PLANO PLURIANUAL 1996 - 1999

SELEÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS ESTRATÉGICOS

Comitê Técnico "M"

PROPOSTAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSOLIDAÇÃO: SBPO / COPLAN

SELEÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS ESTRATÉGICOS PARA O PPA 1996 - 1999

PLANILHA DE LANÇAMENTO DE AÇÕES E PROJETOS
ROJETO/AÇÃO
DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS

1.PARÂMETROS BALIZADORES QUANTO A RELEVÂNCIA DAS AÇÕES/PROJETOS PRIORITÁRIOS:

1. ESTRATÉGIA EM APREÇO:
FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DOS VALORES NACIONAIS

2. IDENTIFICAÇÃO COM A(S) LINHA(S) DE AÇÃO DEFINIDA(S):
1. MINIMIZADORAS:
* Apoiar a Sociedade organizada no combate à Violência contra a Criança, o Adolescente, a Mulher, os índios, os deficientes e os Consumidores, fortalecendo as ações desenvolvidas por ONGs de defesa dos direitos nos níveis estaduais e municipais bem como produzindo estudos e instrumentos normativos para o mercado laboral dos portadores de deficiências.
* Definir ampla parceria para o cumprimento de Acordos sobre Questões Globais:
* biodiversidade, efeito estufa, reciclagem, conservação de energia, índios, para consolidar a cidadania ambientar.
* Redefinir, divulgar e implementar a Política indigenista.
2. MAXIMIZADORAS:
Consolidar a aplicação dos instrumentos jurídicos voltados para a garantia de direitos, através de Códigos. Leis e Estatutos.

3. POLÍTICA PÚBLICA DO SETOR:
Direitos da Cidadania, da Criança, do Adolescente, dos índios e das Minorias.

2. DETALHAMENTO DA AÇAO / PROGRAMA ESTRATÉGICO:

1. JUSTIFICATIVA DE SUA NECESSIDADE:
* Cumprimento do preceitos legal - Art. 67 ADCT .
* Garantia da integridade física e cultural dos índios bem como dos Recursos Naturais ali existentes.
2. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS:
* Identificar, delimitar, demarcar e regularizar 49% das terras indígenas, bem como aviventar limite e manter a vigilância e fiscalização das terras já demarcadas.
3. ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL (ÓRGÃOS ENVOLVIDOS):
* Ministério da Justiça; FUNAI; Departamento da Polícia Federal; Ministério do Exercito; Aeronáutica; Ministério do Meio Ambiente; Governos Estaduais e/ou Municipais; ONGS.
4. ABRANGÊNCIA ESPACIAL:
* Nacional, com exceção dos estados do Rio Grande do Norte e Piauí.
5. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO (ÓRGÃOS/ ENTIDADES):
* Ministério da Justiça e FUNAI

PROJETO 2

PROJETO/ AÇÃO:

Agilização de programas multisetoriais de saúde, educação, auto sustentação e ação ambiental das comunidades indígenas.

1. PARÂMETROS BALIZADORES QUANTO A RELEVÂNCIA DAS AÇÕES I - PROJETOS PRIORITÁRIOS:

1. ESTRATÉGIA EM APREÇO:
FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DOS VALORES NACIONAIS

2. IDENTIFICAÇÃO COM A(S) LINHA(S) DE AÇÃO DEFINIDA(S):
1. MINIMIZADORAS:
* Apoiar a Sociedade organizada no combate à Violência contra a Criança, o Adolescente, a Mulher, os índios, os deficientes e os Consumidores, fortalecendo as ações desenvolvidas por ONGs de defesa dos direitos nos níveis estaduais e municipais bem como produzindo estudos e instrumentos normativos para o mercado laboral dos portadores de deficiências.
* Definir ampla parceria para o cumprimento de Acordos sobre Questões Globais: biodiversidade, efeito estufa, reciclagem, conservação de energia, índios, para consolidar a cidadania ambiental.
* Redefinir, divulgar e implementar a Política indigenista.

2. MAXIMIZADORAS:
Consolidar a aplicação dos instrumentos jurídicos voltados para a garantia de direitos, através de Códigos, Leis e Estatutos.

3. POLÍTICA PÚBLICA DO SETOR:
Direitos da Cidadania, da Criança, do Adolescente, dos índios e das Minorias.

2.DETALHAMENTO DA AÇÃO/ PROGRAMA ESTRATÉGICO:

1. JUSTIFICATIVA DE SUA NECESSIDADE: Mãos a Obra Brasil - p. 24213
Preceitos Constitucionais. Agenda 21 (ECO 92). Lei 6.001167; Dec. 1.141/94.

2. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS:
Buscar a auto-suficiência das Comunidades Indígenas; atendimento assistencial à saúde em consonância com a Política Pública de Saúde; proporcionar uma educação específica, diferenciada, intercultural e bilingüe, e avaliação, conservação e melhoramento da qualidade ambiental.

3. ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL (ÓRGÃOS ENVOLVIDOS):
Ministério da Justiça; FUNAI; Ministério da Saúde; MEC; M.M.A.; Secretarias Estaduais e Municipais; Governos Estaduais, Municipais; ONGS; Ministério da Agricultura; IBAMA; Ministério da Cultura

4. ABRANGÊNCIA ESPACIAL:
Nacional, com exceção dos estados do Rio Grande do Norte e Piauí.

5. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇ:ÃO (ÕRGÃOS I ENTIDADES):
Todos os acima citados

PROJETO 3

PROJETO / AÇÃO:

Viabilização dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente.

