PROPOSTAS APROVADAS NA 13ª CONFERENCIA NACIONAL DE SAÚDE

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Destaque com as palavras chave: crianças, infantil, gestante, desnutrição, idosos

PROPOSTAS APROVADAS NA

13ª CONFERENCIA NACIONAL DE SAÚDE

1 Referendar todas as propostas do primeiro Fórum Brasileiro Anti-Tabagismo cujo conteúdo encontra-se contido na Carta à Nação, redigida em 31/05/2006 e acrescentar que a totalidade da arrecadação e multas oriundas da Lei 9.294/96 e outras leis municipais e estaduais, criadas no sentido de instituir medidas no controle do tabagismo e alcoolismo sejam revertidas automaticamente para ações de promoção, prevenção e assistência, por meio dos Fundos da Saúde.

2 Implementar, por meio de políticas públicas intersetoriais, programas de prevenção e assistência para dependência química de substâncias psicoativas, considerando as diferenças geracionais (crianças, adolescentes, adultos e idosos), com equipe multidisciplinares de reabilitação, com a construção de casas de apoio, criação de comitês de inclusão social e demais estratégias de fomento a uma cultura de promoção da vida e da paz social.

3 Efetivar, por meio de ações intersetoriais junto às instituições formadoras, recuperadoras e promotoras sociais (sistemas prisional e educacional, dentre outros) trabalho de prevenção de uso de álcool, tabaco e outras drogas que causam dependência química e psíquica, garantindo a conscientização e o comprometimento dessas instituições com a promoção da saúde.

4 Estabelecer mecanismo de proteção social contra o uso de bebidas alcoólicas e cigarro, proibindo por lei a propaganda de bebidas alcoólicas, regulamentando horários e locais para comercialização e elevando a carga tributária que incide sobre estes produtos, nas três esferas do governo, destinando a arrecadação para prevenção e reabilitação da saúde de usuários destas substâncias, além de fazer cumprir a lei que define punição ao estabelecimento comercial que venda bebidas alcoólicas ou cigarros a adolescentes, criando e repassando cartilhas explicativas à comunidade sobre proibição e punição com rigor aos infratores que venderem drogas lícitas e ilícitas a menores, idosos, indígenas e doentes mentais.

5 Implementar políticas de intervenção no meio ambiente que envolvam as relações de trabalho, amparadas na legislação, focadas em riscos, agravos e doenças, aprimorando a vigilância ambiental sobre o processo de trabalho, inclusive rural, com o uso de agrotóxico e assegurar a notificação compulsória de acidentes de trabalho e aposentadoria especial para profissionais expostos a material biológico contaminado e produtos químicos de alta toxicidade.

6 Estabelecer políticas de saúde ambiental, auto-sustentáveis, centradas nos processos de trabalho, produção e comercialização de produtos e prestação de serviços que previnam danos aos trabalhadores da área rural que são submetidos a regimes de escravidão, da pesca e da agricultura, de comunidades tradicionais e terreiros, e ao meio ambiente, considerando seus elevados riscos de acidentes e doenças, incluindo os trabalhadores da cana, definindo as responsabilidades dos gestores públicos e associações patronais do setor sucroalcooleiro no que tange à aquisição de materiais e insumos para atendimento da população flutuante e revisão do percentual de cotas durante a safra de corte de cana (Lei 4870/65) em função das queimadas de cana e suas repercussões sobre os problemas de saúde e meio ambiente.

7 Criar e implantar um programa de diminuição da produção do lixo, conscientizando a população e os setores produtivos (indústrias e agrícolas), com regulação do tamanho e o número das embalagens utilizadas na comercialização de seus produtos, além de exigir que o recolhimento do lixo ocorra com mais freqüência, garantindo a colocação em locais adequados de lixeiras próprias para acondicionamento e coleta seletiva, visando a conscientizar a população quanto à educação ambiental de acordo com a legislação vigente.

8 Intensificar a vigilância da rotulagem de produtos de forma clara, legível e visível, inclusive em Braille, sobre as características dos produtos, prazo de validade e informações nutricionais, incluindo os produtos que tenham em sua composição organismos geneticamente modificados (OGMs).

9 Elaborar políticas intersetoriais comprometidas com o combate e a redução do uso de agrotóxicos com efetiva vigilância de distribuição e uso, utilizando trabalho educativo de combate ao uso indiscriminado, intervenção junto aos produtores, organismos financiadores e órgãos públicos responsáveis pela elaboração e implementação de políticas agrícolas, para que se desenvolvam práticas agro-ecológicas de produção, além de destinar recursos específicos para investimento em hábitos saudáveis e melhoria da qualidade de vida da população, na prevenção e educação ambiental em relação ao uso desse produto na agricultura.

10 Que o Ministério da Saúde, em parceria com a ANVISA, estabeleça critérios para padronização de embalagens de medicamentos, em cores variadas, e em Braille, com bula melhor detalhada e letras maiores, facilitando a identificação dos mesmos pelos idosos e deficientes visuais, assegurar que os medicamentos apresentem em suas bulas significados dos termos técnicos, e que as embalagens dos medicamentos que compõem os programas de diabetes e hipertensão sejam diferenciadas, facilitando a compreensão dos usuários, além de estimular campanhas educativas para a população alertando sobre os riscos de automedicação.

11 Exigir o cumprimento de normas da Vigilância Sanitária que garantam o acesso da população a serviços e produtos de fontes seguras e de qualidade monitorada, ligados à saúde, como alimentos, medicamentos, fitoterápicos, cosméticos, saneantes, produtos de saúde, produção para o Programa Fome Zero e outros contemplados pela legislação vigente, através de análises laboratoriais, atendendo às atividades programadas, denúncias e surtos, promovendo ações de educação sanitária com participação da comunidade e do controle social.

12 Mudar o larvicida usado no combate ao Dengue para um produto natural já testado e aprovado.

13 Respeitar a natureza e a preservação do meio ambiente, na perspectiva de superação da lógica destrutiva do processo de produção capitalista, prevendo obrigatoriamente nos planos de desenvolvimento econômico a inclusão e a efetivação de políticas de preservação dos recursos naturais, reflorestamento, arborização e despoluição dos rios, proibindo a privatização do patrimônio natural.

14 Avaliar os impactos sociais e ambientais do desenvolvimento de doenças frente à construção das hidrelétricas do Rio Madeira (Rondônia), responsabilizando os governos federal e estadual e o setor privado (empresas construtoras das usinas hidrelétricas de Jirau e Madeira) pela apresentação de estudos de impacto e planejamento das ações de atenção à saúde, garantindo ações preventivas e redução de possíveis impactos na saúde da população atingida, com a participação do controle social.

15 Ampliar o acesso a programas de moradias populares, garantindo financiamento para reforma das existentes e reavaliação dos projetos de urbanização, incluindo segurança pública, áreas de lazer, esporte, cultura e oferta de transporte escolar gratuito.

16 Instituir o Programa Primeiro Emprego em âmbitos municipal, estadual e federal para jovens e criar um programa de valorização, qualificação e ampliação do artesanato locorregional, visando à criação de políticas públicas abrangentes e permanentes de geração de trabalho e renda, de forma articulada com as esferas de governo e sociedade civil, fundamentadas nos princípios de justiça socioambiental.

17 Garantir investimento para construção, abertura, recuperação e conservação de estradas e pontes que facilitem o acesso da população aos serviços de saúde.

18 Intensificar o apoio à agricultura familiar por meio de implantação de uma política de desenvolvimento rural e urbano; incorporação da concepção agro-ecológica sustentável; estabelecimento de convênios com instituições do setor da agricultura para realizar cursos sobre alimentação saudável e apoio ao desenvolvimento de hortas comunitárias; criação de política federal de incentivo para manutenção das pequenas propriedades rurais, reajustando preços da produção agrícola e oferecendo insumos com preços mais acessíveis, incentivando a permanência do homem no campo e o consumo de produtos naturais produzidos pelas agroindústrias familiares dos municípios nas instituições públicas locais (escolas e creches); valorização dos fitoterápicos e das práticas terapêuticas alternativas; implementação do ""Programa do Leite"", priorizando a aquisição feita junto aos pequenos produtores rurais dos próprios municípios, com garantia de sua pasteurização; e promoção de atenção integral à saúde em acampamentos e assentamentos de trabalhadores sem-terra."

19 Buscar o envolvimento do Ministério do Meio Ambiente e outros para a implantação de práticas e políticas de desenvolvimento sustentável nos municípios, de preservação do meio ambiente rural e urbano, por meio de criação de fundo de compensação nos municípios que se encontram em área de preservação de manancial, zona costeira e proteção ambiental; apoio e criação de cooperativas de produção cujos produtos e processos melhorem o ambiente e a qualidade de vida; e criação de linha de crédito específica para a construção pelos municípios de barragens, cacimbas e cisternas na zona rural, em áreas de risco por estiagem prolongada.

20 Construir uma rede intersetorial de apoio à saúde e à justiça socioambiental, para identificar determinantes da saúde e aplicar a legislação sobre saúde e meio ambiente, por meio de elaboração de programas para implementação de ações sobre saúde e meio ambiente prevendo aporte financeiro e técnico do Governo Federal para que estados e municípios implantem políticas articuladas de meio ambiente, saúde e educação; divulgação e respeito à legislação que rege a defesa do meio ambiente e execução dos dispositivos de responsabilização e penalização aos infratores; implementação da Rede Integrada de Desenvolvimento de Entorno (RIDE/SAÚDE) com ações e programas específicos, orçamento e financiamento próprios, de responsabilidade dos Governos Estaduais e do Governo Federal; e destinação de recursos para ações de saúde em municípios localizados em áreas de fronteira agrícola para a cobertura da população imigrante.

21 Adotar ações intersetoriais de recuperação e proteção ao meio ambiente com adequada ocupação territorial, com foco no desenvolvimento sustentável de cidades e ambientes saudáveis, articulando e garantindo ações da Agenda 21, por meio de sensibilização e responsabilização dos poderes públicos e da sociedade a respeito da relevância do ambiente, efetivando os preceitos da justiça socioambiental e ações educativas visando a eliminação, diminuição e prevenção da exposição de riscos à saúde e a intervenção nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços em saúde e a ampliação da participação da população na elaboração e monitoramento das distintas fases dos processos de Licenciamento Ambiental, em todas as esferas de governo.

22 Articular as políticas econômicas e sociais para pautar um processo de crescimento e desenvolvimento econômico baseado no direito à vida, no direito à saúde e na sustentabilidade ambiental, com a adoção de uma política macroeconômica nucleada na redução da taxa de juros e fim do superávit primário, essenciais para viabilizar a ampliação do acesso ao trabalho, educação, moradia, transporte e lazer, estimulando a economia solidária e sua sinergia com as formas comunitárias de produção, microempresas e reorientação das políticas públicas.

23 Defender a democracia, a paz e a tolerância, em suas variadas formas, e maior igualdade na distribuição de renda como condição essencial para redução de conflitos entre povos e a exacerbação da violência social.

24 Atuar de forma intersetorial na implementação da Política Nacional de Redução de Morbimortalidade por Trauma e Violência, implementando na rede pública os protocolos de atenção contra todos os tipos de violência e para todos os cidadãos e cidadãs, considerando as diferenças étnico-raciais, religiosas, de gênero, orientação sexual, geracionais, sofrimento psíquico, físico e/ou desempenho cognitivo, como parte do atendimento integral a todas as vítimas de quaisquer tipos de violências.

25 Efetivar no âmbito do SUS, por meio de programas intersetoriais e multidisciplinares, ações preventivas, educativas e assistenciais voltadas ao combate das discriminações, realizando campanhas de sensibilização e consolidando redes de acolhimento e assistência, implementando ações de notificação compulsória.

26 Implantar Centros de Lazer e Cultura e/ou Centros de Acolhimento para crianças e adolescentes em todas as regiões, com equipe multiprofissional especializada para o desenvolvimento de atividades educativas, de saúde, esportivas, de lazer e cultura, como forma de prevenção às drogas, violência doméstica e externa e marginalização, com adequação da oferta de profissionais e equipamentos e elaboração de políticas para a cobertura de grupos de risco e vulneráveis ao sofrimento mental.

27 Propor ao Congresso Nacional a agilização do projeto de lei que estabelece seis meses para licença materna e quinze dias para licença paterna, favorecendo o aleitamento materno.

28 Implementar programas intersetoriais e multidisciplinares de educação em saúde, voltados para políticas de contracepção na adolescência, prostituição infantil e de adolescentes, alcoolismo, tabagismo, uso de drogas, DST/AIDS e acidentes em geral, visando a superação de situações excludentes e discriminatórias.

29 Priorizar com políticas afirmativas o atendimento às pessoas vivendo em situação de vulnerabilidade, para a efetivação de direitos como a acessibilidade, a aposentadoria nos casos de doenças incapacitantes e o atendimento por equipe multiprofissional qualificada.

30 Monitorar a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e adolescentes via Conselho Nacional de Saúde articulado com os Conselhos de Educação e de Ciência e Tecnologia, considerando diferenças étnico-raciais, religiosas, de gênero, orientação sexual, geracionais, sofrimento psíquico, físico e/ou desempenho cognitivo, garantindo condições materiais, educacionais, políticas e simbólicas para o exercício de direitos das mulheres de forma livre e amparada socialmente, assegurando sua autodeterminação e impedindo ações coercitivas sobre suas escolhas sexuais e reprodutivas.

31 Desenvolver ações intersetoriais de educação em direitos humanos e respeito à diversidade, efetivando campanhas e currículos escolares que abordem os direitos sociais, o enfrentamento às discriminações em diversos âmbitos, os Estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso, dentre outros, além de implementar políticas específicas de enfrentamento das desigualdades de gênero, de orientação sexual, raça, etnia e necessidades especiais, garantindo o controle social e o acesso aos benefícios de seguridade social pelas instituições governamentais.

32 Estabelecer fluxos contínuos e articulações entre os projetos de geração de renda e as políticas de saúde, com redimensionamento e fortalecimento de políticas sistêmicas (construções de casas populares), para a valorização da qualidade de vida da população urbana e rural, principalmente em assentamentos, acampamentos de trabalhadores rurais, sem terras, povos indígenas, quilombos e áreas ribeirinhas, considerando as necessidades específicas dos desempregados em termos de acesso aos direitos sociais, ao trabalho e à renda digna, o fortalecimento de situações favoráveis à qualidade de vida, ambientes, alimentos e outros produtos de consumo saudáveis, com apoio aos projetos relacionados aos "municípios saudáveis".

33 Assegurar os direitos à saúde e a responsabilidade estatal, nas três esferas de governo, para ações de saúde integral da população carcerária e viabilizar a elaboração e implementação de programas profissionalizantes intersetoriais específicos dentro e fora da cadeia para detentos, ex-detentos e familiares, além de oferecer formação aos presidiários para ampliar seus vínculos de sociabilidade e acesso ao trabalho e oportunidades de vida digna e exercício dos direitos humanos.

34 Cumprir as ações de atenção à saúde da mulher, respeitando todas as suas especificidades (adolescentes, jovens, idosas, indígenas, negras, profissionais do sexo, presidiárias, etc), com efetivação de política de planejamento familiar, enfatizando a atenção a adolescentes e a prevenção da mortalidade materna.

35 Propor ao Ministério da Saúde a elaboração de estudo para redefinição da faixa etária de risco do câncer de colo de útero, com vistas a ampliação da cobertura do exame preventivo, alterando a idade mínima de 25 para 15 anos.

36 Assegurar o atendimento aos casos de abortos previstos por lei ou em abortamento em curso, garantindo atenção psicológica e social integral à mulher.

38 Garantir respeito e atenção à diversidade e às necessidades especiais de grupos populacionais específicos na atenção integral à saúde, propiciando espaços para debates sobre as diferenças com o objetivo de identificar e superar atitudes discriminatórias e favorecer a inclusão social, considerando o preconceito como atitude que contribui para o agravamento do processo saúde-doença..

39 Assegurar a gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis (GLBTT) o acesso equânime, respeitoso e de qualidade aos cuidados e serviços de saúde nas três esferas de governo, inclusive na abordagem da soropositividade ao HIV e às doenças sexualmente transmissíveis (DSTs); através do reconhecimento das temáticas que envolvam orientação sexual e suas conseqüências sobre as concepções e práticas da saúde, da inclusão de item sobre livre expressão sexual nos formulários, da inclusão dos recortes raciais, geracionais, de gênero e livre expressão sexual na política de educação permanente, da sensibilização dos profissionais a respeito dos direitos deste público e da implantação de grupos de promoção à saúde da população GLBTT nas unidades de saúde e saúde da família, contemplando as especificidades regionais e a efetivação da Portaria GM n. 675/2006

40 Revogar a portaria que proíbe a doação de sangue da população GLBTT, que viola os artigos n. 1, 2 e 5 da Constituição Federal Brasileira.

41 Sensibilizar e qualificar permanentemente os trabalhadores da saúde para abordagem e assistência a profissionais do sexo.

42 Operacionalizar o direito à saúde para as diversidades geracionais, em cumprimento aos Estatutos da Criança e Adolescente e do Idoso, assegurando ações de saúde adequadas, oportunas e de qualidade, com a ampliação de estratégias de avaliação da saúde dessa população para subsidiar a formulação e o desenvolvimento de políticas públicas específicas.

43 Garantir que o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde cumpram com o direito à saúde como direito de cidadania, cujos benefícios terão impactos importantes sobre a saúde da população negra, a partir das diretrizes do SUS e da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra em todos os níveis de atenção, em especial para os agravos mais prevalentes nessa população, possibilitando a efetivação de ações afirmativas de combate ao racismo institucional e toda forma de preconceito, nos espaços de gestão, atenção e participação social em saúde, destacando-se o estabelecimento de parcerias com o movimento negro, o repasse de recursos para capacitação sobre combate ao racismo; a inclusão de conteúdos sobre a saúde da população negra na formação; o desenvolvimento de campanhas de divulgação, em parceria com os conselhos profissionais e veículos de comunicação; a garantia de aporte financeiro destinado à pesquisa em saúde da população negra, prevendo a produção e publicação de documentos que contribuam para o acesso a informação sobre a saúde dessa população.

44 Promover a formação para o trabalho das parteiras quilombolas, garantindo remuneração pelo SUS.

45 Criar e implantar política nacional que contemple direitos e necessidades dos portadores de anemia falciforme, envolvendo lideranças e usuários das comunidades negras e quilombolas, incluindo a realização de busca ativa e mapeamento das pessoas com traço falciforme; a atualização e divulgação de informações junto aos profissionais de saúde e à população, em especial a população negra e a carcerária; a garantia de acesso ao tratamento de qualidade nos casos identificados, incorporando ações de atenção integral com equipe multiprofissional especializada conforme necessidades e demandas dos serviços e da população; o apoio a pesquisas específicas; o estabelecimento de protocolos clínicos para atendimento na rede básica e nos hemocentros; e a garantia de acesso às políticas de direitos reprodutivos e planejamento familiar, livres de ameaça de esterilização aos portadores da doença falciforme

46 Titular os territórios rurais quilombolas como forma de promoção de saúde com base na Conferência de Alma-Ata e garantir o acesso desta população ao SUS em todas as esferas e níveis de complexidade, assegurando a infra-estrutura adequada para o acesso e a criação de fóruns de debates sobre as comunidades quilombolas, com articulação e gestão entre diferentes setores governamentais e não-governamentais.

47 Sensibilizar os profissionais de saúde quanto ao respeito às diversidades cultural e antropológica e às escolhas religiosas dos usuários, em especial as culturas afro-descendente e indígena, reconhecendo suas tradições, saberes, crenças, plantas medicinais e rituais de cura, garantindo o acesso a todos os níveis de atenção à saúde.

48 Garantir que as três esferas de governo realizem campanhas publicitárias sobre saúde mental por meio da mídia, com o objetivo de esclarecer a população sobre as doenças mentais, visando combater o preconceito e possibilitar a inserção dos doentes mentais na sociedade, além de promover ampla discussão sobre a problemática da somatização (problemas de saúde gerados ou agravados por distúrbios emocionais), com impacto sobre a demanda de exames e de especialistas, criando políticas específicas para a sua abordagem por equipes multiprofissionais.

49 Garantir financiamento das três esferas de governo para implantação de centros de convivência e centros de permanência para pessoas sem família ou em condições de abandono, priorizando idosos e pessoas com transtorno mental, casas de apoio e creches públicas para crianças de rua ou provenientes de famílias com práticas de maus tratos, na perspectiva da inclusão social.

51 Aperfeiçoar o Sistema Nacional de Controle, Avaliação e Monitoramento dos indicadores de saúde, com investimento para qualificação dos serviços de epidemiologia e vigilância em saúde; aprimoramento do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM); revitalização dos Comitês de Mortalidade Materna e Infantil; otimização do acesso aos indicadores de saúde atualizados para toda a sociedade; publicação sistemática de boletins epidemiológicos e notas técnicas; realização de inquéritos populacionais sobre condições sócio-econômicas, acesso, cobertura, utilização de serviços e autopercepção do status de saúde; utilização das informações sobre a situação de saúde e os critérios epidemiológicos para elaborar e avaliar políticas que considerem a diversidade racial, étnica, cultural e geográfica, planejar, repassar financiamento e executar ações de saúde pautadas em necessidades de saúde; intercâmbios entre instituições de ensino e pesquisa com instituições de saúde nas esferas estaduais e municipais para a realização de pesquisas, estudos epidemiológicos e estágios de extensão conjuntos, viabilizando o mapeamento das necessidades locorregionais para alocar demais profissionais de saúde nas equipes básicas da Estratégia Saúde da Família.

52 Que o Ministério da Saúde aprimore sua política de ciência e tecnologia, considerando a construção de propostas teórico-metodológicas que qualifiquem a educação em saúde no SUS, para a promoção da saúde, em especial na atenção básica, refletindo sobre a integração entre a educação em saúde e a educação ambiental, contribuindo para o enfrentamento das questões socioambientais locais e globais numa perspectiva interdisciplinar, criando processos pedagógicos que debatam a educação ambiental com profissionais da saúde e população, visando à diminuição do consumo de recursos hídricos e energia, com a separação de resíduos sólidos como lixos contaminantes, recicláveis e não recicláveis.

53 Que todos os Sistemas de Informação do SUS, incluindo formulários e prontuários, contenham variáveis para identificação do tipo ocupação, ramo de atividade, etnia (raça, cor), gênero e orientação sexual, intensificando o monitoramento desses quesitos em atestados de óbitos, hospitais e unidades de saúde, utilizando-os como instrumentos norteadores de políticas setoriais e intersetoriais, estratégias, prioridades e metas de ação governamental, garantindo a formação dos profissionais de saúde para o seu preenchimento correto.

54 Melhorar abrangência e qualidade das informações e intensificar as ações relacionadas ao câncer uterino e de mama, hanseníase, tuberculose, malária e dengue, entre outras doenças prevalentes, destinando recursos específicos do Ministério da Saúde para o seu controle nos municípios prioritários, além de reativar barreiras epidemiológicas para controle da migração e do fluxo de transmissão de doenças não autóctones em localidades de fronteiras.

55 Realizar estudos sobre impactos da violência no perfil de morbimortalidade e o dimensionamento de seqüelas provocadas por agressões intrafamiliares, violências no trânsito e no trabalho, com o objetivo de orientar as equipes de saúde para a realização de atividades educativas e redução de riscos, por meio da oferta de ações intersetoriais que a encarem como problema de saúde pública.

56 Exigir que as três esferas de governo cumpram sua responsabilidade para com a atenção à saúde indígena, integrando-a à Política Nacional de Saúde, buscando ações intersetoriais que promovam a demarcação, homologação, desintrusão e proteção dos territórios indígenas de responsabilidade do governo federal, no sentido de garantir saúde e qualidade de vida, discutindo a saúde indígena no contexto da atenção básica, com a profissionalização de agentes indígenas para atuarem nos diversos setores da saúde e ampliação do intercâmbio sobre o conhecimento de suas culturas com os demais profissionais de saúde, considerando ainda a permanência de um acompanhante que sirva de intérprete durante o período de internação de indígenas e a presença do pajé quando solicitado.

57 Garantir a não municipalização da saúde indígena.

58 Os gestores de saúde das três esferas de governo devem buscar articulação e a formação de redes de cooperação com movimentos sociais e entidades da sociedade civil, objetivando a efetivação e o acesso dos serviços de saúde para populações rurais e comunidades indígenas, especialmente no combate às endemias como dengue, malária, hepatite viral e outras.

59 Retomar a liberação dos anticoncepcionais e a inclusão da população feminina indígena no programa de Planejamento Familiar do Ministério da Saúde.

61 Instituir o selo município amigo do índio, estabelecendo como condição para a premiação o cumprimento das diretrizes da política nacional da saúde indígena.

62 Implementar uma política pública energética sustentável com investimentos para o desenvolvimento de fontes alternativas, assegurando a preservação do meio ambiente, em especial da água, a segurança alimentar e nutricional e a oferta de oportunidades à agricultura familiar, além do fortalecimento da capacidade de produção de alimentos diversificados, regulando limites e avanços das monoculturas, visando a melhoria a qualidade de vida.

63 Apoiar as iniciativas nacionais e internacionais de proteção ao meio ambiente visando à redução do aquecimento global, manutenção, promoção, preservação, recuperação, fiscalização, mapeamento e controle da utilização dos recursos naturais, tais como reservas naturais, matas ciliares, nascentes e aquíferas, lençóis freáticos sub-superficiais e subterrâneos, objetivando preservar o patrimônio genético da humanidade e a produção de alimentos para gerações futuras, estimulando a participação da comunidade nos conselhos de meio ambiente para aprofundar a intersetorialidade sobre a temática ambiental.

64 Que os governos federal e estaduais apóiem os municípios para implementação de uma política nacional intersetorial de erradicação dos lixões e recuperação das áreas degradadas e proposição de projetos regionais de aterros sanitários, cabendo aos municípios a responsabilidade direta sobre a gestão do sistema, os quais devem estimular, implementar e garantir a coleta seletiva do lixo e sua reciclagem, com a criação de usinas de reciclagem, especialmente para o tratamento de resíduos tóxicos e contaminados (industriais e hospitalares), exigindo manejo adequado, com colocação de filtros nas instituições hospitalares para preservação do meio ambiente e incinerarão do lixo hospitalar, devendo ser observada a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente n. 05/93, sem comprometimento de recursos da área da saúde para as ações desta política.

65 Tornar obrigatória a apresentação aos Conselhos de Saúde, em suas respectivas esferas, de relatórios de impacto à saúde da população para que os conselheiros deliberem quanto à pertinência da instalação de empreendimentos que importem na qualidade de vida, acompanhando a utilização de novas tecnologias aplicadas ao meio ambiente e o cumprimento da obrigatoriedade do setor industrial pelo uso de filtros antipoluentes e outros dispositivos para o controle de resíduos e de poluição sonora.

66 Que os governos federal, estaduais e municipais garantam financiamento para a realização de análises físico-química e bacteriológica para avaliação contínua e sistemática, por profissionais especializados, da qualidade da água fornecida à população por meio de redes de abastecimento, barragens, açudes, poços e cisternas.

67 Que os governos estaduais e municipais criem programa de educação permanente em parceria com as empresas privadas, secretaria de educação e defesa civil, intensificando as ações de uma política de vigilância para evacuação da população em caso de acidentes em regiões industriais.

68 Que as vigilâncias sanitárias estadual e municipal criem serviço telefônico gratuito para denúncias, inclusive anônimas, de agressão ambiental que ameacem a saúde da população.

69 Que as três esferas de governo implantem política de incentivo à criação de cooperativas para reciclagem dos resíduos sólidos, com a participação das associações de pequenas mineradoras e outras organizações da sociedade civil.

70 Aumentar investimentos para implementar ações intersetoriais voltadas para a preservação e defesa do meio ambiente, especialmente o reflorestamento das matas, a proteção dos biomas naturais mananciais e o saneamento básico, incluindo a construção de aterros sanitários, a coleta seletiva e o destino do lixo e o controle da qualidade da água, nas zonas urbanas e rurais.

71 Proibir, por meio de lei complementar à Lei Federal n. 9055/95, a extração e o uso do amianto branco como matéria prima de qualquer produto, devido ao seu efeito cancerígeno.

72 Que o governo federal implemente políticas que contemplem ações de saúde e seguridade social para a população albina e pessoas com nanismo e inclua dados sobre pessoas com nanismo e albinismo na avaliação dos indicadores para elaboração de política de atenção à saúde a essa população

73 Tipificar a insuficiência renal crônica e a fissura labiopalatina como deficiências físicas, garantindo que essas pessoas possam ser contempladas pela legislação das pessoas com deficiências, buscando seu tratamento em parceria entre as três esferas de governo e instituições de reabilitação, além do acesso aos benefícios sociais.

74 Garantir a atenção integral e intersetorial à saúde ao usuário atingido pela hanseníase, realizada por uma equipe interdisciplinar e multiprofissional adequada, com a inclusão de profissionais de saúde necessários em função das conseqüências que a doença acarreta ao usuário.

75 Fortalecer políticas públicas que garantam qualidade de vida e eqüidade de acesso físico e social às pessoas com deficiências e doenças incapacitantes, por meio de políticas afirmativas e programas intersetoriais de inclusão social que atendam às necessidades de comunicação, acesso aos benefícios da seguridade social às pessoas impossibilitadas ao trabalho, filas prioritárias, adaptação física e humana de locais de trabalho, acesso a serviços nas áreas urbana e rural, adaptações nas vias públicas e transporte coletivo adaptado e gratuito, incluindo as com sofrimento psíquico, doentes mentais e acompanhantes, além de formar profissionais e produzir materiais educativos apropriados para todos os tipos de necessidades educativas especiais, assegurando atendimento especializado nas áreas de recuperação e reabilitação, com a ética da não discriminação e não preconceito na sua conduta física e moral, capacitando profissionais para o atendimento e acolhimento a essa população.

76 Implementar a política de atenção a saúde da pessoa com deficiência, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde em 2001, construindo indicadores qualitativos e quantitativos por meio de estudo nacional das condições de vida dessa população, com banco de dados para a identificação dos atuais perfis, efetivando parcerias intersetoriais para garantir acesso equânime a todos os níveis de atenção à saúde, assegurando controle social na fiscalização do correto emprego de recursos repassados à entidades assistenciais filantrópicas que atendam pessoas com deficiência, em parcerias com a rede pública, observando qualitativamente a atenção em saúde oferecida por estas instituições.

77 Exigir que os governos federal, estaduais e municipais implementem uma política de saneamento básico universal e intersetorial, em até dez anos a partir de 2008, com a ampliação e garantia de recursos financeiros, sem comprometer recursos destinados às ações e serviços de saúde para estender a cobertura, proporcionando acesso à água tratada, de qualidade e potabilidade e a destinação de dejetos; fortalecendo a fiscalização e o acompanhamento de projetos de saneamento implantados por meio de convênios e que envolvam a aprovação dos conselhos com assessoria específica para tal, divulgando relatórios do monitoramento da qualidade da água nos municípios.

78 Que os governos federal, estaduais e municipais, em conjunto com o Ministério Público, estabeleçam diretrizes e parâmetros para aplicação de penalidades e punições às instituições públicas e privadas que não cumprirem a legislação vigente no que se refere ao saneamento básico e ao controle periódico da qualidade da água, visando à melhoria das condições de vida, moradia e saneamento.

79 Orientar as famílias assistidas pelo Programa Bolsa Família que participam de cursos profissionalizantes, sobre alimentação e saneamento, por meio de informações veiculadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre as regras relativas à oferta desses produtos ao mercado.

80 Inserir nas três esferas de governo políticas públicas voltadas à saúde do homem que contemplem a prevenção, promoção e o fortalecimento do atendimento de saúde preventiva às doenças mais prevalentes nessa população, adotando como estratégia a educação em saúde com a elaboração de cartilha educativa, inserindo o homem nas ações de planejamento familiar, inclusive a esterilização cirúrgica masculina.

81 Implantar, promover, ampliar e fortalecer os instrumentos de controle social com relação às ações da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas três esferas de governo, considerando a necessidade de intervenção sobre contextos e situações de riscos à saúde, agravos, doenças e acidentes de trabalho, êxodo rural, desemprego, fome, insegurança alimentar devido ao risco de contaminações químicas e alimentos geneticamente modificados, violência, habitação insalubre e contaminação ambiental, de forma a desenvolver ações com ênfase na Atenção Básica, com a implantação do Sistema de Vigilância em Alimentação e Nutrição (SISVAN), capaz de efetivar esta política e garantir o direito humano à alimentação adequada, garantindo a aplicação de recursos financeiros destinados a melhorar a qualidade da alimentação, da educação alimentar e o incentivo aos pequenos agricultores do país, além de incentivar a prática de reaproveitamento de alimentos, a fiscalização da qualidade dos alimentos e o monitoramento da propaganda e rotulagem; criar e equipar os laboratórios públicos para pesquisa e avaliação de alimentos e nutrientes saudáveis e acessíveis, em adequação às normas da Resolução RDC n. 116 da ANVISA, visando à redução da desnutrição, obesidade e das carências nutricionais; fazer parceria com a Secretaria da Agricultura para realizar cursos sobre alimentação saudável, monitoramento de horta comunitária, orientação fitoterápica e medicina alternativa para a população.

82 Pactuar com a União a adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária por meio do Decreto Presidencial n. 5.741/06, para que os alimentos da agricultura e da agroindústria familiares, produzidos de forma artesanal, sejam inspecionados com critérios adequados à legislação dos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários (SISBI).

83 Fiscalizar com rigor os alimentos fornecidos para instituições públicas municipais e estaduais, presídios, estabelecimentos de saúde, escolas, creches, compras efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) para o Programa Fome Zero e a oferta de alimentação enteral aos pacientes que necessitam cuidados domiciliares, bem como proibir a venda, em parceria com a Educação, de alimentos cariogênicos e de baixo valor nutricional nas cantinas escolares.

84 Implantar de forma efetiva um programa permanente de estímulo à produção, comercialização e consumo responsável de alimentos, repensando os hábitos de consumo e alimentação, recusando produtos que causem danos à saúde humana, dos animais e ao meio ambiente, reduzindo, reutilizando e reciclando materiais e embalagens.

85 Instituir programas de educação no trânsito fundamentados na intersetorialidade entre as áreas de saúde, guarda municipal, segurança pública, justiça e educação, para implementar medidas de prevenção, intensificação de campanhas de conscientização, proteção e punição dos agentes provocadores de acidentes envolvendo pedestres, em especial no perímetro urbano das rodovias.

