INIMPUTABILIDADE NÃO É IMPUNIDADE

Instituto de Estudos Sócio-Econômicos - INESC é uma organização não-governamental, sem finalidades lucrativas, voltada ao desenvolvimento institucional e político da sociedade civil em suas relações com o Parlamento, colaborando para a construção do Estado Democrático de Direito. É uma entidade suprapartidária independente e autônoma em relação ao Estado, aos movimentos sociais organizados, às igrejas, aos parados políticos.

Desde 1979, quando foi fundado, desenvolve atividades de assessoramento aos parlamentares democratas e aos movimentos da sociedade civil em suas demandas políticas e institucionais, com ênfase em suas necessidades de acompanhamento de questões relacionadas com o Parlamento.

TEXTO PARA REFLEXÃO E ESTUDO

Publicação do INESC - Instituto de Estudos Sócio-Econômicos - SCS - Quadra 08 - Bloco B-50 - Salas 43l/44l - Supercenter Venâncio 2.000 - CEP: 70.333-900 - Brasília - DF - Brasil Tel: (06l) 226.80.93 - Fax: (06l) 226.80.42 - Alternex: INESC

Coordenação: Ida Pietricovsck de Oliveira Conselho Editorial: Maria José Jaime (Coordenadora-Geral), Paulo Pires Campos (Assessoria Técnica e Ação da Cidadania), Vera França e Leite (Questão Urbana), Jussara de Goiás (Criança e Adolescente), Iara Pietricovsky e Kátia Drager Maia (Questões Indígena e Ambiental), Edélcio Vigna de Oliveria (Questões Agrária e Agrícola), Wellington Lourenço de Almeida (Cooperação Internacional), Paulo Eduardo Rocha (Orçamento).

Editoração Eletrônica: Jovelino Junio Camuzi Impressão: Gráfica Sindical

l - INTRODUÇÃO

O INESC, enquanto entidade membro do Fórum Nacional de Entidades Não Governamentais de Defesa da Criança e do Adolescente, decidiu elaborar subsídio à discussão sobre o rebaixamento da maioridade penal para 16 anos, que novamente está colocada no cenário nacional.

Considerando a necessidade de cada entidade em cumprir o seu papel dentro dessa articulação nacional, o INESC reafirma o Fórum DCA como espaço privilegiado de articulação política, no qual investe esforços buscando o seu fortalecimento. Assim sendo, por ser sua especificidade o trabalho de assessoria legislativa, assumiu a coordenação desse processo de defesa do artigo 228 da Constituição Federal.

Como resultado apresentamos esse Subsídio que procura reforçar os debates, incluindo aqui alguns artigos que foram elaborados pelo grupo de acompanhamento legislativo, organizado pelo Fórum para o período da revisão constitucional, atualizando-os para o momento em que nos deparamos com a Reforma desencadeada pelo governo FHC.

O objetivo é garantir que a sociedade organizada, em favor da criança e do adolescente brasileiros, tenha em mãos argumentações coerentes para fundamentar as discussões que deverão ser organizadas, principalmente pelos Fóruns estaduais e municipais, aproveitando o período de recesso do Congresso Nacional, quando então os parlamentares estarão em seus estados e poderão ser convidados a participar. Dessa forma, na volta aos trabalhos no mês de agosto vindouro, ao retomar a discussão através de audiência pública nossos representantes estarão, com certeza, melhor informados e mais capacitados para o debate.

2 - PANORAMA GERAL

Nos primeiros meses de funcionamento do Congresso Nacional os parlamentares estiveram presos às discussões da nova conjuntura brasileira, composição dos quadros do Executivo, escolha de ministros, secretários, etc, e os partidos, por outro lado, estiveram todo o tempo disputando cargos e funções. Não bastando todo esse ritual da transição o Congresso Nacional foi obrigado a se voltar para as propostas de reformas à Constituição enviadas pelo novo Presidente da República.

Inimputabilidade não é impunidade

Dentro dessa conjuntura que está colocada, no meio da sociedade civil, faz-se necessário retomar urgentemente as articulações para defesa e garantia de direitos. No entanto, essas articulações, pelo menos na área da criança, não mais se dão de forma unificada, ágil e eficaz, como ocorreu no processo da Constituinte ou elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente. A sociedade civil hoje cumpre um papel objetivo de gestor das políticas públicas, direito esse conquistado na Constituição de 19 88 e que, no processo de implementação da prática, se apresenta como elemento complicador de sua ação dispersando os agentes e desmobilizando os diversos setores sociais.

O projeto a favor do rebaixamento da maioridade penal está novamente em discussão na Comissão de Constituição e Justiça-CCJ, cujo relator, deputado José Luis Clerot/PMDB PB apresentou parecer pela admissibilidade do projeto e se encontra agora na ordem do dia. Isso significa que a qualquer momento será votado no plenário da CCJ que tem, regimentalmente, 5 sessões para deliberar. Uma vez ali aprovado, será então criada uma Comissão Especial-CE onde será feita a discussão de mérito num período de 8 semanas, aproximadamente. Aprova-se como está ou apresenta-se substitutivo. Aprovado na CE o projeto vai para o plenário da Câmara onde será submetido a dois turnos de discussão e votação, com intervalo de cinco sessões precisando de 308 votos favoráveis, em ambos os turnos. Caso seja aprovado, segue então para o Senado revisar passando pelo mesmo processo. O ideal seria conseguirmos que o plenário da CCJ rejeitasse o projeto e o enviasse para arquivamento. Mesmo assim, o projeto poderá ser levado a plenário caso conte com o apoio, de Líderes que representem um terço dos deputados.