1. PARÂMETROS BALIZADORES QUANTO A RELEVÂNCIA DAS AÇÕES / PROJETOS PRIORITÁRIOS:

1. ESTRATÉGIA EM APREÇO:
FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DOS VALORES NACIONAIS

2. IDENTIFICAÇÃO COM A(S) LINHA(S) DE AÇÃO DEFINIDA(S):
1. MINIMIZADORAS:
Apoiar a Sociedade organizada no combate à Violência contra a Criança, o Adolescente, a Mulher, os índios, os Portadores de deficiência e os Consumidores, fortalecendo as ações desenvolvidas por ONGs de defesa dos direitos nos níveis estaduais e municipais bem como produzindo estudos e instrumentos normativos para o mercado laboral dos portadores de deficiências.

2. MAXIMIZADORAS:
* Reconhecer e incentivar a participação popular através do estimulo ao funcionamento de Conselhos (Nacionais, Estaduais e Municipais) em particular dos setores de Saúde, Meio Ambiente, Educação, Cultura, Previdência, Assistência e Justiça.
* Consolidar a aplicação dos instrumentos jurídicos voltados para a garantia de direitos, através de Códigos, Leis e Estatutos.

3. POLÍTICA PUBLICA DO SETOR:
Direitos da Cidadania, da Criança, do Adolescente, dos índios e das Minorias.

2.DETALHAMENTO DA AÇÃO / PROGRAMA ESTRATÉGICO:

1. JUSTIFICATIVA DE SUA NECESSIDADE:
Garantir o cumprimento do disposto nos Artigos 24, 203 e 207 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente bem como na Proposta de Governo "Mãos à Obra", as Metas do Encontro de Mundial de Cúpula da ONU, o Pacto pela Infância e as deliberações da Câmara Social do Conselho de Governo.

2. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS:
* Captar recursos nacionais privados, com incentivo da dedução fiscal, e internacionais mediante o desenvolvimento de projetos específicos das áreas de atuação dos Conselhos em todos os níveis.
* Estimular os Governos Estaduais ao estabelecimento ou fortalecimento dos Fundos geridos pelos Conselhos Estaduais da Criança e do Adolescente.
* Operacionalizar o Fundos da Criança e do Adolescentes em todos os Níveis.

3. ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL (ÓRGÃOS ENVOLVIDOS):
* Ministério da Justiça; Secretaria dos Direitos da Cidadania, CONANDA.
* Ministério da Fazenda: Secretaria da Receita Federal.
* Ministério das Relações Exteriores.
* UNICEF
* ONGs
* Governos Estaduais e Municipais

4. ABRANGÊNCIA ESPACIAL:
Nacional

5. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO (ÓRGÃOS / ENTIDADES):
Ministério da Justiça / Secretaria dos Direitos da Cidadania / CONANDA

PROJETO 4

PROJETO/ AÇÃO:

PROGRAMA DE PREVENÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS

1. PARAMETROS BALIZADORES QUANTO A RELEVANCIA DAS AÇOES/ PROJETOS PRIORITÁRIOS:

1. ESTRATÉGIA EM APREÇO:
FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DOS VALORES NACIONAIS

2. IDENTIFICAÇÃO COM A(S) LINHA(S) DE AÇÃO DEFINIDA(S):
1. MINIMIZADORAS:
Descentralizar e municipalizar as ações desenvolvidas pelo estado na garantia dos direitos interiorizando a . sua abrangência social, estimulando a ação conjunta dos diversos órgãos envolvidos na ordenação das políticas públicas para que seja assegurado ao cidadão o direito de exercício da cidadania, em especial o acesso a saúde, habitação, saneamento básico e educação, bem como definindo mecanismos de agilização dessa descentralização.

2. MAXIMIZADORAS:
Consolidar a aplicação dos instrumentos jurídicos voltados para a garantia de direitos (Códigos, Leis e Estatutos).

3. POLÍTICA PÚBLICA DO SETOR:
Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e Promoção de sua integração à Vida Comunitária.

2.DETALHAMENTO DA AÇÃO / PROGRAMA ESTRATÉGICO:

1. JUSTIFICATIVA DE SUA NECESSIDADE:
A questão da deficiência no Brasil atinge diretamente a 10% e indiretamente a 25 % da População. Em números absolutos significam, respectivamente, 15 Milhões e 37,5 milhões de pessoas.

Além de sua explícita importância, conferida pelos incisos II, §lo, e VII, § 3-, do art. 227 da Constituição Federal, este Programa integra, também, as prioridades Políticas do Governo Federal, nos termos formulados na Proposta de Governo mãos à Obra Brasil" e na Política Nacional de Prevenção das Deficiências.

2. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS:
* GERAIS: Apoiar ações de prevenção que visem: a impedir a ocorrência de fatos ou fenômenos prejudiciais à vida e à saúde; e, no caso de ocorrência, a evitar a progressão de seus efeitos.
* ESPECÍFICOS:

o Capacitação de recursos humanos para desenvolver ações de Prevenção.
o Apoio a campanhas de sensibilização.
o Apoio a eventos informativos Üornadas, seminários e congressos).

3. ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL (ÓRGÃOS ENVOLVIDOS):
* Órgãos Federais: de saúde, de educação e desporto, do trabalho, dos transportes, da previdência e assistência social.
* Estados, Distrito Federal e Municípios. ONGs

4. ABRANGÊNCIA ESPACIAL:
Nacional

5. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO (ÓRGÃOS / ENTIDADES):
Ministério da Justiça /Coordenadoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

PROJETO 5

PROJETO / AÇÃO:

PROGRAMA REABILITAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

1. PARÂMETROS BALIZADORES QUANTO A RELEVÂNCIA DAS AÇÕES / PROJETOS PRIORITÁRIOS:

a)ESTRATÉGIA EM APREÇO:

FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DOS VALORES NACIONAIS

b) IDENTIFICAÇAO COM A(S) LINHA(S) DE AÇÃO DEFINIDA(S):

bl) MINIMIZADORA(S):

Apoiar a Sociedade organizada no combate à Violência contra a Criança, o Adolescente, a Mulher, os índios, os Portadores de Deficiência e os Consumidores, fortalecendo as ações desenvolvidas por ONGs de defesa dos direitos nos níveis estaduais e municipais bem como produzindo estudos e instrumentos normativos para o mercado laboral dos portadores de deficiências.