86 Lutar contra todas as formas de trabalho infantil.

87 Assegurar mais recursos e responsabilidades do Estado brasileiro no financiamento da saúde, exigindo o fim da Desvinculação de Recursos da União (DRU), que retira 20% dos recursos constitucionalmente destinados às áreas sociais e recursos específicos para ações e serviços de saúde, o fim da meta de geração de superávit primário e a realização da reforma tributária, com o intuito de fortalecer estados e municípios, sem aumento na carga tributária e com o combate à sonegação fiscal.

88 Defender a Lei de Responsabilidade Social - Projeto de Lei n. 210/06, que estabelece a prioridade do investimento social em relação ao investimento econômico na execução da Lei de Responsabilidade Fiscal.

90 Realizar auditoria da dívida externa brasileira.

92 Revogar a Lei Kandir, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as mercadorias destinadas à exportação e os serviços prestados para pessoas físicas ou jurídicas no exterior, de competência dos estados.

93 Elaborar projeto de lei que estabeleça percentual de tributos arrecadados com a produção e expansão da cadeia produtiva de atividades como a canavieira, de drogas lícitas (fumo e álcool), petroquímica, mineração, madeireira, atividades poluentes ou degradantes, automobilística, como ressarcimento e contrapartida eqüitativa de recursos financeiros ao SUS, nos estados e municípios afetados, para reabilitação, assistência, vigilância, prevenção e promoção da saúde à população atingida.

94 Ampliar financiamento federal e articular outras fontes para investimentos em infra-estruturas urbana e rural, meio ambiente e saneamento básico como condição para a saúde e qualidade de vida, sob controle dos conselhos das respectivas políticas setoriais.

95 Que Ministério da Saúde, estados e municípios promovam campanhas educativas e de conscientização para população sobre a importância da preservação ambiental, prevenção de queimadas, acúmulos de resíduos e desmatamentos; riscos da circulação livre de animais (cães, eqüinos, bovinos e outros) nas zonas urbanas, estimulando uma intervenção mais efetiva por meio da vigilância sanitária; a doação e captação de órgãos para transplantes, a utilização do seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT); e sobre ações e serviços do SUS, por meio de mídia impressa, eletrônica, radiofônica e televisiva.

96 Definir e implementar uma política eqüitativa de alocação de recursos orientada por projetos de desenvolvimento para o enfrentamento das desigualdades regionais em suas especificidades geográficas, ambientais, epidemiológicas, administrativas, sociais, culturais, econômicas, entre outras, apresentadas por estados e municípios, em questões tais como a Amazônia Legal, o Polígono das Secas, regiões de fronteiras, comunidades indígenas, extrativistas e quilombolas, trabalhadores em atividades sazonais e demais populações com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).

97 Instalar um complexo produtivo amazônico envolvendo equipamentos, medicamentos, tele-saúde, dentre outros, associado à implantação de pólo de desenvolvimento científico e tecnológico em saúde.

98 Que seja realizado um amplo debate para construção, pactuação e implementação de proposta que regulamente as emendas parlamentares a partir dos princípios e necessidades do SUS, vinculando a apresentação das emendas parlamentares aos critérios técnicos e políticos, bem como a utilização destas, de acordo com as prioridades previstas nos respectivos Planos de Saúde e com as prioridades pactuadas submentendo-as à aprovação e o controle do respectivo conselho de saúde, garantindo que os recursos das emendas parlamentares sejam repassados diretamente aos estados, municípios e Distrito Federal, sem a interferência dos deputados, objetivando o fim das emendas parlamentares no Orçamento Geral da União para Saúde, com repasse financeiro fundo a fundo.

100 Combater o ideário de racionalização neoliberal, economicista e privatista na operacionalização das políticas do setor saúde.

101 Garantir recursos financeiros do PAC às políticas de saúde, saneamento, meio ambiente, geração de emprego e renda, lazer e segurança nos municípios, para que as ações intersetoriais promovam o direito integral à saúde, priorizando a atenção básica, mediante a descentralização eqüitativa das políticas de desenvolvimento e qualificação da gestão e do trabalho no setor público.

102 )Aumentar o financiamento à pesquisa e à produção de medicamentos em instituições públicas e laboratórios nacionais, de acordo com a necessidade epidemiológica configurada nacional e/ou regionalmente.

103 Os governos federal, estaduais e municipais devem reservar recursos, definir e divulgar as normas de financiamento para pesquisa, prioritariamente a órgãos públicos, vinculando-os à ampla divulgação dos resultados encontrados e qualificar os trabalhadores para a produção de pesquisas científicas e tecnológicas em saúde visando à qualidade da atenção.

104 Assegurar o financiamento tripartite à informação científica e tecnológica, bem como o desenvolvimento de estudos e pesquisas de interesse para o SUS, em estrita observância à Resolução CNS n. 196/96.

105 Buscar incluir na política de concessão dos meios de comunicação a obrigatoriedade de reserva de espaços para a divulgação de práticas de promoção à saúde e prevenção de doenças, ampliando a divulgação das diretrizes do SUS, direitos e deveres de prestadores de serviços, gestores e, especialmente, dos usuários, com criação de prêmio de jornalismo para rádios, TV's, jornais, revistas e outros que divulguem experiências exitosas em saúde.

106 Que Ministério da Saúde, estados e municípios, por meio de ações intersetoriais com Educação, Cultura, Assistência Social, Trabalho, Segurança e Conselhos Tutelares, intensifiquem a divulgação sobre planejamento familiar, esclarecendo a população em relação aos locais de acesso a métodos contraceptivos, incentivando paternidade e maternidade conscientes, a realização de acompanhamento pré-natal, a prevenção da gravidez na adolescência e a prevenção das DSTs.

107 Apoiar e aprovar a regulamentação em lei da venda de medicamentos fracionados.

108 O Governo Federal, o Ministério da Saúde, estados e municípios, em parceria com o Ministério Público e demais parceiros, devem fazer cumprir a legislação referente à propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas, tabaco, medicamentos e outras áreas da saúde, garantindo a ética nas propagandas, informando a população, pelos meios de comunicação, sobre os riscos da automedicação, incluindo conhecimentos relacionados ao uso racional de medicamentos para os profissionais de saúde, ao uso e condicionamento adequado destes.

109 Proibir propagandas de medicamentos e exames complementares nos meios de comunicação social e a comercialização pela internet, diretamente ao usuário, de qualquer tipo de medicamento.

110 O Ministério da Saúde deve criar um banco de dados nacional com informações dos usuários do SUS, disponibilizado por meio de redes informatizadas e financiadas a todas as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, para uso dos profissionais, tendo o agente comunitário de saúde como agente de desenvolvimento local, a fim de articular as políticas públicas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e desenvolvimento social, constituindo-se num sistema de informação acessível e atualizado cotidianamente.

111 Criar legislação específica e implantar fiscalização e controle sobre as granjas de suínos em relação ao destino inadequado de dejetos, e para disciplinar o controle populacional de cães e gatos.

112 O governo federal deve estabelecer mecanismos para garantir qualidade nas estimativas populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) utilizadas como parâmetro para o repasse de recursos aos municípios.

113 O Ministério da Saúde deve garantir que o SUS reconheça como promotores de saúde alternativa pajés, xamãs, parteiras e pastorais da criança

114 Os gestores do SUS, em parceria com outras entidades sociais, devem garantir a manutenção e o fornecimento da multimistura.

115 Que Ministério da Saúde, estados e municípios garantam ao assegurado do INSS em tratamento pelo SUS, o direito ao benefício, sem a suspensão por dependência de exames ou cirurgias, além do agendamento com rapidez de exames solicitados pela perícia, custeados pela Previdência Social.

116 Que a 13ª Conferência Nacional de Saúde se posicione contra a alta programada exercida pelo INSS.

117 Que Ministério da Saúde, estados e municípios, articulados com os Ministérios do Meio Ambiente, Agricultura, Educação e Cultura, o Poder Judiciário e as instituições de ensino, estabeleçam normas e critérios para que a sinalização sonora seja obrigatória em cidades acima de 50 mil habitantes; que seja proibido o estacionamento de carros e motos nas calçadas das cidades e que seja cumprido o Código Florestal Brasileiro.

120 Que Ministérios da Saúde, Educação, Desenvolvimento Agrário e demais Ministérios relacionados criem uma agenda de interlocução, atendendo e incentivando projetos alternativos de desenvolvimento sustentáveis e solidários, com ênfase nos centros de formação familiares por alternância como as Escolas Famílias Agrícolas (EFAs) e as Casas Familiares Rurais (CFRs) e outros que defendem a educação do campo.

121 Ampliar a oferta de cursos técnicos profissionalizantes nos estados e nos pequenos municípios, com o objetivo de alavancar as potencialidades locais na construção civil, agricultura, pecuária e tecnologias.

123 Que os Ministérios da Saúde e dos Transportes garantam transporte terrestre, fluvial e aéreo para deslocamento de equipes multidisciplinares de saúde para atendimento a população em áreas de difícil acesso.

124 Sugerir a elaboração de projeto de lei que isente os pacientes que utilizam oxigenoterapia do acréscimo do consumo de energia elétrica após o início do uso dos equipamentos e condensadores.

125 Exigir que os gastos com saneamento básico não sejam usados como contrapartida do orçamento de saúde nas três esferas de governo.

126 Que o governo federal implemente políticas que contemplem ações de saúde e seguridade social para as caravanas de saúde, visando um melhor atendimento aos usuários da zona rural; política social para os egressos do sistema penal e correcional, com base em ações de apoio e readaptação psicossocial e profissional, em conjunto com secretarias afins; albergues públicos com financiamento e gestão intersetorial para acompanhantes e pacientes em tratamento fora do domicílio.

127 Criar fórum para discussão ampliada e execução do Programa Reabilita-INSS, adequando-o às necessidades dos municípios, em parceria com o SUS e demais setores envolvidos, além de viabilizar encontros entre os médicos e técnicos do INSS para esclarecer dúvidas relacionadas aos laudos e atestados exigidos pelas instituições.

128 Sugerir a elaboração de projeto de lei que delimite um teto para o corte de cana-de-açúcar que evite o desgaste físico excessivo ou morte por exaustão dos trabalhadores, estipulando um teto de 10 toneladas, sem prejuízo nos seus vencimentos.

130 Recomendar aos órgãos federais e estaduais a viabilização de financiamento aos assentamentos não oficializados e que não recebem repasses de recursos para a saúde por parte do Ministério da Saúde.

132 Que o governo federal garanta uma cota anual de livros para transcrição da literatura brasileira para o Braille, ampliando as opções de leitura e conhecimentos para pessoas com deficiência visual.

133 Que os governos federal, estaduais e municipais garantam o repasse de 5% da arrecadação dos planos de saúde para o SUS.

134 Que Ministério Público e Poder Judiciário considerem e tratem os desvios de recursos da saúde como crime hediondo.

135 Efetivar Política de Habitação com programa de eliminação de todas as moradias precárias, contribuindo para a melhoria das condições de saúde e qualidade de vida e eliminação de doenças decorrentes dessa precariedade, buscando parcerias com os Ministérios das Cidades e da Infra-estrutura, estados e municípios.

136 Garantir revisão da padronização de medicamentos do SUS, por meio de comitê científico, com base em protocolos clínicos aprovados pelo Ministério da Saúde, adequando a sua distribuição a partir de estudos epidemiológicos, além de disciplinar o acesso a medicamentos de alto custo, excepcionais e estratégicos reformulando o Programa Nacional dos medicamentos excepcionais, buscando uma legislação específica sobre a Relação Nacional de Medicamentos Padronizados, de tal forma que para cada Código Internacional de Doenças (CID) sejam padronizadas algumas opções terapêuticas, garantindo financiamento e acesso por meio de instrumentos de gestão.

137 Que o governo federal, em parceria com o Ministério Público, gerencie a liberação de medicamentos, proibindo a comercialização e distribuição dos medicamentos não aprovados pela ANVISA ou por órgãos reguladores de outros países.

138 Repensar o modelo de desenvolvimento adotado pelo Estado, incluindo a efetiva participação do controle social nas discussões para instalação dos empreendimentos e adoção dos componentes de saúde humana e sustentabilidade socioambiental nos processos de licenciamento, na perspectiva do desenvolvimento sustentável.

139 Buscar articulações intersetoriais para garantir a acessibilidade, nas três esferas de governo, por meio de projetos voltados à eliminação das barreiras arquitetônicas e de comunicabilidade, oferecendo condições de atendimento adequado, especialmente aos idosos, pessoas com deficiência e gestantes, inclusive unificando as carteirinhas em regiões metropolitanas, a fim de facilitar a locomoção e o exercício de direitos.

140 Exigir a aplicação integral do percentual previsto em lei de recursos do ICMS das empresas de açúcar e álcool, para a saúde dos trabalhadores e ressarcimento do impacto ambiental das usinas hidrelétricas e sucroalcooleiros.

141 Realizar reforma tributária e administrativa no Estado brasileiro contemplando políticas sociais como saúde, educação, assistência social, moradia, transportes e cultura.

142 Elaborar políticas públicas intersetoriais e transversais voltadas às pessoas em situação de rua, portadoras ou não de transtornos mentais, usuários de drogas e com necessidades especiais, repudiando práticas higienistas, repressivas e a violência que incide sobre esses segmentos populacionais.

143 Ampliar ações intersetoriais de inclusão social voltadas para pessoas vivendo com HIV/Aids, hanseníase, hepatite C, tuberculose, anemia falciforme e outras patologias crônicas, assegurando apoio necessário para a garantia da preservação da dignidade humana e o direito de ir e vir a estas populações.

144 Viabilizar recursos para a implantação de serviços como Casas de Apoio e Centros de Referência e Juizado, para o atendimento por equipe multiprofissional a vítimas de violência de gênero, de ordens física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

145 Que os governos federal, estaduais e municipais implementem uma política intersetorial de segurança pública e cidadania, com comitê de combate à violência e de cultura de paz.

146 Criar mecanismos entre organismos governamentais e sociedade civil para garantir a simplificação da aplicação de flexibilidade do acordo TRIPS (Tratado Internacional assinado em 1994, relativo ao direito de propriedade intelectual relacionado com o comércio), tal como o processo de licenciamento compulsório, bem como reavaliar a legislação brasileira acerca de Patentes Papeline.

147 Incentivar e implementar políticas públicas intersetoriais de desenvolvimento científico e tecnológico, envolvendo centros de pesquisa, laboratórios oficiais, universidades e setor produtivo, com perspectiva ao desenvolvimento de inovações tecnológicas para produzir produtos e processos de interesse à saúde da população, como vacinas, soros, hemoderivados, fármacos, reagentes, softwares, equipamentos diagnósticos e técnicas terapêuticas que atendam aos interesses nacionais e às necessidades e prioridades do SUS.

148 Articular as políticas públicas de transporte, trânsito, pavimentação asfáltica com a política de desenvolvimento urbano municipal, microrregional e interestadual, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, bem como desenvolver políticas sociais que reduzam a necessidade de deslocamentos.

149 Retomar o debate sobre a Seguridade Social, integrando os setores da saúde, previdência social e assistência social, rediscutindo e implantando o orçamento da seguridade social.

150 Dar ênfase à intersetorialidade como diretriz para a implementação de políticas públicas voltadas às pessoas idosas, com estabelecimento de parcerias nas áreas de saúde, educação, cultura, lazer, transporte e esportes, para atenção às múltiplas necessidades desta população, com a criação e implementação de conselhos municipais e regionais da pessoa idosa, como estratégia para legitimar a efetivação das políticas públicas.

152 Implementar a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde (PNPIC) no SUS, incluindo Homeopatia, Acupuntura, Fitoterapia, Antroposofia e Crenologia, bem como o acesso a alimentos naturais, por meio de ações intersetoriais e que os gestores, nos três níveis de governo, garantam em suas pactuações orçamentárias os recursos financeiros para a sua execução.

153 Implantar a Política de Promoção da Saúde nos estados e municípios, com a constituição de Comitês Gestores Intersetoriais e com controle social, incluindo ações relacionadas ao conhecimento básico em saúde, alimentação saudável, atividades físicas regulares, combate ao tabagismo e redução do consumo de álcool, com desenvolvimento de projetos que visem à melhoria da qualidade de vida da população.

154 Articular intersetorialmente com todas as esferas governamentais e instâncias não-governamentais para propiciar conectividade com todos os municípios do país, em especial para a Região Norte.

155 Estimular os municípios a implementar, por meio do estabelecimento de redes, ações relacionadas ao planejamento intersetorial e gestão de cidades, como a Agenda 21 Local, Cidades Saudáveis e Cidades Sustentáveis.

156 O Ministério da Saúde deve reformular o SIS-FRONTEIRA, assim como, viabilizar recursos extras para os municípios do SIS-FRONTEIRA, para atender não apenas a fronteira seca, mas aos municípios da faixa de fronteira, em especial, aos que tem aduanas e maior fluxo de estrangeiros e municípios litorâneos com demandas de não residentes nos meses de verão, para implementação das ações de assistência à saúde e à vigilância sanitária, estabelecendo mecanismos de negociação e celebração de convênios, acordos de cooperação entre o Governo Federal (em parceria com Ministério das Relações Exteriores) e governos dos países fronteiriços, com contrapartida dos mesmos e em articulação com a Organização Mundial de Saúde (OMS), visando a disciplinar a oferta de procedimentos e serviços de saúde aos brasileiros e estrangeiros.

157 Implementar políticas públicas intersetoriais e interinstitucionais a partir de estratégias que articulem a promoção e a atenção em saúde mental, avançando no processo de desinstitucionalização psiquiátrica e para a inclusão social, incluindo atividades esportivas, culturais e de lazer para apoiar a prevenção do uso de álcool e drogas por crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, em parceria com entidades sociais públicas e privadas.

158 Buscar o fortalecimento das ações de geração de emprego e renda por meio de projetos intersetoriais, incluindo os beneficiários do Programa Bolsa Família, com apoio das três esferas de governo, envolvendo diferentes modalidades como grupos de cidadania e trabalho, oficinas terapêuticas, criação de cooperativas sociais, etc., para favorecer a inserção social.

160 Que os Hospitais Universitários das Instituições Federais de Ensino Superior sejam 100% públicos, devendo ser financiados pelos Ministérios da Educação, Saúde e Ciência e Tecnologia, para atuação como hospitais de ensino, pesquisa, extensão e assistência, impedindo a substituição de profissionais da saúde por estagiários, que devem desenvolver atividades de caráter educacional.

163 Que as três esferas de governo no setor da saúde articulem-se com Conselhos Tutelares, Ministérios Públicos, Segurança Pública e outros, a fim de acompanhar, assistir e acolher casos de maus tratos e violência a pessoas portadoras de transtornos mentais, bem como criar Centros de Reabilitação para menores em situação de risco social.

164 Cumprir e divulgar amplamente a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), assegurando o direito do benefício às mães que cuidam de filhos com deficiência e transtornos, bem como incluir renda mínima individual no sistema de proteção social do Estado, como direito básico de cidadania, além de revisar o valor da bolsa do Programa De Volta para Casa.

165 Garantir a descentralização de recursos para os governos que implementam políticas de incentivo à contratação de pessoas com doenças crônicas e/ou degenerativas, deficiências físicas ou sensoriais e transtornos psíquicos, bem como a inserção de jovens no mercado de trabalho, visando a potencializar uma política efetiva de reabilitação psicossocial, fornecendo certificado de responsabilidade social às empresas que contratam essa população.

166 Que o governo federal cumpra a lei de saneamento básico, com instituição de modalidade de repasse fundo a fundo para municípios e estados, com relação aos recursos hoje administrados pelo Ministério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para esta área.

167 Criar dispositivo legal com relação à obrigatoriedade da elaboração de um plano estratégico que garanta a prática da intersetorialidade nas três esferas de governo.

169 Garantir um Estado laico, para que as questões de saúde e políticas públicas não sejam guiadas por normas religiosas.

170 Reduzir o percentual constitucional destinado ao Poder Legislativo, nas três esferas, com vistas a ampliar os recursos para as ações e serviços de saúde, em especial para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde.

171 Criar a Semana Nacional de Combate ao Câncer.

172 Definir uma política intersetorial de atendimento e abrigo temporário pós-alta hospitalar para adultos sob cuidados especiais em situação de vulnerabilidade social, sem vínculos familiares e/ou com vínculos fragilizados.

173 Integrar e harmonizar os serviços dos médicos peritos do INSS e os médicos assistentes do SUS.

174 Regulamentar o uso de produtos que trazem riscos para a saúde dos brasileiros (amianto, chumbo, mercúrio, benzeno, radiações ionizantes, agrotóxicos e transgênicos) tornando transparentes as decisões da ANVISA, por meio do controle social, além de estimular a conscientização dos trabalhadores que manipulam estes produtos, com campanhas informativas e educativas.

175 Priorizar ações de vigilância e controle de qualidade da água para consumo humano nos locais de captação (rios e lagos), visando a identificar e eliminar fontes de contaminação, promovendo a potabilidade, balneabilidade e dessalinização, ampliando os serviços na rede de abastecimento e incentivando projetos residenciais e industriais de captação e reutilização da água da chuva e energia solar.

176 Garantir a implantação de dessalinizador na Ilha de Fernando de Noronha e ampliar os serviços na rede de abastecimento que proporcionem a qualidade da água para consumo humano.

177 Fortalecer o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) para o cumprimento de suas funções legais estabelecidas na Lei n. 11.445/07, consideradas relevantes para as saúdes humana e ambiental, estimulando as populações da zona rural para o processo de reflorestamento, por meio de ação articulada entre Ministérios da Saúde, das Cidades, do Meio Ambiente e da Agricultura.

178 Que o Ministério da Saúde, em parceria com instituições de ensino e pesquisa, crie institutos de pesquisas de doenças tropicais.

179 Que as instituições de ensino superior, em articulação com os serviços de saúde, invistam em campos de estágios, incluindo o Sistema Penitenciário, por meio de projetos, estudos e pesquisas que contribuam com a superação de problemáticas da saúde da população.

180 Que o Ministério da Saúde incentive o intercâmbio de conhecimento entre os universos científico e popular/empírico, com a realização de pesquisas de interesse da saúde das populações vulneráveis, produzindo inovações a baixo custo para o SUS.

181 O Ministério da Saúde deve criar estratégias tecnológicas e científicas de pesquisa para que sejam avaliados os efeitos colaterais causados por medicamentos e/ou terapias usadas no tratamento de doenças graves e/ou crônicas como HIV/Aids, tuberculose, hanseníase e câncer, levando em consideração os recortes étnico, racial, de gênero e orientação sexual, garantindo os avanços terapêuticos e preventivos atuais e futuros a todos os usuários do SUS.

182 Que o Ministério da Saúde articule junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia e às Fundações de Amparo a Pesquisas, recursos para apoiar a realização de pesquisas sobre desafios estratégicos do SUS, o desenvolvimento de tecnologias sociais para a qualidade de vida e a interface entre a prestação de serviços e as instituições de ensino, com a participação ativa das Secretarias de Saúde no planejamento, execução e avaliação dos serviços.

183 Garantir incentivos para pesquisas científicas e inovações tecnológicas referentes às endemias, assistência farmacêutica, vigilância sanitária, meio ambiente, trabalho, transporte, ações de saúde para a população GLBTT, e outras.

184 Que o Ministério da Saúde garanta tratamento diferenciado às equipes multiprofissionais para atendimento à população indígena, no sentido de fortalecer as práticas tradicionais de cura e autocuidado da medicina tradicional indígena e quilombolas.

185 Que os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) tenham autonomia financeira, orçamentária e de gestão para a instauração da Política Nacional de Saúde Indígena, com a construção de casas de apoio, compreendendo as terras indígenas como espaços de proteção e produção da saúde.

186 Que as políticas relacionadas à Saúde Bucal contemplem a integração entre a medicina preventiva e a odontologia, para o desenvolvimento de ações integrais; a implantação e implementação do Programa de Saúde Bucal em toda a rede de ensino fundamental e médio; e a recomendação ao Conselho Nacional de Educação que não inclua profissionais da área no projeto que institui diretrizes básicas para educação profissional de nível tecnológico (tecnólogo).

187 Que os governos federal, estaduais e municipais articulem-se para a implantação de Centros-Dia de referência à atenção à saúde da pessoa idosa em todas as regiões de saúde, com equipe multiprofissional, contemplando atenção integral à saúde da pessoa idosa, garantindo a referência e contra-referência, apoio diagnóstico e medicamentos de alto custo; acesso ao transporte coletivo; implantação de caderneta da pessoa idosa com a divulgação de sua importância e utilização; e antecipação do período de divulgação e realização de campanha da vacinação contra a gripe nos estados do sul do país, em razão das características regionais.

188 Que os governos federal, estaduais e municipais desenvolvam ações intersetoriais de promoção da saúde nas três esferas do governo, visando a ampliar as ações de vigilância em saúde, contemplando a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacina no ato da matrícula escolar do ensino infantil e fundamental e nos programas de combate a pobreza do governo federal; a implementação de atividades físicas nas unidades de saúde, regulamentando a atividade de profissionais especializados; e a implementação de ações de controle de zoonoses, hanseníase, tuberculose, meningite, hepatites B e C, dengue, doenças sexualmente transmissíveis, aids, leishmaniose em cães, além da implementação do Serviço de Verificação de Óbitos nas regiões de saúde.

189 Realizar projetos em parceria com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e governos estaduais para ampliar a cobertura das ações e serviços de saneamento básico, com destaque para a vigilância da qualidade da água incluindo a captação e a fluoretação para consumo humano de fontes alternativas em zonas rurais, a construção de fossas sépticas e a destinação adequada de águas servidas e dejetos.

190 Implementar Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Adolescente em situação de risco, abuso sexual, violência, com ênfase em ações preventivas quanto a gravidez na adolescência, dependência química e DST/Aids, com a participação dos jovens na elaboração e acompanhamento, de acordo com as características de cada região, facilitando o acesso de crianças e adolescentes dependentes químicos e soropositivos ao tratamento e internação pelo SUS.

191 Os governos federal, estaduais e municipais devem implantar e implementar ações e serviços em relação à atenção à saúde integral da mulher, contemplando o apoio à Lei Maria da Penha, articulando segurança, assistência social e saúde, e apoiando a implantação de casas de acolhimento para mulheres vítimas de violência; o apoio ao projeto de lei n. 281/05 que prevê a ampliação da licença maternidade para seis meses; o incentivo às instituições públicas e empresas privadas a abrirem creches, garantindo recursos do Ministério da Educação para as creches públicas que recebem crianças de 2 a 7 anos; a garantia de acompanhamento das mulheres beneficiárias dos Programas Sociais (Bolsa Escola, Bolsa Família) pelos Programas de Saúde da Mulher, com assistência pré-natal, prevenção do câncer de colo de útero e de mama, planejamento familiar, imunização e programas de saúde bucal; e a obrigatoriedade de notificações de casos de violência contra a mulher em todos os serviços de saúde e órgãos públicos.

192 Garantir a relação intersetorial entre a saúde do trabalhador e a previdência social no sentido de garantir a compreensão e o tratamento comum entre a perícia médica do INSS e o tratamento e reabilitação desenvolvidos pelo SUS aos trabalhadores adoecidos e acidentados pelo trabalho.

193 Implantar e implementar os Centros de Referência de Saúde do Trabalhador (CERESTs), em todos os municípios de médio porte, com planejamento, avaliação e divulgação das ações de prevenção, vigilância e atenção à saúde do trabalhador, nos âmbitos municipais, regionais e estaduais, de acordo com a Política da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), com poder de autoridade sanitária.

194 Inserir as ações de saúde do trabalhador nos Planos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde, garantindo seu financiamento, com a implantação de política intersetorial de prevenção, promoção e proteção para acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, além de promover discussões entre gestores, empregados e empresas, com orientações sobre qualidade de vida e saúde do trabalhador.

195 Implantar Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador em conjunto com os CERESTs para discussão permanente com representantes do INSS, para gerenciar ações de reabilitação e reinserção no mercado, entre outros, de pessoas com transtornos mentais, visando ao atendimento digno e humanizado.

196 O governo federal e o Ministério Público devem garantir que a vigilância em saúde do trabalhador seja executada com a participação das unidades de saúde, levando em conta os níveis de atenção e as equipes multiprofissionais, com a participação dos CERESTs e dos Conselhos de Saúde, por meio de comissões intersetoriais de saúde do trabalhador e em parceria com as Delegacias Regionais do Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social.

197 Elaborar portaria interministerial entre MS, MTE, MPS e MEC para garantir a inclusão do módulo de Saúde do Trabalhador em todos os cursos de formação para os profissionais de saúde e o controle social.

198 Estabelecer parceria com a Casa da Agricultura visando a ações para elevar a qualidade de saúde do trabalhador, abordando como foco principal os trabalhadores que manuseiam agrotóxicos e carvão.

199 Que seja retirado do Congresso Nacional o projeto de lei do Ato Médico.

200 Proibir o cultivo de sementes transgênicas.

201 Os Ministérios da Saúde e da Educação devem de forma articulada formular uma política de redirecionamento dos cursos de graduação e pós-graduação, que atenda às necessidades do SUS, considerando as mudanças necessárias na estrutura formal da educação na saúde utilizando o SUS como campo de práticas, favorecendo a reorientação e melhoria da qualidade da formação, visando o atendimento das necessidades de saúde da população.

202 Recomendar ao Ministério da Saúde e da Educação que, por meio de leis específicas, assegurem o serviço civil público obrigatório remunerado aos estudantes de universidades públicas e privadas que recebem recursos públicos, para passar obrigatoriamente um período mínimo de dois anos trabalhando no serviço público como contribuição/devolução do investimento público recebido durante sua formação.

203 Que a União propicie o desenvolvimento de programas de interiorização e residência para os profissionais da área de saúde.

205 Denunciar ao Ministério da Saúde, Secretarias de Saúde, Ministério Público, Tribunais de Contas e Controladoria Geral da União, de toda e qualquer irregularidade nas equipes do PSF, entre as quais redução da carga horária dos profissionais, desvios de função, equipes incompletas e o não cumprimento da Portaria n. 648/06.

206 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde devem propor ao Congresso Nacional, projeto de lei que estabelece aposentadoria aos 25 anos de serviço aos trabalhadores que atuam em atividades insalubres, e garantir condições salubres de trabalho para os mesmos, em especial para os agentes de endemias da FUNASA, que trabalharam no combate à malária e outras endemias, manipulando produtos químicos.

207 Propor a agilização da aprovação no Congresso Nacional do projeto de lei n. 026/2007, que concede dispensa de incorporação aos conscritos que se encontram no mercado formal de trabalho, alterando a Lei n. 4375/64.

208 Exigir que a Vigilância Sanitária e o Conselho Federal de Medicina, com auxílio do Ministério Público, façam cumprir as Leis ns. 5.991/73 e 9.787/98 que exige dos profissionais médicos receitas legíveis, manuscritas ou datilografadas, com prescrição de medicamentos da farmácia básica (relação municipal de medicamentos), pelos nomes da Denominação Comum Brasileira.

209 Rever a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Programa de Ajuste Fiscal (PAF) no sentido de garantir uma política salarial para os funcionários e que os profissionais vinculados aos programas federais, entrem no gasto de pessoal da união e não dos municípios.

210 O Ministério, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde devem buscar parcerias com outros setores para desenvolver uma política de saúde dos trabalhadores da saúde, com ênfase na promoção e na intersetorialidade, em especial com o Ministério da Previdência para melhorar a qualidade do

EIXO I INÉDITAS

1 Realizar auditoria na dívida interna do Brasil

2 Criar uma Câmara intersetorial sobre qualidade de vida saúde e desenvolvimento, coordenada pela Casa Civil da Presidência da República, para formular e articular uma política intersetorial de estado, com objetivo e estratégias para territórios, grupos populacionais e indivíduos.

3 Envolver gestores das políticas públicas e organismos de cooperação com vista a definir uma política inovadora de colaboração e intercâmbio horizontal e solidária entre países, respeitando a autonomia e soberania, pela redução das desigualdades, qualidade de vida e saúde.

4 Assegurar a inclusão no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) as ações e projetos provenientes da Política Nacional de Medicamentos (PNM) e de Assistência Farmacêutica (PNAF) de forma a garantir crescimento e independência tecnológica, produtiva e o acesso ao medicamento pelo usuário do SUS.

5 Criar a Rede Nacional de cooperação técnica. Rede que seja capaz de mobilizar amplamente recursos humanos qualificados, oriundos não só das secretarias de saúde mais exitosas, mas também de outros órgãos públicos e da academia, e que seja operada por mecanismos nacionais de compartilhamento, capazes de fomentar colaboração no esforço de capacitação dos gestores locais, maior difusão de inovações, bem como a dinamização das práticas pedagógicas para gestão e trabalho no SUS.

7 Disseminar as melhores práticas de gestão, processos e aplicativos, desenvolvidos no âmbito da saúde e ampliar a divulgação das ações do SUS nos diversos meios de comunicação.

8 Executar o Programa de Reabilitação e Qualificação Profissional do INSS, extensivo aos empregados e desempregados adequando-o as necessidades locais em parceria com o SUS e SUAS, obrigando as empresas a acatar as orientações do programa.

9 Exigir que todo hospital que recebe verba do SUS tenha conselho gestor e preste contas ao Conselho Estadual de Saúde do Recurso empregado com o custo expresso das ações desenvolvidas.

10 Fomentar a preservação da memória institucional e o uso da literatura técnico - cientifica nacional e internacional para qualificar os processos de trabalho e a tomada de decisões dos gestores, profissionais, usuários e conselheiros; bem como expandir o modelo Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) para o registro, acesso e disseminação das informações produzidas pelas instituições do SUS e consolidar a BVS Brasil como instâncias nacional da rede BVS da América Latina e Caribe. Implantar as estações BVS nos postos de saúde de todo o Brasil com recursos financeiros do FUST, incluindo um profissional capacitado para o atendimento das demandas de informação dos usuários nos serviços de saúde.

11 Garantir a implantação de processos de diagnóstico, monitoramento e avaliação das ações governamentais nas três esferas do SUS, com o objetivo de favorecer o aperfeiçoamento da gestão e do controle social, criando um sistema nacional de certificação das boas práticas de gestão e de atenção em unidades e serviços do SUS.

12 Garantir aos pacientes portadores de doença de Chagas, com problemas de cardiopatia a aquisição e implante de marca passo pelo SUS.

13 Imediato funcionamento dos Conselhos da Previdência Social, em todas as esferas de sua organização, tendo como parâmetro os Conselhos do SUS e SUAS, com representação paritária e de caráter deliberativo, alternando-se o Decreto 4874/2003.

14 Implementar a política de auditoria no SUS nas três esferas de governo, garantindo a efetivação dos preceitos legais, abrangendo as seguintes diretrizes:

15 Instituir os Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais se Seguridade Social, de caráter deliberativo, com 50% de representação da sociedade civil organizada e com a representação do SUS, Previdência Social e SUAS, no sentido de definir as políticas sociais que assegurem qualidade de vida digna e igualitária ao conjunto da população.