No artigo 201 do Regimento da Câmara, que regulamenta as Propostas de Emendas à Constituição que poderão ali ser apreciadas, no seu inciso II , está expresso claramente: 'desde que não se esteja na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio e não proponha a abolição da Federação, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais" (grifo nosso).

São duas PEC's (Proposta de Emenda Constitucional) 171193 do deputado Benedito Domingos/PP-DF e a 37195 do deputado Telmo Kirst/PPR-RS

apensada à primeira' (ou seja, estão tramitando juntas) que estão em debate, cuja argumentação foi comentada no Informativo INESC NO.53. Para que um projeto possa entrar em discussão são necessárias muitas assinaturas. Essas propostas tiveram mais de trezentos parlamentares assinando pela sua tramitação, muitos deles historicamente comprometidos com a defesa dos direitos humanos. Quando questionados alegam que é apenas uma assinatura formal não se traduzindo em apoio ou concordância com a proposta.

Creio que é hora de questionarmos essa argumentação. Democracia não pode significar democratismo. Propostas contrárias aos princípios garantidos na Constituição, que são resultantes de intenso processo de discussão com a sociedade; propostas que são contrárias às garantias de direitos individuais, conforme reafirma o próprio Regimento não poderiam sequer serem colocadas em discussão. E os parlamentares, que estão comprometidos com os direitos sociais e o resgate da cidadania de milhões de brasileiros, precisam repensar a atitude de assinar em favor da tramitação de projetos sem conhecer o mérito da proposta. Dessa forma, garante-se que leis retrógradas e conservadoras; leis que claramente vem em prejuízo da maioria sempre massacrada pelos preceitos excludentes, se vierem a tramitar, não terão sido com o seu apoio.

As crianças e os adolescentes desse país anseiam por uma vida digna. Sabemos que não será jamais através da mudança de legislação e sim através de políticas públicas viáveis que poderemos alcançar tal estado. O ECA exige mais que vontade política para sua concreta efetividade, exige compromisso. O seu representante deve estar comprometido com os princípios éticos de igualdade de direitos e justiça social para que essa lei seja implementada e aplicada. Além do que já foi colocado, baseado no Regimento Interno da Câmara vamos agora apresentar outras questões que não podem deixar de ser consideradas porque abordam esse problema sob dois aspectos: O primeiro sob o ângulo de sua constitucionalidade - direitos individuais e coletivos são cláusulas pétreas - Art. 227; e o segundo, avaliação política - por que é intocável o artigo 228.

2 - O ARTIGO 227 É CLÁUSULA PÉTREA

O art. 227 e seus parágrafos e incisos são intocáveis, em decorrência de alegarem direitos e garantias individuais que, a exemplo disposto no art. 50. da Constituição Federal, são tidos como 'cláusulas pétreas' conforme explicitados no art. 60, parágrafo 4": 'Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: lnciso IV - 'Os direitos e garantias individuais'.

Ademais, os princípios e direitos constantes do art. 227 são a expressão da Normativa Internacional estabelecida pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pela Assembléia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil, mediante voto do Congresso Nacional. Com a ratificação, a Convenção passa a integrar a lei interna e a fazer parte do Sistema de Direitos e Garantias, por força do parágrafo 20 do art. 50 da Constituição Federal.

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Fundamentalmente, também, é a harmonia do art. 227 com o 204, que consagra, entre outros a participação popular por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Temos aqui a materialização do princípio da democracia participativa, elemento essencial do processo democrático, que resultou no próprio modelo de Constituição adotado. Está, portanto, vinculado ao princípio fundamental constante no art. 1 da Constituição, em seu parágrafo único: 'Todo poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos desta Constituição'.

Percebe-se, no caso aqui examinado, que a avaliação de qualquer emenda apresentada deve ser sistemática, isto é, nenhum artigo pode ser analisado apenas em si mesmo, como se fora autônomo. O mesmo ocorre em relação aos direitos sociais constantes do artigo 227, que encontram sede também no art. 70. no que diz respeito ao trabalho e no capítulo referente à educação naquilo que se refere a essa área. Nesse sentido, tocar na ordem econômica pode tocar imediatamente na ordem social. O processo de Reforma Constitucional exige, portanto, atenção permanente e vigilância constante dos setores organizados da sociedade, a fim de garantir mobilização em defesa dos direitos conquistados.

3 - POR QUE É INTOCÁVEL O ART. 228?

As forças conservadoras da sociedade e a imprensa sensacionalista batem-se insistentemente pela alteração do art. 228, apresentando o rebaixamento da maioridade penal como a solução para o problema da violência urbana. A tese vem ganhando apoio em amplos segmentos da sociedade, em decorrência, sobretudo, do sentimento de insegurança da população ante à ineficácia dos poderes públicos no combate satisfatório à criminalidade.

As distorções sobre tal questão são gigantescas e precisam ser corrigidas se quisermos ter sucesso em nossa luta pela manutenção da maioridade penal aos 18 anos. A primeira grande distorção consiste em pensar que os atos infracionais praticados por adolescentes representam parcela significativa dos crimes ocorridos no país. Segundo levantamentos realizados em vários estados do Brasil, os crimes praticados por maiores de 18 anos representam cerca de 90% do total. Assim, os adolescentes estariam praticando apenas 10% das infrações. Obviamente, o problema de segurança pública e sua solução não se resume, nem pode ser centrado, em torno das particularidades de fração tão pequena deles, ou seja, aquelas praticadas por adolescentes.

O segundo grande ponto que precisamos ter em mente é que essas forças conservadoras insistem em confundir inimputabilidade penal dos menores de 18 anos com 'impunidade', ou total irresponsabilidade. É mentirosa a visão de que os adolescentes autores de infrações penais não respondem pelo ato que praticam. Respondem sim, e o fazem segundo as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente/Lei 8.069190 - ECA, sendo submetidos a julgamento, dentro do devido processo legal.