Descentralizar e municipalizar as ações desenvolvidas pelo estado na garantia dos direitos interiorizando a sua abrangência social, estimulando a ação conjunta dos diversos órgãos envolvidos na ordenação das políticas públicas para que seja assegurado ao cidadão o direito de exercício da cidadania, em especial o acesso a saúde, habitação, saneamento básico e educação, bem como definindo mecanismos de agilização dessa descentralização.

b2) MAXIMIZADORAS:

Consolidar a aplicação dos instrumentos jurídicos voltados para a garantia de direitos, através de Códigos, Leis e Estatutos.

C)POLÍTICA PÚBLICA DO SETOR:

Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e Promoção de sua integração à Vida Comunitária.

2. DETALHAMENTO DA AÇÃO / PROGRAMA ESTRATÉGICO:

a)JUSTIFICATIVA DE SUA NECESSIDADE:

A Constituição Federal de 1988 assegura nos incisos III e V do art. 203 a Promoção da integração ao mercado laboral, a habilitação e a reabilitação do Portador de deficiência", sendo complementada pela lei no 7.853/89 Decreto no 914/93 e pela Recomendação no 99 da Organização Internacional do Trabalho.

A reabilitação da Pessoa Portadora de deficiência só pode ser equacionada dentro do Contexto integrado das Políticas de saúde, educação, previdência e assistência social, devendo, portanto, se inserir nos diversos programas e diretrizes daquelas áreas.

Ao Ministério da Justiça, através da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, compete desenvolver mecanismos que permitam ampliar o atendimento, hoje irrisório, e , por meio da simplificação dos Procedimentos e da integração familiar e comunitária, favorecer a interiorização e a universalização.

b) OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS:

GERAL: Garantir a reabilitação do Portador de deficiência pela inserção nos programas sociais do governo.

ESPECÍFICOS:

* Apoio ao desenvolvimento de programas alternativos que possibilitem a interiorização e a universatização da reabilitação.

* Estímulo ao desenvolvimento de programas de capacitação e colocação em postos de trabalho.

* Incentivo à formação de recursos humanos, ao desenvolvimento de serviços de apoio técnico e a realização de projetos de pesquisa e disseminação da informação.

* Incentivo à criação e desenvolvimento de serviços para o atendimento do portador de deficiência profunda.

* Divulgar as informações nacionais relativas ao portador de deficiência na iberoamérica. -Apoio ao desenvolvimento de serviços de reabilitação profissional.

* Discussão da reabilitação junto aos países do MERCOSUL.

c)ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL (ÓRGÃOS ENVOLVIDOS):

Ministério da Justiça / CORDE , Educação, Trabalho, Saúde, Previdência Assistência Social e Cultura.

Estados, Distrito Federal, Municípios

ONGs

OIT

Rede lberoamericana de Cooperação Técnica para o Desenvolvimento de Políticas de Integração do Portador de Deficiência.

d)ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Nacional e MERCOSUL

e)RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇAO (ÓRGÃOS / ENTIDADES):

Ministério da Justiça /Coordenadoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

PROJETO 6

PROJETO/AÇÃO:

PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES

1. PARÂMETROS BALIZADORES QUANTO A RELEVÂNCIA DAS AÇÕES / PROJETOS PRIORITÁRIOS:

a) ESTRATÉGIA EM APREÇO:

FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DOS VALORES NACIONAIS

b) IDENTIFICAÇÃO COM A(S) LINHA(S) DE AÇÃO DEFINIDA(S):

bl) MINIMIZADORAS:

Apoiar a Sociedade organizada no combate à Violência contra a Criança, o Adolescente, a Mulher, os índios, os Portadores de Deficiência e os Consumidores, fortalecendo as ações desenvolvidas por ONG's de defesa dos direitos nos níveis estaduais e municipais bem como produzindo estudos e instrumentos norrnativos para o mercado laboral dos portadores de deficiências.

Descentralizar e municipalizar as ações desenvolvidas pelo estado na garantia dos direitos interiorizando a sua abrangência social, estimulando a ação conjunta dos diversos órgãos envolvidos na ordenação das políticas públicas para que seja assegurado ao cidadão o direito de exercício da cidadania, em especial o acesso a saúde, habitação, saneamento básico e educação, bem como definindo mecanismos de agilização dessa descentralização.

b2) MAXIMIZADORAS:

Consolidar a aplicação dos instrumentos jurídicos voltados para a garantia de direitos, através de Códigos, leis e Estatutos.

C) POLÍTICA PÚBLICA DO SETOR:

Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e Promoção de sua Intregração à Vida Comunitária.

2-DETALHAMENTO DA AÇÃO / PROGRAMA ESTRATÉGICO:

a)JUSTIFICATIVA DE SUA NECESSIDADE:

Para o atingimento dos objetivos de "igualdade" e "plena" participação não são suficientes as medidas de reabilitação orientadas para as pessoas com deficiências.

A experiência tem demonstrado que é, em grande parte, o meio que determina o efeito de uma deficiência sobre a vida diária de uma pessoa que se vê limitada em sua deficiência quando lhe são negadas as oportunidades de que dispõem a comunidade.

Essas Oportunidades são necessárias para o aspectos fundamentais da vida familiar, da educação, emprego, habilitação, proteção econômica e social, participação em grupos sociais e Políticos, atividades religiosas, acesso a instalações públicas, que constituem direitos garantidos nos art. 227, § 2o, e 244 da Constituição Federal e na Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, instituída pelo Decreto no 914/93, além de constarem das prioridades da Proposta de Governo "Mãos à Obra Brasil".

b)OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS:

GERAIS: Desenvolver e apoiar ações que visem tornar acessíveis os recursos comunitários para as pessoas Portadoras de deficiência, de - modo a garantir a sua plena participação na comunidade.