16 Integrar, organizar e fortalecer o fluxo entre o SUS, a Previdência Social e o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) retomando o debate, no Plano Nacional, sobre a Seguridade Social, integrando estas políticas sociais, incluindo as políticas de emprego e moradia, como direito de Cidadania, além de definir o orçamento da Seguridade Social e sua destinação e o seu gerenciamento em um novo Ministério

17 Que a 13ª Conferência Nacional de Saúde delibere sobre a instituição de um concurso nacional para divulgar à sociedade brasileira o SUS positivo, que não aparece e não é apresentado na mídia, instituindo campanhas pela sua identidade, iniciando pela obrigatoriedade da marca nas diversas formas de comunicação oficial realizadas por órgãos e serviços do SUS.

18 Que o Governo Federal garanta ao assegurado do INSS, em tratamento pelo SUS, o direito ao benefício sem a suspensão por dependência de exames ou cirurgias, além do agendamento com rapidez de exames solicitados pela perícia, custeados pela previdência social

21 Formação de parteira indígena e rurais com a finalidade de garantir qualidade no acompanhamento da gestante e do parto e que o SUS garanta-lhe material (luvas,etc) e remuneração para prestação de seus serviços as mulheres de sua comunidade.

22 Reconhecer as APAE´s e instituições responsáveis pelo tratamento dos deficientes atendidos pelo SUS como referência para realização de pesquisas científicas com foco nas deficiências, garantindo recursos para isso.

23 )Tornar obrigatório a inclusão de tipagem sanguínea no documento de identidade e cartão SUS, evitando com isso a duplicidade de exames na rede pública.

27 O Governo Federal deverá promover a criação através do Ministério da Saúde e Educação de cursos regulamentar na área de apoio técnico e terapêutica nas escolas técnicas federais e estaduais, formando profissionais nessa área com função regulamentada, realizando concursos públicos para contratação desses profissionais para que façam parte de PCCS-SUS acabando assim as terceirizações e precarização desse setores que ocorrem hoje nas unidades de saúde do setor público.

29 Elaborar projeto de lei que estabeleça percentual de tributos arrecadados com a produção e expansão das fronteiras agrícolas com ressarcimento e contrapartida estadual, municipal dos danos provocado por questões ambientais, com vista a vigilância, prevenção e promoção da saúde a populações direta e indiretamente atingidas.

30 Estabelecer políticas de saúde ambiental, por meio de leis federal, estadual e municipal nas áreas de fronteiras agrícolas, normatizando uso de aplicação de defensivos agrícolas, com impedimento da aspersão aérea nos perímetros urbanos e rurais, bem como plantio agrícola distante de aglomerados populacionais, com vistas a proteção da saúde das populações.

31 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde devem propor ao Congresso Nacional, projeto de lei que estabeleça a aposentadoria aos 25 anos de serviços a todos os trabalhadores que atuam em atividades insalubres, garantindo condições salubres de trabalho para os mesmos.

32 Retirar a lei que mudou a idade para aposentadoria de várias categorias profissionais, mesmo tendo o tempo suficiente de contribuição previdenciária.

33 Que a política de alimentação e nutrição, nas diferentes esferas de governo, seja desenvolvida sob a ótica da Segurança Alimentar e Nutricional, respeitando os princípios e diretrizes da Lei orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN)/2006).

34 Que o Ministério da Saúde, Auditorias, Conselhos de Saúdes, fiscalizem os municípios e assegurem o cumprimento da Lei 11.350 que trata da efetivação dos agentes de Endemias e ACS.

35 Que o Ministério dos Transportes acrescente no passe livre do deficiente garantido pela Lei n. 8899/94, o transporte gratuito dentro do Estado e de aviação civil.

36 Efetivação da implementação da Lei 6050/74, que obriga a todos os municípios do Brasil com estação de tratamento d'água a adicionarem flúor na água do abastecimento de suas cidades como forma de garantir a redução dos índices de cárie na nossa população e o controle multisetorial desta aplicação (heterocontrole).

37 Que seja retirado do Congresso Nacional o Projeto de lei contra a fluoretação das águas de abastecimento, beneficio este indispensável para a prevenção de doenças bucais e promoção da saúde humana.

38 Viabilizar a criação do cargo de agentes promotores de saúde nos presídios brasileiros, com curso de capacitação para as pessoas presas, ministrados pelas secretarias estaduais de saúde, conforme o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e a lei que regulamenta a profissão dos agentes comunitários de saúde.

39 Divulgação em rede nacional da Política Nacional de Saúde Mental, através dos Ministérios da Comunicação, Cultura, Educação e suas respectivas secretarias, apresentando a rede de atenção em saúde mental inserida na comunidade (Centros de Atenção Psicossocial, Serviços Residenciais Terapêuticos, Projetos de Geração de Renda e Culturais, Centros de Convivência, Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral), em substituição as internações em Hospital Psiquiátrico.

40 Firmar parceria entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação para sistematizar o PROERD (Programa de Erradicação das Drogas) nos currículos de todo ensino fundamental e médio do país.

41 Garantia de serviços de atenção básica e psicossocial as crianças e adolescentes em risco e em sofrimento psíquico as famílias articulando tais serviços com as secretarias de educação e assistência social conselho tutelar vara da infância e da justiça.

42 Que os Ministérios da Saúde e da Educação avaliem criteriosamente a disponibilidade de campos de estágio e mercado de trabalho antes de autorizar a abertura de novos cursos em todos os níveis de formação na área de saúde, assegurando que a ampliação desses cursos somente ocorra a partir das necessidades locorregionais e de debates nos conselhos de saúde, e não conforme os interesses das instituições privadas de formação ou das corporações profissionais

44 Os Governos Federal, Estadual e os Municipais devem assegurar políticas sociais amplas e intersetoriais de integração e desenvolvimento, que garantam emprego, moradia, saneamento básico, segurança, transporte, alimentação saudável e adequada, cultura, educação, lazer, saúde, meio ambiente preservado e saudável, etc, auxiliando na redução da iniqüidade e desigualdade social cabendo aos conselheiros municipais de saúde e a sociedade civil discutir uma reforma tributária e fiscal progressivo no Brasil como meio para alcançar estas reivindicações.

45 Realizar programa de formação continuada com os educadores e demais profissionais da educação das redes de ensino e saúde, sobre mudanças climáticas, suas causas e conseqüências para a saúde do homem e do planeta, com a organização, apresentação e distribuição de filmes e outros materiais didáticos sobre o tema nas escolas e universidades.

47 Assegurar que a abertura e ampliação de cursos da área de saúde (graduação, pós-graduação, residências e grupos técnicos) somente ocorra a partir das necessidades locorregionais, debates e definindo nos conselhos de saúde e não conforme os interesses das instituições privadas de formação ou das corporações profissionais.

49 Deve ser responsabilidade do poder público a produção de material educativo sobre direitos e deveres em relação ao assédio moral e sexual para a classe trabalhadora, bem como a execução de ações permanentes de defesa das vítimas de tais atos, através dos Ministérios da Saúde, Trabalho e Emprego, Justiça bem como Ministério Público do Trabalho.

51 Viabilizar para os profissionais dos serviços de saúde o acesso aos conteúdos do portal CAPES/MEC, por meio de um consórcio público do SUS.

54 Estabelecer estratégias de redução de danos do uso de drogas como medida efetiva para controle de doenças nas ações programáticas do setor saúde com ênfase nas áreas de saúde mental, programa de hepatites virais e DST/AIDS.

55 Estabelecer pesquisas e políticas de proteção á saúde do plantador de fumo/tabaco, considerando os seus elevados riscos de doenças.

56 Desenvolver políticas de inclusão dos portadores de doenças falciformes no mercado de trabalho, incluindo cotas de emprego, a exemplo das ações afirmativas adotadas para portadores de deficiência.

57 Criar e implementar nas três esferas de governo um programa específico voltado para a realização de cirurgias bariátricas e reparadoras dos obesos mórbidos. E crie e/ou implemente programa de prevenção da obesidade infantil, adolescentes e adultos obesos.

58 Ampliação de leitos, com garantia de insumos, para os pacientes de transplante de medula óssea (TMO) nos hospitais públicos de referência em TMO e fortalecer campanhas de doação voluntária de medula óssea (DVMO) em todo Brasil.

59 Com a finalidade de garantir a saúde da população das regiões carboníferas minerais, elaborar um plano nacional de mudança da matriz energética, promovendo a substituição a curto prazo das fontes convencionais baseadas no carvão por fontes renovadoras e/ou alternativas com: levantamento de estratégias de mudanças de geração de energia a partir do carvão mineral; substituição da matriz energética baseada no carvão por outras alternativas de modo gradativo, garantindo a migração da mão de obra do setor do carvão para outros setores da economia

60 Com base no Estatuto do Idoso e na Política Nacional do Idoso elaborar planos de atenção à pessoa idosa com recorte de gênero, raça/etnia, classe, geração, orientação sexual, condição física, por intermédio de órgãos gestores e aprovação dos conselhos.

61 Defender e respeitar a vida desde a concepção até a morte natural.

62 Definir módulo de controle do tabagismo em todos os cursos de formação para os profissionais de saúde, estabelecendo portaria interministerial entre MS, MTE, MPS E MEC.

63 Desenvolver ações de vigilância no ambiente de trabalho no sistema penitenciário brasileiro e dos processos de trabalho, estabelecendo medidas de controle de riscos à saúde dos trabalhadores presos e dos profissionais do sistema penitenciário nacional, objetivando a proteção, a prevenção e a promoção da saúde.

64 Desenvolver programas de processos avaliativos de impactos sociais, ambientais e de vulnerabilidade das populações para o adoecimento frente aos projetos estaduais de construção de hidrelétricas sob a responsabilidade gestão federal, estadual, municipal e das instancias de controle social na perspectiva de garantir a participação destes no planejamento, acompanhamento, monitoramento e fiscalização das ações e serviços já em desenvolvimento e os a serem implantados

66 Garantir a presença de profissionais cirurgião plástico e dermatologista para realização de preenchimento facial com metacrilato em pessoas que vivem com HIV/Aids.

67 Garantir que o Ministério da Saúde e os Governos Estaduais implantem nos municípios brasileiro as uma rede de unidade para o tratamento segundo a proporção de um centro especial para renais crônicos (Hemodiálise) a cada 100.000 (cem mil) habitantes, e da mesma forma a criação de "centros de referência em Diabetes, como também promover metas legais que agilizem os meios atuais dos transplantes renais".

68 Implantação e Implementação de centros de referências em toda a Federação, para o tratamento das pessoas com o vírus HTLV, tendo o apoio do Programa Nacional de DST/AIDS do Ministério da Saúde.

69 Elaborar política nacional que estabeleça a profilaxia primária em hemofilia.

70 Incentivar e promover os meios necessários para as pesquisas com células troncos legalmente instituídos no país.

71 Incluir o ensino da doença falciforme nos currículos de formação profissional em medicina e odontologia em todo o país.

72 Estimular a produção de conhecimento em vigilância em saúde, buscando integrá-la à política de nacional de ciência, tecnologia & inovação em saúde.

73 Garantir a remessa das denúncias comprovadas pela vigilância sanitária, ao Ministério Público quando de relevância pública.

75 Incluir nas carreiras típicas de Estado os trabalhadores das vigilância em saúde, em particular da vigilância sanitária, com acesso garantido por concurso público, com processo de formação e qualificação de forma permanente e garantindo o direito de inamobilidade dos locais de trabalho, nas três esferas de governo.

76 Integrar os sistemas de vigilância da saúde e do sistema de inspeção de produtos e insumos agropecuários.

77 Que o governo Federal através dos órgãos competentes estude a redução das gorduras trans nos alimentos industrializados e proíba a publicidade de alimentos e bebidas com baixo teor nutricional ou com alto teor de gordura, açucares ou sal, especificamente as destinadas para o público infantil.

78 Propor ao ministério da saúde a elaboração de estudos e pesquisas a populações expostas a riscos de poluentes ambientais, provocado pela indústria, agricultura, dentre outros com vistas a detecção precoce de agravos a saúde.

79 Garantir a manutenção das unidades federativas que integram a Amazônia Legal, entre eles o Tocantins, impedindo que o agro-negócio aumente as áreas de desmatamento.

80 Garantir a vigilância e o monitoramento da qualidade da água, ar e solo das populações expostas as interferências ambientais em relação às fronteiras agrícolas com vistas a medição de níveis de agrotóxicos na população.

81 Que o Governo Federal assuma a responsabilidade sobre os impactos da saúde e do meio ambiente, sobre o acondicionamento de resíduos nucleares, assim como os custos financeiros da remoção em caso de vazamento nuclear da população moradora de cidades brasileiras que possuem usinas nucleares, como é o caso de Angra dos Reis, São Paulo e Goiânia.

82 Que o Governo Federal garanta recursos financeiros e outros, para a revitalização de Rio São Francisco, com a finalidade de garantir a vida da população ribeirinha, sua saúde e geração de emprego para toda população.

83 Considerando que saúde é prevenção e tratar do meio ambiente é saúde, que nas margens das rodovias onde há plantio de cana de açúcar haja um recuo de 100 metros, e neste espaço haja plantio de mata ciliar.

86 Garantir o repasse das verbas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para implementação da informatização da área de saúde.

87 Implantar e ou implementar a atenção à saúde das pessoas com patologias neuropsiquiátricas, em especial a epilepsia nas três esferas de governo e articular com outras políticas públicas, sendo o financiamento já previsto em orçamento e tendo como objetivo tratamento interdisciplinar, conscientização e prevenção.

88 Implantar serviços de pré-natal de alto risco, em caráter municipal ou regional, com equipe multidisciplinar, suporte laboratorial e tecnológico, visto que, a maioria dos casos de mortalidade materno-infantil do nosso País poderiam ter sido evitados se existissem este serviço especializado.

89 Implantar um sistema nacional de legislação da saúde nas três esferas de governo, com acesso livre na internet aos textos completos de atos normativos no campo da saúde.

90 Implementar políticas públicas e atividades intersetoriais de prevenção ao suicídio no âmbito federal, estadual e municipal. Que as mesmas sejam trabalhadas como questão de saúde pública.

91 Instituir as perspectivas da redução de danos em todas as deliberações desta conferência que se referem ao uso de álcool e outras drogas.

92 Os Governos Federal, Estaduais e Municipais devem implementar políticas de desenvolvimento para a saúde e qualidade de vida baseada nas necessidades regionais e locais, considerando-se suas particularidades e restrições criando projetos e destinando recursos suficientes para operar com as necessidades de cada município e/ou região.

93 Preservar os critérios de aposentadorias por contribuição (de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens) ou por idade (de 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens) e, para o Trabalhador Rural (55 anos para mulheres e 60 anos para os homens), mantendo as aposentadorias especiais na forma atual.

94 Formular e implantar uma política pública de saúde para atenção as pessoas com autismo, visando o atendimento integral e a cidadania completa, implantando centros de convivência e residências terapêuticas.

95 Publicar e implantar portarias do deficiente visual, nos mesmos moldes do deficiente físicos e auditivos, incorporando, também, a dispensação dos medicamentos oftalmológicos.

96 Que o governo federal utilize os acordos internacionais e decrete a quebra de patentes, investindo na produção nacional de medicamentos genéricos como estratégias de ampliação de acesso e redução de preços de medicamentos.

97 Que o Governo Federal, Estaduais e Municipais através de suas secretarias de esporte e laser crie academias de ginástica comunitárias garantindo assim o acesso de pessoas de baixa renda, atividade física de boa qualidade.

98 Que o Ministério da Saúde promova imediata integração com o Ministério do Trabalho no sentido de reduzir a exposição ocupacional a agentes cancerígenos a níveis mínimos ou zero, adotando critérios e normas mais restritivas que a atual pelo menos aos 27 agentes reconhecidamente cancerígenos pela OMS.

99 Que o ministério da saúde promova políticas de incentivo fiscal para isentar os fabricantes de produtos para os portadores de doença celíacas, com vistas a dar-lhes condição da aquisição de alimentação adequada (soja, arroz, milho, mandioca, batata e quinua), proporcionando alimentação que lhes evite riscos e lhes garanta o direito elementar à vida.

100 Que os governos federal, estad7uais e municipais reconheçam e apóiem as escolas indígenas integradas como garantia da melhoria da saúde, além de garantir que o modelo DSEI seja garantido como também todas as pesquisas desenvolvidas envolvendo indígenas e seu conhecimento tradicional tenha anuência, aprovado pelas comunidades e pelos envolvidos.

101 Que seja garantida a insenção do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) as mercadorias destinadas as órteses e próteses (cadeiras de rodas, bengalas, muletas e outros), para facilitar a acessibilidade e a inclusão da pessoa com deficiência.

102 Que seja regulamentada a função de agente redutor de danos para que os que atuam como redutores de danos possam gozar dos seus direitos de cidadão e trabalhador de saúde.

103 Reconhecimento pela farmácia popular às prescrições de todos os profissionais da saúde que têm regulamentação legal para tal prescrição, garantindo acesso da população às medicações da farmácia popular.

106 Revisão pelo MS, dos critérios de reconhecimento das deficiências, garantindo políticas públicas para essas deficiências a partir de pesquisas produzidas por entidades diretamente ligadas ao atendimento de pessoas com deficiência.

107 Sensibilizar as lideranças comunitárias e garantir recursos financeiros das três esferas de governo para capacitação destas pessoas para instituição em sua comunidade dos autocuidados em saúde bucal.

108 Considerar as pessoas com albinismo como pessoas com deficiência, promovendo campanhas de esclarecimentos para a população dos motivos da manifestação do gene, evitando discriminação com relação à manifestação albina.

EIXO II

1 Retomar os princípios da Reforma Sanitária no que diz respeito à saúde como direito de seguridade social e componente indissociável do desenvolvimento social, fortalecendo as relações entre os diversos setores, cumprindo a legislação do SUS, em particular no que tange ao acesso universal de atenção à saúde.

2 Efetivar a saúde como direito de todos e dever do Estado (Art. 196), assegurando o Estado Laico como pressuposto da efetivação de diretrizes e princípios do SUS nas três esferas de governo, independente da administração vigente, reconhecendo a diversidade populacional e suas especificidades de gênero, etnia, raça, crença, cultura, geração, orientação sexual, deficiências e procedências regionais, garantindo a eqüidade na atenção integral para formulação de políticas e ações, visando a melhoria da saúde e da qualidade de vida.

3 Garantir ,nas três esferas de governo, o repasse dos recursos da seguridade social ao financiamento das áreas (assistência social, previdência social e saúde), destinando 30% ao orçamento da saúde e retomando o seu princípio da unicidade..

4 Trabalhar pela ampla discussão e aprovação do projeto de lei de responsabilidade sanitária, a fim de garantir recursos das três esferas de governo para implementação da Política de Saneamento Básico e Proteção do Meio-ambiente com repasses fundo a fundo, atendendo especialmente as comunidades Quilombolas, população flutuante, ribeirinhas, indígenas, povos da floresta e rurais, negras e do movimento dos/das sem terras, dando ênfase a inspeção sanitária das condições de trabalho, conscientizando a população urbana e rural sobre possíveis riscos dos diferentes tipos de trabalho.

5 Aumentar o incentivo do teto financeiro, garantindo repasse fundo a fundo das ações de vigilância em saúde (vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental), considerando a Amazônia Legal, Nordeste e áreas de Fronteiras, visando a reestruturação da vigilância em saúde nos municípios, , considerando os indicadores epidemiológicos, geodemográficos e o índice de desenvolvimento humano (IDH);

6 Estimular e assegurar condições para a implementação e o funcionamento do controle social para a seguridade social, reativando o Conselho e o Fórum de Seguridade Social, garantindo a divulgação das prestações de contas relativas à seguridade social, nas três esferas de governo.

7 Interiorizar o atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, credenciando médicos do Sistema Único de Saúde para realizar perícias médicas para o estabelecimento de aposentadoria e auxílio-doença aos trabalhadores rurais e outros, integrando, organizando e fortalecendo o fluxo entre o SUS, o INSS e o SUAS - Sistema Único de Assistência Social.

8 Promover o intercâmbio entre as instituições de seguridade social, de saúde e controle social, visando a garantia de benefícios, dentre eles a aposentadoria integral do trabalhador da saúde, o seguro de vida para todos os profissionais envolvidos em atendimento pré-hospitalar e do transporte terrestre e aéreo de pacientes.

9 Assegurar a seguridade social (Assistência Social, Saúde e Previdência Social) como política de estado de proteção social, nas três esferas de governo, mediante implementação de políticas públicas e ações intersetoriais como ações estratégicas voltadas para a redução das desigualdades sociais: promotoras de inclusão social, qualidade de vida e saúde, incluído a aplicação do seu superávit nas áreas mais necessitadas.

10 Garantir a seguridade social para quilombolas, ciganos e população indígena, incluindo os índios urbanizados, que não devem ter seus direitos restritos.

11 Garantir que, enquanto vigorar, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) tenha aplicação integral de sua arrecadação para a saúde, conforme proposição original, com ênfase na atenção básica e promoção de saúde, com destinação proporcional de recursos aos Municípios, e transferência fundo a fundo, assegurando-se o Controle social e ampla divulgação da prestação de contas e excluindo-se de seus investimentos os programas de assistência (bolsa família, vale gás entre outros), e com ressarcimento ao Orçamento da Saúde dos recursos utilizados indevidamente.

14 Reivindicar junto ao Senado Federal a aprovação imediata do PLC 89/2007 (nova denominação do PLP 01/2003), mantendo os avanços pela Câmara dos Deputados em 31/10/2007), mantendo os avanços já conquistados e resgatando o texto que constava do substitutivo aprovado em agosto de 2004 pela Comissão de Seguridade Social e Família, que tem como referencia a resolução 322 de 08/05/2003 do CNS, garantindo a fixação definitiva para o financiamento das ações de saúde do SUS, o percentual mínimo de 10% da receita corrente bruta da União, que poderá ser escalonado, sendo 8,5% para o ano de 2008, 9% para o ano de 2009, e 9,5% para o ano de 2010 e 10% para o ano de 2011, .a ser aplicado em ações e serviços de saúde por parte do Governo Federal, em consonância com as deliberações da 12ª Conferência Nacional de Saúde e do Conselho Nacional de Saúde, garantindo, também, que o financiamento das ações e serviços de saúde seja de forma tripartite, fiscalizando-se com rigor por meio de ações do controle social e do legislativo, o seu cumprimento de forma transparente para distribuição, aplicação e avaliação efetiva dos resultados obtidos com os recursos aplicados, priorizando as ações de saúde de promoção e prevenção, mantendo-se interlocução com o Ministério Público nos casos de descumprimento.

15 O Ministério da Saúde, em parceria com as Secretarias Estadual e Municipais de Saúde, devem rever a porcentagem repassada pelo estado para a saúde de 12% para 15%, bem como os limites financeiros da Assistência de Média e Alta Complexidade, das internações, de forma transparente e objetiva.

17 Considerando o aumento da população flutuante em decorrência de empreendimentos agregados, tais como usinas de álcool e presídios, que podem alterar o perfil epidemiológico e sanitário, garantir implementação de financiamento tripartite à projetos que visem atender à esses Municípios.

18 Que as pactuações intergestores garantam repasse de maiores investimentos financeiros para os municípios pólos de saúde, em virtude de atenderem uma maior demanda populacional, para ampliar, reformar, construir, manter, recuperar e comprar equipamentos para as unidades de saúde em todos os níveis de complexidade, considerando as peculiaridades das regiões, para fortalecer as ações de promoção e prevenção da saúde da população, incluindo a saúde mental.

20 Definir politica de financiamento para a gestão do trabalho em saúde com recursos das esfera federais e estaduais

21 Proibir que os recursos recebidos do nível Federal, Estadual e contrapartida Municipal para o SUS, sejam destinados ao pagamento de previdência e da assistência médica de servidores dos três níveis de governo

22 Aumentar o investimento, municipal, estadual e federal, para o pagamento dos profissionais do SUS.

23 Implantar instrumentos de gestão da oferta de ações e serviços de saúde que possibilitem o agenciamento destas cada indivíduo, de acordo com suas necessidades, facilitando a conformação dos projetos terapêuticos individuais e coletivos, extinguindo a forma de financiamento no SUS mediante pagamento por procedimentos, mudando para a lógica de cuidados com o usuário.

24 Propor ao Ministério da Saúde que reveja, atualize, incremente e reajuste no máximo a cada dois anos, os valores dos procedimentos da tabela do SUS (SIA/SIH), garantindo que os valores sejam pagos de acordo com a complexidade e o custo dos procedimentos, sem atrasos e juntamente com as contra-partidas dos tesouros municipais e estaduais, considerando as especificidades loco-regionais, bem como, fomentar a implementação da Programação Pactuada Integrada (PPI) interestadual para a garantia de acesso aos procedimentos que oneram os serviços com grande número de Tratamentos Fora de Domicílio (TFD).

25 Os Governos federal e estaduais devem aumentar o financiamento dos hospitais públicos, investindo nos hospitais de pequeno porte, afim de diminuir os encaminhamentos das unidades básicas de saúde e da média complexidade para os hospitais de referência, atendendo aos parâmetros operacionais através da Central de Regulação Médica de Urgência

26 Que o Ministério da Saúde recomponha e reajuste os tetos financeiros estaduais e municipais, considerando como critério de financiamento as condições sócio-econômicas e perfil epidemiológico dos Estados e Municípios, a programação de gastos e implantação e implementação das ações de vigilância em saúde e nos três níveis de assistência, observando a descentralização do orçamento e repasse fundo a fundo, conforme Legislação pertinente e normas complementares, criando mecanismos de punição no seu descumprimento.

27 Que o Ministério da Saúde corrija as iniqüidades entre os Estados que possuem valor per capita abaixo da média nacional em relação ao financiamento da média e alta complexidade, de acordo com as peculiaridades regionais e cenários epidemiológicos para definir as prioridades de investimentos, concretizando uma política de financiamento diferenciada, cuja aplicação seja fiscalizada pelos conselhos de saúde.

29 Que os gestores nos três níveis de poder, garantam recursos financeiros para implementação das ações do Pacto pela Saúde, Plano Diretor de Regionalização (PDR), Plano Diretor de Investimento (PDI), aumento do teto financeiro da Programação Pactuada e Integrada (PPI).

30 Que o Ministério da Saúde garanta a formulação, o financiamento e implementação de programas e ações de Redução de Danos sociais à saúde, considerando as peculiaridades locais e regionais

32 Garantir financiamento do Ministério da Saúde para o atendimento adequado as características da região Amazônica, considerando a cobertura da atenção a saúde de sua população em todos os níveis de atenção. Levando em conta a necessidade de ampliação dos tetos financeiros das diferentes políticas públicas de saúde.

34 Garantir financiamento nas três esferas de governo para criação, implementação, ampliação e manutenção dos serviços de referência a saúde do idoso, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e tratamento de saúde mental, disfunção erétil e homofobia com equipe multiprofissional, para o desenvolvimento das ações de promoção, proteção, prevenção, recuperação e reabilitação, e a ampliação do acesso inclusive em municípios de menor porte.

35 Destinar recursos financeiros da esfera federal no trasnporte aéreo de pacientes que requerem atendimento especializado e de emergência nas áreas de difícil acesso.

36 Criar um fundo distrital centralizado para captar os recursos destinados à saúde indígena, com repasse fundo a fundo e sob a fiscalização do Conselho Distrital de Saúde Indígena

37 Aumentar a verba de transferência federal para garantir a implementação e ampliação da Política de Planejamento Familiar em todos os municípios, considerando as diretrizes de atenção integral à saúde da mulher

38 Ampliar recursos financeiros destinados para o programa de órteses e próteses bem como a inclusão de novos ítens tais como: sonda para auto cateterismo vesical, aparelhos ortodonticos,bomba de infusão contínua e respectivos materiais específicos entre outros.

39 Garantir recursos das três esferas de governo para implementação das Políticas de Saúde, aquisição e manutenção de transporte terrestre e fluvial estruturados (ambulanchas e consultórios móveis) para realizar atendimento itinerante direcionadas as áreas de acampamento de sem terras, comunidades Quilombolas, população flutuante, ribeirinhas, indígenas, povos da floresta e rurais, com incentivos financeiros aos trabalhadores que atuam nessas áreas, além da construção de casas de apoio /referencia nas capitais ou municípios pólos.

40 Considerando o racismo institucional existente na sociedade brasileira e sua necessária superação, ampliar e garantir recursos financeiros para a realização de pesquisa estratégica para o SUS com enfoque em gênero, cor raça/etnia.

41 Assegurar financiamento e ampliar a oferta na assistência básica, média e alta complexidade nos municípios, assegurando o acesso à Terapia Renal Substitutiva e a implantação e implementação de centrais de regulação do acesso, aos portadores de doenças renais crônicas, conforme necessidade epidemiológica, de forma que o setor privado passe a constituir-se serviço complementar.

42 Que as Secretarias Estaduais e Ministério da Saúde firmem parcerias para a alocação de recursos visando a aquisição de maior quantitativo e variedade de medicamentos da Farmácia Básica, medicamentos de Alto Custo e dos Programas Estratégicos

44 Ampliar e atualizar os recursos repassados, garantindo financiamento tripartite e incentivo QUALIS, para a implantação e reestruturação das Equipes de Saúde da Família/ESFs, Programa de Agentes Comunitários de Saúde/PACS e Equipes de Saúde Bucal, considerando as dificuldades de acesso e as realidades regionais, visando melhores condições de trabalho das equipes

45 Que o governo federal proíba, por meio de norma específicas que os gestores locais contabilizem como custeio as verbas destinadas aos incentivos da Estratégia Saúde da Família

46 Os governos federal e os estaduais devem proceder a cobrança junto às empresas, dos custos despendidos com o atendimento e recuperação de trabalhadores lesionados por acidente de trabalho ou condição inadequada de trabalho (LER/DORT, etc.).

47 Garantir que os recursos necessários para efetivação das ações em saúde do trabalhador no âmbito do SUS, estejam inseridas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual nas três esferas de governo, na PPI Programação Pactuada e Integrada, PDR Plano Diretor de Regionalização e no PDI Plano Diretor de Investimento, considerando a população flutuante de trabalhadores, efetivando parcerias com empresas (usinas) para que garantam atendimento e monitoramento da Saúde do Trabalhador de forma preventiva.

48 Os governos federal e estaduais devem redistribuir, de forma mais equânime, os recursos dos impostos, uma vez que as responsabilidades dos municípios têm crescido, destinando parte da arrecadação dos impostos das drogas lícitas para financiamento das ações das organizações que trabalham com prevenção, tratamento, redução de danos e recuperação de dependentes químicos.

49 Reafirmar o SUS como uma política de Estado, implementando ações,segundo seus princípios e diretrizes, mediante a organização de redes assistenciais regionalizadas e hierarquizadas, que contemplem a prevenção, promoção, tratamento e reabilitação mediados por sistemas de regulação sob controle social.

51 Fortalacer a gestâo e a rede pública de saúde e rejeitar a adoção do modelo de gerenciamento por fundação estatal de dreito privado, organizações sociais (OS) e Organizações Sociais de Interesse Público (OCIPS), bem como regimes de concessão pública, ampliando os serviços públicos como condição para efetivar a universalidade e a integralidade da atenção.

52 Proibir a cessão de servidores públicos para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e coibir que hospitais privados usem recursos e patrimônios públicos.

53 Recomendar ao Congresso Nacional e ao Senado Federal a rejeição e/ou a retirada do Projeto de Lei 92/07 e determinar ao Ministério da Saúde e secretarias de saúde a realização de auditorias nas unidades e serviços de saúde terceirizados, contratualizados e em regimes de concessão pública efetivados pelo SUS, com o objetivo de realizar um progressivo cancelamento dos termos celebrados e avançar em direção à completa prestação de serviços pelo setor público.

54 Não privatizar o SUS. Que a 13ª Conferência Nacional de Saúde se posicione contra o projeto de Fundação Estatal de Direito Privado e/ou Organização Social, e/ou OSCISPS em qualquer esfera do governo (Federal, Estadual e Municipal), tendo em vista ferir os princípios do SUS e controle social, pondo em risco o acesso em qualidade dos serviços aos usuários. E, que o Ministério da Saúde retire do Congresso Nacional o Projeto Lei, que da direito a contratar serviços de saúde através de Fundações Estatais e articular os atores socias para o combate à terceirização da gestão das unidades públicas de saúde através de OSCIPs e OS

55 Cumprir e fazer cumprir os preceitos constitucionais e princípios do SUS, implementando a atenção integral à saúde com ações intersetoriais baseados na integralidade, equidade, universalidade, na descentralização e na participação social para promoção, proteção e recuperação da saúde a partir das necessidades, respeitando peculiaridades regionais, e que seja divulgado para a comunidade.

56 Que a 13 Conferência Nacional de Saúde, vete a terceirização das ações de Vigilância Sanitária, que são atribuições exclusivas do Estado Brasileiro nas suas três esferas.

57 Ampliar o investimento nas políticas públicas de promoção e prevenção em todos os níveis do sistema de saúde. Implantar modelo de atenção onde a UBS seja a porta de entrada para o sistema com equipe multiprofissional necessária para realizar as ações de promoção e prevenção; melhorar a qualidade do atendimento nas USF: atendimento com hora marcada, capacitação dos ACSs para melhor desempenho de sua função, estabelecimento e disponibilização para população do cronograma de visitas domiciliares dos ACS

58 O Ministério, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde devem viabilizar as ações específicas referidas na Política de Promoção da Saúde ( Portaria MS nº 687, de 30 de março de 2006, viabilizando recursos financeiros e capacitando profissionais para a sua execução.)

59 Fortalecer uma nova cultura da atenção ao usuário e das relações e condições de trabalho nos serviços de saúde, garantindo os direitos dos usuários à informação integral e mecanismos de valorização dos trabalhadores e usuários, por meio da educação permanente e do direito à participação na gestão

62 Estimular e apoiar formação de consórcios entre entes públicos como instrumento para viabilizar a oferta de serviços especializados de saúde de forma compartilhada e a regionalização da assistência.

63 Criar instrumentos de avaliação técnica e qualitativa, que incorpore a avaliação dos usuários e realizar avaliação dos serviços de saúde publica e os privados e filantrópicos credenciados, contratualizados pelo SUS e descrendeciando os que discriminarem os usuários, desrespeitarem as normas do direito público e os padrões de qualidade preconizada nas legislações pertinentes

66 Elaborar um programa de investimentos com contrapartida dos três entes federados para a aquisição de equipamentos e material de consumo das Unidades de Saúde, regulando a distribuição de equipamentos e insumos na rede (ambulatórios, laboratórios e hospitais) a partir de critérios técnicos e de acordo com as necessidades da população.