No Estatuto, para o jovem autor de infração penal estão previstas medidas chamadas sócio-educativas. Essas medidas vão desde a advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, até a internação, que é a medida de privação de liberdade.

A medida de internação, considerando apenas o aspecto da privação de liberdade, é idêntica às penas criminais.

A grande distinção entre as penas criminais e a internação prevista no ECA é que a pena é, perante a lei, basicamente um 'castigo' que se aplica ao adulto que cometeu crime. Ao contrário, a internação prevista no ECA tem um caráter sócio-educativo, ou seja, visa prioritariamente à reinserção, do ponto de vista do trabalho, da educação e da cultura do jovem autor de infração penal na sociedade. E o ECA buscou esse posicionamento ético ante a constatação de que o adolescente, como pessoa que ainda vive o processo de amadurecimento físico, psicológico e emocional, merece, além de uma simples censura e castigo da sociedade, a oportunidade de, através das medidas pedagógicas, mudar seu comportamento.

As experiências decorrentes dos quase três anos do ECA (hoje 5 anos) indicam o êxito e a eficácia das medidas sócio-educativas para o enfrentamento problema do adolescente envolvido em ações delituosas, quando adequadamente aplicadas. A Constituição Federal, ao prever a possibilidade de privação de liberdade ao adolescente infrator - rompendo com a hipocrisia do sistema anterior - extirpou o equívoco daqueles que não distinguem inimputabilidade de impunidade. A inimputabilidade apenas afasta o menor de 18 anos do Procedimento Criminal e seu sancionamento pela Lei Penal, porém o jovem não se faz irresponsável.

Na esteira da Constituição Federal o ECA impõe a responsabilização do infrator, sujeitando-o à privação de liberdade. O período de internamente, no módulo máximo de três anos, considera a condição de pessoa em desenvolvimento do adolescente e o próprio período de metamorfose que caracteriza esta fase. Após esse período, o adolescente estará apto, se adequadamente trabalhado, para a reinserção na sociedade. Num paralelo com o sistema aplicável ao adulto, se ele praticou um roubo a mão armada, a pena que vai receber, como regra, deverá se situar ao redor de 5 anos e 4 meses de reclusão, observados os critérios do Código Penal. Desta pena, vai cumprir preso apenas um terço dela, ou seja mais ou menos 2 anos, dada a sistemática da Lei de Execuções Penais. Estes dois anos são em presídio ou em celas de delegacias, sem o mínimo de condições para adequado acompanhamento pedagógico, terapêutico e psicoterápico, na companhia de outros piores adultos, com um histórico de vida de criminalidade.

Já pelo ECA, se um adolescente praticar o mesmo ato, sujeita-se a uma internação, em medida sócio-educativa, cumprida entre iguais, de até três anos. A questão não é de reduzir a idade de responsabilidade penal, mas de cumprimento, em todo o país, das medidas que o ECA prevê. Na maioria das regiões do Brasil esta prioridade do Estado Brasileiro, uma vez que a Constituição Federal estabelece 'Prioridade Absoluta', não vem sendo cumprida pelos Poderes Constituídos, levando a população à perplexidade. Onde existem experiências adequadas em execução, como no Rio Grande do Sul, o índice de reincidência entre adolescentes e a própria criminalidade neste segmento vem sendo reduzida.

Neste contexto, é uma falácia dizer que a capacidade eleitoral facultativa decorrente do voto aos 16 anos não compreende a idêntica responsabilização do jovem pela lei. As medidas sócio-educativas do ECA, seja nas hipóteses de crime eleitoral ou outros, não raras vezes revertem-se de caráter de maior rigor do que o próprio sistema que atinge o adulto, fazendo-se aptas a uma adequada resposta.

No caso de acidente de trânsito, outro exemplo oportuno - sem adentrar no mérito da postulação das elites que querem a concessão da Carteira de Habilitação aos 16 anos - há de se ter em mente que no sistema do ECA, a responsabilização do adolescente que causa um acidente grave o sujeita às medidas sócio-educativas que correspondem, até mesmo, a sua colocação em semi-liberdade, ao passo que o adulto que pratica o mesmo fato se sujeita, na grande maioria dos casos, a uma simples muita ou a 'sursis' (suspensão condicional da pena), sem maiores interferências em sua liberdade.

Outro grande equívoco nesta questão da redução da idade é o entendimento de que ela se resume à discussão sobre capacidade de discernimento, ou seja, se o jovem sabe ou não o que ele faz quando pratica uma infração penal. Pensando-se assim, poderíamos chegar ao absurdo de dizer que uma criança de sete anos deve receber uma pena criminal - em um presídio - porque ela sabe que matar alguém é errado ou porque sabe que furtar o lápis do amiguinho na escola também é.

Não se trata de ter ou não discernimento. O enfoque correto do tema é buscar o que é mais adequado e eficaz à reinserção do adolescente infrator na comunidade, considerando a sua condição de pessoa humana em desenvolvimento, dentro da realidade político-econômica da Nação, da própria falência do sistema penitenciário. A fixação da idade em 18 anos vem se revelando como uma adequada solução de política criminal. O que falta é a efetiva implementação das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto.

4 - MANDAR JOVENS DE 16 ANOS PARA O SISTEMA CARCERÁRIO VAI RESOLVER A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE?

Amaral e Silva - Desembargador do Estado de Santa Catarina

1. Generalidades

Expor a importância de manter a imputabilidade penal aos dezoito anos, impõe considerações preliminares a respeito do que seja Direito, Direito Penal, Política Criminal, lmputabilidade, Responsabilidade Penal e Responsabilidade Estatutária.

