ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (arts. 1º a 4º)

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (arts. 5º a 17)
Capítulo I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º.)
Capítulo II - Dos direitos sociais (arts. 6º. a 11)
Capítulo III - Da nacionalidade (arts. 12 e 13)
Capítulo IV - Dos direitos políticos (arts. 14 a 16)
Capítulo V - Dos partidos políticos (art. 17)

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (arts. 18 a 43)
Capítulo I - Da organização político-administrativa (arts. 18 e 19)
Capítulo II - Da União (arts. 20 a 24)
Capítulo III - Dos Estados federados (arts 25 a 28)
Capítulo IV - Dos Municípios (arts. 29 a 31)
Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33)

Seção I - Do Distrito Federal (art. 32)
Seção II - Dos Territórios (art. 33)
Capítulo VI - Da intervenção (arts. 34 a 36)
Capítulo VII - Da administração pública (arts. 37 a 43)

Seção I - Disposições gerais (arts. 37 e 38)
Seção II - Dos servidores públicos civis (arts. 39 a 41)
Seção III - Dos servidores públicos militares (art. 42)
Seção IV - Das regiões (art. 43)

TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (arts. 44 a 135)
Capítulo I - Do poder legislativo (arts. 44 a 75)

Seção I - Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47)
Seção II - Das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50)
Seção III - Da Câmara dos Deputados (art. 51)
Seção IV - Do Senado Federal (art. 52)
Seção V - Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56)
Seção VI - Das reuniões (art. 57)
Seção VII - Das comissões (art. 58)
Seção VIII - Do processo legislativo (arts 59 a 69)

Subseção I - Disposição Geral (art. 59)
Subseção II - Da Emenda à Constituição (art. 60)
Subseção III - Das leis (arts. 61 a 69)
Seção IX - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75)
Capítulo II - Do Poder Executivo (arts. 76 a 91)

Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83)
Seção II - Das atribuições do Presidente da República (art. 84)
Seção III - Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86)
Seção IV - Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88)
Seção V - Do Conselho da República e do Conselho da Defesa Nacional (arts. 89 a 91)

Subseção I - Do Conselho da República (arts. 89 e 90)
Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91)
Capítulo III - Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126)

Seção I - Disposições gerais (arts. 92 a 100)
Seção II - Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103)
Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105)
Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juizes federais (arts. 106 a 110)
Seção V - Dos Tribunais e Juizes do Trabalho (arts. 111 a 117)
Seção VI - Dos Tribunais e Juizes Eleitorais (arts. 118 a 121)
Seção VII - Dos Tribunais e Juizes Militares (arts. 122 a 124)
Seção VIII - Dos tribunais e juizes dos Estados (arts. 125 e 126)
Capítulo IV - Das funções essenciais à justiça (arts. 127 a 135)

Seção I - Do Ministério Público ( arts. 127 a 130)
Seção II - Da Advocacia-Geral da União (arts. 131 e 132)
Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública (arts. 133 a 135)

TÍTULO V
DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (arts. 136 a 144)
Capítulo I - Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141)

Seção I - Do estado de defesa (art. 136)
Seção II - Do estado de sítio (arts. 137 a 139)
Seção III - Disposições gerais (arts. 140 e 141)
Capítulo II - Das Forças Armadas (arts. 142 e 143)
Capítulo III - Da segurança pública (art. 144)

TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO (arts. 145 a 169)
Capítulo I - Do sistema tributário nacional (arts. 145 a 162)

Seção I - Dos princípios gerais (arts. 145 a 169)
Seção II - Das limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152)
Seção III - Dos impostos da União (arts. 153 a 154)
Seção IV - Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155)
Seção V - Dos impostos dos Municípios (art. 156)
Seção VI - Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162)
Capítulo II - Das finanças públicas (arts. 163 a 169)

Seção I - Normas gerais (arts. 163 e 164)
Seção II - Dos orçamentos (arts. 165 a 169)

TÍTULO VII
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (arts. 170 a 192)
Capítulo I - Dos princípios gerais da atividade econômica (arts. 170 a 181)
Capítulo II - Da política urbana (arts. 182 e 183)
Capítulo III - Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária (arts. 184 a 191)
Capítulo IV - Do sistema financeiro nacional (art. 192)

TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL (arts. 193 a 232)
Capítulo I - Disposição geral
Capítulo II - Da seguridade social (arts. 194 a 204)

Seção I - Disposições gerais (arts. 194 e 195)
Seção II - Da saúde (arts. 196 a 200)
Seção III - Da previdência social (arts. 201 e 202)
Seção IV - Da assistência social (arts. 203 e 204)
Capítulo III - Da educação, da cultura e do desporto (arts. 205 a 217)

Seção I - Da educação (arts. 205 a 214)
Seção II - Da cultura (arts. 215 e 216)
Seção III - Do desporto ( art. 217)
Capítulo IV - Da ciência e tecnologia (arts. 218 e 219)
Capítulo V - Da comunicação social (arts. 220 a 224)
Capítulo VI - Do meio ambiente (art. 225)
Capítulo VII - Da família, da criança, do adolescente e do idoso (arts. 226 a 230)
Capítulo VIII - Dos índios (arts. 231 e 232)

TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS (arts. 233 a 245)

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (arts. 1º. a 70)

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Fonte: AJURIS, FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL. Biblioteca Nacional dos Direitos da Criança. (CD-ROM)


 
 
 
 
 

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