizante, nas buscas de mecanismos salutares e eficazes de Controle Social pelos Conselhos e Conferências, vem predominando o amadurecimento político em torno da implementação dos princípios e diretrizes do SUS e as articulações entre os vários segmentos da sociedade e governo representados nos Conselhos, que exercitam os consensos e deliberações pluralistas comprometidas com esses princípios e diretrizes. Destaque-se que esta mesma constatação aplica-se, ainda que mais diluída, às Conferências Municipais de Saúde que se multiplicam em todo o território nacional.

Sintetizando, comprova-se que nos últimos anos, as bases do Controle Social nos Estados e Municípios, alargaram-se e aprofundaram-se ao ponto de que nas atuais condições, tornou-se muito difícil o registro, análise e avaliação de tudo o que vem acontecendo neste fenômeno muito vasto e rico. Mas seguramente, os anteriores "vazios" entre a sociedade organizada e a Conferência Nacional de Saúde, encontram-se agora plenamente preenchidos.

DUAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS PARA A 11ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

É a partir do esforço para melhor registrar, analisar e avaliar os milhares de Conselhos e Conferências de Saúde e incorporar de alguma maneira esta incomensurável riqueza gerada pela diversidade das realidades estaduais e municipais, que se poderá melhor conceber e organizar a Conferência Nacional. Ao que tudo parece indicar, a próxima Conferência Nacional de Saúde carrega, desde já, no bojo da sua organização, um salto de qualidade em relação às anteriores, qual seja: a produção dos temários, temas e posicionamentos gerados nas Plenárias e Encontros Nacionais e Regionais, assim como nos milhares de Conselhos e Conferências Municipais e Estaduais, tudo isso em tal grandeza, que justificam-se as duas características básicas para a 11ª C.N.S:

A – Seu temário deverá ser suficientemente amplo, oportuno e simples, para que as "acumulações" de Municípios e Estados sejam estimuladas a aflorar e canalizar-se na direção de superar os grandes entraves à construção da cidadania e do SUS. Da Conferência Estadual de Saúde deve-se esperar basicamente a consolidação da rica diversidade das conclusões das Conferências Municipais e Micro-Regionais, além de concluir sobre as questões de abrangência tipicamente estadual. Da Conferência Nacional de Saúde deve-se esperar basicamente a consolidação da rica diversidade das conclusões das Conferências Estaduais, além de concluir sobre as questões de abrangência tipicamente nacional.

B – No processo democrático e participativo, o grande crescimento dos Conselhos e Conferências de Saúde ao nível descentralizado, confere obrigatoriamente significativa qualidade na representatividade dos futuros delegados da Conferência Nacional. Desfaz-se uma das características das Conferências Nacionais anteriores, que era a de estender seu papel e seus conteúdos aos "vazios" estaduais e municipais. Insistir nessa característica será agora incorrer no equívoco paternalista de competir ou inibir o preenchimento destes "vazios" pelo próprio desempenho do Controle Social dos Conselhos e Conferências Estaduais e Municipais. Nestes termos, a elevação da participação nas Conferências Municipais e Estaduais, e o crescimento da representatividade das delegações para a Conferência Nacional, podem e devem ser levados em conta na adoção de critérios para estabelecimento do número de delegados ao nível nacional.

PROPOSTA:

a) Temário Geral: "Efetivando o Controle Social".

b) Elaboração e Divulgação de Documento – Base Preliminar.

c) Três Temas Centrais:

I – O que queremos? Qual o Norte? (Imagem-objetivo do Sistema ou Modelo de Assistencial desejável: decodificação dos Princípios e Diretrizes do SUS nas transformações cotidianas da oferta e demanda dos serviços. A qualidade e resultados).

II – Como fazer? Como operar? (Decodificar as competências legais de atuar na Formulação de Estratégias e no Controle da Execução das Políticas, em mecanismos eficazes de Controle Social, viáveis para todos os conselheiros e cidadãos).

III – Tendências Internacionais (Identificar as tendências, estratégias e exemplos reais de caminhos para a construção da cidadania e dos sistemas de saúde).

d) 3 (três) mesas centrais, uma para cada tema central, e somente 3 (três) expositores para cada uma.

e) 9 (nove) mesas complementares simultâneas, 3 (três) por dia, sem coincidir com as 3 (três) mesas centrais (estas mesas devem estar diretamente ligadas às 3 (três) mesas centrais, complementando-as).

f) Temas Livres: Apresentações simultâneas, no limite do tempo e espaço disponíveis (devem ser relacionados com o Controle Social). Relatório anexo ao Relatório Central.

g) A Comissão Organizadora e Comitê Executivo a serem instituídos pelo Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde deverão atuar em articulação com o CNS, que deverá apreciar mensalmente o andamento dos trabalhos.

h) A Comissão Organizadora deverá ter perfil pluralista, similar à da 10ª Conferência Nacional de Saúde.

i) O CNS considerará a oportunidade de articular-se com a Comissão Organizadora da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, em função do acompanhamento da organização da 11ª Conferência.

j) A realização da 11ª Conferência Nacional de Saúde no segundo semestre do ano 2.000, em cumprimento do calendário legal.

Painéis Temáticos e Mesas de Debates e Informações
(17:30 às 19:30 horas)
TEMAS DOS PAINÉIS

1. Insumos e medicamentos na garantia de acesso à saúde
2. Recursos Humanos para o SUS
3. Saneamento, meio ambiente e saúde
4. Política de saúde indígena
5. Saúde e trabalho
6. Política de saúde mental
7. Violência e saúde
8. Comunicação social e saúde

TEMAS DAS MESAS DE DEBATES E INFORMAÇÕES

1. Capacitaçõa de Conselheiros e membros do Ministério Público
2. Cartão SUS
3. Vigilância em saúde: relações entre vigilância epidemiológica e sanitária
4. PROFAE


 
 
 
 
 

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