Direito, geralmente, é conceituado como o conjunto de normas que disciplinam a vida em sociedade, impostas coativamente. Esse conjunto se materializa em leis, que podem ser civis (capacidade das pessoas, família, patrimônio), comerciais (circulação de bens entre produtores e consumidores), administrativas (atividade do Estado e suas relações), trabalhistas (relação de trabalho entre patrões e empregados), penais (definem os crimes e as sanções respectivas), etc. Enquanto o Direito Penal se ocupa dos crimes sob o ângulo jurídico, a Criminologia estuda os delitos como fenômeno social, analisando suas origens e buscando meios de evitá-los.

O Direito Penal, sob o aspecto científico, encara o crime como violação das normas de comportamento estabelecidos no respectivo Código e leis complementares. As chamadas leis penais são editadas com o objetivo de conceituar, reprimir e penalizar ações ou omissões anti-sociais. A política criminal sistematiza medidas visando controlar ou, ao menos, diminuir a delinqüência.

Enquanto a criminologia faz parte da ciência, a política criminal pertence à técnica. Baseada na prática do sistema punitivo, propõe medidas concretas visando melhorar o controle da delinqüência. Uma delas é a fixação da idade em que deve começar a imputabilidade penal, ou seja, da fase da vida em que a pessoa deva se submeter às normas do Direito Penal.

A imputabilidade (capacidade penal), normalmente de todos, não incide em duas hipóteses: em razão da pessoa não ter completado dezoito anos ou por ausência da capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar segundo esse entendimento. No primeiro caso não se leva em conta, como pensam alguns, o discernimento (capacidade de entender e querer) e, sim, exclusivamente, a idade. O critério dos 18 anos é de política criminal, nada tendo com a capacidade ou incapacidade de entendimento.

Admitir que a imputabilidade aos 18 anos se baseia na falta de entendimento do caráter ilícito, anti-social ou reprovado dos crimes, implica comparar adolescentes a insanos mentais, o que nada tem de coerente. É claro que o jovem e mesmo a criança têm o necessário discernimento, sendo ambos capazes de entender que é reprovado furtar, danificar ou matar. Sendo assim, por que, então, não se submeteram, como os demais, ao Direito Penal?

É que a criminologia (ciência), com base em dados, decorrentes da análise da prática do sistema penitenciário, concluiu resultar inconveniente aos próprios fins de prevenção e repressão, submeter crianças e jovens ao sistema reservado aos adultos. -

A política criminal (técnica), encarando a delinqüência juvenil, propõe como alternativa ao método rígido das penas criminais, um sistema flexível de medidas protetivas e/ou sócio-educativas, capazes, conforme o caso, de proteger, educar, e até, punir, melhor

prevenindo práticas antisociais.

Enquanto os maiores de 18 anos têm responsabilidade penal, os adolescentes têm responsabilidade estatutária. Os maiores de 18 anos, pelos crimes, se submetem às penas criminais (multa, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, privação de liberdade); os penalmente inimputáveis se sujeitam às medidas sócio-educativas (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade e privação de liberdade).

Como os adultos, os adolescentes, nos casos previstos em lei, se submetem a privação de liberdade. Em ambos os casos exige-se flagrante ou ordem escrita e fundamentada do juiz.

Para os imputáveis há a Justiça Criminal, para os inimputáveis, a Justiça da Infância e da Juventude.

2. A imputabilidade na legislação comparada

O professor Cesar Barros Leal, da Universidade Federal do Ceará, na monografia "A delinqüência juvenil, nos seus fatores exógenos e prevenção' (Rio, AIDE Editora, 1983), fazendo análise da questão, depois de citar o professor João Benedito de Azevedo Marques, assim resume a idade da responsabilidade penal na legislação comparada: ' 14 anos (O,5%), 15 anos (8,0%), 16 anos (l3,0%), 17 anos (l9,O%), 18 anos (55,0%), 19 anos (O,5%) e 21 anos (4,0%). Vê-se que a idade mais baixa é de 14 anos (Haiti) e a mais alta vem a ser de 21 anos (Chile, Suécia etc.). Na América Latina, nos EUA e na Europa, a média é de 18 anos, sendo que essa uniformidade relativa se deve, em boa parte, ao Seminário Europeu das Nações Unidas sobre o Bem-Estar Social (Paris, 1949), onde se expressou que 'nos países europeus, ou ao menos em países de civilização ocidental, é desejável que, para efeitos penais, a idade da responsabilidade não seja fixada abaixo dos dezoito anos

3. Penas ou medidas?

Criminólogos e penalistas são unânimes: o sistema penitenciário está falido. A pena privativa da liberdade não reeduca, muito menos ressocializa. Perverte, deforma. Não recupera, corrompe. No Brasil, o sistema além de ineficaz, constitui um dos maiores fatores de reincidência e de criminalidade violenta. O fato, sendo público e notório, dispensa comentários. Basta ver a superpopulação carcerária, o "tratamento' de presos e condenados e os altos índices de reincidência.

Se a falência pedagógica e recuperadora do sistema carcerádo levou penalistas a preconizarem a substituição do cárcere por alternativas mais viáveis, encaminhar jovens a tal sistema seria concorrer para o aumento e não para a diminuição da criminalidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros motivos e também para a prevenção da delinqüência, assegura os direitos fundamentais (saúde, educação, recreação, profissionalização, assistência social) através de ações que podem ser movidas contra os pais, responsáveis, inclusive o Estado. Reconhecendo nos jovens a condição de sujeitos ativos de direitos, atribui-ihes responsabilidade estatutária, própria da condição de pessoa em desenvolvimento. Tal responsabilidade, pelo caráter pedagógico, pode implicar, conforme o caso, medidas sócio-educativas, em algumas hipóteses tão severas quanto as penas criminais, com a diferença de serem cumpridas em estabelecimento destinado a jovens e acompanhadas de medidas educativas e protetivas- abrangendo a própria família. Objetivamente nada diferem penas e medidas sócio-educativas. Ambas só podem ser impostas em decorrência da prática de fatos definidos como infrações penais, comprovadas autoria, materialidade e culpabilidade.