67 Organizar e agilizar a marcação e ampliar a oferta de exames, sistematizando e informatizando o sistema de marcação de consultas, exames e leitos, garantindo o acesso da população aos serviços de saúde de média e alta complexidade

70 Garantir a permanência da FUNASA (Fundação Nacional de Saúde) na estrutura do Ministério da Saúde.

71 Desagregar as informações dos dados de saúde sobre mortalidade materna, infantil e neonatal pelas variáveis raça/cor e gênero, permitindo a identificação das desigualdades existentes e, a promoção de ações e estratégias orientadas para o enfrentamento dos problemas. Bem como, rever o repasse fundo a fundo para as endemias, mudando a forma de financiamento per capta para o financiamento com base nas necessidades de cada município

72 Que o Governo Federal garanta a efetivação do cartão SUS como mecanismo de controle de regulação das ações dos municípios, bem como, Informatizar o atendimento do usuário do SUS criando um banco de dados para cadastrá-lo de forma permanente todo o dado (prontuário eletrônico), devendo implantar protocolos de rotinas e fluxo de pacientes, visando a otimização dos serviços.

74 Assegurar e investir nos Sistemas de Informação Integral para o SUS, em todos os municípios, atendendo inclusive, a população flutuante, como mecanismo de controle de regulação das ações, através de implantação e implementação do cartão SUS e do prontuário eletrônico, bem como, da integração dos bancos de dados já existentes (SIM, SINASC, SINAN, SIA, SIH, SIAB, SISMASUS e outros) por meio de estabelecimento de padrões para representação e compartilhamento de dados em saúde, com garantia jurídica de privacidade e confidencialidade, garantindo a melhoria dos registros, dos bancos de dados e da geração de informação objetivando planejamento real e de qualidade das ações de saúde, otimização dos recursos e avaliação dos impactos das ações.

76 Criação de Conselho de Gestão dentro de cada Regional em sintonia com os conselhos Municipais de Saúde.

77 Que o Ministério da Saúde, implante mecanismos de modernização administrativa para as Secretaria de Estado da Saúde de forma a adequá-la às exigências cotidianas da gestão dos estabelecimentos de saúde estaduais, inclusive nas áreas de logística, compras, e gestão de contratos, garantindo recursos para estruturação, reestruturação e manutenção física e de equipamentos, de acordo com as necessidades e especificidades e, ampliar e equipar os espaços físicos da rede SUS com Recursos Humanos, Materiais, Medicamentos e Insumos.

78 Que todos os Municípios tenham subsídios do Governo Federal e Estadual para o funcionamento do SUS com mais eficiência, por meio da recomposição os valores dos procedimentos constantes nas tabelas do SUS, adequando-os para garantir aumentos

79 Que o Teto Financeiro para pagamento de indenizações de campo permaneça sob responsabilidade do Governo Federal mantendo as normativas da instrução 03/01.

80 Instituir no âmbito do MS e das Secretaria Municipais de Saúde o processo de avaliação dos modelos de atenção à saúde, incluindo as ações de prevenção, promoção e agravos relativos ao consumo de bens e serviços e as interações com o meio ambiente de trabalho e de vida, na atenção básica e da estratégia de saúde da família, divulgando amplamente os resultados, qualificando e aperfeiçoando os modelos de acordo com as necessidades e especificidades de cada loco região.

83 Que o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde pactuem a implantação/implementação, entre outros, dos seguintes serviços :

- Tratamento em Medicina- Hiperbárica, utilizado para o tratamento de lesões e queimaduras graves, isquemias, embolia, etc. - Tratamento oftalmológico a laser para o a tendimento de Oftalmologia em Retinopatia- Congênita e Deslocamento de Retina e implantar campanhas de Prevenção na Oftalmologia para crianças e adultos ações de saúde para atendimento aos portadores de albinismo- criação de um programa de controle e tratamento de Vitiligo; Definir e Regulamentar a Política de assistência aos portadores da doença de Jorge Lobo"

84 Garantir e estabelecer o serviço e os protocolos de referência e contra-referência com objetivo de assegurar o tratamento e acompanhamento do paciente entre os serviços próprios e conveniados, de preferência mais próximos ao município.

85 Adotar os protocolos clínicos nas condutas terapêuticas do SUS, devidamente autorizados pelo comitê de ética e revisados a cada cinco anos em conjunto com as sociedades de especialidades médicas, visando à atualização de novas técnicas, equipamentos.

86 Elaborar e implementar um projeto de intervenção especifico para a Região da Amazônia Legal que contemple as áreas de recursos Humanos, financiamento, fortalecimento da atenção primária e enfrentamento das doenças endêmicas

87 Lutar pela construção ascendente e estratégica dos planos de saúde, com envolvimento e participação efetiva de servidores públicos e lideranças locais no processo de programação e avaliação do alcance de metas e garantir o modelo de atenção à saúde de acordo com os princípios e diretrizes do SUS, baseado nas linhas de cuidado, com referência e contra-referência e com centrais de Regulação; garantia de acesso a leitos hospitalares regionalizados, hospitais equipados e atenção multiprofissional fortalecendo os órgãos controladores e reguladores de saúde e a valorização dos servidores e usuários

88 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estadual e Municipais de Saúde devem criar o Comitê de Investigação de Acidentes Fatais.

89 Estabelecer critérios claros para deferimento e/ou indeferimento dos processos do Programa de Oxigenoterapia. (202)

90 Cumprir a PT/MS 1737/04, que dispõe sobre o fornecimento de sangue e hemocomponentes no SUS, incluindo o aumento das cotas para o setor público.

91 Ampliar o número de leitos para realização de cirurgias de alta complexidade e ampliar o número de mutirões de cirurgias eletivas hospitalares e a permanência do mutirão de cirurgias de catarata, ampliando para doenças de pele e pelo perfil epidemiológico de cada região bem como os leitos de retaguarda, leitos UTI e UTI neonatal com a aquisição de equipamentos e instrumentos com especificações técnicas adequadas para atendimento e de acordo com a demanda na saúde da população

92 Garantir recursos específicos na esfera federal para o tratamento fora do domicílio - TFD, e o reajuste em 100% o valor do repasse estadual para os tratamentos fora do domicílio baseando-se na necessidade local, para usuários que necessitam de tratamento especializado em serviços de referência médica. de acordo com as demandas municipais, para garantir locomoção e ajuda de custo dos pacientes e acompanhantes.

95 Instalar auditoria federal para investigar o processo de terceirização das ações de saúde, aplicação dos recursos financeiros destinados aos municípios para controle de endemias e a descentralização desses serviços. E, a revisão de todos os Contratos de Terceirização e, extinguindo a possibilidade de novos contratos desta natureza, pois encontra-se sem consonância com os princípios e diretrizes do SUS.

96 Implantar uma política que regulamente os planos de saúde para evitar migração para o SUS na alta complexidade.E garantir o ressarcimento efetivo ao SUS dos valores cobertos por planos de saúde, conforme legislação vigente.

98 Fortalecer a atenção primaria nas suas funções essenciais: resolutiva, a quem compete resolver a grande maioria dos problemas de saúde da população; coordenadora com atribuição de organizar os fluxos e contra-fluxos das pessoas pelos diversos pontos de atenção e função de co-responsabilização pela saúde dos cidadãos em qualquer ponto que se encontrem da atenção a saúde; priorizar o financiamento e as ações voltadas para a atenção primária visando garantir a resolubilidade e a qualidade adequada diferenciada na região amazônica visando o atendimento dos Povos da Floresta e do Campo

99 Capacitar os técnicos do SUS, os gestores, formuladores de políticas no processamento, acesso e análise dos dados de interesse da saúde e uso da informação para a tomada de decisão visando o desenvolvimento de estratégias de promoção de saúde no Brasil para a construção de instrumentos e indicadores da avaliação da efetividade destas estratégias

100 Criar política de desprecarização garantindo os direitos trabalhistas e meios de efetivação de todos os trabalhadores da saúde nos vários níveis de atenção, teto salarial, isonomia salarial para profissionais de mesmo nível de formação e de carga horária, adicionais de insalubridade, risco de vida e periculosidade aos profissionais de saúde em exercício nos serviços de saúde, nos índices de 40% sobre o piso salarial; bem como recompor o salário dos trabalhadores de saúde com o acréscimo das perdas salariais não atendidas em anos anteriores e cumprir a reposição salarial anual e o 13º salário para todos.

101 Garantir a desprecarização do trabalho na saúde com a implantação imediata do Plano de Cargo Carreira e Remuneração/PCCR- SUS como pré-requisito para as pactuações através das Diretrizes Nacionais já aprovados; realizar através de setor de RH concurso público para preenchimento de cargos nas diversas áreas da saúde inclusive os que atuam na saúde indígena, considerando as especificidades regionais e locais, visando a substituição dos aposentados e em vias de aposentadoria, incentivando a interiorização, garantindo a fixação destes no interior, priorizando-os nas capacitações de qualificação permanente.

102 Garantir a regulamentação do Projeto de Lei nº. 2354 / 2003 – que dispõe sobre a regulamentação do trabalho das parteiras tradicionais.

104 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estadual e Municipais de Saúde devem garantir a todos os profissionais de saúde com especialização em acupuntura, assim como os médicos especializados em homeopatia, o exercício de suas atribuições profissionais através da realização de concursos em todos os municípios.

105 Exigir que as instituições públicas de saúde cumpram o estabelecido pelo decreto n.º 5.626/05, o qual estabelece que as empresas concessionárias de serviços públicos de saúde devem dispor de, pelo menos, cinco por cento de trabalhadores capacitados para o uso e a interpretação da língua brasileira de sinais (libras) para atuar como intérprete nos serviços de saúde - (SUS,) ao atendimento às pessoas com deficiências visuais e auditivas,

106 Regulamentar a jornada de trabalho de 30 horas semanais para todos os trabalhadores da saúde que não tem regulação especifica e garantir o seu cumprimento visando o funcionamento dos serviços de acordo com as necessidades dos usuários bem como, assegurar tempo para as reuniões das equipes .

107 Garantir a implantação das Mesas de Negociação Permanente do SUS, nas esferas Estadual e Municipal, a fim de estabelecer a gestão democrática nas relações de trabalho.

108 Ministério da Saúde deve incentivar e apoiar as Secretarias Estadual e Municipais de Saúde para a estruturação de Política de Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores que contemple a auto avaliação, o estabelecimento de metas qualitativas e quantitativas de desenvolvimento e desempenho dos trabalhadores, das equipes e dos serviços e de estabelecimentos de critérios de qualificação de excelência aos indicadores da GID (Gratificação de Incentivo ao Desempenho)

109 Que as instituições da rede de saúde pública cumpram seus protocolos e que sejam criados comissões de ética nas 3 esferas para analisar as posturas profissionais, para efetivação do controle social.

110 Fazer cumprir pelos três níveis de governo, a responsabilização pela estruturação, regulação, controle e ajuste da Política de Recursos Humanos para a saúde - NOB RH implantando uma política gerencial que possibilite aos funcionários participar da dinâmica do trabalho, aproveitando e valorizando os profissionais, permitindo seu crescimento, a melhoria do serviço além de garantir relações pautadas no respeito mútuo bem com, divulgar e aplicar a Lei 13.228 que se refere ao assédio moral, inclusive aos mandatários de cargos nomeados e estabelecendo fluxo de apuração de denúncias e responsabilização

111 Implantar e garantir que os cargos de diretores e gerentes das unidades publicas de saúde, incluindo hospitais de pequeno ,médio e grande porte sejam escolhidos pelos(as) trabalhadores (as) e usuários(as) através de eleições diretas e definir instrumentos legais normatizadores garantindo que as áreas técnicas de gestão sejam profissionalizadas e preenchidas por servidores com conhecimento, habilidade e competência para o exercício das suas funções na esfera federal.

112 Dimensionar recursos humanos observando critérios epidemiológicos, capacidade instalada da unidade, os serviços prestados, recomendações e resoluções efetuadas pelos Conselhos Profissionais, garantindo no quadro de pessoas a Reserva Técnica de Profissionais da Saúde, visando cobrir férias, licenças e outros afastamentos previstos em Lei, com vistas à melhoria da qualidade dos serviços prestados.

113 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estadual e Municipais de Saúde devem renovar semestralmente o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e Profissionais de Saúde visando a racionalização do sistema de gestão de pessoas concentrando os profissionais de saúde especializados onde há necessidade urgente e, o cruzamento com os dados fornecidos pelos prestadores de serviços quanto aos seus profissionais de saúde.

114 Realizar o concurso público para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), como meio de ingresso ao SUS, garantindo a permanência dos atuais trabalhadores, cumprindo a Emenda Constitucional 51 e Lei 11.350 e também regulamentar a profissão dos Agentes indígenas de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN) valorizando-os e proporcionando melhoria nas condições de trabalho e garantia da isonomia salarial entre agentes de saúde, com contratação através do Regime Jurídico Único- RJU e, institucionalização do pagamento de sua insalubridade.

115 Garantir o vínculo empregatício na contratação do Agente Comunitário de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, -Agente Comunitário de Saúde Indígena (ACSI) respeitando todos os direitos trabalhistas e afiançando as condições de trabalho por meio de uniforme completo, filtro solar, crachás, guarda – chuvas, sapatos, cadernos e outros, facilitando o trabalho nas localidades de difícil acesso (zona rural e urbana)bem como garantindo as devidas indenizações de campo com base na Lei Federal Nº 8.216 (13/08/91- Art. 16)

116 O Ministério da Saúde deve revisar a Portaria GMS 648/GMS, de 28 de março de 2006, para adequar as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias à Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulariza o trabalho destes e garantir realização do exame de Colinesterase para os Agentes de Endemias.

117 Repassar integralmente, por parte dos gestores municipais, o valor que dispõe à portaria 1761/07 para os ACS's a nível nacional, no salário base, modificá-la no tocante ao repasse mensal fundo a fundo por ACS (ministério/município) ficando 50% do repasse em espécie para os ACS como forma de incentivo ao trabalho mensalmente e que o piso salarial dos ACS's sejam igual ou superior ao valor do incentivo pago pelo MS

119 Garantir recursos semelhantes ao Programa dos ACS para os Agentes de Endemias com prioridade no programa de prevenção da dengue e qualificação da equipe multiprofissional envolvida para que executem ações de vigilância sanitária e ambiental

120 Aumentar os recursos financeiros, materiais e de equipamentos para os Agentes de Endemias nas três esferas de governo, integrando suas ações com as ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nas informações epidemiológicas e entomológicas, como também unificação das áreas de abrangência do ACS e dos agentes de endemias, adequando o número de famílias/domicílios por agentes de acordo com a realidade local, considerando o tempo, deslocamento e acesso às comunidades objetivando o fortalecimento da atenção básica.

121 Que os Governos Federal, Estadual e Municipal implantem a Política para a Saúde do Trabalhador, visando à redução da carga horária de trabalho, revisão do piso salarial, tratamento humanizado e equipe de apoio multidisciplinar para os casos de doença garantam condições de trabalho adequadas (salário digno, recursos humanos suficientes, equipamentos de proteção individual (EPI), uniformes, materiais e espaço físico) a todos os trabalhadores do SUS para garantir trabalho com qualidade e sem sobrecarga física e mental para o atendimento humanizado e de qualidade para o paciente.

122 Qualificar os profissionais a rede SUS para identificar os adoecimentos causados pelo exercício do trabalho, para o cumprimento do Artigo 200, no parágrafo II da Constituição Federal e o Artigo 6º, no parágrafo 1º alínea c da Lei 8080/90, para o estabelecimento da relação entre o trabalho e o agravo apresentado pelo trabalhador e desenvolver projetos para apoiar a qualificação os médicos do trabalho para diagnóstico, tratamento e acompanhamento das pessoas com doença falciforme e de seus familiares, ampliando a rede de proteção e minimizando suas repercussões no trabalho

123 Ministério, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde devem implantar/implementar as políticas públicas de saúde voltadas para a promoção a prevenção, e assistência a saúde do trabalhador, contemplando as necessidades dos trabalhadores autônomos e informais e sistematizando campanhas de prevenção de acidentes e de doenças ocasionadas pelo trabalho, com ampla divulgação nos meios de comunicação em parceria com as grandes empresas, e que os custos de medicamentos e outros procedimentos relativos às doenças do trabalho sejam arcados pelas empresas relacionadas

124 Implementar as Políticas e as Normas relacionadas à Saúde do Trabalhador, fomentar e implementar ações de Promoção, Pesquisa e Prevenção através da elaboração do mapeamento de Risco Ocupacional(PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ( PCMSO) para planejamento de ações visando a adequação e melhoria do ambiente e das condições de trabalho garantindo os direitos de todos os trabalhadores do SUS bem como garantir o adicional de insalubridade para todos trabalhadores da saúde, e a revisão do índice, conforme jurisprudência do TST - Tribunal Superior do Trabalho

126 Implementar, nos estados e municípios, a Vigilância em Saúde do Trabalhador por meio de Rede Integrada de Serviços com unidades sentinelas, com condições e fluxos para a comunicação de acidente de trabalho - CAT, adotando a busca ativa, fiscalização conjunta com órgãos afins, utilização da notificação compulsória de doenças e acidentes de trabalho no SIST (Sistema de Informação em Saúde do Trabalhador), cumprir a Portaria GM 777 de 28 de abril de 2004 investigando óbitos e amputações e outros agravos relacionados ao trabalho que são epidemiologicamente relevantes, promovendo as intervenções necessárias nos ambientes de trabalho garantindo recursos financeiros, a sensibilização da sociedade e dos profissionais de saúde, público e privado, e o controle social.

127 Implementar a Portaria MS/GM 2437/ 2005, que estabelece a Rede Nacional de Atenção à Saúde do Trabalhador - RENAST, e regulamentar a Portaria Interministerial MPS/MS/ MTE nº 800/2005 ( Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho) com implantação de Programa de Saúde do Trabalhador – PST, em todos os Municípios incentivando os Centros de Referência de Saúde do Trabalhador – CERESTs, a adoção de protocolos clínicos incluindo os distúrbios da voz, perda auditiva induzida por ruído, efeitos neurotóxicos de agentes químicos (mercúrio, pesticidas solventes organo-halogenados e POPs-Produtos organoclorados Persistentes) e as ações de reabilitação com a implementação de programas preventivos de modo a combater o avanço das doenças ocupacionais (LER/DORT, transtorno mental, e outros) e garantir a notificação dos agravos relacionados ao trabalho.

128 Implantar e monitorar os programas de Vigilância da Qualidade do Ar e de ambientes climatizados, do solo, química, desastres naturais, riscos químicos, acidentes com cargas perigosas e riscos físicos (ruídos, luminosidade, máquinas perigosas, entre outros).

129 Que o Ministério da Saúde, articulado com as Secretarias Estaduais, garantam financiamento tripartite para o processo formativo de todas as categorias técnicas, considerando as diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente, garantindo estratégias de reorganização do processo de trabalho em saúde, visando à integralidade da atenção e a melhoria da qualidade da atenção prestada aos usuários.

131 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais devem fortalecer e garantir recursos financeiros para Política de Educação Permanente, estabelecendo parcerias com as instituições Federais, Estaduais e Municipais, Hospitais Universitários e ENSP/FIOCRUZ , ETSUS para a realização de capacitação e treinamento dos Conselheiros, Gestores, Agentes Comunitários de Saúde, Atendente de Consultório Dentário, Agentes de Endemias, e demais Trabalhadores de saúde, para este fim. e realizando e fortalecendo as ações

132 O Ministério, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde devem implantar a portaria 1996/07 que disponibiliza recursos para Educação Permanente em Saúde, de forma descentralizada para trabalhadores e gestores , em conformidade com as especificidades de cada profissão por meio da educação permanente, incluindo temáticas estratégicas envolvendo a atenção e gestão do SUS, com foco no acolhimento, na humanização, no respeito às diferenças culturais, físicas, etnia, gênero, orientação sexual, religião e geração, objetivando desenvolver ações que contribuam com a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e população usuária e das necessidades do SUS garantindo alocação de recursos específicos.

133 Oportunizar e criar através de políticas públicas o acesso à qualificação e conhecimento, através de cursos profissionalizantes e ou de qualificação profissional para todos os servidores e profissionais da rede SUS, estabelecendo uma política de capacitação de recursos humanos, fortalecendo as Escolas Técnicas da Saúde transformando-as em verdadeiros centros de referencia regional/estadual, favorecendo unificação de informações estratégicas para atuação profissional.

134 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais devem fomentar a formação específica de gestores de saúde em instituições públicas, visando eficiência e eficácia na gestão pública, em compatibilidade com as necessidades do SUS, favorecendo que todos os gestores de unidades sejam profissionais habilitados e/ou qualificados na área da saúde para a função. .

135 O Ministério, as Secretarias Estaduais e as Municipais da Saúde devem constituir e implementar uma Política de Gestão do Trabalho e da Educação Permanente em Saúde que possibilite a identificação de necessidades e potencialidades locorregionais e de acordo com as novas diretrizes nacionais, conforme as Portarias 399 e 699 de 2006 e 1996 de 2007, capaz de produzir mudanças na gestão, na atenção, na formação, na participação em saúde, e modificações nos processos de trabalho no SUS, promovendo a integração dos processos de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos, formando os Núcleos de Educação Permanente em Saúde, descentralizados, numa perspectiva multiprofissional, interdisciplinar e intersetorial para todos os trabalhadores do SUS;

136 O Ministério, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde devem estabelecer cooperação técnica inclusive através do "TeleSaúde" para as Equipes de Saúde da Família, estimulando a formação de grupos de estudos entre os trabalhadores de saúde, bem como a avaliação do perfil dos profissionais que atuam nessas equipes para o desenho de estratégias de educação permanente em saúde

137 O Ministério da Saúde deve apoiar as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde na capacitação e qualificação dos trabalhadores da saúde, com metas físicas e financeiras definidas através da implementação de uma política de educação permanente em saúde, em atividades de formação diversificada, inclusive de pós graduação, especialização, mestrado, doutorado, que busquem refletir sobre as problemáticas do mundo do trabalho visando a valorização do profissional e a resignificação de suas práticas, induzindo a integralidade do cuidado e a humanização do próprio sistema com a efetivação dos princípios e diretrizes do SUS

138 Utilizar nas atividades de educação permanente, metodologias que busquem propiciar a formação de sujeitos através do diálogo, da troca de conhecimentos, da ludicidade, da afetividade e da compreensão e significação ativa sobre o cotidiano do trabalho para o atendimento e esclarecimento à população, com ênfase na humanização, promoção da saúde, integralidade e, resolutividade nas temáticas de gênero, violência, dependência química, DST/HIV/AIDS, hipertensão/diabete, saúde mental, grupos terapêuticos, auto-cuidado, cidadania e outras.

139 O Ministério, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde devem normatizar os campos de integração/interação ensino-serviço (espaços de ensino-aprendizagem), incentivar a implementação e funcionamento de comissões ensino serviço de educação permanente nos municípios que são ou serão campo de trabalho e estágios de estudantes residentes criando gratificação para os profissionais que exercem atividades de preceptoria e orientação em serviço.

140 Fortalecer as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço para que se efetivem como espaços de formulação da política de educação permanente em saúde em apoio a todos as esferas de gestão para a construção de pactos coletivos, contemplando o interesse de participação intersetorial, a autonomia de indicação das representações dos segmentos na sua composição estabelecendo fluxos, responsabilidades e critérios para elegibilidade em cada esfera de governo e comprometendo os gestores no processo de educação permanente dos trabalhadores da saúde, educação e assistência social para formação de multiplicadores de ações educativas e intersetoriais..

141 Os Ministérios e as Secretarias Estaduais da Saúde e da Educação devem estimular a realização de cursos de especialização, residências multiprofissionais, residências médicas e mestrados profissionais em saúde a partir das necessidades do SUS com ênfase nas áreas de atenção básica em Saúde da Família e Comunidade e garantir, no âmbito Estadual e Federal, mecanismos de financiamento permanente destes

142 Postular como prioridade a articulação entre universidades, secretarias de saúde e movimentos sociais, na formulação de políticas e projetos que aproximem as diferentes realidades sociais dos municípios ao processo pedagógico de formação em saúde para nos níveis técnico e superior com a introdução de conteúdos referentes às políticas de saúde, humanização, à atenção básica, enfatizando a visão da integralidade do cuidado e formando assim, profissionais com perfil voltado à promoção e a atenção na saúde, e comprometidos com o SUS.

143 O Ministério e a Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde devem estabelecer projetos, convênios e/ou programas que envolvam os graduandos da área da saúde, de universidades públicas e particulares, para desenvolverem trabalhos integrados de ação social em saúde e educação na rede do SUS, por meio de estágios e atividades regulares de formação em especial nas áreas da Atenção básica, Estratégia de Saúde da Família e na rede de saúde mental.

144 Ampliação do Pró-Saúde, associada a estágios para os acadêmicos de odontologia, psicologia, serviço social, enfermagem, medicina, nutrição, farmácia e outros, e a implementação de ações semelhantes ao projeto VER-SUS( metodologia de estágios de vivência) com vagas no serviço público para estagiários interessados, contribuindo com a formação, produção de conhecimentos e qualificação da formação em saúde

145 O Ministério, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde e da Educação, as instituições formadoras e as entidades profissionais devem estimular e apoiar práticas educacionais criativas para viabilizar as ações específicas da Política Nacional de Promoção da Saúde trabalhando institucionalmente com usuários e servidores, pautando o tema de forma transversal em todos os processos de capacitação, bem como na agenda de informações e comunicação nos serviços de saúde possibilitando a construção de rodas de educação permanente para a ampliação do cuidado integral aos funcionários, usuários e demais atores envolvidos no processo.

146 Regulamentar e disciplinar, em todo território nacional, a celebração de convênios para a realização de estágios curriculares no âmbito das unidades e serviços do SUS de alunos de graduação provenientes de universidades, faculdades e instituições de ensino superior, técnico e médio de caráter privado e/ou filantrópico, de forma a definir custos e modalidade de pagamento por aluno, cujos recursos devem ser destinados ao respectivo fundo de saúde, bem como assegurar que os estágios sejam realizados nas áreas prioritárias do SUS.

147 O Ministério e as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde devem implementar a capacitação permanente para os trabalhadores da saúde, visando o desenvolvimento de ações de educação em saúde junto à população a serem implantadas em toda a rede de cuidado a partir da realidade local

150 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde devem incentivar que os trabalhadores da saúde que compõem a equipe da Estratégia de Saúde da Família sejam especializados ou se especializem em atenção básica, a fim de atuarem de acordo com a inovação nos modos de operar os processos de trabalho e, bem como fomentar a articulação e interação da equipe por meio de reuniões clínicas, estudos de caso interdisciplinares e coletivos, oficinas, mesas redondas e outros

152 Implementar a política de interiorização dos profissionais de saúde garantindo a descentralização da formação universitária no âmbito Federal na área da saúde abrindo universidades públicas e transformando hospitais regionais em hospitais escola garantindo a fixação dos profissionais nos municípios distantes e de difícil acesso, bem como a interiorização das residências em saúde de acordo com as necessidades e demandas locais

153 Ampliar parcerias entre o Ministério da Saúde, as Secretarias Estadual e Municipais de Saúde e as Instituição Públicas e Privadas de Ensino Superior para garantirem programas de Internato e Residências Médicas e Multiprofissionais, incluindo o campo de atuação da Estratégia de Saúde da Família e garantindo incentivos às universidades para a elaboração de projetos de pesquisas que visem entender as mudanças nas relações entre os atores sociais envolvidos no serviço de saúde, a partir da identificação de problemas relacionados à humanização

155 Pactuar com os diferentes sujeitos (trabalhadores, gestores e usuários), a implantação da Política Nacional de Humanização (PNH) garantindo nos espaços institucionais do SUS atendimento humanizado e de qualidade, pelos profissionais inseridos no setor público aos usuários que buscam atendimento nos três níveis de atenção: básica, média e alta complexidade, em especial, às populações indígenas, remanescentes de quilombolas e grupos tradicionais que moram nas cidades, respeitando as especificidades de cada grupo, fazendo uso dos grupos de trabalho em humanização – GTH, a fim de discutir junto com profissionais e usuários a melhoria nas relações interpessoais e de trabalho nos serviços de saúde institucionalizado o cuidado ao cuidador

156 Aperfeiçoar o processo de humanização da atenção à saúde, nas três esferas de governo implementando mudanças nas relações entre os gestores, profissionais de saúde e os usuários garantindo que os profissionais de saúde tenham condições de desenvolver suas ações baseadas no respeito à dignidade de quem cuida e no atendimento oportuno, humanizado, e de qualidade. Criação de um programa de integração no ingresso dos trabalhadores no SUS e na promoção de capacitações continuadas e sistemáticas em humanização e acolhimento de todo os profissionais da rede do SUS, especialmente os do SAMU, qualificando-os para um cuidado respeitoso e digno, com vista à humanização dos serviços, por meio de cursos e encontros sobre relações interpessoais de trabalho, ética profissional e integração intersetorial, bem como, criar serviços de avaliação e monitoramento dessas ações e, a conseqüente promoção da melhoria na prestação dos serviços de saúde à população

157 Fortalecer a Política Nacional da Humanização, efetivando suas diretrizes no SUS, mantendo-a como eixo estruturador das três esferas de governo e em todos os serviços de atendimento garantindo ações de humanização nas unidades de saúde, extensivas a rede conveniada, assegurando os direitos dos usuários, em consonância com as diretrizes e princípios do SUS, com a Carta do Usuário, com os preceitos éticos e profissionais, procurando não segmentar o atendimento esclarecendo-o quanto aos procedimentos necessários para eventuais encaminhamentos e respeitando os critérios de riscos

158 Garantir recursos junto às três esferas gestoras do SUS para os programas de atenção à saúde (endemias) recomendando a AGEVISA e aos Municípios, dotarem seus núcleos de epidemiologia, vigilância ambiental e educação em saúde com os devidos recursos de estrutura física, equipamentos de informática, veículos, móveis , ampliação do número de barcos e motores das unidades da Amazônia bem como a contratação de pessoas qualificadas como de técnicos com formação na área de epidemiologia, controle de doenças, de entomologia, de microscopistas para áreas endêmicas de malária , de Engenheiros Agrônomos para compor a equipe com a finalidade de fiscalizar o comércio de agrotóxicos e orientar os agricultores sobre a utilização do mesmos bem estabelecer mecanismos que garantam alimentação regular dos bancos de dados de interesse da saúde.

159 Fortalecer o processo de descentralização das ações juntamente com a revisão do teto financeiro da vigilância em saúde (TFVS) aos Estados e Municípios com critérios de diferenciação epidemiológica e peculiaridades próprias dos municípios amazônicos garantindo a sustentabilidade estrutural, financeira e humana, fortalecendo e monitorando as ações da vigilância epidemiologia, vigilância sanitária, vigilância ambiental e vigilância em saúde do trabalhador, de forma integrada, para uma política em saúde mais efetiva bem como apoiar técnica e financeiramente os municípios que devem construir Centro de Zoonoses, destinado a acomodar os animais encontrados nas ruas

160 Extinguir o critério de elegibilidade e distribuição dos recursos da malária e dengue, o qual prioriza os municípios de alto risco, implementar e desenvolver ações de combate às doenças de Veiculação Hídrica (Verminose, Diarréia e etc.), o controle de esquitosomose e leishmaniose nas áreas endêmicas, garantindo atendimento especializado para os casos de dengue com complicações hemorrágicas e neurológicas; priorizar a implementação de um sistema de diagnostico para as doenças infecto-contagiosas em especial para os casos das hepatites B e C e febre do Nilo ocidental, com a habilitação de laboratórios e a ampliação do DAnT (Projeto de Prevenção das Doenças e Agravos não Transmissíveis);

161 Garantir os recursos financeiros para as ações a serem implantadas, implementadas e executadas por todas as esferas de gestão na saúde, a partir de parcerias entre as Secretarias Estaduais e Municipais e o Ministério da Saúde, para a educação em saúde sobre as doenças transmissíveis e não transmissíveis, e garantir junto ao Ministério da Saúde a inclusão no calendário básico do PNI de vacinas contra varicela (catapora), hepatite A e B, HPV para mulheres de 12 a 49 anos e Influenza (gripe) de acordo com perfil epidemiológico e as Vacinas Pneumocócica Conjugada, Tetra-valente, HPV, Influenza a serem incluídos no Calendário Nacional de Vacinas, e que seja assegurada para as pessoas com problemas respiratórios e pulmonares a vacina contra gripe.

162 Promover, por meio do Ministério da Saúde e das Secretarias Estadual e Municipais de Saúde, a implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição na Rede de Atenção à Saúde do SUS viabilizando as condições de acesso, acompanhamento, avaliação nutricional a orientação e educação alimentar incluindo a promoção da alimentação saudável e adequada, a vigilância, o controle e prevenção de deficiências e distúrbios nutricionais em todas as fases do ciclo da vida bem como a ampliação dos repasses financeiros às secretarias estaduais e municipais de saúde para organização dos serviços para a implementação do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) visando a identificação do perfil nutricional da população para que seja possível criar políticas de saúde efetivas nesta área e de ações educativas ampliando assim a cobertura do programa de combate prevenção e controle da desnutrição infantil e da obesidade,qualificando as ações de educação e vigilância alimentar em todas as unidades de saúde

164 Promover a reestruturação da Estratégia da Saúde da Família (ESF) em todas as regiões do país, assegurando a meta de 100% de cobertura, realizando em curto prazo oficinas de avaliação da ESF e PACS com o objetivo de redefinir suas reais finalidades, a ampliação da cobertura a população residente na área geográfica, melhoraria da estrutura física, de funcionamento, das condições de trabalho para as equipes assim como garantir a ampliação em 80% do valor dos recursos financeiros às equipes de saúde da família e saúde bucal.

165 Articular nos conselhos nacional e estadual de saúde a agilização da Portaria do MS que institui os núcleos de atenção integral a saúde da família (NASF), garantindo que os mesmos sejam implantados nas Unidades de Saúde dos municípios de pequeno e médio porte e seja composta por equipe multiprofissional (médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, agentes de saúde, agente de endemias, agente ambiental, agente administrativo, fonoaudiólogo, arte terapeuta, psicólogo, professor de educação física, farmacêutico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, assistente social e nutricionista)..

166 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estadual e Municipais de Saúde devem estabelecer registro de freqüência digital para os trabalhadores da Estratégia de Saúde da Família, bem como o registro de livro próprio assinado por representantes das famílias visitadas contendo datas e horários das visitas,

167 Assegurar a criação das equipes matriciais de saúde mental para cada 5 equipes de saúde da família, para apoiar o Programa de Saúde da Família, ampliando o quadro de profissionais dos CAPS e do PSF, com inclusão dos profissionais nutricionistas, psicólogos, assistente social, pedagogo, educador físico e farmacêutico, cozinheiro e educador artístico, fonoaudiólogo, arte terapeuta, psicólogos, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional..