ESPECÍFICOS:

* Acesso ao meio físico.
* Acesso à informação e à comunicação.
* Estudos e instrumentos normativos relacionados ao mercado laboral do portador de deficiência.
* Regulamentação de legislação ordinária para eliminação de barreiras.

C) ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL (ÓRGÃOS ENVOLVIDOS):

Ministério da Justiça / CORDE

Ministérios: do Trabalho, da Saúde, da Previdência e Assistência Social, e da Cultura.

Estados / Distrito Federal / Municípios

ONGs

d) ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Nacional

e) RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO (ÓRGÃOS / ENTIDADES):

Ministério da Justiça / Coordenadoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

PROJETO 7

PROJETO / AÇÃO:

Implementação de Ações Integradas de Garantia de Direitos à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal Social (meninos e meninas de / na rua).

1. PARÂMETROS BALIZADORES QUANTO A RELEVÂNCIA DAS AÇÕES / PROJETOS PRIORITÁRIOS:

a)ESTRATÉGIA EM APREÇO:

FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DOS VALORES NACIONAIS

b) IDENTIFICAÇÃO COM A(S) LINHA(S) DE AÇÃO DEFINIDA(S):

bl) MINIMIZADORAS:

Apoiar a Sociedade organizada no combate à Violência contra a Criança, o Adolescente, a Mulher, os índios, os Portadores de Deficiência e os Consumidores, fortalecendo as ações desenvolvidas por ONG's de defesa dos direitos nos níveis estaduais e municipais bem como produzindo estudos e instrumentos normativos para o mercado laboral dos portadores de deficiências.

Descentralizar e municipalizar as ações desenvolvidas pelo estado na garantia dos direitos interiorizando a sua abrangência social, estimulando a ação conjunta dos diversos órgãos envolvidos na ordenação das políticas públicas para que seja assegurado ao cidadão o direito de exercício da cidadania, em especial o acesso a saúde, habitação, saneamento básico e educação, bem como definindo mecanismos de agilização dessa descentralização.

b2) MAXIMIZADORAS:

Reconhecer e incentivar a participação popular através do estimulo ao funcionamento de Conselhos (Nacionais, Estaduais e Municipais) em particular dos setores de Saúde, Meio Ambiente, Educação, Cultura, Previdência, Assistência e Justiça Consolidar a aplicação dos instrumentos jurídicos voltados para a garantia de direitos, através de Códigos, Leis e Estatutos.

c) POLÍTICA PÚBLICA DO SETOR:

Direitos da Cidadania, da Criança, do Adolescente, dos índios e das Minorias.

2.DETALHAMENTO DA AÇÃO / PROGRAMA ESTRATÉGICO:

a)JUSTIFICATIVA DE SUA NECESSIDADE:

Garantir o cumprimento do disposto nos art. 24, 203 e 227 da Constituição Federal, no preceituado no Estatuto da Criança e do Adolescente, na proposta de governo "Mãos à Obra Brasil, nas Metas do Encontro Mundial de Cúpula da ONU, no Pacto pela Infância e nas Deliberações da Câmara Social do Conselho de Governo da Presidência da República.

b)OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS:

Garantia dos Direitos, partilhada com Estados e Municípios, das crianças e adolescentes (meninos e meninas de/na rua) envolvidos em conflitos com a Lei, %(vitimas de maus tratos, de substâncias entorpecentes, etc.

c)ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL (ÓRGÃOS ENVOLVIDOS):

Ministério da Justiça: Secretaria dos Direitos da Cidadania e CONANDA. Ministérios: da Educação, da Cultura. da Saúde, da Assistência e Previdência Social.

Estados e Municípios: Conselhos Estaduais, Municipais e Tutelares e ONGS.

Defensorias Públicas Estaduais e da União.

Juizados da Infância e da Adolescência

d)ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Nacional

e)RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO (ÓRGÃOS / ENTIDADES):

Ministério da Justiça /SDC/CONANDA

Governos Estaduais e Municipais

PROJETO 8

PROJETO / AÇÃO:

Promoção da Capacitação de Agentes Públicos, Estaduais e Municipais, que atuem na área da Criança e do Adolescente.

1. PARAMETROS BALIZADORES QUANTO A RELEVÂNCIA DAS AÇÕES / PROJETOS PRIORITÁRIOS:

a) ESTRATÉGIA EM APREÇO:

FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DOS VALORES NACIONAIS

b) IDENTIFICAÇÃO COM A(S) LINHA(S) DE AÇÃO DEFINIDA(S):

bl) MINIMIZADORAS:

Apoiar a Sociedade organizada no combate à Violência contra a Criança, o Adolescente, a Mulher, os índios, os Portadores de deficiências e os Consumidores, fortalecendo as ações desenvolvidas por ONG's de defesa dos direitos nos níveis estaduais e municipais bem como produzindo estudos e instrumentos normativos para o mercado laboral dos portadores de deficiências.

Descentralizar e municipalizar as ações desenvolvidas pelo estado na garantia dos direitos interiorizando a sua abrangência social, estimulando a ação conjunta dos diversos órgãos envolvidos na ordenação das políticas públicas para que seja assegurado ao cidadão o direito de exercício da cidadania, em especial o acesso a saúde, habitação, saneamento básico e educação, bem como definindo mecanismos de agilização dessa descentralização.

b2) MAXIMIZADORAS:

Reconhecer e incentivar a participação popular através do estimulo ao funcionamento de Conselhos (Nacionais, Estaduais e Municipais) em particular dos setores de Saúde, Meio Ambiente, Educação, Cultura, Previdência, Assistência e Justiça Consolidar a aplicação dos instrumentos juridicos voltados para a garantia de direitos, através de Códigos, Leis e Estatutos.

c)POLÍTICA PÚBLICA DO SETOR:

Direitos da Cidadania, da Criança, do Adolescente, dos índios e das Minorias.