A diferença reside apenas no sistema, no caso dos jovens, mais pedagógico e flexível, permitindo maiores alternativas na execução das sentenças com medidas de apoio, auxílio, e orientação, inclusive aos familiares. Se pelo Código Penal um sentenciado por homicídio pode ser privado de liberdade por seis anos, pelo Estatuto, o adolescente pode ficar privado da liberdade por três anos. Se o caso é tão grave que a sociedade antes do julgamento precisa segregar, conter, limitar, defender-se preventivamente, da mesma forma e nas mesmas circunstâncias que o adulto, o jovem infrator também pode ser privado de liberdade. O que o Estatuto exige, como o faz o Código de Processo Penal, é que a decisão seja fundamentada em indícios suficientes da autoria, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

O que precisa ficar claro, de uma vez por todas, é que o Estatuto não compactua com a delinqüência, com a impunidade. E um sistema justo (científico e jurídico) em que jovens só podem ser responsabilizados com observância das garantias constitucionais e do devido processo legal, o que ninguém recusa ao pior e mais perigoso dos delinqüentes adultos.

Os movimentos de defesa dos direitos dos jovens patrocinam direitos humanos, portanto o direito de todos à liberdade, à presunção de inocência e à justiça. Não compactuam com violência e crime, principalmente arbitrariedade, quase sempre impostas aos pobres e desprotegidos sob a falácia da prevenção da delinqüência. De outro lado, é grande o exagero quanto a exata dimensão da chamada delinqüência juvenil. Estatísticas comprovam que não ultrapassa l O% de toda a criminalidade.

Conclusões

l - Compreender a importância da manutenção da imputabilidade penal aos 18 anos impõe esclarecimentos sobre o que seja Direito, Direito Penal, lmputabilidade, Responsabilidade Penal e Responsabilidade Estatutária.

2 - Entre as regras que disciplinam coativamente a vida em sociedade (o Direito) existem normas que penalizam, inclusive com privação de liberdade, certos comportamentos reprovados (o Direito Penal). Esse ramo repressivo, imposto a todos, visa com ameaça de punições, prevenir a criminalidade e com as penas, recuperar os criminosos. Só escapam de sua incidência os menores de 18 anos e os totalmente insanos mentais (incapazes de entender o caráter do fato criminoso e de se determinar de acordo com esse entendimento). Os menores de 18 anos ficam fora do Direito Penal, por conveniência, não porque sejam imaturos, não tenham discernimento ou capacidade de entender os malefícios da conduta criminosa. O critério é exclusivamente político. A Política Criminal, baseada em pesquisas e dados científicos (criminologia) recomenda que a imputabilidade (capacidade penal) não deve começar muito cedo, fixando-se, em média, aos dezoito anos. É que a ciência concluiu encontrar-se o sistema penitenciário falido, sem recuperar, produzindo e reproduzindo violência e criminalidade.

A prisão, segundo os especialistas, mal necessário, deve se restringir a hipóteses extremas, apelando-se a alternativas tanto mais adequadas e eficazes, quanto mais distantes do sistema carcerário dos adultos. A necessidade de separar adolescentes infratores de delinqüentes adultos, habituais e de tendência, evitando-se o "contágio", somada à completa ineficácia do cárcere, ensejaram a dicotomia, com sistema próprio, destinado aos jovens. Tal, sendo mais flexível, possibilita separar os casos mais graves daqueles sem maiores conseqüências. Para os casos sem gravidade ou justificados pelas circunstâncias, o Estatuto prevê desde o perdão, até o auxílio, apoio e orientação. Para

as hipóteses graves, há privação de liberdade,

3 - O modelo do Estatuto, se de um lado garante direitos fundamentais - vida, saúde, educação, recreação, trabalho, assistência social -, reconhecendo os direitos dos jovens, de outro, estabelece responsabilidade estatutária, sujeitando adolescentes a medidas sócio-educativas. Tais podem ir da advertência à prisão, passando pelos serviços à comunidade, liberdade assistida, reparação do dano e semi- liberdade.

4 - Assim como penas criminais não podem ser impostas sem o devido processo e os adultos não podem ser presos por mera suspeita, também os adolescentes não podem ser submetidos a medidas sócio-educativas sem processo e nem serem privados de liberdade por simples desconfiança, ou por serem pobres, e/ou estarem nas ruas.

A redução da imputabilidade penal para os 16 anos nada contribuiria para a prevenção e repressão da criminalidade visto que o sistema dos adultos nada resolve, ao contrário, vem se revelando produtor e reprodutor de delinqüência e violência.

Já se comprovou que os delitos praticados por adolescentes não ultrapassam 10% de toda a delinqüência. Ademais, existem milhares de mandados de prisão para serem cumpridos.

Os presídios estão superlotados e há uma verdadeira massa humana de condenados aguardando vagas no sistema carcerário.

Os presos - com prisão preventiva e os condenados - amontoam-se sem qualquer possibilidade de tratamento humano ou recuperador. Remeter os 10% de adolescentes infratores a esse sistema, implicaria engrossar a lista dos que aguardam vaga nos presídios ou, o que é pior, lançar jovens de 16 anos definitivamente na delinquência violenta pelo contágio com criminosos temíveis. Quem gostaria de ver um filho, adolescente de 16 anos, envolvido em delito de ocasião, preso no sistema cruel e animalizante que a todos avilta?

