A Lei nº 8069/90, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA, gestada por l8 meses pela sociedade brasileira, foi criada para regulamentar as conquistas em favor da criança e do adolescente, obtidas na Carta Constitucional. Nela, a CRIANÇA E O ADOLESCENTE foram constituídos como PRIORIDADE ABSOLUTA. Para assegurar a nova política de atendimento, o ECA traça seu perfil básico, estabelecendo:

* Criação dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Capítulo II- Art. 88);
* Manutenção de Fundos Municipais, Estaduais e Nacional, ligados aos Conselhos de Direitos;
* Municipalização do atendimento.

Em Guarapuava, a viabilização e implantação do Conselho Municipal dos Direitos se deu no ano de 1991, sendo regulamentado pela Lei Municipal nº 259.

Este Conselho tem como atribuições fundamentais, entre outras, formular políticas de atendimento, controlando as ações de execução; opinar na formulação das políticas básicas de interesse da criança e do adolescente; gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para programas de entidades governamentais e repassando verbas para entidades não-governamentais; propor estudos objetivando implementar mudanças necessárias na estrutura do Poder Executivo Municipal visando a melhorias no que diz respeito ao atendimento à criança e ao adolescente e opinar sobre áreas específicas do orçamento municipal.

Para estabelecer as políticas de atendimento, os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação de recursos, se faz necessário conhecer a realidade da criança e do adolescente, buscando a garantia da eficiência nas ações. Desta forma, foi criada uma comissão responsável por reunir dados e informações que refletissem a situação da infância e juventude do Município.

Após um trabalho de levantamento de dados junto às entidades de atendimento, constatou-se a necessidade de realização de um diagnóstico que espelhasse com maior precisão e de maneira mais global esta situação para, a partir daí, elencar as prioridades de ação.

Estas prioridades seriam assim contempladas nos Planos de Ação Municipal e de Aplicação dos Recursos, entendendo que o primeiro consiste na definição de objetivos e metas com a especificação de prioridade e o segundo é a distribuição de recursos por áreas prioritárias que atendam aos objetivos e intenções de uma política definida no Plano de Ação.

O ECA, no seu artigo 87, apresenta as principais linhas de ação para a política de atendimento, podendo ser sintetizadas em políticas sociais básicas, de assistência social e de proteção especial (ou compensatórias).

A política social básica entendemos ser aquela de primeira linha: trabalho, educação, saúde, habitação, abastecimento, transporte, esporte, meio ambiente, lazer, e outros. São as ações que garantem a qualidade de vida à população e, conseqüentemente, devem ser ampliadas no seu conjunto.

A atuação da política de assistência social baseia-se na constatação da existência de desigualdades incontroláveis, difíceis de serem eliminadas pela atuação espontânea dos mecanismos sociais. O destino desta política é a população excluída das políticas sociais básicas citadas anteriormente.

A política de proteção especial deverá estar destinada a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social (meninos e meninas de rua, vítimas de maus tratos, abuso sexual, negligência, drogadidos, prostituídos, vítimas de exploração), ou seja, aquela população que sequer a política de assistência social atingiu.

Entendemos que a apreensão da realidade reflete o momento da pesquisa e é um ponto de partida para reflexões, já que a realidade social é dinâmica e complexa, não podendo ser apreendida totalmente e nem cristalizada em seus aspectos diretos. Assim sendo, os objetivos que nortearam a elaboração deste são:

* obter uma visão mais atualizada e global da realidade da criança e do adolescente do município;
* exercer a determinação legal de controle social das ações em todos os níveis, alavancando uma discussão ao nível municipal para redefinição destas ações;
* elaborar o Plano de Ação Municipal estabelecendo estratégias de ação a partir dos dados e informações recolhidos.

A metodologia utilizada levou em consideração que toda intervenção supõe um processo de conhecimento, reflexão e ação de forma articulada e concomitante, buscando situar-se diante da realidade, confrontar-se com esta e encaminhar uma ação transformadora para melhorar, corrigir e transformar esta realidade - VER- JULGAR- AGIR.

O momento do VER se deu em etapas sucessivas que se caracterizaram pela aproximação com a realidade guarapuavana através da reunião de dados já existentes, fornecidos por órgãos ligados aos poderes públicos, em documentos e periódicos e organizados por uma equipe de profissionais, cedidos por órgãos locais.

Num segundo momento, buscou-se ampliar os dados obtidos no município, contactando órgãos de pesquisa e coleta de dados ao nível estadual e nacional (IPARDES - FUNDEPAR- IBGE).

A partir dos dados coletados, dois membros pesquisadores assumiram a tarefa de realizar a análise diagnóstica, ampliando-a, partindo do aparente, do imediato, para a análise das causas mais profundas.

O momento posterior caracterizou-se pelo JULGAR, que significou analisar o trabalho diagnóstico até então realizado pelo ver, à luz das leis brasileiras, em favor da cidadania (C.F./88- ECA/90) e das convenções internacionais de direitos das crianças e adolescentes, que são os princípios norteadores do reordenamento institucional e cultural que se dá na sociedade brasileira neste momento.

O momento seguinte - AGIR - caracteriza-se pelo momento da elaboração do Plano de Ação Municipal, a partir dos dados fornecidos pelos momentos anteriores, estabelecendo as prioridades de ação, tanto imediatas quanto mediatas.

Este documento procura, assim, fornecer um retrato da situação da população infanto - juvenil guarapuavana (0-18 anos):

* analisando determinantes gerais da situação social;
* apresentando uma breve visão de como as políticas públicas estão atingindo esta população, com relação ao acesso à moradia e à infra- estrutura, à escola, ao atendimento de saúde, às atividades esportivas, culturais e de lazer.
* relatando e analisando o atendimento prestado às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, através das políticas de proteção especial aqui desenvolvidas, trazendo, também, uma reflexão destas políticas à luz das leis e normas que norteiam as práticas institucionais relativas à criança e ao adolescente, bem como propostas de ação municipal nesta área.

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