2. DETALHAMENTO DA AÇÃO / PROGRAMA ESTRATÉGICO:

a)JUSTIFICATIVA DE SUA NECESSIDADE:

Garantir o cumprimento do disposto nos art. 24, 203 e 227 da Constituição Federal, no preceituado no Estatuto da Criança e do Adolescente, na proposta de governo 'Mãos à Obra Brasil, nas Metas do Encontro Mundial de Cúpula da ONU, no Pacto pela lnfâricia e nas Deliberações da Câmara Social do Conselho de Governo da Presidência da República.

Garantir a descentralização, a municipalização e o funcionamento adequado das ações voltadas à defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.

b)OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS:

GERAL:

Estimular a capacitação de agentes públicos na área de proteção da criança e do adolescente, para a compreesão dos princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente e de sua prática.

ESPECÍFICOS:

Apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos, estaduais e municipais, necessários à execução das ações de promoção e defesa da criança e do adolescente.

Definir programa de capacitação de conselheiros e de agentes públicos na área de proteção da criança e do adolescente.

Produzir e distribuir material didático para a capacitação de conselheiros estaduais, tutelares e demais agentes Públicos.

C)ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL (ÕRGAOS ENVOLVIDOS):

Ministério da Justiça: SDC/ CONANDA

Governos Estaduais e Municipais

d)ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Nacional

e)RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO (ÓRGÃOS / ENTIDADES):

Ministério da Justiça: SDC / CONANDA

PROJETO 9

PROJETO/ AÇÃO:

Articulação da Informação da área da Criança e do Adolescente.

1. PARÂMETROS BALIZADORES QUANTO A RELEVÂNCIA DAS AÇÕES / PROJETOS PRIORITÁRIOS:

a)ESTRATÉGIA EM APREÇO:

FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DOS VALORES NACIONAIS

b) IDENTIFICAÇÃO COM A(S) LINHA(S) DE AÇÃO DEFINIDA(S):

bl) MINIMIZADORAS:

Apoiar a Sociedade organizada no combate à Violência contra a Criança, o Adolescente, a Mulher, os índios, os Portadores de deficiências e os Consumidores, fortalecendo as ações desenvolvidas por ONG's de defesa dos direitos nos níveis estaduais e municipais bem como produzindo estudos e instrumentos normativos para o mercado laboral dos portadores de deficiências.

Descentralizar e municipalizar as ações desenvolvidas pelo estado na garantia dos direitos interiorizando a sua abrangência social, estimulando a ação conjunta dos diversos órgãos envolvidos na ordenação das políticas públicas para que seja assegurado ao cidadão o direito de exercício da cidadania, em especial o acesso a saúde, habitação, saneamento básico e educação, bem como definindo mecanismos de agilização dessa descentralização.

b2) MAXIMIZADORAS:

Reconhecer e incentivar a participação popular através do estimulo ao funcionamento de Conselhos (Nacionais, Estaduais e Municipais) em particular dos setores de Saúde, Meio Ambiente, Educação, Cultura, Previdência, Assistência e Justiça

Consolidar a aplicação dos instrumentos jurídicos voltados para a garantia de direitos, através de Códigos, Leis e Estatutos.

C)POLÍTICA PÚBLICA DO SETOR:

Direitos da Cidadania, da Criança, do Adolescente, dos índios e das Minorias.

2.DETALHAMENTO DA AÇAO / PROGRAMA ESTRATÉGICO:

a)JUSTIFICATIVA DE SUA NECESSIDADE:

Garantir o cumprimento do disposto nos art. 24, 203 e 227 da Constituição Federal, no preceituado no Estatuto da Criança e do Adolescente, na proposta de governo "Mãos à Obra Brasil, nas Metas do Encontro Mundial de Cúpula da ONU, no Pacto pela Infância e nas Deliberações da Câmara Social do Conselho de Governo da Presidência da República.

b)OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS:

GERAL:

Viabilizar o intercâmbio ágil de informações e comunicações entre os Conselhos (Nacional, Estadual, Municipal e Tutelar) na área da criança e do adolescente, bem como com outros organismos federais.

ESPECÍFICO:

Estabelecer sistema de armazenamento, atualização e transmissão de informações, experiências e soma de esforços na garantia dos direitos da criança e do adolescente.

c)ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL (ÓRGÃOS ENVOLVIDOS):

Ministério da Justiça: SDC / CONANDA

SERPRO

d)ABRANGÊNCIA ESPACIAL.-

Nacional

e)RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO (ÓRGÃOS / ENTIDADES):

Ministério da Justiça

SERPRO

PROJETO 10

PROJETO / AÇÃO:

Viabilização do Fundo Especial dos Direitos da Mulher.

1. PARÂMETROS BALIZADORES QUANTO A RELEVÂNCIA DAS AÇÕES / PROJETOS PRIORITÁRIOS:

a)ESTRATÉGIA EM APREÇO:

FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DOS VALORES NACIONAIS

b)IDENTIFICAÇÃO COM A(S) LINHA(S) DE AÇÃO DEFINIDA(S):

bl) MINIMIZADORAS:

Apoiar a Sociedade organizada no combate à Violência contra a Criança, o Adolescente, a Mulher, os índios, os Portadores de deficiência e os Consumidores, fortalecendo as ações desenvolvidas por ONGs de defesa dos direitos nos níveis estaduais e municipais bem como produzindo estudos e instrumentos normativos para o mercado laboral dos portadores de deficiências.

b2)MAXIMIZADORAS:

Reconhecer e incentivar a participação popular através do estímulo ao funcionamento de Conselhos (Nacionais, Estaduais e Municipais) em particular dos setores de Saúde, Meio Ambiente, Educação, Cultura, Previdência, Assistência e Justiça

Consolidar a aplicação dos instrumentos jurídicos voltados para a garantia de direitos, através de Códigos, Leis e Estatutos.