4 - A solução está em atender o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente ímplementando os Conselhos Tutelares, a assistência educativa à família, os programas de liberdade assistida, de prestação de serviços à comunidade, de semi-liberdade e criando estabelecimentos educacionais onde a privação da liberdade seja uma medida verdadeiramente sócio-educativa e humana.

5 - Se o sistema penitenciário e o Código Penal resolvessem, a maioria dos crimes não seria praticada e todos estaríamos seguros.

O Estatuto transladou regras das Nações Unidas, elaboradas pelos maiores especialistas do mundo em delinquência juvenil tanto na prevenção (Diretrizes de Riad) como na repressão (Regras de Beijing). É preciso que sejam logo implementadas. Basta vontade política. Estando o sistema dos adultos falido, a prudência recomenda que seja tentado algo novo.

O modelo do Estatuto, no mínimo, merece ser testado. Há nele flexibilidade, garantia de direitos e medidas recomendadas internacionalmente. Vale a pena tentar. A redução da idade da responsabilidade penal, nada alteraria para melhor, apenas agravaria a situação provocando mais violência e criminalidade.

5 - REBAIXAR A IDADE É A SOLUÇÃO?

Munir Cury

Hamburgo, 1992. Seis garotos atacam um vagão do metrô. Com punhais eles forçam um passageiro a entregar o casaco e a carteira. O mais velho dos assaltantes tem treze anos. O caçula do bando tem apenas nove. Brasília, 1993. Onze lutadores de artes marciais - cinco deles menores de idade - espancam até a morte o adolescente M.A.V.P.

Quando responsabilizar criminalmente o jovem? A crescente criminalidade praticada por crianças e adolescentes tem provocado o mesmo tipo de discussão num país com sérios problemas econômicos e sociais como é o Brasil, e num dos mais desenvolvidos do mundo, como é a Alemanha. Nos dois países, especialistas se perguntam, principalmente, qual a idade mínima para se responsabilizar criminalmente o jovem? Ao contrário do que tem sido preconizado por vários setores da sociedade, o rebaixamento da idade de responsabilidade penal, atualmente fixada pela Constituição Federal Brasileira em dezoito anos, não vai equacionar o problema da prevenção da criminalidade juvenil.

No Brasil existe a proposta de Emenda à Constituição Federal número 14- A, do ano de 1987, em andamento na Câmara dos Deputados, ( hoje estão em discussão outras duas já citadas no texto introdutório) que versa sobre a redução da idade da inimputabilidade penal para dezesseis anos. São duas as justificativas sustentadas no projeto.

A primeira se fundamenta na concessão, dada aos maiores de dezesseis anos, do direito político de votar. Isso, na verdade, não indica absolutamente a plena capacidade política do eleitor em questão, uma vez que se reveste de características restritivas. Cabe observar que o maior de dezesseis anos tem a faculdade e não o dever de votar, não podendo ser votado e permanecendo inelegível até completar dezoito anos de idade. Pergunta-se, como extrair de sua capacidade política tão limitada, a ilimitada responsabilidade penal?

A segunda argumentação se relaciona ao fato de tramitar no Senado Federal Projeto de Lei da Câmara número 02191, que visa conceder habilitação para dirigir veículos aos maiores de dezesseis anos. (Esta proposta foi aprovada e vetada por ltamar Franco). Da mesma forma, tal corrente reconhece a constatação da incompleta maturidade bio- psicológica do adolescente de dezesseis a dezoito anos, uma vez que condiciona a concessão da habilitação a três exigências: primeira, autorização do pai ou responsável; segunda, autorização do juiz competente; terceira, apólice de seguro de responsabilidade civil.

O Relatório Final da CPI destinado a investigar o extermínio de crianças e adolescentes no Brasil, da Câmara dos Deputados, publicado no mês de abril de 1992, é conclusivo:

quem sofrerá as conseqüências da responsabilidade penal não será o adolescente que tem a faculdade de votar ou condições de adquirir um veículo: será aquele que nunca teve acesso nem mesmo aos direitos básicos de alimentação, saúde ou educação. Este é o adolescente que irá para a cadeia'.

É preciso desmistificar a grande falácia de que o menor de dezoito anos fica impune ou não responde pelo ato criminoso que praticou. Responde sim, sendo submetido a julgamento, dentro do devido processo legal, podendo ser sujeito até a medida de internação, cuja característica principal é a mesma da pena criminal, isto é, a privação de liberdade. Tanto que cabe ao Estado "adotar as medidas adequadas de concessão e segurança.

O período de internação de adolescentes infratores, no módulo máximo de três anos, equivale a uma pena de nove anos de reclusão no sistema aplicável a adultos. Esclarecendo-se no entanto, que, se um adulto praticar um roubo à mão armada, a pena a que irá se submeter deverá girar em tomo de cinco anos e quatro meses de reclusão, observados os critérios do Código penal; porém, cumprirá preso apenas um terço dela, ou seja, menos de dois anos, dada a sistemática da Lei de Execução Penal, em presídios ou celas de delegacias sem as mínimas condições terapêuticas de ressocialização. Na realidade, autoridades e sociedade civil devem atacar frontalmente o problema do abandono material, intelectual e moral no qual estão submergindo os adolescentes do nosso país.

O primeiro e decisivo passo é a implementação séria e correta das medidas sócio- educativas previstas na lei.

5 - CHEGA DE MENTIRAS

Antonio Jurandir Pinoti

O crônico problema da impunidade no Brasil propicia o surgimento de idéias no mínimo infelizes. Atemorizado, o brasileiro mais e mais dá crédito a falsas soluções apregoadas como a panacéia capaz de conter o avanço da criminalidade e de impunidade. A mais recente, e que vem na carona da quase certa e inoportuna reforma constitucional, é o rebaixamento da imputabilidade penal dos 18 para os 16 anos de idade. Os argumentos

usados são o ramerrão de sempre - a possibilidade de voto aos 16 anos e a mudança dos tempos.