169 Ampliar as equipes do Programa de Saúde da Família não atrelada apenas à densidade populacional, mas conforme a necessidade do município, devendo o Ministério da Saúde repensar a quantidade de famílias assistidas por cada Equipe de Saúde da Família (ESF) e Agente Comunitário de Saúde (ACS) bem como implementar esta estratégia entre os povos indígenas garantindo que os recursos alocados para esse fim sejam aplicados levando em consideração as especificidades de cada região, especialmente da região amazônica, expandindo a cobertura para o atendimento da zona rural , zona indígena e das populações tradicionais dos municípios salientando-se a inclusão dos indígenas urbanos, respeitando a cultura local e a valorização do uso de fitoterápicos

170 Que a União, Estados e Municípios fomentem maior repasse aos PSF´s , a saúde na Atenção Básica e as unidades de saúde rurais e que o Governo Federal aumente o valor per capita do piso da Atenção Básica aos município, garantindo que a implantação do PSF não venha substituir equipes de saúde da atenção básica não vinculadas ao programa bem com, institucionalizar e socializar a avaliação da melhoria da Qualidade(AMQ) da Atenção Básica;

171 Garantir recursos federais para normatizar e intensificar o HIPERDIA como programa continuado do ESF e para melhoria do programa CARMENT (Conjunto de ações para Redução Multifatorial de Enfermidades Não Transmissíveis) que já existente no PSF

172 O Ministério, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde devem criar mecanismos para implementar o Programa de Atenção Domiciliar nos Estados e Municípios com financiamento tripartite e articulados a ESF e a Rede Hospitalar com equipe móvel multiprofissional de atenção à saúde, assegurando atendimento domiciliar aos idosos, acamados e acometidos por doenças e agravos que dificultem a locomoção à unidade de saúde visando a integralidade do cuidado

173 O Ministério, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde devem desenvolver estratégias para garantir o acesso da população aos serviços de Atenção Integral à Saúde Bucal, implementando ações de promoção garantindo a integralidade das ações e a implantação e implementação de Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, incluindo serviços especializados para atender pessoas com necessidades especiais e que sejam assegurados recursos para instalação de aparelho de raio-x para viabilizar diagnóstico, prevenção e tratamento da dor orofacial. garantindo recursos financeiros para investimento em material educativo na área odontológica.

175 Que os Governos Federal, Estadual e Municipal cumpram a proposta feita na 12ª CNS que trata da implantação da Saúde Bucal em todas as equipes do PSF, promovendo a equiparação no aporte de recursos financeiros, com monitoramento e acompanhamento em cada esfera de governo, respeitando suas competências e assegurando o cumprimento da carga horária, a execução das ações inerentes

176 Ampliar o financiamento e a fiscalização acerca da implantação e funcionamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), pelos entes das três esferas de governo, garantindo maior acesso da população residente nos municípios satélites e das sedes de módulo, garantindo a efetiva integração das ações de odontologia na rede de serviços regionalizados do SUS incluindo a referência para exames de alta complexidade, assegurando a oferta de próteses e outros procedimentos como a ortodontia e ortopedia funcional. .

177 Implantar Pronto Socorros Odontológicos 24 horas nas regionais de saúde e incentivar os demais municípios a ampliarem o quadro de cirurgiões dentistas nas Unidades Básicas de Saúde e número de equipes de saúde bucal visando atingir o pleno funcionamento do sistema de atenção em saúde bucal, com ações de promoção e prevenção , o diagnóstico precoce de câncer bucal e outras doenças bucais e garantir o acompanhamento e controle da higiene bucal de pacientes acamados em domicílios

178 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estadual e Municipais devem implementar as ações de saúde vocal e saúde auditiva, incluindo, desenvolvimento de triagem e acompanhamento auditiva neonatal com atenção para detecção precoce da surdez, cegueira e garantir a ampliação e o credenciamento dos Serviços de Atenção à Saúde Auditiva na Media e Alta Complexidade (portarias SAS/MS 587/589) de municípios junto ao Estado para repasse de verba federal para Saúde Auditiva para fornecimento, manutenção e aquisição de aparelhos e próteses auditivas e implantes cocleares, do acompanhamento dos casos de baixa visão e Síndrome de Usher e adaptação de aparelhos de amplificação sonora individual, de acordo com a Política Nacional e Legislação em vigor.

179 Garantir recursos para atender as necessidades dos usuários deficientes físicos e portadores de doenças crônicas e degenerativas como: o fornecimento de órteses e próteses, aparelhos auditivos, cadeiras de roda, cirurgias, entre outros e medicamentos de uso continuo e criar novos protocolos para os casos de doenças que não se enquadram em portarias de medicamentos de alto custo, incrementando sua liberação bem como efetivar o decreto federal n 5. 296/04 que assegura atendimento prioritário as pessoas com deficiência na rede de saúde inclusive municipal

180 Garantir que os serviços de atenção à saúde indígena sejam organizados na forma de Distritos Sanitários Especiais Indígenas, conforme a Lei nº. 9.836 de 23 de setembro de 1999 dotando os Distritos Sanitários especiais indígenas de autonomia técnica e financeira a fim de que sejam unidades gestoras, garantindo-lhes a assistência integral à saúde indígena fortalecendo o subsistema de saúde indígena no intuito de superar as fragmentações da política atual; executando parcerias entre os governos municipais e a Fundação Nacional de Saúde/FUNASA nas ações de saúde destinadas a população indígena

181 Ampliar e implementar a Estratégia Saúde da Família entre os povos indígenas e garantir que os recursos alocados para esse fim sejam aplicados de acordo com a realidade e necessidade dos mesmos, salientando-se a inclusão dos indígenas urbanos e garantindo tratamento diferenciado às equipes multidisciplinares da saúde indígena, definindo o plano de carreira (cargos e salários) para os trabalhadores de saúde indígena

182 Criar mecanismos de estímulo, valorização e incorporação do sistema de medicina tradicional indígena, dos conhecimentos tradicionais e da diversidade etno-cultural por parte dos gestores e trabalhadores no âmbito do SUS;

183 Garantir que a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) amplie as unidades de saúde para assistência indígena e a instalação de kits sanitários, com fossas sépticas, priorizando conforme necessidade e demanda e implantar a Casa de Saúde Indígena do DSEI em todas as regiões indígenas, assegurando transporte para condução de usuários e equipe, possibilitando um melhor atendimento a população indígena

184 Que o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde pactuem a cobertura de Saúde às comunidades indígenas em parceria com a Fundação Nacional de Saúde, respeitando as especificidades de cada etnia e que esta cumpra seu papel de garantir políticas públicas de promoção, prevenção, assistência, monitoramento, avaliação e a participação em todos os níveis do sistema de saúde, para a população indígena, considerando suas especificidades e diversidades..

185 O Ministério, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde devem definir as responsabilidades e compromissos de cada esfera de gestão do SUS em relação à política de saúde indígena sempre respeitando as características culturais destes povos; bem como garantir recursos para ampliar e facilitar o acesso da população indígena à atenção integral em saúde (promoção, prevenção, tratamento e reabilitação) de acordo com os princípios e diretrizes do SUS

186 Garantir a realização de um diagnóstico, pelo Ministério da Saúde juntamente com a FUNASA e Entidades representativas das populações indígenas, das ações e serviços de saúde para saúde indígena e as necessidades de investimentos definindo um Plano de Ação, com estratégias de incorporação da população indígena ao fluxo do SUS, na atenção básica, na média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, a ser apreciado pelo Conselho Estadual de Saúde e pelo Conselho Distrital de Saúde Indígena;.

187 A FUNASA deve rever a situação e a lotação dos seus servidores descentralizados, com lotação definitiva em seu órgão de origem, criar um banco de dados no CNESS dos agentes de combate as endemias; encaminhar aos Gestores Municipais, Estadual, e aos CMS e CES, os cronogramas de aposentadoria dos servidores desta Autarquia, para os próximos cinco anos, que estão a disposição dos Municípios e Estado e municipalizar, estadualizar e federalizar os Agentes de Endemias.

188 Garantir a execução de ações para efetivação, nos três níveis de governo, da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e fomentar a produção de conhecimento científico que subsidie a tomada de decisões sobre a saúde desta população, especialmente no atendimento aos portadores de anemia falciforme;;

189 Rever a proposta e os projetos existentes de Assistência à Saúde da Criança e Adolescente com transtornos emocionais e mentais, incluindo o autismo, complementando as equipes com psicólogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psiquiatras infantis, neurologistas e psicopedagogos, etc.

190 Realizar o Plano de Ações e metas, elaborar normas técnicas, estabelecer padrões de qualidade na área de Saúde Mental, assim como financiamento adequado. Garantir recursos financeiros para manutenção dos serviços de residência terapêutica,terapias comunitária e ocupacional.

191 Garantir que a verba proveniente da desativação de leitos psiquiátricos seja integralmente aplicada na implantação, manutenção e ampliação da rede extra-hospitalar: Centros de Atenção Psicossocial, Hospital-dia, ambulatórios especializados, residências terapêuticas, leitos psiquiátricos em hospital geral (com critérios definidos de utilização e tempo de permanência), Centros de Convivência em Saúde Mental e programas de prevenção nas escolas e serviços direcionados à criança e ao adolescente usuários de droga e álcool.

192 Ampliar o financiamento da esfera federal para os centros de atenção psicossocial, assegurando o repasse integral aos municípios. Garantir uma Política de Saúde Mental onde os Caps possam atender dentro da lógica da Territorialização com serviços de saúde abertos, comunitários e atendimentos diários às pessoas com transtornos mentais severos e persistentes. Realizar o acompanhamento clínico e a reinserção social destas pessoas por meio de ações intersetoriais, evitando, internações e/ou reinternações em hospitais psiquiátricos.

193 Ampliar a política de Inclusão Social dos usuários portadores de transtorno mental,baseado nos princípios da reforma psiquiátrica e no movimento de luta antimanicomial, priorizando atividades de prevenção, estendendo a atenção aos seus familiares. Esta política deve estar articulada de forma intersetorial (saúde, trabalho e emprego, assistência social e educação) a fim de possibilitar a reinserção destes usuários ao mercado de trabalho, com incentivo fiscal aos empregadores.

194 Garantir uma política de saúde mental específica para os trabalhadores e o acompanhamento sistemático por equipes multiprofissionais; garantindo também o atendimento aos trabalhadores vítimas de doenças e acidentes do trabalho nos serviços de atenção básica, média e alta complexidade

195 Ampliar o atendimento das universidades públicas, de forma que seja implementado, ampliado e executado o atendimento em todas as áreas da saúde, inclusive o atendimento em genética clínica no SUS, objetivando principalmente os testes genéticos com acompanhamento e equipe multidisciplinar para pessoas em risco em relação a doenças genéticas hereditárias

196 Criar Centro de Atenção Psicossocial e equipes multiprofissionais que possam atender aos leitos psiquiátricos no Pronto Socorro e no Hospital Geral, além de referenciar e garantir leitos de observação psiquiátrica nas Unidades de Emergência Geral.

197 Os governos federal, estadual e municipal devem criar mecanismos que proporcionem maior resolutividade em seus serviços, promovendo revisão dos recursos e diagnósticos disponíveis na rede pública, de forma igualitária. Devem também implementar e divulgar os mecanismos de fiscalização e punição aos descasos e mau atendimento realizados aos usuários de serviços de saúde mental, incentivando a participação social no movimento em prol da saúde mental.Devem ainda, consolidar supervisão e monitoramento das ações na área de saúde mental: CAPS, residências terapêuticas, ações de saúde mental na atenção básica e internações psiquiátricas

198 Criar uma Política de Saúde Específica para Dependentes Químicos, viabilizando maior número de vagas para tratamento de dependentes químicos e alcoólatras, bem como trabalho interdisciplinar com a família. Ampliar e incentivar programas de tratamento e abandono do tabagismo e alcoolismo, trabalhando em conjunto com os grupos de apoio, nos níveis: municipal, estadual e federal.

199 Regulamentar e implementar a Política Nacional de Redução de Danos.Definir e Regulamentar a Política de assistência aos portadores da doença de Jorge Lobo. E, implantar uma política de saúde do trabalhador com o objetivo da recuperação, prevenção e promoção da saúde dos trabalhadores no serviço público. Bem como, reformular a Política Nacional dos medicamentos excepcionais.

200 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde devem apoiar a implantação de serviços de atenção aos dependentes químicos que tenham projeto de inclusão social em Clinicas Especializadas e Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) e promover o controle sanitário na veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas na mídia, criando premiações ou bônus para os Municípios que conseguem melhorar os indicadores de Saúde.

201 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde devem promover a saúde integral da criança e do adolescente através das seguintes ações: • instituição de Programa de Prevenção de Doenças Visuais e Auditivas na criança e no adolescente (Teste de Potencial Oto - acústico, Prevenção de Miopia, Teste do Reflexo Vermelho, Triagem de Acuidade Visual nas escolas da rede pública); organização de Ambulatório de Adolescente de forma a garantir um atendimento multiprofissional que permita uma visão holística e especifica desta população e priorize uma abordagem integral do Adolescente (saúde mental, prevenção e tratamento da drogadição, Vacinação, Prevenção de Gravidez e DST-AIDS); • atendimento diferenciado ao parto de criança e adolescente entre 10 e 19 anos; • viabilização do tratamento e reabilitação e inclusão da criança e do adolescente com fissura lábiopalatina e com deficiência conforme o que garante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no capítulo 1º, artigos 7º e 11º.

202 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estadual e Municipais de Saúde devem assegurar uma assistência Materno-Infantil eficiente, integral, humanizada e universal, que contemple:• Distribuição da nova caderneta da Saúde da Criança, bem como sensibilização dos pais e dos profissionais para a importância do preenchimento e acompanhamento; Implantação do comitê de mortalidade Materno-infantil; Distribuição da nova caderneta da Saúde da Criança, bem como sensibilização dos pais e dos profissionais para a importância do preenchimento e acompanhamento; Criação, modificação e avaliação continuada de Diretrizes e Protocolos Assistenciais objetivando minimizar a morbi-mortalidade materno-infantil;• Protocolo de Referência para primeira consulta puérpera/RN no Centro de Referência da Mulher como mecanismo de aumentar a adesão ao acompanhamento puerperal e de puericultura; • Aplicação da 1ª dose da vacina contra hepatite B e BCG nas primeiras 12 horas de vida na maternidade; • Atendimento a todos os neonatos de baixo e alto risco inclusive com o serviço de UTI e transporte adequado; • Realização do exame do pezinho, catarata, glaucoma congênita e teste da orelhinha (EOA) entre os recém nascidos; • Obrigatoriedade da presença do Pediatra na Sala de Parto como direito inalienável do RN; • Garantir a presença do pai na sala de parto das maternidades do SUS e/ou conveniadas, quando ele assim desejar; • Estabelecimento de critérios definitivos para indicação de cesárea e avaliação intransigente de pseudo-indicações com instituição de medidas punitivas para as transgressões. • Ampliar a rede pediátrica nos serviços do SUS, tornando obrigatório o exame do teste do olhinho e o teste da orelhinha.

203 Implementar serviços de atendimento interdisciplinar, (com referência e contra referência), notificação compulsória, ações educativas, grupos sócio-educativos e campanhas contra as violências/causas externas que envolva criança e adolescente bem como garantir na rede de saúde existente, prevenção, promoção e assistência multiprofissional ao adolescente que comete violências e abuso sexual.

204 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estadual e Municipais de Saúde devem garantir a efetivação da Iniciativa Hospital Amigo da Criança com parto humanizado, UTI neonatal com método mãe-canguru, banco de leite e trabalho interdisciplinar com gestantes e nutrizes, como também propor e garantir o aleitamento materno por 180 dias.

205 Criar o programa de saúde do homem nas três esferas de governo de forma articulada com outras políticas públicas, com financiamento tripartite, para a realização de exames preventivos, incluindo aqueles para detecção de câncer de próstata (exame PSA), prevenção de acidentes, tabagismo, implantando cartilhas educativas e incentivando a inserção do homem nas ações de planejamento familiar, levando em conta a menor complexidade e risco da esterilização cirúrgica masculina

206 Garantir a população em todos os municípios do país o acesso ao planejamento familiar, através de ações educativas e informativas ofertadas pelos serviços de saúde, priorizando as temáticas sobre reprodução humana, métodos contraceptivos para mulheres e homens e também, gravidez precoce, com atenção especial aos adolescentes bem como promover e facilitar o acesso às novas tecnologias de reprodução humana (inseminação artificial) e aos métodos cirúrgicos definitivos de contracepção como as laqueaduras, laqueaduras por videolaparoscopia e vasectomias, quando indicadas com a contratação de ginecologistas e cirurgiões e/ou de serviços com estes recursos específicos e a implementação dos Centros de Referencia Sexual e Reprodutiva da Saúde da Mulher , garantindo dessa forma a política de planejamento familiar e o respeito às diversas modalidades familiares;

207 Garantir através das três esferas de governo o direito a assistência integral à mulher pré-gestacional dentro de suas necessidades, bem como a gestante (pré-natal, parto e pós-parto) incluindo obrigatoriedade do exame de toxoplasmose no pré-natal, estimulando e priorizando a realização de partos normais e humanizados, incluindo a definição antecipada da maternidade informando-a previamente do local adequado para realização do parto humanizado e sem dor, o cumprimento da lei que permita a presença de acompanhante ; garantir a presença do pai nas salas de parto das maternidades do SUS, garantindo à mulher a possibilidade de escolha além de adequar as maternidades para o atendimento humanizado à parturiente e ao recém-nascido, e assegurar a criação de núcleos de atendimento pós-aborto nas maternidades de referência

208 Garantir estrutura técnico-gerencial que coordene as ações de atenção à saúde da mulher nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal).e implementar suas ações de atenção integral (raça, cor, etnia, deficiência e diferentes orientações sexuais), por meio de educação permanente aos gestores e profissionais e da oferta adequada de ações e serviços em relação às diferentes fases da vida da mulher com ênfase nos procedimentos diagnósticos de Câncer de Mama e Colo Uterino, serviços de mastologia para a realização de reconstruções e reparações mamárias, além da disponibilização de próteses bem como instituir campanha nacional de rastreamento do câncer de mama e colo do útero, com calendário pré-estabelecido e financiamento federal

209 Fomentar a criação de Bancos de leite humanos e postos de coleta de leite materno, com investimentos nas três esferas de governo, tanto nos hospitais públicos quanto privados, com suporte em ordenha nos fins de semana, conforme protocolo da Rede Brasileira de Banco de Leite Humano; as Casas de Apoio para cuidadores de crianças internadas e Casas de parto específicas para gestantes de Comunidades Quilombolas, com capacitação das parteiras quilombolas, garantindo a atenção hospitalar para gravidez de risco e/ou por opção do parto hospitalar

210 Garantir que o Governo Federal, agilize a distribuição e utilização da vacina HPV no SUS e facilitar o teste da ""captura híbrida"", para fazer o diagnóstico do HPV, como procedimento financiado pelo SUS, para auxiliar no diagnóstico do câncer de colo uterino"

211 Criar um programa de prevenção e reabilitação da incontinência urinária masculina e feminina (uroginecológica) com a participação de uma equipe multiprofissional, como fisioterapeuta, urologista, psicólogos e outros.

212 Garantir os direitos plenos da atenção integral à saúde e a assistência social à pessoa idosa em cumprimento ao estatuto do Idoso, dando ênfase ao acesso aos serviços públicos de saúde em toda rede de cuidados, fortalecendo a lei do atendimento prioritário conscientizando a população sobre estes direitos bem como ampliar os Centros de Convivência assegurando recursos para sua manutenção e profissionais capacitados e priorizar o atendimento aos idosos portadores de demência em especial a doença de Alzheimer e mal de Parkinson, respeitando suas necessidades: de medicamentos especiais e de capacitação aos familiares e cuidadores para melhor assistência

213 Estabelecer que o Ministério, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde garantam recursos financeiros para a efetivação dos programas de DST/AIDS, garantindo desta forma, assistência e tratamento para as pessoas vivendo com HIV ou HCV, ampliando a distribuição de medicamentos para as infecções oportunistas e que o acesso às cirurgias reparadoras e de preenchimento facial referentes ao tratamento dos lipodistrófios em pessoas vivendo com HIV/AIDS seja de acordo com a legislação

214 Garantir o acesso de gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e transgêneros, (GLBTT), prostitutas e outras populações de vulnerabilidade acrescida pelo estigma e preconceito, aos bens e serviços de saúde nas três esferas de governo, implementando uma Política Nacional de Saúde Integral para estas populações e proporcionando ações que assegurem os direitos de cidadania plena, o reconhecimento e aceitação à ""identidade social"" adotada pela pessoa, quando for o caso; e que respeite o direito à intimidade e à individualidade."

215 Formular e conduzir, de maneira diferenciada pelo Ministério da Saúde, os programas, aplicação dos recursos e atendimentos aos portadores do HIV/AIDS nos municípios que fazem fronteiras com outros países, levando em consideração as condições e acordos internacionais.

216 .Implantar conforme protocolo do MS com as redes assistenciais programas, protocolos para populações vulneráveis a sorologia para hepatite B e C, HIV e SÍFILIS, em especial acampamentos, assentamentos, caminhoneiros, população indígena, quilombolas, população privada de liberdade, profissionais do sexo e populações migrantes portadores de transtornos mentais visando a prevenção das DST/HIV/AIDS a redução da transmissão vertical do HIV e sífilis congênita

217 Implementar no Programa DST/AIDS, um atendimento com os profissionais de saúde e outras instituições de forma mais humanizada aos Portadores de DST/AIDS, com ênfase na prevenção, incluindo o cadastramento de adolescentes portadores de DST/AIDS nos postos de saúde para que sejam acompanhados sigilosamente e aumentar o volume de preservativos distribuídos para os municípios de acordo com a população, garantindo entrega irrestrita e incondicional de preservativos masculinos e femininos

218 Efetivar uma política de prevenção às vítimas de violência doméstica, exploração sexual, de exclusão e discriminação por meio de aplicação de protocolos de atendimento interdisciplinar adequados, encaminhando as vítimas para os Serviço de Apoio, Proteção, Tratamento e garantindo o acompanhamento adequado dos referidos casos; orientar e sensibilizar os profissionais de saúde para realizar a investigação e notificação compulsória de maus tratos , óbitos materno e infantil, de mulher em idade fértil e de causas indeterminadas visando um atendimento resolutivo e de qualidade a estas.

219 Implementar o programa de atendimento às mulheres vítimas de violência (em cumprimento da Lei Maria da Penha) e de abortamento, com orientações e apoio psicológico nas unidades de saúde.

220 Garantir em todos os municípios, estados e regiões à implementação do SAMU-192 como ferramenta indispensável à organização de redes assistenciais regionalizadas de urgência e emergência considerando o modelo geométrico de regulação médica no SAMU;ampliar o serviço de atendimento móvel de urgência (ambulâncias e ambulanchas) para resgate de pacientes das comunidades rurais da região Amazônica e para os municípios com menos de 30 mil habitantes e; equipar a base estabilizadora de urgência e emergência com liberação da unidade móvel de saúde a todos os municípios que aderirem ao SAMU.

221 Implantar o acolhimento com avaliação de risco em todos os serviços da rede hospitalar e em especial nas urgências (hospitais locais, regionais, estaduais) priorizando o atendimento não por ordem de chegada, dividindo os ambientes de acordo com a gravidade, garantindo agilidade no atendimento às necessidades do usuário a partir do acolhimento com classificação de risco, que tem como meta implantar um modelo de atenção com responsabilização e vínculo, ampliando o acesso do usuário ao SUS

222 Planejar e organizar a da rede hospitalar e de urgências, com a definição das responsabilidades nas três esferas de governo, garantindo a atenção integral às urgências por meio da transversalidade de atuação das coordenações municipais, estaduais e regionais do sistema de urgências, coordenar a atenção urgente no âmbito da atenção primária à saúde, das unidades de urgências não hospitalares e hospitalares (porta e leitos urgentes, UTI e semi-intensivos), pré-hospitalar móvel, regulação de urgências, pós-hospitalar, coordenar a atenção médica em situações de desastre, estimulando, através desta atuação transversal, a organização de uma Rede de Atenção Integral às Urgências, buscando a universalidade, a eqüidade e a integralidade.

223 Que os Governos Federal, Estadual e Municipal criem mecanismos para pôr em funcionamento todos os leitos de UTI já instalados no País

224 Recomendamos ao Ministério da Saúde implantação de um IML em municípios com população a partir de 50.000 habitantes

225 Melhorar o fluxo para o acesso de urgência e emergência ampliando o financiamento e qualificando os recursos humanos e definindo responsabilidades nas três esferas de governo apoiando para implantação de Serviços de Saúde com atendimento 24 horas para facilitar o acesso da população e atender suas necessidades, com critérios de prioridade, assim como equipar e aparelhar o pronto socorro já existente de modo a atender efetivamente as emergências e garantir a implantação de serviços de saúde vinte e quatro horas em distritos descobertos, com preenchimento da Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), através de concurso público.

226 Que o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde pactuem implantação/implementação, a partir de discussões nos conselhos de saúde, da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares utilizando como parâmetro a política nacional fundamentada na Portaria 971/ 2006, incluindo e incentivando a utilização na atenção básica de terapias alternativas como: Medicina Tradicional Chinesa-Acupuntura, da Homeopatia, da Fitoterapia, da Medicina Antroposófica e do Termalismo-Crenoterapia, incluindo as práticas terapêuticas da matriz afro-indígena, de medicina preventiva natural e alimentação integral, a equoterapia, a cinoterapia e outras com comprovado embasamento cientifico, e de acordo com a realidade de cada região, valorizando e preservando as diversas culturas e contribuindo no modelo de atenção à saúde, superando a visão hospitalocêntrica, medicamentosa e curativista

227 Garantir aquisição contínua dos medicamentos padronizados, fitoterápicos e medicamentos homeopáticos, revisando sistematicamente esta incentivando a implantação de farmácias vivas, a utilização de plantas medicinais, a orientação de fitoterapeutas na rede básica e; a oferta de cursos com linguagem acessível para a comunidade interessada, além de fomentar a inclusão do tema referente aos fitoterápicos e plantas medicinais nos Cursos de Graduação da Área da Saúde.

229 Implantar políticas de inclusão para as pessoas com deficiência garantindo que os serviços públicos ampliem os atendimentos, priorizando a promoção de atenção integral aos portadores de diversas deficiências e que seja garantido pelas três esferas de governo o acesso à média e alta complexidade, reduzindo a demora na realização de exame, na correção cirúrgica do lábio leporino, o acesso a órteses, próteses e a reabilitação em pacientes politraumatizados, amputados e os pessoas que necessitam destes.

230 Destinação correto dos recursos garantidos pelos SUS junto a APAES/Pestalozzi/CERNIC e outras entidades que atendam pessoas com deficiências (física, mental, auditiva, visual e autismo) direcionando estes recursos à atenção de equipes multidisciplinar , a adaptação, reabilitação e manutenção de órtese/prótese e apoio às respectivas famílias.

231 Estabelecer nas três esferas de Governo gestão objetivando a construção, ampliação de áreas e núcleos para desenvolvimento de ações de prevenção e promoção da Saúde, com a garantia de inserção de equipe multidisciplinar e aquisição e reparo de equipamentos, recursos da tecnologia assistida conforme as necessidades por área profissional visando também potencializar os Centros de Reabilitação Física e Profissional, contemplando as Cidades Pólo com menos de 100.000 (cem mil) habitantes

232 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estadual e Municipais de Saúde devem garantir o aumento do número de unidades transplantadoras de órgãos, tecidos, cordão umbilical dos partos normais, cesáreas aumentando os bancos e sua respectiva força de trabalho no SUS capacitando as equipes que transportam órgãos fomentando a especialização de trabalhadores de saúde que atuam nesta área e realizar convênios com os pesquisadores de células-tronco

233 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde devem fomentar a campanha de doação de órgãos em casos de morte encefálica, garantindo sua notificação em todos os estabelecimentos hospitalares de Saúde, conforme legislação, além de capacitar os profissionais e realizar campanhas periódicas esclarecendo os procedimentos, ressaltando a importância da doação de órgãos

234 Garantir pelas três esferas de governo agilidade no acesso do usuário à realização e ao resultado da biópsia para confirmação do diagnóstico oncológico, acompanhamento médico e medicação aos pacientes em tratamento e assistência ambulatorial por equipe multiprofissional, e que os recursos sejam garantidos nos três níveis de atenção para melhorar a qualidade da atenção ao paciente oncológico.

236 Fortalecer a Política Nacional de Assistência Farmacêutica em todas as esferas de gestão através de sua estruturação considerando as características epidemiológicas e demográficas e garantir o acesso à assistência farmacêutica para toda a população a partir da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e de Protocolos Clínicos que devem ser revisados periodicamente e disponibilizando em toda a rede de atendimento quantidade necessária de tecnologias para atender a demanda e a integralidade na assistência incluindo as práticas integrativas e complementares e a promoção do uso racional de medicamentos

237 Definir uma política nacional que aponte para a transformação dos estabelecimentos farmacêuticos privados em estabelecimentos de promoção à saúde, integrando-os ao SUS

238 Ampliar o Programa de Farmácia Popular, implantando este Programa, também, nos municípios de pequeno porte populacional

240 Garantir através de norma especifica que os esquemas terapêuticos mais freqüentes de pacientes multimedicalizados possam ter em suas formas farmacêuticas características farmacoténcias que os diferenciem visualmente

241 Fazer da Farmacovigilância, do Fracionamento e do controle de medicamentos psicotrópicos estratégias para o uso racional de medicamentos no Brasil, tendo como suporte o Farmacêutico como o profissional do medicamento

242 Ampliação da capacidade de produção dos Laboratórios Oficiais, como instrumento de atendimento de parte da demanda de medicamentos da atenção básica, bem como instrumento de regulação e internalização de tecnologias de ultima geração na área terapêutica.

243 Que o Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde implantem/implementem a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que envolve um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, garantindo os princípios da universalidade, integralidade e eqüidade, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e uso racional, envolvendo a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação e descarte, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, garantindo a pactuação dos recursos financeiros necessários para a manutenção dessa Política e seus programas.

244 Que o Ministério da Saúde formule um processo para aquisição de medicamentos por meio da adesão dos municípios ao padrão e modalidade de Registro de Preço e que a esfera responsável pela prescrição arque com o fornecimento da medicação.

245 Implementar a Política Nacional de Saúde Bucal com a criação de rede de serviços que garanta o acesso à prevenção, promoção, diagnóstico, tratamento e reabilitação no âmbito da atenção básica, média e alta complexidade, permitindo a estruturação de linhas de cuidado na assistência odontológica e uma política específica para a infância no que tange à prevenção de cáries e ortodontia, além de outras especialidades.

247 O Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde devem desenvolver, dentro da respectiva competência, estratégias para implantar/implementar a Política Nacional de Atenção Básica, que é orientada pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social, articulada com os demais níveis de complexidade, por meio de centrais de regulação, com monitoramento e avaliação, tendo a Saúde da Família como estratégia prioritária para sua organização, com a garantia de priorização dos (6)seis eixos programáticos do Pacto Pela Vida.

248 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais de Saúde devem fortalecer a atenção básica nos municípios com políticas de indução financeira, definindo o padrão de organização destes serviços no que diz respeito à estrutura física, aos insumos e ao processo de trabalho, e monitorar e avaliar as ações e serviços baseados em indicadores quali-quantitativos.

249 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais de Saúde devem apoiar as Secretarias Municipais de Saúde na implantação do processo de descentralização orçamentária, das ações e dos serviços de saúde, da promoção e proteção à saúde, da assistência e da gestão, de acordo com a legislação vigente, a partir dos serviços de saúde mais complexos, considerando o planejamento com estudo de viabilidade para implementação de unidades na rede hierarquizada até o nível da atenção básica, um sistema de apuração de custos e consumo (tipos de serviços) e mecanismos e processos para coibir as ações clientelistas, corporativistas e de mercantilização da saúde.

250 Que o Ministério da Saúde descentralize para Estados, Regiões e ou Municípios o teto físico-financeiro, diferenciando o da Região Norte em favor de suas peculiaridades geodemográficas, epidemiológicas, socioeconômicas e culturais, considerando: os recursos financeiros destinados à farmácia básica possam ser gastos em medicamentos de acordo com a necessidade local, bem como a regionalização das farmácias de distribuição de medicamento de alto custo; a expedição de carteira contra febre amarela (ANVISA); a habilitação, dos recursos, dos padrões e dos critérios de análise e aprovação de projetos; e a Implementação das ações de entomologia, nos municípios de alto risco (malária, dengue, leishmaniose, esquistossomose), resgatando, quando for o caso, as equipes e estruturas existentes

251 O Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde e a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) devem: estimular a ampliação das equipes multiprofissionais, com a inclusão de outros profissionais necessários à abordagem dos problemas mais relevantes de cada local, incluindo o profissional farmacêutico, o assistente social, o fisioterapeuta, o fonoaudiólogo, o nutricionista, o psicólogo, o professor de educação física, bem como o serviço odontológico, nas equipes de apoio à Saúde da Família; promover mudanças nos protocolos clínicos, ampliando a autonomia dos profissionais da ESF para a indicação de exames, evitando a demanda excessiva de exames de alta complexidade e especialidades médicas, possibilitando aos generalistas a solicitação de exames e a prescrição de medicamentos; implantar núcleo do programa de saúde integrativa com serviço médico em homeopatia, acupuntura, fitoterapia e serviço de fármacia homeopatica e fitoterápica e garantir a informatização para o trabalho das ESF nos municípios.

252 O Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde e a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) devem redefinir os critérios de cobertura e mecanismos compensatórios para implantação de equipes de Saúde da Família, considerando a extensão territorial dos municípios, as diferenças regionais, o índice de desenvolvimento humano (IDH), as especificidades dos municípios mais afastados da região metropolitana e áreas de difícil acesso, respeitando as suas características econômicas, demográfica e geográfica, propiciando maior autonomia dos entes federados, inclusive, com incentivo do nível fereral para os municipios com menos de 30.000 habitantes.

253 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais da Saúde devem apoiar as Secretarias Municipais de Saúde na ampliação da cobertura com equipes de Saúde da Família, como estratégia estruturante da atenção básica, para 100% no município, aumentando o incentivo federal e garantindo o estadual, implementando suas ações e efetivando a garantia dos direitos humanos e em particular os direitos reprodutivos e sexuais.

254 O Ministério da Saúde deve definir prazo de até 60 dias, sem desconto do incentivo, para a desabilitação da Equipe de Saúde da Família, nos casos de ausência de um profissional.