C) POLÍTICA PÚBLICA DO SETOR:

Direitos da Cidadania, da Criança, do Adolescente, dos índios e das Minorias.

2.DETALHAMENTO DA ÀÇÁO / PROGRAMA ESTRATÉGICO:

a)JUSTIFICATIVA DE SUA NECESSIDADE:

Estabelecer fontes especiais de financiamento às Políticas Traçadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, bem como no estabelecido na Proposta de Governo "Mãos à Obra" para a defesa dos direitos da mulher.

b)OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS:

Captar recursos nacionais privados e internacionais mediante o desenvolvimento de projetos específicos das áreas de atuação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

c)ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL (ÓRGÃOS ENVOLVIDOS):

Ministério da Justiça: Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

Ministério das Relações Exteriores.

d)ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Nacional

Internacional

e) RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO:(ÓRGÃOS / ENTIDADES):

Ministério da Justiça / CNDM

PROJETO 11

PROJETO / AÇÃO:

Combate a situações perversas de trabalho.

1. PARÂMETROS BALIZADORES QUANTO A RELEVÂNCIA DAS AÇÕES /

PROJETOS PRIORITÁRIOS:

a) ESTRATÉGIA EM APREÇO:

FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DOS VALORES NACIONAIS

b)IDENTIFICAÇÃO COM A(S) LINHA(S) DE AÇÃO DEFINIDA(S):

bl)MINIMIZADORAS:

Descentralizar e municipalizar as ações desenvolvidas pelo estado na garantia dos direitos interiorizando a sua abrangência social, estimulando a ação conjunta dos diversos órgãos envolvidos na ordenação das políticas públicas para que seja assegurado ao cidadão o direito de exercício da cidadania, em especial o acesso a saúde, habitação, saneamento básico e educação, bem como definindo mecanismos de agilização dessa descentralização.

b2)MAXIMIZADORAS:

Consolidar a aplicação dos instrumentos jurídicos voltados para a garantia de direitos, através de Códigos, Leis e Estatutos.

C)POLÍTICAS PÚBLICAS DO SETOR:

Defesa da Ordem Jurídica, dos Direitos Políticos e das garantias Constitucionais.

Direitos da Cidadania, da Criança, do Adolescente, dos índios e das Minorias.

2.DETALHAMENTO DA AÇÃO I PROGRAMA ESTRATÉGICO:

a)JUSTIFICATIVA DE SUA NECESSIDADE:

Dentre as Prioridades do Governo destaca-se a preocupação com a persistência do trabalho Perverso - em suas diferentes formas.

Em parceria com o Governo, e sobre o mesmo assunto, estão igualmente preocupados a Procuradoria Geral da República e as ONGS.

A Comissão dos Direitos Humanos da Câmara dos Deputados constatou que os casos

de trabalho forçado no Brasil continuam crescendo. O mesmo fenômeno foi constatado pela Comissão Pastoral da Terra da CNBB.

A Constituição Federal e as Leis Especiais proíbem essa forma ignominiosa de trabalho, a qual é, ainda, repudiada pela Declaração Universal do Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos da Criança.

b) OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS:

Eliminar o trabalho forçado com o cumprimento das Leis já existentes.

Obedecer, estritamente, os dispositivos legais no que se refere ao trabalho do menor.

ESPECÍFICOS:

Elaborar Projetos de lei no sentido de tomar mais rigorosa a punição a ser aplicada ao infrator.

Identificar as regiões de maior incidência da Modalidade do trabalho escravo.

Combater os focos já identificados através de ações contínuas.

Promover campanhas educativas de âmbito nacional.

C)ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL (ÓRGAOS ENVOLVIDOS):

Ministérios da Justiça; do Trabalho; da Previdência e Assistência Social; da Indústria, do Comércio e do Turismo; Ministério Público; Congresso Nacional;

Poder Judiciário; Estados; Municípios; Organizações de Trabalhadores e Empregadores; ONGS; e Organismos Internacionais.

d)ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Nacional

e)RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇAO (ÓRGÃOS / ENTlDADES):

Ministério da Justiça.

Ministério do Trabalho

Estados .

Municípios.

PROJETO 12

PROJETO / AÇÃO:

Educação para a Cidadania e os Direitos Humanos

1. PARAMETROS BALIZADORES QUANTO A RELEVÂNCIA DAS AÇÕES / PROJETOS PRIORITÁRIOS:

a)ESTRATÉGIA EM APREÇO:

FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DOS VALORES NACIONAIS

b)IDENTIFICAÇÃO COM A(S) LINHA(S) DE AÇÃO DEFINIDA(S):

bl)MINIMIZADORAS:

Apoiar a Sociedade organizada no combate à Violência contra a Criança, o Adolescente, a Mulher, os índios, os Portadores de deficiências e os Consumidores, fortalecendo as ações desenvolvidas por ONGs de defesa dos direitos nos níveis estaduais e municipais bem como produzindo estudos e instrumentos normativos para o mercado laboral dos portadores de deficiências.

Descentralizar e municipalizar as ações desenvolvidas pelo estado na garantia dos

direitos interiorizando a sua abrangência social, estimulando a ação conjunta dos diversos órgãos envolvidos na ordenação das políticas públicas para que seja assegurado ao cidadão o direito de exercício da cidadania, em especial o acesso a saúde, habitação, saneamento básico e educação, bem como definindo mecanismos de agilização dessa descentralização.

b2)MAXIMIZADORAS:

Reconhecer e incentivar a participação popular através do estímulo ao funcionamento de Conselhos (Nacionais, Estaduais e Municipais) em particular dos setores de Saúde, Meio Ambiente, Educação, Cultura, Previdência, Assistência e Justiça

Consolidar a aplicação dos instrumentos jurídicos voltados para a garantia de direitos, através de Códigos, Leis e Estatutos.

C) POLÍTICA PÚBLICA DO SETOR:

Defesa da Ordem Jurídica, dos Direitos políticos e das garantias constitucionais.