Ora, o voto aos 16 anos de idade não é obrigatório. Além disso, com essa idade ninguém pode ser votado. É óbvio, portanto, que o argumento é falso contraditório. Se a sociedade acreditasse na plena maturidade do jovem de 16 anos, pelo menos para vereador o aceitaria(A Constituição Federal exige idade mínima de 18 anos para eleger- se vereador, conforme art. 14, & 30, Vl.d). No que éoncerne à mudança dos tempos, a falácia é ainda maior. Os tempos mudaram sim. Nunca a concentração de renda nas mãos de poucos foi tão perversa em nosso país.

A cada dia que passa, mais crianças são atiradas às ruas, privadas de escola e ficam sem qualquer referencial familiar ou assistencial. Desse modo, não é necessário ser psicólogo ou sociólogo para afirmar que um adolescente de 16 anos de idade, 'bem-nascido', em tese pode entender o conteúdo infracional do ato que porventura venha a cometer.

Porém, o que dizer dos milhões de desafortunados que crescem e se formam nas ruas? Que colégio eles freqüentam? Eles sabem quem são seus pais, seus irmãos, seus avós? o Estado está preocupado em lhes dar a educação básica obrigatória, conforme prevê a CF em seu art. 208, inciso I?

O lado hipócrita da questão é que as vozes que pregam o rebaixamento da menor idade penal como solução para o problema da delinqüência juvenil mentem à população afirmando que nada acontece ao menor infrator. A mentira é tão danosa que o próprio adolescente acaba acreditando nela e assim é incentivado a cair no mundo da infração. Daí ao extermínio de menores abandonados é um passo. Sim, porque inegavelmente os meninos de rua, pela omissão do Estado, não possuem outra escola senão a do crime, e à parcela da população mal informada interessa destruir o ovo da serpente.

A Lei 8.O69l9O/Estatuto da Criança e do Adolescente, desmentindo os títeres do rebaixamento da menoridade penal, prevê medidas repressivas adequadas aos adolescentes autores de atos descritos como cdmes ou contravenções penais. Essas medidas, de acordo com o art. 112 da lei mencionada, são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiiiberdade, internação, dentre outras. A mais grave delas, a internação (eufemismo legal que na prática significa prisão), não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses(art, 121, & 20.).

O Brasil precisa de homens que se empenhem seriamente em combater a impunidade, essa vergonha que nos desonra perante o mundo. De mentiras estamos cheios. Muitas delas surgiram não do voto de adolescentes, mas sim de adultos que, mesmo com pleno discernimento., caíram nas sujas malhas da retórica barata e oportunista.

6 - MANIFESTOS DE VÁRIOS SEGMENTOS

6.1 - INIMPUTABILIDADE E CIDADANIA - SECRETARIADO NACIONAL -

FÓRUM DCA

No momento em que o Poder Legislativo realiza a reforma constitucional que se instaurou à revelia da opinião pública, percebemos o gigantismo das mudanças, a quem efetivamente interessam, e o tratamento legal e político que está sendo dado por nossos governantes e representantes legislativos a questões como os direitos infanto-juvenis.

Enquanto Fórum Nacional de Defesa de Crianças e Adolescentes, articulação em nível federal, cabe destacar o que estas autoridades estão pretendendo acerca destes direitos.

Primeiro, a forma como foi encaminhado o Projeto de Emenda n 171193 do deputado Benedito DomingoslPP-DF e a 35/95 do deputado Telmo KirstlPPR-RS, de redução da idade penal de 18 para 16 anos, deu-se a despeito dos segmentos sociais que conseguiram garantir o art. 228 na Constituição Federal. Podemos ainda indagar como

uma questão que necessita ampla observância sociológica pôde ser incluída num

conjunto de questões econômicas como a distribuição do gás, as telecomunicações, entre outras, ressaltadas serem também de natureza social. Havia e há necessidade desta matéria ser apreciada com absoluto destaque,, por trazer à baila a condição social de mais de um terço da população nacional, crianças e adolescentes de todas as classes

sociais, no momento em que salta aos olhos a falta de políticas sociais para nossas crianças. Hoje, não encontramos qualquer ordenamento no sentido de garantir saúde, educação, habitação etc, para o chamado Brasil do futuro. Causa e efeito, o que se produz são condições totalmente desfavoráveis para o crescimento digno do segmento infanto-juvenil.

Concomitantemente utilizam-se argumentos como o voto facultativo e as iniciativas parlamentares para conceder carteira de habilitação aos 16 anos, numa clara tentativa de relacionar este último - direito restrito a uma parcela da população juvenil, mais especificamente, aos jovens de classe média -, com o rebaixamento da maioridade penal. Podemos indagar quantos adolescentes no Brasil de hoje podem adquirir um veículo. Por isso, não podemos nos calar diante de iniciativas como o Projeto de Emenda 35/95 que, de maneira camuflada, pretende atingir uma maioria de crianças e adolescentes sob total condição de abandono social.

Aprovar este projeto parlamentar é dar um passo atrás na história do Brasil, e um a frente nos interesses dominantes daqueles que pretendem construir um pais de trinta milhões num contingente de cento e cinqüenta milhões de brasileiros, entre eles nossas crianças e adolescentes que, como prioridade que são, nos colocam, sociedade civil organizada, na fiscalização de qualquer iniciativa que destrua o caminho da construção da cidadania que efetivamente começa na infância.