255 Assegurar que o Ministério da Saúde, em conjunto com as Secretarias Estaduais de Saúde, informe, oriente e fiscalize os municípios em relação aos repasses financeiros destinados à Estratégia Saúde da Família, evitando desvios e cortes de recursos desnecessários, garantindo a destinação de recursos suficientes , com contrapartida dos estados e municípios para ampliação das equipes, sempre que necessário, construindo novas unidades de saúde da família, para desativação de prédios alugados, bem como instituindo o terceiro turno de acordo com as necessidades municipais.

256 Garantir e fortalecer a Política Nacional de Humanização da Gestão e da Atenção a Saúde, pactuada nos colegiados de gestão, por meio de parceria interinstitucional, otimizando custos, viabilizando e formalizando núcleos de educação permanente, em nível regional; de reforma e adequação da rede hospitalar, e todas as instituições que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde/SUS, atendendo a um padrão de ambiência (arquitetura, mobiliário, padrão de equipamentos) garantindo conforto, privacidade, segurança ao usuário e trabalhador, sinalização e acessibilidade; do acolhimento ao usuário e acompanhamento do processo de atendimento ao cidadão, com oferta de serviço , respeitando critérios de risco, priorizando a qualidade das ações e serviços, nos centros e hospitais da rede pública e credenciada, visando a resolutividade da demanda.

257 Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde devem rever o Plano Diretor de Regionalização e de Investimentos(PDR e PDI), e qualificar a gestão do planejamento, gerenciamento e avaliação do financiamento do SUS e da execução da Programação Pactuada e Integrada (PPI) quanto ao alcance de resultados sanitários com a definição das responsabilidades e os recursos financeiros suficientes para realizar as ações preconizadas no Pacto, respeitando a EC 29 e a adoção de medidas punitivas para o gestor não cumpridor desses dispositivos

258 Implementar o PACTO PELA SAÚDE nas três dimensões: PACTO PELA VIDA, PACTO EM DEFESA DO SUS, PACTO DE GESTÃO, visando estabelecer prioridades sanitárias, a partir do perfil epidemiológico e fortalecer a saúde pública no país, com a regionalização solidária, criando os colegiados regionais de gestão, com responsabilidade sanitária e cooperação técnica entre os níveis de governo pactuadas por meio dos termos de compromisso com controle social, considerando o planejamento participativo, as tecnologias de informação e os indicadores para a promoção da saúde

259 Que os Governos Federal, Estadual e Municipal garantam a participação da FUNASA/ DSEIs, enquanto unidade gestora, com assento nas discussões da CIB, Conselhos, Conferências e Fóruns, nos âmbitos Nacional, Estadual e Municipal, nas discussões de consolidação do Pacto pela Saúde e também fortaleçam a parceria entre a FUNASA e as Secretarias de Saúde Estadual e Municipal para garantir o atendimento de média e alta complexidade aos indígenas, visando o fim dos serviços terceirizados.

260 O Ministério da Saúde deve implantar a Política de Atenção à Saúde dos povos e comunidades tradicionais (Indígenas, Negros, Quilombolas, e Ciganos), nos Estados e Municípios, onde existir essas populações, em co-gestão com a União, considerando o preconizado no Pacto pela Saúde.

262 O Ministério e as Secretarias Estaduais da Saúde devem: agilizar a adesão dos Hospitais de Pequeno Porte (HPP) à contratualização; definir os papéis do governo federal, estadual e municipal nas ações de alta, média e baixa complexidade; ampliar o teto financeiro para média e alta complexidade, enfocando principalmente exames preventivos de doenças (mamografias, densitometria óssea, etc.) e financiar, com recursos das três esferas de governo, os serviços de assistência à saúde ambulatorial e hospitalar , cada um em sua instância de responsabilidade, em conformidade com a NOAS até a adesão ao Pacto.

263 O Ministério da Saúde deve implementar políticas de gestão do trabalho compatíveis com os desafios propostos em cada área assistencial, bem como na gestão do SUS, com capacidade para reduzir a precarização do trabalho em saúde, buscar transparência nos contratos e na política de avaliação de desempenho.

264 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde devem criar e implementar uma rede informatizada de atendimento nas unidades e secretarias de saúde dos municípios, com integração às redes estadual e federal, permitindo o controle e avaliação de dados, indicadores e custos, unificando os sistemas de avaliação, com divulgação dos resultados para os serviços de saúde.

266 Os governos federal, estadual e municipais devem garantir os direitos do idoso por meio do estabelecimento da política de atenção de saúde do idoso, do cumprimento rigoroso do Estatuto do Idoso, criação e implementação do Conselho Municipal do Idoso, da Central de Atendimento ao Idoso, de centros de convivência para idosos e de residências para idosos que demandem cuidados diários mais intensos, garantindo a assistência com equipe multiprofissional, com permanente qualificação.

267 Ampliar o pacto pela vida incluindo como eixos prioritários atenção à saúde da pessoa com deficiência, vítimas de violências, prevenção do câncer de próstata, de pele, a saúde mental, as DST/HIV/AIDS entre as doenças emergentes, bem como, indicadores de Vigilância Sanitária.

268 O Ministério, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde devem definir o papel das três esferas de governo nas políticas de Saúde Mental, quanto ao financiamento, ampliação dos valores de repasse e referência, definição do incentivo estadual (contrapartida estadual) para implantação e manutenção de ações de saúde mental nos municípios; garantido nos Termos de Compromisso, os mecanismos de promoção, reavaliação, ampliação e a flexibilização dos critérios para a implantação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), com a revisão dos parâmetros populacionais para a liberação de recursos para a rede substitutiva de saúde mental(CAPS I, II, III, AD, I, Adolescente), ampliando a oferta de acesso aos CAPS em municípios de menor porte populacional, com a inclusão de municípios com menos de 20.000 (vinte mil) e o atendimento em saúde mental em todos os níveis de complexidade; instituindo Comitês Regionais de Saúde Mental , a divulgação nos Conselhos de Saúde, das avaliações dos hospitais psiquiátricos pelo PNASS ; o apoio técnico e financeiro para a implantação de Equipes Matriciais de apoio à atenção básica, reabilitação e saúde mental; a capacitação dos profissionais, a ampliação da oferta de medicamentos destinados à saúde mental, objetivando a qualificação da atenção aos usuários portadores de transtornos mentais e seus familiares e contribuindo para a implantação da Reforma Psiquiátrica

269 Que o Ministério e as Secretarias Estaduais de Saúde, amplie a cobertura do SAMU de acordo com a Política Nacional de Urgência e Emergência, segundo o Plano Diretor de Regionalização (PDR) de cada Estado, com a reestruturação e regionalização do serviço pré-hospitalar, conforme portaria GM nº 2048, com o atendimento móvel de urgência nas regionais e/ou nas sedes de microrregiões de saúde garantindo atendimento móvel de urgência para todos os municípios.

270 O Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais da Saúde, em conjunto com os municípios, devem reverter o modelo hierárquico do SUS, expresso em sua organização por níveis de atenção (atenção básica, média e a alta complexidade), substituindo-o pela organização em rede de atenção a saúde, além de organizar e regular uma rede de regionalização solidária, cooperativa e hierarquizada de atenção a saúde, contemplando os municípios/microrregiões/regiões do Estado e implementar o tratamento fora do domicílio (TFD), implantando e mantendo um Sistema Integrado de Informações dos usuários (Cartão SUS) em todos os municípios

271 O Ministério da Saúde Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde, deve garantir a referência e contra-referência (RCR) para a alta e média complexidade, ampliando a oferta dos serviços, garantindo o acesso da população aos serviços, de acordo com o perfil epidemiológico dos Estados e dos Municípios, bem como, fortalecer e monitorar a referência e contra-referência da média e alta-complexidade sob a responsabilidade de regulação do Estado, otimizando os leitos dos hospitais regionais, serviços de ambulância e exames especializados, os investimentos em infra-estrutura para a implantação/implementação dos serviços de cardiologia, nefrologia, proctologia, centros de reabilitação, UTI's, terapia renal substitutiva (TRS), oncologia, transplantes, captação de órgãos, entre outros nas macrorregiões.

272 A Comissão Intergestores Bipartite deve, a partir de critérios técnicos, dados epidemiológicos e de revisões semestrais da Programação Pactuada Integrada (PPI), definir a construção de hospitais regionais de média e alta complexidade (com recursos federais, estaduais e municipais) para garantir e ampliar referência hospitalar pública para todos os municípios, com maior flexibilidade quanto à permanência do número das AIH's no município, respeitando-se as necessidades e a capacidade instalada.

273 Que o Ministério da Saúde assuma a interlocução dos acordos, em parcerias com os Estados, referentes às políticas de fronteiras estabelecendo normas para a prestação de serviços de atenção à saúde, de maneira solidária e recíproca pelos países envolvidos, principalmente com os Estados da Região Norte, bem como, fortaleça a assistência de média e alta complexidade com a implantação/implementação dos recursos por telemedicina, a partir do reconhecimento formal pelo Governo Federal, da existência dos municípios pólo - Tefé, Fonte Boa, Tabatinga, Manacapuru, Itacoatiara e demais municípios da Amazônia Legal.

274 O Ministério da Saúde deve apoiar, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde, no fortalecimento dos processos de Regionalização da Saúde, com a implantação/implementação do Plano Diretor de Regionalização (PDR) e o Plano Diretor de Investimentos (PDI), tendo como premissas, o papel/competências das regionais de saúde, a regionalização dos serviços de referência de média e alta complexidade com a garantia do acesso, resolutividade e a integralidade da atenção à saúde, o repasse fundo a fundo para os Estados e Municípios, sob controle dos Conselhos de Saúde, a alocação de recursos para construção, ampliação/ reforma e equipar os serviços públicos de atenção básica e hospitais públicos, especialmente, os serviços de urgência e emergência; a criação de espaços permanentes de negociação, nas micro e macrorregionais e a implementação de complexo regulador com de sistema de informática e telefônico (0800).

275 O Ministério, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, como incentivo ao desenvolvimento de consórcios intermunicipais, devem fortalecer os hospitais próprios, com contratação de trabalhadores de saúde; aquisição e manutenção de equipamentos, ampliação do número de leitos hospitalares nas macrorregiões, incluindo leitos de UTI de adulto, recém-nascido e infantil, e exames de média e alta complexidade a partir de dados epidemiológicos; favorecendo a organização de uma atenção em rede e o estabelecimento de referência e contra-referência no atendimento hospitalar aos usuários do SUS.

276 A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) deve revisar semestralmente a Programação Pactuada Integrada (PPI) com mediação das CIB's regionais avaliando as metas pactuadas a nível regional e estadual, favorecendo articulação entre gestores municipais pactuados para aumento da oferta de procedimentos hospitalares e de média e alta complexidade garantindo a implementação e a integralidade do cuidado em saúde, como forma de viabilizar o acesso aos serviços de saúde.

277 Reestruturar e ampliar o setor de cancerologia na rede hospitalar publica e filantrópica e revisar os parâmetros populacionais para a realização de ultrassom para o rastreio do câncer de mama em pacientes abaixo de 45 anos, aumentando o número (cotas) de exames especializados pelo SUS, acompanhados de aumento do teto financeiro, em especial mamografia, antecipando sua realização para a faixa de 40 anos.

278 Instituir programas de atenção básica, de prevenção, de tratamento e reabilitação, que visem à diminuição das internações hospitalares e o remanejamento dos recursos financeiros para as ações básicas e preventivas, aumentando a capacidade instalada no Estado e ampliando o acesso aos serviços de forma regionalizada e descentralizada.

280 O Ministério e as Secretarias Estaduais da Saúde devem participar e incentivar o desenvolvimento dos programas de saúde em âmbito regional e municipal, por meio de apoio ao planejamento loco - regional e do fortalecimento do papel estadual na oferta de serviços; no desenvolvimento de ações de saúde e na fiscalização por meio de auditorias, respeitando e fortalecendo a descentralização do sistema e as autonomias municipais; promovendo a ampliação de serviços como, laboratórios de análises clínicas, hospitais de urgência e emergência, oferta de leitos e de recursos humanos suficientes para atender a demanda dos municípios módulos assistenciais, garantindo o acesso aos usuários a partir de critérios técnicos, e que estes seviços não sejam repassados ao setor privado.

281 Viabilizar a construção de um serviço de pronto atendimento nos municípios que não disponham de hospital.

282 Que o Ministério da Saúde resgate e implemente a Política Nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente) transformando-a em Política Pública, com estímulo a parcerias entre Governo Federal, Estadual e Municipal, com a promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, inclusive o atendimento odontológico de média e alta complexidade com financiamento específico; revisando as portarias ministeriais que criaram os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO's), com a inclusão de outras especialidades afins, como ortodontia e ortopedia funcional.

286 Estabelecer que o Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde cumpram a lei que preceitua o atendimento de urgencia e emergencia ao apenado, ecaminhando-o posteriormente para o hospital penitenciario.

EIXO II INÉDITAS

1 Fomentar a pesquisa para tratamento dos deficientes visuais e outros no Brasil e no exterior.

2 Que se cumpra e se faça cumprir a legislação pertinente às pessoas com deficiência do Brasil, enfatizando-se o disposto no decreto nº 5296/2004 que regulamenta a Lei nº 7853/89, também no que tange a conceituação.

3 Que seja cumprida a Lei Federal que diz que o gestor de saúde (secretário de saúde) seja efetivamente o ordenador de despesas do Fundo de Saúde, e que o mesmo seja indicado por critérios técnicos e aprovados pelos conselhos de saúde, para que não se tornem reféns das alterações políticas.

4 Que o ministério da saúde cumpra o artigo 35 da lei 8.080 que trata das transferências de recursos garantindo que 50% destes sejam destinados ao perfil demográfico (quantidade de habitantes) e que 50% estejam vinculados ao perfil epidemiológico ; características quantitativas e qualitativas da rede de saúde; desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; níveis de participação do setor saúde nos orçamentos; previsão do plano de investimento da rede e ressarcimento de atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

5 Garantir para os diabéticos o acesso ao tratamento cirúrgico, para que os mesmos deixem de ser dependentes de insulina e outros medicamentos, uma vez que este procedimento promove a cura definitiva

6 Considerando a necessidade de regulamentar os programas de residência multiprofissional, a 13ª Conferência Nacional de Saúde reafirma a necessidade de funcionamento pleno da Comissão Nacional de Residências Multiprofissionais como legítima reguladora de programas e cursos, devendo o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação atuarem conjuntamente na garantia de sua atuação.

7 A Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS que regula os planos privados de saúde, deve ter suas ações e funcionamento custeados exclusivamente por recursos por recursos próprios oriundos de suas ações de fiscalização e da taxa de saúde suplementar considerados planos de saúde. A ANS não deve mais utilizar recursos do SUS e do tesouro nacional.

8 Aperfeiçoar os marcos legais e regulatórios do SUS com ações para consolidação e revisão dos atos normativos, favorecendo a democratização do sistema.

9 Que a tripartite aprove a reformulação das portarias 702/GM/MS e 249/SAS/MS, que criam os mecanismos de organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso, compatibilizando-as com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, em pendência para análise da Comissão desde abril de 2006.

10 Que o Ministério da Saúde estimule os estados e municípios a criarem a secretaria de atendimento ao idoso.554

12 Garantia pública de acesso universal à água, escova e creme dental fluoretados como insumos mínimos de cidadania e como estratégias imprescindíveis para a inclusão social de todos brasileiros nas práticas promocionais diárias de autocuidado bucal, independente de idade, ocupação, local de moradia e condição social.

13 Exigir em todas as Equipes de Saúde da Família a oferta de práticas preventivas e promocionais em saúde bucal, a serem realizadas nas visitas domiciliares dos agentes comunitários de saúde, como parte indissociável e articulada ao conjunto das rotinas promocionais de saúde; fazendo deste trabalho o fundamento para a estruturação de toda oferta municipal de "procedimentos de ação coletiva de escovação dental supervisionada"; bem como, fundamento para futuras transferências federais regulares de escova, creme e fio dental na cobertura de populações excluídas e de baixa renda.

14 Reorganizar a atenção básica em saúde bucal, de acordo com a estratégia de saúde da família, cuidando para que a expansão da saúde bucal escolar e da assistência especializada via CEOs (Centro de Especialidades Odontológicas) não sejam predatórias, substitutivas e desestruturantes da atenção em saúde bucal, mas sim complementares.

15 Garantir que o Cirurgião Dentista, o Auxiliar de Consultório Dental e o Técnico de Higiene Dental, membros da equipe de saúde bucal (ESB), sejam incorporados à equipe mínima dos profissionais que compõe as Equipes de Saúde da Família, superando a prática hoje prevalente que permite a implantação de uma ESF sem a participação dos profissionais da ESB, que são contratados paulatinamente, o que impede a atenção integral desses cuidados à população.

16 Instituir e garantir o vinculo empregatício na contratação do agente comunitário de saúde quilombola (ACSQ), respeitando todos os direitos trabalhistas.

17 Que o Governo Federal garanta autonomia administrativa e financeira aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), e que o recurso do saneamento básico para áreas indígenas sejam introduzidos no teto orçamentário dos destes bem como incluindo-os em todas as capacitações realizadas, contratando técnicos para os núcleos de vigilância em saúde, com formação na área de epidemiologia e controle de doenças e profissionalizando os agentes indígenas em diversos setores da saúde.

18 Exigir, por norma legal adequada, a qualificação específica de gestores, especialmente em cargos de direção de hospitais, secretarias de saúde, coordenação de serviços ou programas de saúde da rede pública, definindo política de financiamento tripartite para a gestão do processo de trabalho e educação na saúde, garantindo o aproveitamento de profissionais especializados com recursos do SUS e evitando que os mesmos deixem o serviço público após as qualificações.

19 Encaminhar e garantir as regulamentações e piso salarial nacional, no âmbito do SUS, para todos os profissionais e trabalhadores, em especial: auxiliares e técnicos de laboratório; instrumentação cirúrgica; agente redutor de riscos; auxiliares de enfermagem e auxiliares de consultório dentário, desenvolvendo ações para adoção de vínculos que garantam os direitos sociais e previdenciários a todas as categorias, visando a redução da iniqüidade e desigualdade sociais, estabelecendo parcerias com entidades geradoras de emprego e desenvolvimento profissional e eliminando discriminações de trabalhadores do SUS segundo suas atribuições no processo de trabalho ( área meio e área fim).

20 Manter o princípio da "irredutibilidade do valor do benefício do aposentado em relação ao da ativa"; a correção de todos os benefícios pelo mesmo índice do salário mínimo e o período de carência de 15 anos para as aposentadorias por idade.

23 Encaminhar ao congresso nacional projeto de lei estabelecendo piso nacional salarial aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, em valor reajustado anualmente, que garanta a permanente valorização e qualificação profissional.

24 Garantir a equipe técnica permanente nas secretarias municipais de saúde.

27 Que o Ministério da Saúde e os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde desenvolvam e executem políticas editoriais de informação nas três esferas do SUS, com divulgação ampla em todo o território nacional, para efetivar a disseminação e a distribuição de produtos informacionais com equidade de acesso, através de investimentos em tecnologia e software para o Sistema Nacional de Informação em Saúde, DATASUS, garantindo maiores recursos financeiros para implementação das ações de comunicação e informação em saúde, para que sejam efetivos instrumentos de auxílio às ações do SUS e as previstas pelo Pacto da Saúde, visando melhoria da formação de recursos humanos; conscientização de usuários; racionalização do desenvolvimento de sistemas; qualidade de acesso aos dados produzidos, além de estabelecer periodicidade ou agendamento durante o ano para realizar atualizações ou implantação de novas versões dos sistemas

28 Garantir a publicidade da Lei que pune a agressão ao funcionário público em exercício da sua atividade e encaminhar ao Ministério Público as denúncias de "trotes" aos serviços públicos de assistência à saúde – resgate SAMU 192-, implementando e promovendo campanhas de divulgação das repercussões e conseqüencias legais destes atos

29 Criar e garantir o funcionamento de casas de apoio nas cidades que são capitais para pacientes e seus acompanhantes que residam em locais distantes e estejam em tratamento para não interromper o processo terapêutico

30 Criar projeto de lei para inviabilizar a contratação de serviço terceirizado junto as UBS, ponto socorro e hospitalar municípios, estaduais e federais dos profissionais médicos, enfermeiros e auxiliar de enfermagem e no que tange ao auxiliar de enfermagens, ter tempo hábil de 3 anos para qualificar os mesmos para técnicos de enfermagem.

31 Que na construção do pacto pela saúde seja incluído o componente da saúde na perspectiva da responsabilização em torno de ações intersetoriais que permitam a construção de estratégias para promoção da saúde e inclusão social, qualificação da gestão participativa, mobilização em defesa da saúde como espaço de concretização da cidadania e defesa da vida, viabilizando aporte de recursos conjunto das Secretarias Municipais e Estaduais envolvidas nesta intersetorialidade para realização das ações de saúde, educação, lazer, etc., promovendo ainda a cultura da paz.

33 Estipular via legislação federal o mês de março como prazo final para que os gestores do poder executivo nas três esferas de governo que descumprirem as normas previstas pela EC-29, sejam punidos por meio de perda de mandato ou de seus direitos políticos por quatro anos, concedendo aos sucessores seis meses para a devida regularização sob pena de sofrer a mesma penalidade, garantindo que não ocorra parcelamento ou perdão por parte dos governos estaduais e municipais.

34 Exigir do MS e das Secretarias de Saúde prévia auditoria interna pelos sistemas estaduais de auditoria e receber em tempo hábil o seu parecer de conformidade e de não conformidade, as recomendações ou as conclusões apresentadas previamente às comissões dos Conselhos de Saúde e para posterior deliberação dos plenários dos Conselhos de Saúde Estaduais sobre as prestações de contas e relatórios de gestão da Secretaria de Estado da Saúde e de todo o SUS do Estado

35 Garantir a desregionalização do SAMU, para direito pactualização e garantia de ambulância nos municípios pequenos.

36 Garantir aos serviços de SAMU 192 estaduais ou de grandes cidades metropolitanas a disponibilização de unidade aérea (helicóptero), assim como iluminação e regularização de aeroportos localizados nos interiores dos Estados brasileiros para viabilizar o pouso e decolagem de aeronaves, nos períodos noturnos, para remoção de pacientes em estado grave e que necessitam do atendimento urgente de alta complexidade.

37 O ministério da saúde, as secretarias estaduais e municipais devem estabelecer e implementar critérios e ferramenta tecnológica de gestão e acompanhamento da regulação de vagas de serviços de média e alta complexidade (consultas, exames, procedimentos de especialidades, cirurgias, distribuição e ocupação de leitos hospitalares e UTI) e através da CENRAC (Central de Regulamentação em Alta Complexidade) garantir a agilidade de serviços eletivos solicitados pela CERAC (Central Estadual de Regulação de Alta Complexidade) nos estados onde não possuem tais procedimentos, com a participação do controle social, gestores municipais como condicionantes para firmar termo de compromisso, contratos e convênios, com ampliação dos procedimentos de alta complexidade, apresentando prestação de contas com ampla auditoria, ouvindo todos os setores envolvidos e apresentação de relatório de gestão.

38 Garantir que os trabalhadores do SAMU sejam inclusos no PCCS do SUS, buscando a luta pela isonomia salarial nacional e qualidade de vida. E que o acesso desses trabalhadores seja somente por meio de concurso público.

40 Implantar no âmbito do SUS a CIPESC – Classificação Internacional das Práticas de Enfermagem em Saúde Coletiva, como ferramenta de sistematização da Assistência de Enfermagem, aumentando a produtividade e a visibilidade do trabalho desta categoria nos Serviços de Saúde.

42 Inserir na PPI (Programação Pactuada Integrada) e no PDR (Plano Diretor de Regionalização), a realização de regulações interestaduais e municipais, pelas Centrais de Regulação Médica de Urgência considerando as especificidades geográficas regionais, implementadas conforme o Pacto Pela Saúde, com rigoroso programa de investimento para ampliar o acesso e acabar com as lacunas assistenciais, garantindo universalização da saúde da família, assistência farmacêutica, SAMU, CEO, CAPS, além de acesso a atenção especializada e hospitalar.

43 Que a 13ª CNS determine que os prestadores de serviço do SUS de forma direta ou indireta (contrato ou convenio) disponibilizem atendimentos em todos os níveis de complexidade (consultas, exames, de média e alta complexidade) com todas as equipes disponíveis no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES de forma a garantir a atenção integral ao usuário.

45 Que Ministério, Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde implantem e/ou fortaleçam referenciais ambulatoriais, hospitalares e laboratoriais em doenças tropicais, infecto-contagiosas e negligenciadas.

46 Reformular o Sistema de Informações da Atenção Básica visando a melhoria da programação e avaliação do trabalho desenvolvido por instâncias das três esferas do governo com envolvimento do controle social

47 Que o Ministério da Saúde, por meio do DATASUS, promova a retomada da discussão da Política Nacional de Informação e Informática - PNIIS, com o objetivo de adequá-la à realidade atual, enfatizando os interesses do Controle Social e de Estados e Municípios

48 Retomar e ampliar o Projeto RNIS - Rede Nacional de Informações em Saúde, sob coordenação executiva do Datasus, para reforçar a política de inclusão digital do setor saúde, a capacitação à distância em informação em saúde e o compartilhamento de projetos e soluções de informática entre as três esferas do SUS com participação do Controle Social

49 Garantir distribuição de filtro solar profissional (fator 30-45) aos trabalhadores ACS – Agentes Comunitários de Saúde – e aos ACE – Agentes de Controle de Endemias. E que o filtro solar seja considerado EPI – Equipamento de Proteção Individual, com sua distribuição a cargo do gestor.

51 Que o ministério de saúde insira uma qualificação do agente comunitário de saúde e curso de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais).

52 Que seja garantida a isonomia do Piso Salarial mínimo de R$ 835,00 aos Agentes Comunitários Indígenas, Agentes Ambientais e Agentes Comunitários, conforme orientação existente no Portal do Ministério da Saúde e que os recursos sejam garantidos pelo Governo Federal, Estaduais e Municipais.

53 Garantir integralidade na assistência e reabilitação dos (as) portadores (as) de doenças ocupacionais desde exames de média e alta complexidade como ultra-som, tomografia, ressonância magnética, eletrocardiograma dentre outros, até o acompanhamento multiprofissional por médicos, enfermeiros, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nos CERESTs e Unidades Sentinelas.

54 Garantir que seja incorporada a previsão do SAT para trabalhadoras domesticas e autônomas de forma que os acidentes dessa categoria tenham a cobertura garantida pelo INSS.

55 Garantir que todos os recursos advindos de multas aplicadas pela área da saúde do trabalhador sejam destinados a um fundo específico para financiar projetos da área da saúde do trabalhador, com controle social.

56 Implantação da Comissão Permanente de Investigação das condições de trabalho e meio-ambiente nos estados, composta pelo Ministério Público do, Delegacia Regional do Trabalho, entidades sindicais e demais entidades e instituições que integram o controle social

57 O Ministério da Saúde deve com urgência mapear os empreendimentos previstos pelo PAC nos territórios de intervenção e indicar situações de risco e vulnerabilidades sociais, ambientais, institucionais e de conhecimento promovendo estratégias e ações para sua superação, garantindo a estrutura, nos três níveis de governo, para atender integralmente a saúde dos trabalhadores e das populações que sofram o impacto desses empreendimentos produtivos ou obras de infra-estrutura.

59 Que a estrutura do CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) utilize funcionários públicos efetivos e que sejam compatibilizados cargos efetivos dentro do quadro já existente. Isso facilita sobremaneira a isenção, imparcialidade e proteção de profissional na tomada de decisão. De outro modo, os contratados podem beneficiar as empresas fiscalizadas por intenção ou coação.

60 Que o Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal – SISOSP instituído no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC – pelo Decreto Nº. 5.961, de 13 de novembro de 2006 do Ministério do Planejamento seja implantado.

61 Aprimorar a legislação e os mecanismos de fiscalização das atividades exercidas por estudantes, residentes e estagiários em serviços de saúde, para evitar que atuem sem a devida supervisão e que sejam submetidos a condições degradantes de trabalho, com a jornada semanal muitas vezes superior a 60 horas de trabalho, além de coibir seu uso como "mão-de-obra barata" ou não remunerada de maneira desvinculada do caráter pedagógico.

62 Considerando que Pró Saúde não contempla as complexidades necessárias ao processo de mudança de formação dos trabalhadores em saúde, bem como desconsidera as especificidades locorregionais e restringe a participação e o efetivo controle social. Portanto para garantir o amplo e democrático coerente com a Política Nacional de Educação Permanente, os recursos destinados ao Pró Saúde devem ser disponibilizados para negociação nas Comissões de Integração de Ensino e Serviço (instituídas pela portaria 1996/07 do MS). Desta forma permeabiliza a construção de mudanças na formação com participação de gestores, instituições formadoras e controle social.

63 Criar e implementar massivamente programas (com bolsas) de especialização e de residência em Atenção Básica e em Saúde Coletiva, estabelecendo critérios para as áreas, profissões, vagas e cenários de aprendizagem, com ênfase nas regiões urbanas de periferia e regiões rurais, integradas ao trabalho das equipes e articuladas aos sistemas municipais de saúde (o financiamento deve ter caráter regulador).

64 Criar novas residências integradas, com garantia de uma comissão nacional de residências multiprofissionais ampliada reconhecer e valorizar as mesmas, as especializações em saúde na pontuação de processos seletivos, concursos e carreira em reconhecimento aos aperfeiçoamentos especializados feitos pelo próprio SUS.

65 Criar políticas públicas para atenção especializada em saúde que atendam às necessidades da população brasileira e que sejam norteadoras do ordenamento dos programas de residência médica, assim como promover mudanças nesse modelo de formação, preservando o ensino baseado na prática dos serviços de saúde e visando o desenvolvimento ético, político, humano e profissional.

66 Fortalecer as instituições formadoras do SUS, as Escolas Técnicas do SUS, como instâncias prioritárias de formação profissional de nível técnico e educação permanente para os trabalhadores do Sistema Único, garantindo atendimento à totalidade dos trabalhadores da rede SUS das três esferas com amplo processo de controle social.

67 Garantir financiamento público para a universalização da Residência em Saúde da Família.

69 O Ministério da Saúde, juntamente com o Ministério da Educação, devem garantir a implantação de hospitais de ensino em todas as cidades que abrigam instituições federais de ensino superior em saúde.

70 Que os Ministérios da Saúde e da Educação, em articulação com as secretarias municipais de saúde e o controle social, definam e implementem uma política pública de incentivo a mudança em todos os níveis de formação de profissionais de saúde, que contemple estratégias e ações intersetoriais para efetivar práticas multiprofissionais e a produção de conhecimento interdisciplinar para o fortalecimento do trabalho em equipe, a qualificação de professores para metodologias ativas de ensino-aprendizagem e para a ativação de processos de mudança, a parceria entre instituições de ensino, serviços de saúde e as organizações comunitárias, buscando a construção de novas tecnologias do saber/fazer em saúde que rompam com a lógica de fragmentação do conhecimento, em consonância com o princípio da integralidade, garantindo a formação de um profissional de saúde comprometido com o SUS, com a qualidade da atenção à saúde, com o usuário e com o controle social, e que esta política não fique apenas como incentivo financeiro.

72 Reafirmar a iniciativa do projeto VER-SUS/Brasil (Vivência e Estágios na Realidade do SUS no Brasil) oportunizando o contato direto dos estudantes com as realidades sociais, os movimentos sociais, os serviços e a gestão do sistema de saúde e com os conselhos de saúde, garantindo ao aluno da graduação, práticas educativas, com vivências/estágios em todos os níveis de Atenção à Saúde, na Gestão e no Controle Social.

73 Regulamentar os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde em consonância com o processo histórico político do debate sobre formação do trabalhador da saúde, que considera o conceito ampliado de saúde e os princípios do SUS.

74 Que a 13ª CNS, aponte a necessidade do fortalecimento do Conselho Nacional de Seguridade Social e incentive a convocação da Conferência Nacional de Seguridade Nacional, com a realização das Conferências prévias Municipais e Estaduais para final de 2008 e/ou início de 2009, com finalidade de garantir a intersetorialidade e o fortalecimento do modelo de proteção social inscrito na Constituição Federal de 1988, garantindo o financiamento próprio de cada componente da Seguridade Social.

75 Criar uma câmara intersetorial sobre qualidade de vida, saúde e desenvolvimento, coordenada pela Casa Civil da Presidência da Republica, para formular e articular uma política intersetorial de Estado com objetivos estratégicos para territórios, grupos populacionais e indivíduos, devendo esta política, envolver promoção da saúde e intervenção dos poderes executivos sobre os determinantes sociais da saúde, incluindo revisão de legislação no sentido da redução de danos decorrentes de produtos nocivos à saúde.

76 Criar uma Rede Nacional Integrada e Coordenada de Residências e Especializações Multiprofissionais em saúde coletiva e ampliar a oferta de programas de pós-graduação, inclusive com abertura de novos programas.

77 Imediato funcionamento dos Conselhos de Previdência Social, além de todas as esferas de sua organização, tendo como parâmetros os Conselhos do SUS e SUAS, com representação paritária e de caráter deliberativo, alterando-se o Decreto Lei nº. 4874/2003.

78 Incentivar a instituição dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Seguridade Social de caráter deliberativo, com 50% de representação da sociedade civil organizada e com a representação do SUAS, no sentido de definir as políticas sociais que assegurem qualidade de vida digna e igualitária ao conjunto da população.

79 Apoiar e contribuir para a aprovação do PL 122/06 que criminaliza a homofobia e a lesbofobia, considerando que essa prática de discriminação de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transsexuais pode levar ao adoecimento de milhares de pessoas vitimas dessa discriminação motivada por orientação sexual.

80 Determinar que o INSS quando solicitar através de seus técnicos, exames complementares de media e alta complexidade para conceder ou negar auxilio doença, garanta com recursos próprios do INSS, pois cabe ao INSS o ônus da prova para conceder ou negar o auxilio, e não do SUS que já mantém o usuário em tratamento ou recuperação sem necessidades dos procedimentos solicitados pelos técnicos

81 Garantir o Direito de Greve aos servidores públicos da saúde.

83 Que o Ministério da Saúde de forma articulada com o Ministério Público, Consulados, Ministério de Relações Exteriores e Órgãos afins busquem de forma ativa o combate ao tráfico de seres humanos no interior e exterior, a exploração sexual, a venda de órgãos e o trabalho escravo criando mecanismo de informação e orientação aos cidadãos.

84 Que o Ministério da Saúde proponha ao Ministério da Previdência que os portadores de patologias hereditárias e/ou crônicas tenham direito ao benefício da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social.