Direitos da Cidadania, da Criança, do adolescente, dos índios e das minorias.

2.DETALHAMENTO DA AÇÃO / PROGRAMA ESTRATÉGICO:

a)JUSTIFICATIVA DE SUA NECESSIDADE:

A Consecução da Macro Estratégia

b)OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS:

GERAL:

Fortalecimento da consciência nacional para a Cidadania

ESPECÍFICO:

Esclarecimento e conscientização da população quanto a Cidadania e os Direitos Humanos.

Permitir o acompanhamento adequado dos casos de violação dos direitos

Promover Política antidiscriminatória, ampliando a área de abrangência: comunidades negras, indígenas, mulheres, terceira idade, crianças e adolescentes, portadores de deficiência, estrangeiros, comunidades errantes, migrantes, homossexuais, população carcerária e consumidor.

C) ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL (ÕRGÃOS ENVOLVIDOS):

Ministério da Justiça: SDC, SDE/CADE, Si, CNDM, CONANDA, CDDPH e CNPCP

Defensoria Pública da União.

Estados

Municípios

ONGs

d)ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Nacional

e)RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇAO (ÓRGÃOS / ENTIDADES):

Ministério da Justiça: SDC, SDE/CADE, SJ, CNDM, CONANDA, CDDPH e CNPCP.

PROJETO 13

PROJETO / AÇÃO:

Programa de educação para os Direitos Humanos nas Academias de Policia.

1. PARÂMETROS BALIZADORES QUANTO A RELEVÂNCIA DAS AÇÕES / PROJETOS PRIORITÁRIOS:

a) ESTRATÉGIA EM APREÇO:

FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DOS VALORES NACIONAIS

b) IDENTIFICAÇÃO COM A(S) LINHA(S) DE AÇÃO DEFINIDA(S):

bl) MINIMIZADORAS:

Descentralizar e municipalizar as ações desenvolvidas pelo estado na garantia dos direitos interiorizando a sua abrangência social, estimulando a ação conjunta dos diversos órgãos envolvidos na ordenação das políticas públicas para que seja assegurado ao cidadão o direito de exercício da cidadania, em especial o acesso a saúde, habitação, saneamento básico e educação, bem como definindo mecanismos de agilização dessa descentralização.

b2)MAXIMIZADORAS:

Consolidar a aplicação dos instrumentos jurídicos voltados para a garantia de direitos, através de Códigos, Leis e Estatutos.

c)POLÍTICA PÚBLICA DO SETOR:

Defesa da Ordem Jurídica, dos Direitos Políticos e -das garantias Constitucionais.

Direitos da Cidadania, da Criança, do Adolescente, dos índios e das Minorias.

2.DETALHAMENTO DA AÇÃO / PROGRAMA ESTRATÉGICO:

a)JUSTIFICATIVA DE SUA NECESSIDADE:

Geralmente as Corporações responsáveis pela segurança dos cidadãos são

Organizações fechadas, hierarquizadas, as quais costumam olhar, somente, para dentro de si, mesmo atuando publicamente. Contudo o desafio que as rápidas mudanças na sociedade impõe é olhar para fora, ampliar perspectivas, construir vínculos menos burocráticos e mais socializados com o público, com os cidadãos, sendo o próprio Policial cidadão que educa.

Polícia e sociedade não podem se considerar inimigas, porque todos perdem.

A Sociedade segura só é possível a partir de uma polícia preventiva. A ação preventiva se faz, especialmente, através da educação.

A partir, desse posicionamento e visando atender uma das prioridades do Governo Federal, no âmbito social, que é o combate a todas as formas de violência, O Ministério da Justiça e a Anistia Internacional estão desenvolvendo esforços para a formalização do Protocolo de Intenções para a Implantação do Programa de educação para direitos Humanos nas Academias de Policia.

b)OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS:

GERAL:

No âmbito da atuação Policial, dar segmento e tornar consistente os princípios de defesa dos Direitos Humanos constantes nas Constituições Federal e Estaduais, bem como nos Pactos e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

ESPECÍFICO:

Prover o Ministério da Justiça e Governos Estaduais com estudos, diagnósticos, referenciais teóricos e apontamentos/sugestões na linha da resolução dos conflitos envolvendo Polícia e direitos humanos.

Criar e fomentar a criação de mecanismos eficientes e permanentes para a formação da consciência de cidadania e direitos humanos junto aos policiais estaduais, civis e Militares, e da União, os federais.

C)ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL (ÓRGÃOS ENVOLVIDOS):

Ministério da Justiça : SDC.

Anistia Internacional

Estados.

d)ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Nacional

e) RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO (ÕRGÃOS / ENTIDADES):

Ministério da Justiça: SDC.

Anistia Internacional

PROJETO 14

PROJETO / AÇÃO:

Modernização, ampliação e informatização do parque gráfico da Imprensa Oficial.

1. PARÂMETROS BALIZADORES QUANTO A RELEVÂNCIA DAS AÇÕES / PROJETOS PRIORITÁRIOS:

a)ESTRATÉGIA EM APREÇO:

FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DOS VALORES NACIONAIS

b)IDENTIFICAÇÃO COM A(S) LINHA(S) DE AÇÃO DEFINIDA(S):

bl)MINIMIZADORAS:

Apoiar a Sociedade organizada no combate à Violência contra a Criança, o Adolescente, a Mulher, os índios, os Portadores de deficiências e os Consumidores, fortalecendo as ações desenvolvidas por ONG's de defesa dos direitos nos Níveis estaduais e municipais bem como produzindo estudos e instrumentos normativos para o mercado laboral dos portadores de deficiências.

b2)MAXIMIZADORAS:

Consolidar a aplicação dos instrumentos jurídicos voltados para a garantia de direitos (Códigos, Leis e Estatutos). Organizar e disseminar o sistema nacional de informares culturais como requisito ao exercício da cidadania, desenvolvendo campanhas de divulgação do mesmo.

c)POLÍTICA PÚBLICA DO SETOR:

Documentação, Publicação e Arquivo dos Atos Oficiais.