6.2 -MANIFESTO DE BELÉM PELA INFÂNCIA -

CARTA DE COMPROMISSO DOS VEREADORES BRASILEIROS

Nós vereadores, participantes do I ENCONTRO DE VEREADORES DO BRASIL - Regional Norte, realizado na cidade de Belém de 30 de maio a 01 de junho de 1995, considerando que:

Os problemas que afligem a infância e a juventude no Brasil decorrem de condições sócio-econômica-políticas e culturais que excluem imensos contingentes humanos de condições humanas básicas, formando verdadeiras legiões de miserabilizados, cuja fração mais vulnerável são as crianças e os adolescentes" A consolidação da democracia no Brasil enfrenta como principal desafio a superação do estado de pobreza característica de vários setores da população,-

*A democratização da sociedade somente será alcançada através de um processo

de crescimento econômico e desenvolvimento social que incorpore, de forma equitativa,

a sua população e garanta, de forma efetiva, a sobrevivência, o desenvolvimento, a educação e o respeito à integridade de nossas crianças e adolescentes,

A solução de problemas tão vultosos reclama esforços do conjunto da sociedade,

cabendo à sociedade política importantes responsabilidades no sentido de adequar as

instituições públicas às demandas da sociedade, em especial, as parcelas esquecidas e

secundarizadas pelo poder público,

O município brasileiro, amparado pela legislação constitucional, reúne todas as condições para assumir um papel de protagonista na formulação e implementação da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, bem como na coordenação e execução das políticas e programas, em parceria com as esferas federal e estadual, e com as organizações não governamentais e a sociedade civil;- Em nível mundial, os municípios já iniciaram um processo de mobilização em favor das crianças e adolescentes e da consecução das metas estabelecidas pelo Encontro

Mundial de Cúpula pela Criança;

Uma sociedade que não garante os direitos de suas crianças e adolescentes hoje não terá um futuro melhor que o seu presente.

Assumimos os compromissos expressos a seguir:

1.Apoiar e promover programas e ações anuais que contribuam à consecução das metas propostas para o ano 2000, determinadas pelo Encontro de Cúpula pela Criança realizado em 1990, que teve o Brasil como signatário do seu documento final, bem como pelas metas estabelecidas pelo Pacto pela Infância.

2.Lutar pela manutenção das conquistas na Constituição de 1988 relacionadas com os direitos da criança e do adolescente, tomando-as efetivas.

3.Estimular e apoiar a criação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dos Conselhos Tutelares, do Conselho de Educação, do Conselho de Saúde, do Conselho da Assistência Social e outros Conselhos afins. Nos municípios que assim exigirem, os conselheiros tutelares deverão ser remunerados adequadamente.

4.Lutar pela criação e manutenção do Fundo de Investimento de Capitais, vinculados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

5.Garantir no orçamento dotação orçamentária a ser transferida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, gerido pelo Conselho de Direitos.

6.Garantir nos Planos Plurianuais e Pianos Diretores dos Municípios, após discussão com o Conselho Municipal de Direitos, projetos e/ou atividades referentes à garantia dos direitos da criança e do adolescente, inclusive os relativos à criação, implantação e implementação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares.

7, Assegurar ampla discussão prévia com a sociedade, especialmente através de suas organizações representativas, acerca da proposta de orçamento anual.

8.Lutar para garantir o acesso, o regresso, permanência e sucesso das crianças e adolescentes na escola, entendendo que a educação deve ser priorizada na busca de soluções viáveis para a situação da infância e da adolescência.

9.Lutar para tomar efetivo o processo de democratização do país e o processo de municipalização, expresso numa real descentralização político-adminístrativa.

10. Concluindo, reafirmamos nosso compromisso em garantir ampla divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente nos órgãos públicos, nas escolas e na sociedade, bem como sua efetiva implementação através de políticas, programas e serviços que respondam aos reais interesses da população, acima de qualquer questão pessoal ou partidária, tomando concreto o estabelecido na Constituição Federal que coloca a criança e o adolescente como prioridades nacionais.

6. 3 - JURISTAS PELA MANUTENÇÃO DO ART. 228

Realizou-se em São Paulo, de 19 a 23 de outubro de 1992, o 30 Seminário Latino- Americano sobre os Direitos da Criança. Nessa ocasião, foi constituída uma Oficina 'ad hoc', com a participação de 26 juristas de expressão nacional que chegaram às seguintes conclusões a respeito dos Direitos da Criança e do Adolescente: A Questão da lmputabilidade e lnimputabilidade.. Embora o Seminário tenha ocorrido em 92, tornam- se hoje completamente atualizadas suas conclusões e pelas quais assinaram esse manifesto.

l - A inimputabilidade não implica irresponsabilidade e impunidade, ficando os adolescentes autores de atos infracionais sujeitos a medidas sócioeducativas, inclusive privação de liberdade.

2 - O Estatuto da Criança e do Adolescente é suficientemente severo no que concerne às conseqüências jurídicas decorrentes dos atos infracionais praticados por adolescentes.

3 - É necessária a imediata implantação ou implementação dos programas relativos às medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que se têm mostrado, nos locaís onde foram corretamente instalados, aptos a ser resposta social, justa e adequada à prática de atos infracionais por adolescentes, com eficiência maior que a pura e simples retribuição penal e o conseqüente ingresso do jovem no sistema penitenciário.

4 - É mister, no embate à criminalidade infanto-juvenil, que sejam adotadas todas as medidas, judiciais e extrajudiciais (políticas e administrativas), governamentais, no sentido da distribuição da justiça social, de modo a universalizar o acesso às políticas sociais básicas.

5 - A fixação da imputabilidade a partir dos 18 anos de idade tem por fundamento critério de política legislativa adequado à realidade brasileira, manifestando-se os signatários intransigentemente contrários a qualquer tentativa de redução da idade da responsabilidade penal, o que está de acordo com a normativa internacional, sendo imperiosa sua permanência em sede constitucional


 
 
 
 
 

Visitantes

Temos 138 visitantes e Nenhum membro online