85 Garantir cobertura de 100% dos recém-nascidos pelo Programa Nacional de Triagem Neonatal – PNTN, em todas as suas fases (I, II e III), considerando a importância da triagem (teste do pezinho) para detectar diversas doenças (anemia falciforme, fenilcetonúria, hipotiroidismo congênito) dentre outras em recém nascidos garantindo acesso ao diagnóstico precoce e que estes necessitam de tratamento logo nos primeiros meses de vida, e que estas atingem 1 em cada 1000 nascidos vivos, o Ministério da Saúde deve implantar em todos os estados todas fases de diagnóstico, com participação do controle social e integralidade da atenção

86 O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde devem garantir que todos os hospitais com UTI Neonatal possuam obrigatoriamente Banco de Leite Humano e que em todas as unidades materno infantis do país seja oferecido o curso sobre aleitamento materno da iniciativa Hospital Amigo da Criança (carga horária 18 h/aula) contribuindo para reduzir a morbi-mortalidade neo-natal.)

87 Assegurar o cumprimento à Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e crianças da primeira infância, bem como a comercialização e o uso de bicos, chupetas e mamadeiras (NBCAL) através das ações das Vigilâncias Sanitárias, com apoio dos conselhos de classe e sindicatos de profissionais envolvidos.

88 Desenvolver políticas de atenção/vigilância do desenvolvimento infantil na rede básica de saúde através da criação de protocolos de avaliação do desenvolvimento neuropsicomotor, coordenadas por equipe multiprofissional, visando a promoção de saúde.

89 Estender a Campanha de Vacinação contra a Influenza dos idosos para todas as crianças na idade escolar.

94 Instituir campanha nacional para fiscalização de instituições asilares (abrigos penitenciários, hospitais psiquiátricos) encaminhando as denuncias ao Ministério Publico e demais órgãos competentes.

95 Garantir atenção qualificada (clínica, cirúrgica e psicológica) às vitimas de escalpelamento, incluindo Tratamento Fora do Domicílio - TFD.

96 O MS deve reconhecer a violência no trânsito como grave problema de saúde pública, desenvolvendo atividades educativas, preventivas e punitivas relacionadas ao uso de bicicleta e de equipamentos de proteção aos pedestres definidas por grupo técnico interministerial, garantindo atendimento especializado às vítimas da violência no trânsito, que vitimou 35 mil pedestres, ciclistas e motociclistas e ocasionou uma perda econômica de 30% do SUS em 2006.

97 Garantir que 5% dos orçamentos da saúde das três esferas de governo sejam destinados às ações de saúde mental, conforme indicação da Organização Mundial da Saúde.

98 Garantir que o Ministério da Saúde destine recursos para a reestruturação da Atenção Básica e libere para Estados e Municípios, através dos Programas específicos, recursos para realização de todos os exames, especialmente os histopatológicos e biópsias necessárias para o diagnóstico e tratamento de todos os tipos de patologias, oncológicas ou não.

99 Garantir que o Ministério da Saúde e as Secretarias de Estado da Saúde ampliem os recursos financeiros para os Municípios que abrigam unidades prisionais de forma proporcional aos valores estabelecidos para a atenção básica, média e alta complexidade e internações hospitalares, mantendo os compromissos contidos na Portaria Interministerial 1777/03, priorizando a saúde dos internos na discussão de soluções para os chamados "vazios institucionais do SUS".

100 Garantir que o Ministério da Saúde mantenha o financiamento para a continuação e conclusão das etapas restantes do curso de formação técnica dos agentes comunitários de saúde.

101 O Ministério da Saúde deve repassar de forma integral e efetiva para os fundos de saúde das secretarias municipais sob gestão plena do sistema os recursos que foram definidos no plano operativo anual (POA) e convênios elaborados de forma conjunta pelas secretarias e hospitais filantrópicos no ano de 2007, tendo em vista o papel indutor que o ministério da saúde vem exercendo desde 2005, através de portarias, estimulando a contratualização entre as secretarias e os hospitais filantrópicos.

102 As três esferas de gestão do SUS, para garantir o acesso da população usuária às ações e serviços de saúde municipal, intermunicipal, micro e macrorregional e de referência estadual, deverá pactuar critérios e recursos para implantação de sistema de transporte sanitário público e gratuito para os usuários do SUS, articulando-o com as centrais de marcação de consultas e outros instrumentos de regulação municipal, regional ou estadual.

103 Repudiar a utilização e exigir a imediata suspensão do uso de receitas destinadas ao financiamento de ações da seguridade social para induzir o superávit primário do País.

104 Viabilizar através dos fundos de saúde das três esferas de gestão do SUS o financiamento de planos, programas e projetos de informação, educação e comunicação em saúde, para estruturar atividades e serviços qualificados de atendimento aos usuários.

105 Regulamentar imediatamente o art° 35 da lei 8080/90 (critérios que estabelecem os valores de transferências para estados e municípios), assegurando critérios diferenciados de financiamento para unidades da federação que possuam mais de 90% da população exclusivamente atendida pela rede pública de serviços de saúde, garantindo repasse adicional de 5% do teto financeiro dos municípios que possuem população flutuante, entre outros.

107 Garantir no Orçamento Geral União recursos destinados a ampliação da rede do SUS, sendo que o MS deverá estudar outras formas de financiamento para instituições hospitalares públicas, observando a complexidade tecnológica e a sua importância como referência na assistência a saúde loco regional, garantindo um per capta por leitos para contribuir na reforma da infra-estrutura hospitalar, na aquisição de novas tecnologias, manutenção de equipamentos, assim como recursos para investimento em novas unidades hospitalares nos municípios pólos dos estados, garantindo a aquisição de equipamentos e a contratação de pessoal através de concurso público pelo Regime Jurídico Único (RJU).

108 Que o Ministério da Saúde revise os valores dos procedimentos dos bancos de sangue que estão abaixo do custo de mercado.

109 Exigir que a Secretaria da Receita Federal – SRF estabeleça teto para os gastos com saúde por dependente/ano nas declarações do IRPF, similar ao já praticado quanto aos gastos com a educação.

110 Garantir que o Fundo Nacional de Saúde – FNS faça o pagamento do PAB variável devido aos estados e municípios até o quinto dia útil subseqüente ao mês trabalhado.

111 Garantir que os recursos disponibilizados para a saúde por meio da CPMF tenham distribuição eqüitativa (percentual diferenciado) para os estados e municípios das regiões amazônica e do semiárido, viabilizando a sustentabilidade financeira para cobertura das ações.

112 Garantir, nas três esferas de governo, a recuperação do conceito da unicidade do Orçamento da Seguridade Social - OSS, com financiamento solidário das áreas de assistência social, previdência social e saúde, destinando-se 30% do OSS para as ações de saúde.

113 Garantir que as bases de dados que contenham registros nominais (identificação individualizada contendo o nome do cidadão (cidadã) sejam geridas exclusivamente por instituições públicas que integrem o SUS

115 Buscar a conformidade da infra-estrutura tecnológica do setor saúde com os padrões de interoperabilidade de governo eletrônico e promover a plena acessibilidade a informação de interesse público no campo da saúde.

117 Participação do Conselho Nacional de Saúde no Conselho Gestor da Televisão Estatal (iniciativa governamental já me curso) com vistas a garantir na programação desta emissora pública a veiculação de temas relativos a prevenção e promoção da saúde e qualidade de vida, e a divulgação do SUS de seus princípios fundamentais, avanços e desafios

118 Publicação na grande imprensa pelo governo federal das empresas sonegadoras da previdência e seguridade social com os valores acumulados correspondente.

119 Que o Ministério da Saúde desenvolva e execute políticas de divulgação ampla em território nacional, nos canais de maior abrangência sobre a valorização dos ACS e demais profissionais da saúde importantes para a efetivação da atenção básica e que sofram resistências e preconceitos no desenvolvimento de suas ações.

120 Que o Ministério da Saúde por meio do DATASUS e com a participação das três esferas do SUS atue para racionalizar o desenvolvimento de sistemas para a saúde, evitando o financiamento de soluções incompatíveis para a gestão hospitalar, regulação e captura de dados nos estabelecimento de saúde, dentre outras providências.

121 Que os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais garantam maiores recursos financeiros para implementação das ações de comunicação e informação em saúde visando a melhoria da formação de recursos humanos, da conscientização dos usuários e sejam efetivos instrumentos de auxílio às ações do SUS em especial as previstas pelo Pacto pela Saúde

122 Que os hospitais credenciados pelo Ministério da Saúde e secretarias de saúde divulguem em local visível os serviços contratualizados tais como atendimento ambulatorial, exames e número de leitos por especialidades.

123 Que os materiais de trabalho da Conferência Nacional de Saúde sejam disponíveis, também, em Braille e interpretes para LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em todos os grupos de trabalho.

124 A Agência Nacional de Saúde deve garantir por meio de regulamentação, que os planos de assistência à saúde ofereçam serviços na lógica da linha de cuidados dos SUS e não referenciem seus clientes para complementar seus procedimentos de diagnóstico, tratamento e reabilitação no Sistema Único de Saúde.

125 O Ministério da Saúde deve ampliar os recursos financeiros para o cumprimento do Programa Nacional de Hepatites Virais – PNHV.

126 Criar no Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde planos de cargos, carreiras e salários específicos para servidores da área de saúde pública, respeitando-se inclusive os cargos obrigatórios de dedicação exclusiva como fiscais de vigilância sanitária, auditores e outros.

127 A efetividade da política de redução de danos deve ser garantida com apoio financeiro das três esferas de governo, com o reconhecimento das pessoas que atuam nessa área, como trabalhadores da saúde.

128 Que o Ministério da Saúde implante de imediato CIEVS/URR (Centro de Informação Epidemiológica de Vigilância Sanitária – Unidades de Respostas Rápidas) em todos os estados para diagnósticos de surtos e eventos inusitados de saúde, e monitore a exigência de equipe técnica mínima na coordenação da vigilância sanitária nos estados e municípios

129 Implementar a política nacional de redução da mobimortalidade por acidentes e violência realizando oficinas de sensibilização que articulem: secretarias estaduais e municipais de saúde, MJ, ME, MIAC, MC, MAS, organizações nacionais, iniciativas locais, redes anti-violência e o Conselho Nacional de Saúde, objetivando a redução dessas causas, que são as principais causas de morte entre a população de 15 a 39 anos e que responde por uma parte significativa das urgências e emergências nos centros urbanos.

130 Instituir o prêmio qualidade de vida, no âmbito das três esferas de governo, para premiar entidades da sociedade, inclusive as associações de moradores que mais contribuam para a melhoria de vida da população.

131 Formulação e implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição definido as diretrizes Terapêuticas e procedimentos técnico-administrativo para disponibilização de fórmulas infantis especiais, organização da rede de serviços e a responsabilidade de compartilhar das 3 esferas de Governo na aquisição e garantia de acesso Universal aos usuários de fórmulas infantis especiais.

132 Que o governo regulamente a propaganda e publicidade de alimentos com vistas à promoção de alimentação saudável e adequada, priorizando a defesa da criança, proibindo a publicidade de alimentos e bebidas com baixo valor nutricional ou com alto teor de açúcares, sal ou gorduras direcionada ao público infantil em qualquer meio de comunicação

133 Garantir a criação imediata dos distritos sanitários especiais para as populações tradicionais remanescentes de quilombo, comunidades negras rurais e comunidades ciganas, com controle social destas populações, respeitando suas especificidades.

134 Divulgar legislação que pune a discriminação racial, entre outros temas correlatos, nas salas de recepção de todos os serviços públicos e privados de saúde contratados pelo SUS em todos os municípios.

135 Que o Ministério da Saúde, Estados e Municípios garantam o cumprimento da política nacional de saúde mental com ênfase nas questões da prevenção do suicídio e criação e manutenção Comissões de Reforma Psiquiátricas vinculadas aos respectivos conselhos de saúde.

138 Que sejam realizadas campanhas preventivas para o câncer de próstata, inclusive com a realização de exame da próstata.

139 Garantir a participação do controle social na fiscalização, normatização e funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, públicos e privados, criando colegiados macro-regionais para discussão das necessidades da assistência farmacêutica e garantindo a existência e funcionamento de forma regulamentada das unidades de farmácia nos serviços de saúde e hospitais, com profissionais capacitados e devidamente habilitados, conforme preconiza a Lei 5991/73, incentivando-os através de educação permanente, ensino e pesquisa visando qualidade, efetividade e segurança da Assistência Farmacêutica.

140 Garantir que os Laboratórios Farmacêuticos possam utilizar-se do recurso da anuência prévia para fomentar a produção de genéricos com bioequivalência e biossegurança, não permitindo a aprovação do PL 29/06 que estabelecesse o "LINKAGE" e reduz a utilização da licença de patente.

141 O governo federal deve decretar a quebra de patentes e investir na produção local de genéricos, como estratégia de ampliação de acesso e redução de preços de medicamentos, implementando políticas públicas, com base nas leis vigentes, que fortaleçam o acesso a medicamentos especiais e excepcionais impedido a comercialização da saúde.

142 Amparar através da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) as pessoas atingidas por desastres ambientais, causados por exposição a agentes químicos, radioativos, metais pesados e outros, cujos efeitos resultem em seqüelas parciais e/ou incapacitantes, cabendo ao Estado nas três esferas de Governo, capacitar seus técnicos para reconhecimento e identificação dos riscos e dos causadores, para o estabelecimento do nexo causal, para possível ressarcimento ao poder público, inclusive com ações regressivas. Exemplos: Césio 137, em Goiânia (GO), chumbo, em Santo Amaro da Purificação (BA) e a contaminação do lençol freático no Estado de São Paulo, dentre outros.

143 Que haja providência e pressa na solução do problema de cegueira de etiologia desconhecida no Rio Araguaia, fato que fragilizou o turismo na Região Norte do Tocantins.

144 Que o Ministério da Saúde articulando-se intersetorialmente garanta saúde e qualidade de vida aos moradores de municípios que ainda se encontram desprovidos de acesso aos recursos hídricos por meio de água encanada destinando recursos específicos para a reativação dos dessalinizadores já existentes e ativação de novos dessalinizadores.

145 Que o Ministério da Saúde pactue com os municípios endêmicos da Doença de Chagas políticas públicas para promoção, prevenção, assistência, monitoramento, avaliação das pessoas infestadas com a doença, promovendo melhoria nas habitações e capacitação profissional na área.

146 Garantir a implantação da HEMOBRÁS em 2008 visando atender a população quanto o acesso aos hemoderivados com garantia de melhor qualidade de vida diminuindo o gasto com medicamentos adquiridos no exterior e aumento da oferta de produtos desenvolvidos na HEMOBRÁS aos usuários do SUS.

147 Instituir na tabela do SUS procedimentos específicos para subsidiar atividades de captação de doadores de sangue, como campanhas de sensibilização na mídia, materiais educativos e outras atividades específicas.

148 Que o Ministério da Saúde fomente a implantação de bancos de sangue em municípios, regionais ou cidades com a população de mais de 80 mil habitantes.

149 Em defesa de um sistema público de qualidade e humanizado, favorecer a humanização do atendimento e recomendar a colocação do ponto eletrônico em todos os serviços públicos, exigindo o cumprimento do horário de todos os servidores públicos, incluindo os médicos e dentistas.

150 Criar e regulamentar um fundo específico de defesa dos direitos das pessoas idosa, com fontes definidas em todos os níveis de governo, para financiar as ações, cujas doações efetuadas para os fundos nacional, estadual, municipal e do distrito federal sejam deduzidas do imposto de renda.

151 Recomenda-se a adoção da expressão "pessoa com deficiência", aprovada internacionalmente e ratificada pelas leis brasileiras (5296/04 e 7853/89), estendendo o conceito relativo a esta expressão às pessoas com necessidades especiais, por meio da alteração do parágrafo 2º do Art. 20 da Lei Orgânica da assistência Social (LOAS – 8742/93).

152 Criar políticas de atenção, com financiamento, para elaboração de Protocolos Clínicos no SUS, tratamentos e medicamentos de alto custo das doenças metabólicas hereditárias (Gaucher, Pompe, Mucopolissacaridoses e Fabry), e outras doenças genéticas, como a doença de Huntington.

153 Criar mecanismos de referência e contra, através do PSf com as instituições especializadas em deficiências a fim de identificação de pacientes, melhorando a qualidade de vida dos mesmos

154 Garantir aos usuários do SUS o acesso aos tratamentos das deficiências visuais que não são realizadas no Brasil.

155 Promover debate e acordo nacional sobre a nomenclatura da anemia falciforme, de modo a impedir que seja confundida com anemia ferropriva, evitando-se erros de abordagem e tratamento.

156 Que o Ministério da Saúde estimule as Secretarias Estaduais através do setor de atenção à saúde das pessoas com deficiência a efetivar um banco de dados das crianças nascidas vivas com deficiências, inclusive com Síndrome de Down.

157 Que o Ministério da Saúde oriente os Estados e Municípios para que viabilizem a transformação dos atuais hospitais colônias que tratam hanseníase, em centros de referência para a educação e atendimento em dermatologia sanitária, com vistas ao atendimento geral e controle e eliminação da hanseníase.

158 Que o ministério, secretarias estaduais e municipais de saúde estruturem e ampliem a oferta na assistência básica, na média e alta complexidade para pacientes transplantados no sentido de garantir atendimento especializado, priorizando assim a seguridade dos medicamentos a estes clientes.

159 Que o MS estabeleça protocolo em Epilepsia, revisão da portaria 756/06 que restringe a cirurgia aos Centros Universitários causando gastos desnecessários ao SUS pelos deslocamentos de pacientes; atenção à questão da Neurocistecercose e respectivo trabalho da prevenção já que é uma das principais causas da Epilepsia; fomento à Educação permanente e capacitação efetiva de profissionais multidisciplinares no âmbito das UBSs para atendimento qualificado ao portador.

160 Que seja garantido em toda rede pública de ensino fundamental o atendimento oftalmológico em crianças de 06 a 14 anos, como forma de prevenção e correção de problemas oftalmológicos, garantindo lentes e óculos.

161 Recomendar ao Ministério da Saúde agilizar o processo de reconhecimento da aplicação do método diagnóstico desenvolvido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) sobre as alterações moleculares e enzimáticas (mecanismos de defesa e antioxidantes) existentes nos pacientes com esquistossomose.

162 Reduzir a idade de obtenção do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) para 60 anos.

163 Ter assegurado pelo MS, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde a inclusão da terapia familiar e de casal na atenção básica, como recurso terapêutico para as famílias na convivência com: pessoas com deficiência, idosos, patologias crônicas, usuários de drogas lícitas e ilícitas dentre outras.

167 Assegurar a existência de equipe de reabilitação nos hospitais (com fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos. terapeutas ocupacionais) objetivando diminuir seqüelas, melhorar a recuperação funcional e diminuir o tempo de internação.

168 Constituir redes de atenção para controle do câncer em conformidade com a política nacional de atenção Oncológica (Portaria GM/MS nº. 2439 de 2005), organizada em linhas de cuidados que perpasse os três níveis de atenção (atenção básica, média e alta complexidade) e todas a modalidades de atendimento (promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos).

169 Elaboração e implantação da Política Nacional de Saúde funcional, transversal a todas as políticas de saúde em seus diversos níveis, e em especial nas áreas que envolvem a saúde do trabalhador, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, do escolar, da mulher, do homem e nos demais ciclos de vida garantindo a interdisciplinaridade e a atuação multiprofissional.

170 Fortalecer o processo de gestão e monitoramento da implementação da Política Nacional de Saúde Integral à População Negra, tendo como base o Comitê Técnico de Saúde da População Negra - MS, a interlocução permanente com os movimentos sociais organizados e a Coordenação da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde.

171 Garantir a inserção dos trabalhadores da saúde dos ex-territórios (Amapá, Acre, Rondônia e Roraima) no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do SUS (PCCR-SUS).

172 Garantir a pactuação da Política Nacional de Saúde da População Negra na Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

173 Garantir a prevenção, promoção e habilitação da saúde mental na Atenção Básica/ PSF responsabilizando as três esferas de governo pela educação permanente destas equipes.

174 Garantir que as unidades de saúde que possuem atendimento 24h cumpram a Resolução 4836/03 da Presidência que determina 30h semanais para os trabalhadores que fazem turno ininterrupto de revezamento, principalmente nos Hospitais das Forças Armadas e Hospitais Universitários.

178 Que as alterações de voz (disfonias) sejam reconhecidas como doenças ocupacionais e sua avaliação integre os protocolos de saúde do trabalhador, estabelecendo uma Política de Saúde Vocal para o trabalhador que contemple ações de promoção, prevenção e recuperação vocal.

180 Que o Ministério da Saúde, em conjunto com os Estados e Municípios façam cumprir a acessibilidade no SUS, garantido pelo Decreto Nº 5.296/2004 (aparelhos de aferição de saúde, estrutura física, humanização, capacitação de profissionais para atendimento e acolhimento, sinais identificadores nas unidades de saúde, publicações) que atendam às necessidades específicas das pessoas com deficiência.

182 Que o modelo de gestão da saúde indígena seja urgentemente avaliado e seja reformulado, com base nas deliberações da 4ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.

183 Que os governos de todas as esferas não criem planos de saúde aos servidores públicos, nem que seja com o apoio dos sindicatos, em nome da defesa incondicional do SUS.

184 Recomendar que as entidades do segmento de trabalhadores da saúde e centrais sindicais que atuam nos Conselhos de Saúde, desenvolvam junto às suas respectivas bases, debates sobre a defesa intransigente do SUS e para avançar no sentido da vinculação exclusiva ao SUS de todas estas categorias profissionais, retirando das pautas sindicais o provimento patronal de seguros privados de saúde, visando o aumento da força de pressão que estas categorias têm para a melhoria e qualidade dos serviços prestados pelo SUS.

188 Realização sistemática de auditoria nos gastos com alimentação e nutrição dos pacientes internados pelo SUS

189 Regulamentar a profissão de Auxiliar e Técnico Laboratorial (banco de sangue, hemoterapia, etc.) de acordo com anteprojeto de lei encaminhado ao congresso nacional (câmara federal e senado federal).

191 Transformar a Coordenação Nacional e as Coordenações Estaduais e Municipais de Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus nos moldes do programa de DST/HIV/AIDS. Considerando a urgência e aplicabilidade da Lei Federal 11.347/06. (Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração de glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos). Criando também os mesmos mecanismos de controle social e aplicação de recursos.

192 Implementar, no âmbito nacional, uma política de transparência da gestão do SUS envolvendo os três níveis de governo. Para tanto, que todo gestor seja obrigado a disponibilizar, via internet, a prestação de contas de forma detalhada, contemplando, no mínimo, os seguintes itens: (i) identificação da fonte do recurso; (ii) identificação dos prestadores/fornecedores que receberam os pagamentos; (iii) identificação do objeto do pagamento.

193 Criar e implementar políticas de saúde a nível nacional para os portadores de doença celíaca no SUS, buscando promoção à saúde e ações intersetoriais de atenção à saúde, visando uma melhor qualidade de vida e assegurando o direito humano.

196) Que a instrumentação cirúrgica seja regulamentada e normatizada.

197) Que o Ministério da Saúde desenvolva e execute políticas de divulgação ampla em território nacional, nos canais de maior abrangência , sobre valorização dos ACS e demais profissionais de saúde importantes para a efetivação da atenção básica e que sofram resistências e preconceitos no desenvolvimento de suas ações.

198) Garantir em todos os níveis de governo tratamento odontológico, próteses dentárias , exames de prevenção do câncer de boca, a todos os idosos.

199) Implantar um sistema de informação para acompanhamento das decisões da 13ªCNS, detalhando os processos de encaminhamento, regulamentação, previsão, e execução orçamentária e a implantação de cada uma das decisões .

EIXO III

5 Que os Conselhos de Saúde acompanhem a regularização dos vínculos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e todos os trabalhadores em regimes precários de trabalho.

6 Que os Conselhos de Saúde articulem com os órgãos competentes, de forma contínua e permanente, a fiscalização do repasse de verbas aos Hospitais Universitários, contribuindo para a integração pesquisa/ensino/extensão e assistência.

7 Que o Ministério da Saúde garanta a participação de todas as instituições hospitalares da rede SUS no planejamento e na execução das campanhas públicas de saúde.

8 Assegurar que as resoluções dos conselhos de saúde sejam homologadas pelo respectivo gestor, no prazo máximo de quinze dias, a contar da data de seu encaminhamento, e quando do não cumprimento dentro desse prazo, que os conselhos encaminhem representação formal ao Ministério Público para providências cabíveis.

9 Os Conselhos de Saúde devem se articular com os Ministérios Públicos para a implementação de ações relativas à garantia do cumprimento de suas deliberações e o apoio aos usuários quanto aos seus direitos.

10 Fortalecer o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) nas três esferas de governo, com financiamento federal, para programar ações integradas de fiscalização às gestões municipais, estaduais e federal, em parceria com o Ministério Público, Tribunais de Contas dos Estados e União e demais órgãos de controle.

11 Garantir que a Comissão de Comunicação e Informação em Saúde do Conselho Nacional de Saúde trabalhe e exerça suas atividades de forma a favorecer a intersetorialidade, ampliando a interação e articulação entre os demais conselhos de direitos e de políticas setoriais.

12 Criar e implementar Comissões de Comunicação, Informação e Informática em Saúde nos conselhos estaduais e municipais de saúde, com o objetivo de subsidiá-los na divulgação de suas atividades, em defesa do SUS e para mobilização da sociedade e o fortalecimento do controle social, estimulando a criação de uma rede de comunicação entre os conselhos de saúde.

13 Que os Conselhos e as Secretarias de Saúde divulguem a Carta de Direitos dos Usuários da Saúde, viabilizando mecanismos de acesso a toda sociedade pelos vários meios de comunicação, contemplando as pessoas com deficiência visual.

14 Divulgar amplamente e cumprir os Estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso, da Lei Maria da Penha e do Artigo n. 331 do Código Penal, que dispõe sobre o respeito ao funcionário público no exercício de suas funções.

15 Apoiar e incentivar a participação social no movimento da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial, com a criação de entidades que incorporem usuários, familiares e profissionais de saúde, para garantir a extinção de qualquer tratamento violento e invasivo em saúde mental.

16 Exigir transparência das decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), incluindo instância de controle social no âmbito da direção da Agência.

17 Que os cargos de direção dos serviços de saúde sejam preenchidos por meio de eleições diretas com a participação de trabalhadores e usuários.

19 Que a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contemple no seu orçamento recursos específicos para a realização de oficinas de trabalho que abranjam temas como controle social, SUS, políticas de Saúde Indígena e segurança alimentar, respeitando as organizações próprias de cada comunidade indígena.

20 Que os Conselhos de Saúde, Meio Ambiente, Segurança Alimentar e Nutricional estabeleçam mecanismo de supervisão e controle do uso de agrotóxicos na produção de alimentos com vistas ao equilíbrio ambiental sustentável e que o Ministério da Saúde faça campanhas de conscientização da população, em especial dos agricultores, sobre a utilização de agrotóxicos e produtos químicos em razão dos grandes prejuízos que trazem a saúde da população.

22 Criar Programa de Educação Patrimonial para reversão dos quadros de depredação do Patrimônio Público.

23 Que os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde convoquem periodicamente as Conferências, preferencialmente no primeiro ano dos mandatos de governo, para que suas deliberações se constituam diretrizes para as políticas de saúde, utilizando metodologias que possibilitem ampla participação, incluindo em sua programação a avaliação da implementação das propostas deliberadas em conferências anteriores e mobilizando todos os meios de comunicação para divulgação de sua realização para toda a população.

24 Que as Conferências de Saúde sejam um espaço efetivo de inclusão social de todos os atores envolvidos com o SUS, em especial os usuários e os trabalhadores, incluindo todas as raças, gêneros e etnias e estimulando a participação de observadores em todas as suas etapas, além da recomendação de que as vagas de delegados do segmento dos usuários e profissionais de saúde não sejam ocupadas por pessoas com cargo de coordenação e chefia na gestão.

27 Os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde devem se responsabilizar pela ampla divulgação dos relatórios finais das Conferências de Saúde para a população e para os Ministérios Públicos, utilizando vários meios de comunicação, para que as propostas deliberadas possam ser acompanhadas em sua implementação e revisitadas a cada nova conferência.

28 Os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde, em parceria com os entes federados em suas respectivas esferas, devem criar uma comissão permanente composta por delegados e conselheiros de saúde para monitorar a implementação das propostas deliberadas pelas Conferências gerais e temáticas, realizando plenárias permanentes de avaliação com ampla participação popular e divulgação das informações pelos vários meios de comunicação.

29 Que o Conselho Nacional de Saúde solicite aos Conselhos Estaduais a relação de municípios que não participaram da etapa municipal da 13ª Conferência Nacional de Saúde, a fim de encaminhar uma indicação de auditoria ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) do Ministério da Saúde, em razão da flagrante falta de controle social.

31)Que o Conselho Nacional de Saúde convoque conferências temáticas e intersetoriais, em especial as de Saúde Mental, Assistência Farmacêutica, DST/Aids, Saúde Ambiental, Comunicação, Informação e Informática e Saúde da Pessoa com Deficiência, com maior participação de movimentos populares, associações de usuários e organizações não-governamentais (ONGs) que atuam nas áreas específicas.

32)Fortalecer os Conselhos de Saúde como instâncias deliberativas e fiscalizadoras dos serviços de saúde e suas pactuações, garantindo sua autonomia perante os poderes Executivo e Legislativo.

33)Assegurar que os gestores em sua esfera correspondente garantam infra-estrutura necessária para a reorganização e o pleno funcionamento dos Conselhos de Saúde, dotando-os de espaço físico adequado, recursos orçamentários, equipamentos, veículo e pessoal, além de condições para criar e manter meios e instrumentos de comunicação que garantam à sociedade o acesso às informações sobre indicadores sociais de saúde, temas, questões, resoluções e outras atividades, objetivando a transparência e visibilidade de suas ações, em cumprimento à Lei n. 8142/90, melhorando o sistema nacional de apoio, suporte e avaliação dos conselhos para o efetivo controle social no SUS.

34)Os Conselhos de Saúde devem criar comissões temáticas intersetoriais para aprofundar discussões sobre assuntos específicos de acordo com suas necessidades locais e regionais, no sentido de garantir a qualidade da atenção aos usuários e o fortalecimento do controle social.

35)Assegurar a participação efetiva dos gestores nas reuniões dos Conselhos de Saúde, para esclarecimentos relevantes sobre a situação de saúde de sua esfera correspondente.

36)Incentivar a criação por lei, em todo o país, de Conselhos Locais e Distritais de Saúde, com apoio e supervisão das três esferas de governo, como instâncias de controle social, recomendando a participação efetiva de usuários e trabalhadores no seu processo de implantação e desenvolvimento.

37)O Ministério, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde devem realizar ampla divulgação do Pacto pela Saúde à população, aos trabalhadores e aos Conselhos de Saúde, para discussão aprofundada sobre metas de atenção integral à saúde, além da elaboração de materiais informativos com linguagem acessível e disponível à população e às pessoas com deficiências.

38)O Ministério, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde devem elaborar e aplicar pesquisas periódicas de satisfação dos usuários sobre os serviços de saúde do SUS e rede conveniada, discutindo seus resultados com a sociedade, para promover a qualidade de serviços prestados e a melhoria constante e permanente das políticas de saúde.

39)Ampliar a compreensão sobre a saúde a partir de uma abordagem intersetorial para assegurar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual da Saúde (PPA), com a participação dos Conselhos de Saúde e da população, com base nos Planos de Saúde aprovados pelos Conselhos, no Pacto pela Saúde e nos relatórios finais das Conferências, garantindo que o repasse Fundo a Fundo seja transparente e equânime tendo em vista as diferenças regionais, e estabelecendo instrumentos de responsabilização da gestão em saúde que assegurem a execução das ações previstas nestes documentos.

40)Assegurar aos Conselhos de Saúde autonomia e participação em todas as Mesas de Negociação e debates relacionados à gestão do trabalho em saúde.

41)Que o Conselho Nacional de Saúde regule a criação e a ampliação de cursos em todos os níveis de formação na área da saúde.

42)Assegurar a participação da população nos espaços de formação em saúde em todos os níveis, a fim de garantir uma formação para o SUS comprometida com as necessidades sociais e de saúde da população.

43)Aumentar a interface dos estudantes das profissões de saúde e afins com usuários, profissionais e gestores, com foco na promoção da saúde, possibilitando a formação de profissionais que se considerem formados pelo SUS para o SUS.

44)Os Conselhos de Saúde devem estabelecer parcerias com o sistema educacional nos três níveis de ensino, para possibilitar a inserção de temáticas referentes ao controle social e ao SUS nos currículos escolares.

45)O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde, considerando a educação como elemento principal no processo de desenvolvimento social, devem implementar políticas e processos que possibilitem a formação de multiplicadores para a educação popular e a educação em saúde, contemplando temas relevantes para a qualidade de vida, direitos humanos e cidadania, de modo a fortalecer a participação direta da sociedade na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de saúde.

46)Incluir a educação popular em saúde nas propostas pedagógicas da educação formal em todos os níveis de ensino.

47)Inserir educação em saúde e cidadania nos currículos escolares em nível nacional, incluindo formação profissional de nível técnico e superior, educação permanente e nas atividades das equipes de saúde da família, com subsídio para financiamento de material didático, com relação à educação, anti-racista e anti-discriminatória em todos os sentidos, capacitando os professores como multiplicadores desse tema, em conjunto com os profissionais de saúde.

48)Implantar escolas promotoras de saúde e promover debate sobre direito à saúde nas escolas brasileiras, incorporando a temática da educação em saúde nos currículos no ensino de nível médio e fundamental, com o objetivo de promover mudanças nas práticas e valores sobre saúde, estimulando também a expansão de Escolas Técnicas Federais de ensino médio profissionalizante incluindo cursos da saúde nos municípios-pólo.

50)Exigir dos gestores a apresentação da prestação de contas e do relatório de gestão em audiências públicas, remetendo-os aos Conselhos de Saúde e divulgando-os amplamente em meio impresso e eletrônico.

51)Que os Conselhos de Saúde, por meio de uma comissão permanente formada por representantes das Secretarias de Saúde, do Judiciário, dos Conselhos e de Prestadores de Serviços, reiterem ao Judiciário o desenvolvimento de protocolos para análise das solicitações dos usuários dirigidas ao SUS, levando em consideração aspectos técnicos, jurídicos e sociais.

52)Que o Conselho Nacional de Saúde promova estratégias para a integração setorial e intersetorial das instâncias de controle social nas três esferas de governo, incluindo Ministérios Públicos Estaduais e Federal, Tribunal de Contas e a sociedade civil organizada nos diferentes segmentos, a fim de garantir a legitimidade ao controle social, permitir o compartilhamento de informações sobre a saúde do país, a adoção de um modelo de desenvolvimento humano sustentável, uma agenda única de enfrentamento dos problemas sociais e a gestão participativa.