2.DETALHAMENTO DA AÇÃO / PROGRAMA ESTRATÉGICO:

a)JUSTIFICATIVA DE SUA NECESSIDADE:

A Imprensa Nacional é a entidade principal (com competência legal) para divulgar e dar publicidade aos atos oficiais do Governo Federal.

As ações operacionais da IN são financiadas, exclusivamente, pelo Fundo da Imprensa Nacional (FUNIN) cuja receita é composta da arrecadação dos serviços gráficos que o órgão executa.

b)OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS:

Dar acesso global às informações divulgadas pelos Diários Oficiais, inclusive por meios eletrônicos), principalmente nas regiões remotas do Pais

C)ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL (ÓRGÃOS ENVOLVIDOS):

Ministério da Justiça: Imprensa Nacional.

d)ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Nacional

e)RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO (ÓRGÃOS / ENTIDADES):

Ministério da Justiça: Imprensa Nacional

PROJETO 15

PROJETO / AÇÃO:

Educacional Básico e Profissionalizante - Escola de Artes Gráficas da Imprensa Nacional

1- PARÂMETROS BALIZADORES QUANTO A RELEVÂNCIA DAS AÇÕES / PROJETOS PRIORITÁRIOS:

a)ESTRATÉGIA EM APREÇO:

FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DOS VALORES NACIONAIS

b) IDENTIFICAÇÃO COM A(S) LINHA(S) DE AÇÃO DEFINIDA(S):

bl) MINIMIZADORAS:

Apoiar a Sociedade organizada no combate à Violência contra a Criança, o Adolescente, a Mulher, Os índios, Os Portadores de deficiências e os Consumidores, fortalecendo as ações desenvolvidas por ONGs de defesa dos direitos nos níveis estaduais e municipais bem como produzindo estudos e instrumentos normativos para o mercado laboral dos Portadores de deficiências.

b2) MAXIMIZADORAS:

Consolidar a aplicação dos instrumentos jurídicos voltados para a garantia de direitos (Códigos, Leis e Estatutos).

C)POLÍTICA PÚBLICA DO SETOR:

Documentação, Publicação e Arquivo dos Atos Oficiais.

2. DETALHAMENTO DA AÇÃO / PROGRAMA ESTRATÉGICO:

a)JUSTIFICATIVA DE SUA NECESSIDADE:

A Escola de Artes Gráficas da Imprensa Nacional teve o seu funcionamento reativado em 1994.

A escola prepara mão-de-obra de excelência voltada para o atendimento da indústria gráfica, além de desenvolver um importante papel social, mediante o atendimento, formação básica e profissional, de menores carentes.

As ações operacionais da IN são financiadas, exclusivamente, pelo Fundo da imprensa Nacional (FUNIN), cuja receita é composta da arrecadação dos serviços gráficos que o órgão executa.

b)OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS:

Formação Básica e Profissionalizante de menores carentes.

Integração profissional do adolescente.

c) ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL (ÓRGÃOS ENVOLVIDOS):

Ministério da Justiça: Imprensa Nacional.

Ministério da Educação

Ministério da Cultura

d)ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Nacional

e)RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO (ÓRGÃOS / ENTIDADES):

Ministério da Justiça: Imprensa Nacional.

PROJETO 16

PROJETO / AÇÃO:

Modernização, Ampliação e Adequação do acervo do Arquivo Nacional.

1. PARÂMETROS BALIZADORES QUANTO A RELEVÂNCIA DAS AÇÕES / PROJETOS PRIORITÁRIOS:

a)ESTRATÉGIA EM APREÇO:

FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DOS VALORES NACIONAIS

b)IDENTIFICAÇÃO COM A(S) LINHA(S) DE AÇÃO DEFINIDA(S):

bl)MINIMIZADORAS:

Organizar e disseminar o sistema nacional de informações culturais como requisito ao exercício da cidadania, desenvolvendo campanhas de divulgação do mesmo.

b2)MAXIMIZADORAS:

Consolidar a aplicação dos instrumentos jurídicos voltados para a garantia de direitos, através de Códigos, Leis e Estatutos. Estimular a memória nacional, as manifestações culturais típicas das populações radicadas fora de seu local de origem e a integração de valores culturais nos programas sociais.

c)POLÍTICA PÚBLICA DO SETOR:

Documentação, Publicação e Arquivo dos Atos Oficiais.

2.DETALHAMENTO DA AÇÃO / PROGRAMA ESTRATÉGICO:

a)JUSTIFICATIVA DE SUA NECESSIDADE:

Preservar a memória oficial nacional, documentação e acervo bibliográfico oriunda de Ministérios, órgãos e Entidades extintos no últimos cinco anos.

Constata-se, com freqüência, que o Governo despende grandes quantidades de recursos,

humanos, materiais e financeiros, para a produção de conhecimentos que, em outras épocas, foram produzidos por órgãos, entidades e ministérios extintos, cujo o acervo documental deveria estar sob a guarda, de fato, do Arquivo Nacional..

Isso, hoje, não ocorre totalmente por falta de espaço para a estocagem e conseqüente acesso.

Cita-se como exemplo os acervos da SUDECO, PORTOBRAS, MBES, FCBI, que não

podem ser transportados para os depósitos do AN por falta de espaço, uma vez constituirem-se em muitos quilômetros de estantes.

b) OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS:

Garantir as condições mínimas necessárias para a guarda do acervo oficial.

C)ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL (ÓRGÃOS ENVOLVIDOS):

Ministério da Justiça: Arquivo Nacional

Ministério da Cultura

d)ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Rio de Janeiro

e)RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO (ÓRGÃOS I ENTIDADES):

Ministério da Justiça: Arquivo Nacional.


 
 
 
 
 

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