53)Realizar audiências públicas para discussão de temas prioritários em saúde, contemplando a participação dos Conselhos de Saúde e da sociedade.

54)Que os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde organizem, com ampla divulgação, suas reuniões em locais públicos e itinerantes, permitindo uma maior participação da sociedade e o exercício da cidadania.

55)Que o Conselho Nacional de Saúde reorganize a Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, garantindo seu funcionamento permanente, com representação proporcional dos Estados a partir do critério populacional e o custeio dos participantes pela esfera de governo correspondente, realizando pesquisa sobre o consenso dos Conselhos Estaduais.

56)Democratizar, por meio de lei federal, a gestão dos serviços de saúde incentivando a implantação de Conselhos Gestores de caráter paritário e deliberativo em todas as unidades e serviços do SUS e conveniados, garantindo a participação de profissionais de saúde e sociedade civil organizada e promovendo a sua articulação permanente com os Conselhos de Saúde, com vistas a trabalhar o processo saúde doença e o planejamento das ações com base nas necessidades de saúde da população.

57)Que Ministério, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde promovam maior integração com os Conselhos Tutelares, os Conselhos Gestores, os Conselhos de Saúde e outras entidades das três esferas de governo e Promotorias Públicas visando a garantia dos direitos da criança e do adolescente e proporcionar ambiente social propício para o desenvolvimento sadio dos adolescentes e dos jovens

58)Implantar e implementar o programa de inclusão digital para todos os Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, nos moldes do programa do Conselho Nacional de Saúde, com disponibilização de micro-computadores, conectividade, formação para a busca e análise de dados e informações, condicionando essa ação ao cumprimento da Resolução CNS nº 333/2003.

59)Assegurar espaços nas rádios comunitárias para a divulgação de informações e de programas e ações de promoção da saúde, utilizando a educação em saúde como ferramenta para apropriação de informações sobre as ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, visando a melhoria de qualidade de vida da população.

60)Que o Ministério, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde em parceria com a Secretaria de Educação e sociedade civil organizada divulguem, utilizando diversificados meios e instrumentos de comunicação, incluindo a divulgação em Braile, o papel e as atividades dos Conselhos de Saúde, a importância do controle social e do SUS.

61)O Ministério, as Secretarias Estaduais e Municipais e os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde devem promover e assegurar dotação orçamentária para a implantação e a implementação da Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social no SUS aprovada pela Resolução CNS n. 363/2006, em parceria com instituições de ensino superior e com a criação de núcleos de Educação Permanente, para promover a inclusão social qualificada para o controle social, formar e qualificar as ações de conselheiros de saúde e todos os atores envolvidos com o SUS, contemplando temas relevantes acerca das políticas públicas de saúde e relacionadas, com o intuito de proporcionar maior conscientização sobre direitos e deveres, universalização das informações, autonomia para atuação no controle social, formação de representações legítimas, aumento da capacidade propositiva e de fiscalização efetiva das ações e serviços de saúde e o exercício da gestão participativa, fazendo uso de diversificados formatos, meios de comunicação, metodologias e linguagens adequadas à cultura e realidade local, em caráter permanente.

62)O Ministério, as Secretarias Estaduais e Municipais e os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde devem criar mecanismos intersetoriais para estimular a mobilização, a organização e a participação da população nos espaços de controle social, em especial os movimentos estudantil e social, com a implementação de programas de educação em saúde e mobilização social voltados para a concretização de agenda de luta em defesa do SUS, direitos humanos, saúde e cidadania.

63)Que Ministério da Saúde, estados e municípios definam estratégias de comunicação para o modelo social na saúde, em parceria com as instituições de ensino superior, preferencialmente públicas, ou filantrópicas e privadas, no desenvolvimento de atividades que apresentem e estimulem o exercício da democracia e da participação social em diversos espaços.

64)Que o Governo Federal estruture política de informação e comunicação direcionada às comunidades rurais, assentamentos, ribeirinhos, acampamentos, quilombolas, indígenas, entre outras e que garanta o acesso às ações e serviços de saúde e demais políticas públicas.

65)O Ministério da Saúde deve articular-se com o Ministério da Educação para a criação de uma linha de financiamento permanente para subsidiar técnica e operacionalmente os processos de educação popular em saúde, com o intuito de formar e qualificar a população para a participação e o controle social no SUS, buscando o fortalecimento de experiências de protagonismo popular, a troca de saberes, interiorização e descentralização dos mesmos.

66)Que os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde criem espaços de discussão interdisciplinar e intersetorial e realizem fóruns permanentes de debates sobre políticas de saúde e programas prioritários do governo, esclarecendo a população sobre seus direitos e deveres, as ações de prevenção e promoção de saúde, oportunizando a participação de todas as raças, gêneros e etnias, favorecendo a proximidade entre os serviços e a comunidade, visando ao fortalecimento da participação social no SUS e maior qualidade da atenção à saúde.

67)O Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e os Conselhos de Saúde devem cobrar e incentivar a participação mais efetiva dos conselhos profissionais no acompanhamento e avaliação do exercício profissional nas equipes de Saúde da Família, nas unidades hospitalares e em outros serviços de saúde, com vistas à efetivação dos princípios e diretrizes do SUS.

68)Que o Ministério da Saúde implante uma Política Nacional de Ouvidoria no SUS, envolvendo as três esferas de governo, para criação de ouvidorias que sejam autônomas e eleitas pelos conselhos de saúde, incluindo ouvidorias populares, implantando sistema de avaliação pelo usuário do atendimento em todos os serviços públicos de saúde e rede conveniada, com apresentação sistemática de relatórios periódicos aos Conselhos, informando o número, as características e a resolutividade das denúncias recebidas, tratando também de assuntos referentes ao cumprimento do Pacto pela Saúde.

70)Tornar Lei a Resolução CNS nº 333/2003.

71)Estabelecer que a escolha do presidente e de todos os membros da Mesa Diretora dos Conselhos de Saúde seja realizada por meio de eleição livre e democrática e votação direta e aberta entre seus membros.

73)Regulamentar a proibição da participação na condição de conselheiros representantes de usuários e trabalhadores, as pessoas em exercício de cargos de confiança e comissionados de qualquer natureza nas administrações públicas nas três esferas de governo.

75)Que os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde garantam no seu regulamento interno a livre participação de entidades representativas, sem assento cativo para entidades específicas.

76)Os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde devem fazer reuniões com as entidades que possuem representação assegurada no seu Regimento Interno, estabelecendo que a escolha dos representantes dessas seja realizada, a princípio, pelas mesmas, por meio de eleições democráticas e independentes, a partir de diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Saúde.

77)Os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde devem discutir a adequação do número de conselheiros e a sua composição paritária entre os segmentos, delimitando o período de representação dos conselheiros para garantir a renovação do seu pleno e limitando a participação da mesma pessoa em várias comissões temáticas para ampliar o número de participantes nos diferentes espaços de controle social.

78)Regulamentar por lei federal, a concessão de dispensa de atividades laborais aos conselheiros, em especial usuários e trabalhadores, quando da sua participação em atividades dos Conselhos de Saúde e eventos relacionados, assegurando o seu livre exercício, garantindo proteção legal e estabilidade no emprego durante e até doze meses após o término do seu mandato, considerando a função de conselheiro como atividade de relevância pública.

79)Os Conselhos de Saúde devem implantar medidas que visem coibir o nepotismo, a participação de prestadores como representantes dos trabalhadores ou usuários, que num mesmo conselho, tenham assento pessoas com grau de parentesco de primeiro e segundo graus, cônjuges, relações de união estável e/ou união civil, a escolha de representantes dos usuários que tenham vínculo, dependência econômica ou comunhão de interesse com quaisquer dos representantes dos demais segmentos integrantes do Conselho.

81)Estabelecer prazo máximo de quinze dias para a nomeação pelo chefe do poder executivo da esfera de governo correspondente, de presidente, mesa diretora e conselheiros de saúde, a contar da data do recebimento do pedido de nomeação, sob pena de encaminhamento de denúncia ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para que sejam tomadas as providências cabíveis.

82)Que o Conselho Nacional de Saúde reveja a Resolução n. 240/97, referente à participação de usuários nos Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs), de modo a torná-la objetiva e efetiva, exigindo a criação de Comissão de Ética e a implantação de CEPs em toda e qualquer instituição pública ou privada que desenvolva pesquisa com seres humanos, fortalecendo o controle social com a participação de representantes da sociedade civil.

83)Que os governos federal, estaduais e municipais promovam o desenvolvimento de uma política nacional para o controle social na saúde indígena, recomendando aos Conselhos de Saúde que viabilizem assento de representação indígena em sua composição, conscientizando esta comunidade sobre a importância do controle social.

84)Que o Conselho Nacional de Saúde implante a comissão de defesa da saúde integral da população negra.

85)Assegurar a autonomia administrativa e financeira aos Conselhos de Saúde nas três esferas do governo, transformando-os em unidades orçamentárias, com repasse fundo a fundo, para custear as ações do controle social aprovadas pelos respectivos Conselhos de Saúde, incluindo a realização de conferências, plenárias, seminários, fóruns e outros eventos que tratem de assuntos pertinentes ao controle social.

86)Que os Conselhos de Saúde criem comissões permanentes de orçamento e finanças, com acesso às contas dos Fundos de Saúde correspondentes, para acompanhar e fiscalizar a aplicabilidade dos recursos financeiros destinados às ações e serviços de saúde.

87)Instituir as Plenárias Estaduais de Conselhos de Saúde, com dotação orçamentária para participação dos conselheiros eleitos, além de apoio para os coordenadores estaduais e municipais.

89)Formular a Política de Saúde do Trabalhador com a participação dos Conselhos de Saúde.

90)Que os governos federal, estaduais e municipais implantem Comissões Interinstitucionais de Saúde do Trabalhador (CIST) nos conselhos de saúde em suas esferas correspondentes.

91)Incentivar políticas públicas que garantam recursos financeiros para ações de saúde de quilombolas e populações tradicionais (ribeirinhos e pantaneiros).

92)Instituir o dia 5 de Outubro como o Dia Nacional do SUS.

93)Que Ministério da Saúde, estados, municípios, Ministério Público, órgãos de controle como os Tribunais de Contas dos Estados e da União, e Conselhos de Saúde das três esferas de governo, garantam rapidez e eficiência na apuração e punição de fraudes e má versação de recursos financeiros e materiais na saúde.

EIXO III INÉDITAS

1)Promover um debate nacional pela repolitização da discussão sobre o direito à saúde e a defesa do SUS, debate esse que deve ser amplo incluindo todos os usuários, profissionais e gestores do SUS e outros atores da sociedade e criar Fórum Nacional para discussão do controle social nos estados e municípios visando a melhoria da qualidade de vida dos usuários.

2)Garantir que os gestores repassem mensalmente para os Conselhos Municipais de Saúde, o percentual de 0,5% nos municípios com mais de 100.000(cem mil) habitantes e 1,0% para os municípios com menos de 100.00(cem mil) habitante, do repasse dos 15% destinados à saúde, para a manutenção e demais demandas, sem prejuízo do que estabelece e a Resolução nº 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde.

3)Criar mecanismos para punir os gestores que não cumprem a Resolução CNS 333/ 2003, no tocante ao estabelecimento de dotação orçamentária na respectiva LDO, na estruturação do espaço físico e recursos humanos, inviabilizando a funcionalidade do Conselho de Saúde

4)Os governos estaduais, municipais e federal devem incentivar e apoiar a criação das casas dos conselhos, garantindo o financiamento de uma sede própria, assim como para seus equipamentos e sua manutenção, visando a atuação integrada dos mesmos.

5)Garantir a re-estruturação dos órgãos públicos com criação de quadro efetivo de recursos humanos que seja compatível com a necessidade de gestão e atenção à saúde do SUS, e a realização de concurso público imediato nas três esferas de governo.

6)Que os conselhos de saúde tenham no seu orçamento rubricas com o quadro de detalhamento de despesas efetuadas pelos conselheiros de saúde.

7)Garantir que para participar na conferência nacional o delegado tenha sido eleito nas conferencias municipais e estadual e não indicados por seguimentos ou gestores

9)Responsabilizar o Conselho Municipal de Saúde pela votação de delegados compromissados com as causas do SUS nas Conferências Nacionais e garantir que o CNS monitore através de lista de presença a participação efetiva das plenárias, com exceção as faltas justificativa, sendo que a não participação do delegado, caberá ao Conselho Nacional de Saúde solicitar o ressarcimento das despesas ao município.

10)Divulgar amplamente o direito dos usuários do SUS de requerer processo administrativo contra funcionários e servidores públicos que pratiquem o uso arbitrário das próprias razões, o que distorce o artigo 331 do Código Penal, de modo a equilibrar o relacionamento entre os agentes do Poder Público e o contribuinte.

12)Promover uma ampla avaliação do processo de participação e controle social do SUS, em todas as esferas de gestão, de forma a aperfeiçoar a participação social na gestão do Sistema, inovando estratégias e práticas e consolidando a relação entre Estado, Governo e Sociedade Civil na co-responsabilização pela produção de saúde coletiva. Esta avaliação deve incluir as conquistas, dificuldades, distorções e desafios de conselhos, conferências e outras modalidades de participação e deve ter como perspectiva a consolidação da Gestão Participativa do SUS.

13)Os governos Federal, Estaduais e Municipais devem promover a articulação de diversos conselhos, com vista a elaboração de uma agenda intersetorial pactuada que oriente ações conjuntas para promoção da participação e do controle social, estabelecendo estratégias e mecanismos de ação tais como: plenárias e fóruns intersetoriais de debates palestras seminários e encontros que possibilitem a interlocução permanente entre os diversos conselhos.

14)Em função da enorme dúvida que historicamente se acumulou e ainda hoje persiste na sociedade brasileira em relação à saúde bucal apesar dos esforços que atualmente vem sendo desenvolvido em função de uma política de rede por essa área faz-se necessário a realização da 4ª Conferência Nacional Saúde Bucal ainda em 2008.

15)Objetivando o fomento do processo de inclusão digital para todos e todas, que o Ministério da Saúde disponibilize software similares ao que está sendo adotado nesta 13ª Conferência Nacional de Saúde, viabilizando dessa forma a necessária agilização na execução de fóruns e Conferências Estaduais e Municipais, devendo ainda o Ministério da Saúde promover a necessária capacitação para utilização desses software, desde que estes sejam compatíveis aos leitores de telas utilizados pelos trabalhadores do SUS que convivem com deficiência visual.

16)Que os conselhos estaduais e municipais de saúde a semelhança do CNS constituem câmaras técnicas de assessoramento referente as políticas e temas relacionados à saúde bucal

17)O Conselho Nacional de Saúde deve encaminhar projeto de lei requerendo que o não cumprimento das resoluções dos conselhos seja caracterizado como improbidade administrativa do gestor.

18)Garantir aos delegados eleitos em quaisquer conferências nacionais na área da saúde o recebimento antecipado dos relatórios consolidados, objetivando ampliar e enriquecer o debate nas plenárias.

19)Apoiar e ampliar as estratégias de organização e mobilização dos movimentos sociais e populares voltadas para a concretização de suas agendas de luta na defesa dos direitos humanos, da saúde e da cidadania.

20)O Conselho Nacional de Saúde - CNS deve criar um fórum permanente de discussão, direcionado a acessibilidade das pessoas com deficiência no SUS.

21)Que o Conselho Nacional de Saúde constitua uma comissão especial para diagnosticar os valores pagos pelos procedimentos laboratoriais, considerando os custos efetivos para a sua realização, de modo a garantir que esses procedimentos possam ser executados com a qualidade necessária.

22)As Secretarias Estaduais e os Conselhos Estaduais de Saúde devem promover intersetorialmente com Secretarias Estaduais de Educação, a formalização de estratégias e ações que viabilizem a ação educativa em saúde como eixo estruturante do controle público em cada município

23)Que o MS e CNS encaminhem às escolas do Ministério Público e de Magistrados solicitação para inserção, em suas grades curriculares, conteúdo relacionado com o controle social no SUS e sua legislação a partir das leis 8080 e 8142/90 e demais.

24)Que todos os hospitais credenciados ao SUS coloquem todos os seus serviços disponíveis aos usuários do SUS, inclusive anestesista.

25)Instituir conselhos de saúde correspondentes à região dos conselhos de gestão regional (instituída pelo pacto de gestão), assegurando efetivo controle social dessa instância.

27)Que o orçamento dos Conselhos de Saúde seja respeitado pelo gestor da respectiva esfera de governo.

29)Que os conselhos de saúde proponham as três esferas de governo a garantia de orçamentos auto-executáveis, evitando-se quaisquer bloqueios, inclusive reserva de contingências, com recursos do Setor Saúde.

30)Que os conselhos de saúde proponham ao Ministério Público a ampliação dos quadros de promotores da saúde para que estes possam estar presente em todos os municípios, com o objetivo de fortalecer a atuação dos conselhos no cumprimento de seus papéis.

31)O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais de Saúde devem:Realizar ampla divulgação do pacto pela saúde á população,como forma de estimular a participação popular no SUS. -Estimular e acompanhar a participação da população na construção do pacto de gestão ns municípios.

33)Que o Ministério da Saúde e municípios definam estratégias de comunicação para o modelo social na saúde por meios das escolas de saúde públicas e escolas técnicas de saúde do SUS no desenvolvimento de atividades que apresentem e estimule o exercício da democracia e da participação social em diversos espaços.

34)O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde devem divulgar de forma permanente, nos principais meios de comunicação, as políticas, as diretrizes de atuação do SUS e os Direitos dos Usuários do SUS, instituído no pacto em defesa do SUS e que estes seja afixado nas unidades de saúde divulgando dentre outros os números dos telefones dos conselhos municipais, estaduais e nacional da saúde bem como o nº também da ouvidoria e promotoria de defesa da saúde efetivando assim no exercício do direito à participação da sociedade no direito humano à saúde

35)Criar e institucionalizar a Rede Nacional de Laboratórios de Entomologia Médica para dar suporte aos programas de doenças transmitidas por vetores e animais peçonhentos.

36)Que os Conselhos Municipais de Saúde recebam regularmente relatórios dos Conselhos Estadual e Nacional para que seus conselheiros permaneçam efetivamente engajados com os contextos estadual e nacional das políticas e ações do SUS.

37)Que sejam criados critérios para a entrega de certificados aos delegados nas conferências nacionais, para que só o recebam aqueles que efetivamente participaram da conferência.

38)Que os governos das três esferas e o Conselho Nacional de Saúde garantam recursos para deslocamento, alimentação e hospedagem para os delegados das conferências de saúde, inclusive passagens aéreas para delegados de todos os segmentos de municípios acima de 8 horas de viagem, adequando e priorizando todos os portadores de deficiência

39)Que a Hemobrás (Indústria Brasileira de Hemoderivados) tenha a representação dos usuários dentro do seu conselho gestor.

40)Que os conselhos de saúde fiscalizem os convênios estabelecidos pelo SUS com os hospitais, para que os mesmos prestem rigorosamente os serviços pactuados nos respectivos contratos.

42)A 13ª CNS recomenda a todos os conselhos Estaduais articular-se com os conselhos Municipais para discutirem e identificarem estratégias de criação de estruturas regionalizadas de controle social, com paridade na lei 8142/90, vislumbrando nova organização e estruturação regional, garantindo a participação dos Municípios nestas instâncias regionalizadas.

43)Garantir a participação da sociedade civil organizada, associações de bairros e outros, no efetivo acompanhamento e fiscalização dos programas de governo assistenciais como: programa luz para todos, bolsa família e outros benefícios de cunho assistencial. Fazer valer a Lei no município, estado ou federação nacional, como acompanhamento do Ministério da Saúde, Segurança Alimentar e Ministério Público

44)Que os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais criem mecanismos de sustentação financeira para viabilizar o funcionamento das CAST (Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador) nos três níveis de representação.

45)Que as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) elaborem e distribuam aos Conselhos Municipais de Saúde, um catálogo da programação pactuada integrada, referente ao município, além de divulgar na internet.

46)Garantir que o Poder Municipal de Assistência Psicoterapêutica dos trabalhadores de Saúde (PSF) em grupos ou individual de acordo com as necessidades dos mesmos.

48)Que o Conselho de Saúde nos estados cobre dos gestores a instalação das mesas do SUS e mesas setoriais de Saúde.

49)Que as propostas validadas nesta conferência para atendimento ás especificidades de determinados documentos e/ou segmentos venham a ser expandidas a outros movimentos/segmentos que apresentarem a mesma especificidade, de forma individual e/ou coletiva, garantindo-se o direito humano à saúde para todos.

50)Garantir que o município que tiver qualquer atendimento estadual ou federal, exemplo hospitais ou ambulatório de saúde mental, só façam a municipalização destes serviços com acompanhamento do Conselho Nacional e vistas do Ministério Público para que estes usuários não sejam afetados.

51)Os Conselhos de Saúde dos três níveis de gestão devem instituir através da Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher (CISMU) e estabelecer relação, comunicação e articulação com a comissão nacional e comitês estaduais, regionais e municipais de estudos e prevenção da mortalidade materna para fortalecê-los como organismo de consulta para formulação e controle social da Política de Atenção Integral de Saúde da Mulher dos estados e municípios e ações implementadas para o controle e redução da mortalidade materna.

52)Recomendar ao Ministério Público instituição de promotorias de saúde nos municípios pólos e fim de fortalecer o controle social no interior dos estados.

53)Que as resoluções da III Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador sejam incorporadas as da 13ª Conferência Nacional de Saúde.

54)Os Conselhos de Saúde em todos os níveis devem buscar subsídios e promoverem amplos debates com o controle social, os técnicos da saúde, a academia, os profissionais do meio ambiente e outros, sobre os riscos sociais, físicos, ambientais e econômicos envolvidos no uso das nanotecnologias

56)Que os conselhos e sindicatos venham garantir a transparência ao concurso público das três esferas de governo em sua cidade, fazendo respeitar: números de vagas, prazo determinado, classificação, fazendo assim a moralidade do serviço público e garantir a não privatização do serviço público.

57)Que os conselhos municipais, nas cidades onde houver conselhos distritais e comissões locais de saúde sejam, também, obrigados a estender os mesmos direitos aprovados nesse eixo temático III em todas as propostas onde haja recomendação, implantação, promoção e organização pertinentes , no âmbito legal para a efetiva participação de toda a sociedade no pacto do SUS com a inteira participação e efetivação do direito humano à saúde.

59)A comissão responsável pela avaliação dos processos de habilitação de hospitais e laboratórios para realizar transplantes de órgãos, tecidos, exames de HLA – histocompatibilidade deve ser aprovada pelo CNS e funcionar como uma comissão técnica, que deve prestar contas, trimestralmente, e apresentar relatórios desta habilitação ao Conselho Nacional de Saúde.

60)Que os Conselhos Estaduais de Saúde realizem encontro anual com mesas diretoras ou coordenação dos Conselhos Municipais de Saúde para avaliação e nivelamento sobre seu funcionamento.

61)Que o Conselho Nacional implante, juntamente com os Conselhos Estaduais, os colegiados microrregionais de Conselhos Municipais de Saúde, tendo como exemplo os colegiados implantados pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, como estratégia de fortalecimento do controle social e do SUS.

62)Tendo em vista que o Distrito Federal não tem municípios, equiparar os seus Conselhos Regionais de Saúde, aos Conselhos Municipais de Saúde, fortalecendo-os como instâncias deliberativos e fiscalizadoras dos serviços de saúde e suas pactuações, garantindo-lhes autonomia perante o poder executivo.

64)Que os Conselhos de Saúde criem e mantenham instrumentos de comunicação que garantam à sociedade o acesso à informação sobre assuntos tratados pelos Conselhos e suas resoluções, objetivando a transparência das suas ações e o fortalecimento do mandato dos Conselheiros, adotando uma estratégia permanente para dar visibilidade à atuação dos Conselhos, aproximando-os da população.

66)Que a comissão de comunicação, informação e informática do CNS estabeleça estratégias permanentes de fiscalização dos conselhos estaduais e municipais que não estão cumprindo com o programa de inclusão digital (desvio de materiais para outros fins), e comunicando periodicamente no site os conselhos que encontram com irregularidades.

67)Exigir que as três esferas de governo, para o real fortalecimento e perpétua implantação do SUS com a efetiva participação social e :

a) garanta em todas as emissoras de televisão cinco minutos diários em horário nobre, incluindo o rádio, matérias em jornais, revistas e outros meios de comunicação em todo Território Nacional no sentido de informar e difundir o SUS e os direitos dos cidadãos brasileiros;

b) divulgue em suas páginas oficiais (Internet), os seus planos de saúde, a composição do Conselho com os contatos, pautas, atas, local e horário das reuniões, bem como suas resoluções, de modo a garantir maior transparência e participação no controle social;

c) Distribua obrigatória e amplamente a Cartilha do Usuário do SUS para conscientizá-los dos seus direitos nas unidades de saúde, até março de 2008, incluindo questões de prevenção em saúde, gênero e educação sexual

d) divulgue amplamente o Art. 196 da CF que dispõe sobre o direito a saúde, afixando-o nos lugares estratégicos das unidades de saúde;

e) garanta o cruzamento de dados oficiais entre as três esferas de governo e assegurar a comunicação entre os conselhos de saúde;

f) apoiar projetos que viabilizem a disponibilização de materiais educativos que estimulem a participação popular, para utilização em atividades coletivas de educação em saúde

68)Os Governos Federal, Estaduais e Municipais devem incentivar a regulamentação das rádios comunitárias para melhor divulgação das ações, serviços, direitos e deveres do SUS em cada região e ou Municípios.

70)Aprimorar a participação popular por meio de revisão da metodologia da realização das Conferências de Saúde de forma a estipular um número mínimo de propostas estruturantes por eixo temático que deverão ser acatadas por todos os Municípios, Estados e Federação e possibilitar a efetiva fiscalização, acompanhamento e avaliação pelos respectivos Conselhos de Saúde

72)O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais de Saúde devem viabilizar a implantação e implementação das ouvidorias com disque-saúde e estabelecer integração destas aos respectivos Conselhos de Saúde, instituindo como sua atribuição a apresentação sistemática de relatórios periódicos aos Conselhos, informando o número (quantidade), as características e a resolutividade das denúncias recebidas para fortalecer a gestão participativa do SUS, garantindo melhor fiscalização e encaminhamentos dos casos quando necessário ao ministério público.

74)Considerando o que dispõe a Lei nº 1.1107, de 06/04/07, que define que os consórcios Públicos e os de direito Privado, vinculados ao SUS, devem obedecer aos princípios, diretrizes e normas das Leis 8080/90 e 8142/90, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde deverão ter convênios, contratos, projetos e prestações de contas dos respectivos consórcios, aprovados nos Conselhos de Saúde, bem como, só poderão apresentar projetos que estejam contemplados nos planos de Saúde dos Estados e os Municípios.

75)Incluir a temática Violência, Criminalidade e Dependência Química, com participação do Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, Secretária Nacional Anti-Drogas e a Federação Nacional das Comunidades Terapêuticas na IV Conferência Nacional de Saúde Mental, a ser realizada em 2009 .

76)Que o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Saúde solicitem ao Ministério do Meio Ambiente a inclusão da temática Saúde Ambiental na 3ª Conferência Nacional de Meio Ambiente Que as diretrizes da Política Nacional de Saúde Ambiental sejam definidas na I Conferência Nacional de Saúde Ambiental a ser realizada em 2009 e construída pelas instâncias de controle social dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e com o apoio destes ministérios e que estes se articulem para integrar políticas e ações relativas à saúde ambiental, contemplando o SUS e o SISNAMA e ampliando o diálogo entre os Conselhos Nacionais de Saúde e do Meio Ambiente.

77)Que o Conselho Nacional de Saúde convoque as seguintes conferências temáticas: V Conferência Nacional de Saúde Indígena para 2010; II Conferência Nacional de Vigilância Sanitária; I Conferência de Alimentação e Nutrição no SUS; I Conferência Nacional de Saúde para os Povos do Campo e das Florestas, I Conferência Nacional de Saúde da População Negra; III Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia

78)Que seja realizada a I Conferência Nacional de Saúde Ambiental em 2009, construída pelas instâncias de controle social da Saúde e do Meio Ambiente, para definir a política nacional de saúde ambiental, culminando em amplo e democrático processo de debate no país, a ser desencadeado desde já, com o apoio destes ministérios, devendo estes se articularem para integrar políticas e ações relativas à saúde ambiental, contemplando o SUS e o SISNAMA e ampliando o diálogo entre os Conselhos Nacionais de Saúde e do Meio Ambiente.

79)Que o Conselho Nacional de Saúde articulado com os Conselhos da Assistência Social e Previdência Social realizem em 2008 a 1ª Conferência da Assistência Social e Direitos Previdenciários como produto do debate das últimas conferências de saúde e assistência social, com representantes das três esferas da saúde, assistência social e previdência; com as etapas estaduais e municipais com vistas a operacionalizar de fato o orçamento da seguridade, sua programação e ação conjunta retomando a lógica do sistema.

80)Que o Conselho Nacional de Saúde, avalie o atual modelo de gestão do sistema de saúde indígena considerando as recomendações da 4ª conferência nacional de saúde indígena e para melhor desempenho do controle social indígena através de Fórum de presidentes dos CONDISIS a nível nacional e dos conselhos distritais de saúde indígena a nível distrital, o governo federal deve definir um órgão específico para questionar e executar a política nacional de atenção à saúde indígena garantindo a autonomia orçamentária, financeira, administrativa e política dos distritos sanitários especiais indígenas.

81)Que o Ministério da Saúde, realize uma força tarefa de saúde, no vale do Javari, estado do Amazonas aos povos Corumbo, Marumbo, Kolinas, Kanamari e Matis, tendo em vista que estes povos vem sofrendo agravos a sua Saúde e que estes problemas são de âmbito nacional, por estarem na fronteira de três países (Brasil, Peru e Colômbia).

82)Assegurar que o Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais crie a casa de parto nas ilhas do território nacional.

83)Que o Ministério da Saúde implemente o Programa Nacional de Coagulopatias Hereditárias como Política Pública de Estado e garanta o abastecimento de fatores coagulação de alta pureza, bem como dos coagulantes para hemofílicos com inibidores de alto título tais como: Complexo protrombínico ativado (CCPA) e Fator VII Recombinante, mantendo o programa de dose domiciliar estabelecido desde o ano 2000, produtos imprescindíveis a vida do hemofílico e que em conjunto com o CNS e a ANVISA, promovam conferências e seminários sobre doenças hemoderivadas em parceria com as associações do mesmo segmento.

84)Que o Ministério da Saúde fiscalize a distribuição de órteses e próteses para que haja melhor qualidade no material de fabricação e que em conjunto com os Estados e os Municípios, promova a descentralização de sua distribuição com a contribuição e participação efetiva do controle social.

85)Que o Conselho Nacional da Saúde e o Ministério da Saúde fomentem junto ao IBGE que faça uma pesquisa sobre a mortalidade de crianças e adolescentes portadores de doenças falciformes, e que estes dados sejam repassados à ANVISA para serem divulgados em todas as mídias.

86)Que os governos federal, estaduais e municipais desenvolvam campanhas educativas e alertas sobre os possíveis problemas de uma má alimentação, com dicas de uma alimentação saudável E desenvolvam políticas de saúde para prevenir e combater a obesidade da população, garantindo o seu tratamento por completo independente do número de profissionais necessários para sua recuperação total.

87)Que o Conselho Nacional de Saúde aprove resolução que o termo 'pessoas com deficiência' seja adotado em todo território nacional, recomendado pela Conferência Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiências Física, aprovado pela ONU e ratificado pelo Decreto 5.296/2004 que regulamenta a lei 7.853/89.

88)Que o Ministério da Saúde indique a revisão da portaria Nº 1101/MS, visando a readequação de parâmetros que hoje já se encontram defasados, indicando comissão técnica multidisciplinar intergestores para sua efetivação.

89)Que o Conselho Nacional de Saúde proponha ao Governo Federal que promova articulação entre Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Ministério da Agricultura, dentre outros, o estabelecimento de política para coibir pagamento por produção aos cortadores de cana por ser uma das formas de trabalho mais desumanas e perversas, pois o trabalhador tem seu ganho atrelado à sua força de trabalho, o que está levando à morte por exaustão nesse setor produtivo visando garantir a dignidade desses trabalhadores.

90)Que o Conselho Nacional de Saúde cobre mais do Ministério da Saúde e dos Conselhos Estaduais a demora com atendimento com especialistas, inclusive oftalmologista dando informe a demora para cirurgia de cataratas.

91)Que os conselhos municipais de saúde (CMS) em conjunto com os conselhos de segurança alimentar e nutricional (CSAN) e conselhos de alimentação escolar discutam mecanismos de orientação e divulgação sobre doenças causadas por intolerância a determinados alimentos (lactose, glúten e etc) bem como seus respectivos tratamentos/acompanhamentos.

93)Que os mandatos dos conselheiros nacionais, estaduais e municipais sejam de dois anos, prorrogáveis por mais um mandato, respeitando a rotatividade da participação social, evitando vícios e a defesa de interesses próprios..

94)Assegurar a reestruturação dos Conselhos de Saúde com criação em lei , garantindo que as entidades e os representantes que o compõem sejam eleitos em plenárias dos segmentos de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços ao SUS, com ampla divulgação de todo o processo.

95 88)Que o mandato de conselheiros seja reconhecido como função pública e lhe seja concedida a tutela atribuída ao servidor pública (Art. 332 do Código Penal, desacato) no exercício da função.

96)Os tribunais de contas devem assegurar aos Conselheiros de Saúde que os mesmos sejam autorizados por meio de cadastramento fiscalizar o processo de tramitação das prestações de contas dos municípios nas inspetorias dos órgão de fiscalização competentes.

98)Os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde devem implementar, apoiar ou instituir plenárias de Conselheiros criando um espaço permanente para a discussão da participação e do controle social na política de saúde, garantindo a presença dos Conselheiros do interior e de regiões distantes, o financiamento da participação dos representantes do Estado na plenária nacional, promovendo eleições de representantes marcro-regionais para a plenária estadual que terá o seu funcionamento regulamentado pelo Conselho Estadual de Saúde.

100 Recomendar aos Conselheiros Estaduais e Municipais a ampliação de vagas para que contemple o movimento estudantil em saúde na efetivação do controle social, tendo em vista que os princípios que regem a formação profissional são determinantes na promoção da humanização em saúde atendendo ao que preconiza a resolução nº 3331/2003.

101 Que os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais fiscalizem a efetivação das comissões temáticas obrigatórias e comissão temática de combate às endemias e doenças emergentes

102 Que o Profissional de Saúde tenha um estatuto próprio, nas três esferas do governo, para com isso haja a integração de todos os profissionais. Direito e Deveres, Plano de Cargos, carreiras e salários



 
 
 
 
 

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