CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA.E DO ADOLESCENTE

RELATÓRIO SEMINÁRIO ESTADUAL

- POLITICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR -

ÍN D I C E

1. Apresentação
2. Objetivos do documento
3. lntrodução
4. Adolescente Infrator: Conjuntura Sócio-Política e Ética
5. Título III do ECA - A Prática do Ato lnfracional e Critérios Jurídicos para Aplicação das Medidas Sócio-Educativas
6. Responsabilidade de Operacionalização no Atendimento ao Infrator
7. Apresentação de Experiências e Projetos do Governo de Minas Gerais e outros
8. Audiência Pública - Demandas e Pontos de Estrangulamento apresentados pelos Municípios
9. Conclusões
10. Público Participante

I. APRESENTAÇÃO

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde os primeiros meses de existência, comprometendo-se com a questão do adolescente infrator, instituiu uma comissão para elaborar um Plano de Emergência, em busca de alternativas de Programas para este atendimento, do ponto de vista material, físico, pedagógico, social, conceitual e ético.

Diante da urgência de se estabelecer condições mais favoráveis de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional, constitui-se no município de BH, pólo concentrador desses problemas sociais, uma Comissão Interinstitucional articulada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, com o objetivo de discutir e construir alternativas de operacionalização conjunta das medidas sócio-educativas.

Consolidou-se, assim, a proposta de realização do Seminário sobre Política de Atendimento ao Adolescente Infrator, a coordenação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA / MG - em parceria com as instituições que integram a referida Comissão.

Este Seminário teve como objetivo geral aprofundar reflexões acerca da Política de Atendimento ao Adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, visando o estabelecimento de diretrizes e metas para assunção de competência e consequente operacionalização.

O presente relatório consolida a síntese das conferências e as diretrizes propostas no Seminário.

II. OBJETIVOS DO DOCUMENTO

Este documento visa:

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a DESTACAR alguns critérios jurídicos, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para a aplicação das medidas sócio-educativas;
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a DIVULGAR diretrizes para construção de uma metodoiogia consensual de atendimento ao infrator no âmbito do Estado de Minas Gerais;
*

a DIVULGAR as competências definidas no Seminário, para a operacionalização da Política de Atendimento, compatível com a realidade do Estado;
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a OFERECER subsídios aos municípios, visando dinamizar o processo de operacionalização do atendimento no Estado.

III. INTRODUÇÃO

A presença dos Srs. Juízes e Promotores, Conselheiros Municipais e Tutelares, técnicos de órgãos governamentais, representantes de órgãos não governamentais neste Seminário não reflete apenas o dever de representação institucional de cada um, mas o compromisso, a sensibilidade que todos nós temos com a causa da criança e do adolescente.

Sabemos que o trabalho com as crianças e com os adolescentes autores de ato infracional só será eficaz se estivermos juntos. Juntos na crença de que é possível mudar, juntos na metodologia de ação, juntos na busca de soluções comuns. Esperamos que este Seminário fortaleça o encontro entre nós.

Nesta perspectiva de trabalho conjunto já demos muitos passos. Podemos destacar algumas ações significativas que os Conselheiros Municipais, as Organizações Governamentais e não Governamentais e o CEDCA/MG, já realizaram nesta área:

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Criação de Conselhos Municipais e Tutelares, estimados em 198 e 60, respectivamente;
*

Repasse de recursos, em l993, a quarenta e duas entidades de atendimento, quatro Prefeituras e duas Secretarias de Governo. Em l994, aprovação de dezoito projetos;
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Criação de Fóruns Regionais de Conselho Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de representantes da sociedade civil, desenvolvendo um rico processo de discussão.

Apesar deste quadro, chegamos à conclusão de que, ainda uma vez, precisamos avançar, sair das ações emergenciais, confusas e imediatistas, para ações efetivas e duradouras.

Para isso, precisamos ter claro alguns pontos básicos:

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as metas dos Conselhos Municipais, Tutelares e Estadual devem estar direcionadas para as Políticas Sociais Básicas. Elas são alvo, são o cerne das questões, a raiz dos problemas;
* as ações da Política de Assistência Social e Proteção Especial devem e precisam ser programadas e desenvolvidas, atacando-se as causas;
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os projetos do Governo e dos Municípios que apontam nesta direção precisam ser conhecidos para exigirmos o cumprimento e a eficácia das ações.

Somos nós, Conselheiros Estaduais e Municipais (Governamentais e não Governamentais), Conselheiros Tutelares, Juizes, Promotores, Técnicos, representantes da sociedade civil, instrumentos para provocar mudanças. Somos agentes de transformação.

A realização deste Seminário está, então, fundamentada na crença de que podemos mudar, de que somos agentes desta mudança e que existem caminhos que podem nos levar a realizá-la.

Optamos por discutir a Política de Atendimento ao Adolescente Infrator a partir de múltiplas motivações, dentre elas:

* acreditar que os Conselhos são caminhos que conduzem à cidadania;
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necessidade de fazer acontecer o que está previsto no ECA, pelo bem dos adolescentes infratores, calando aqueles que querem derrubar o conteúdo legal que defende os direitos e não a marginalidade;
* confirmar e conhecer a gravidade do problema do adolescente infrator;
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oferecer perspectiva de continuidade quanto ao resgate da reeducação do adolescente, tratar o problema com descaso, descompromisso, de forma fragmentada, com muita teoria e pouca prática;
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querer que a indignação diante dos atos infracionais se estenda também às crenças de miséria, de doença, de sofrimento das crianças e adolescentes privados de família, escola, casa, comida ...
*

conduzir este problema com definições precisas de responsabilidades e papéis, com cronogramas de ações estruturais.

Estas são nossas razões para a realização deste Seminário que traz na sua programação:

realização de conferência e debates que possam esclarecer s dúvidas e subsidiar trabalhos; exposição de experiências para mostrar-nos caminhos que possam ser percorridos ; levantamento da realidade e de propostas de Conselhos Municipais e uma reunião plenária do Conselho Estadual com o objetivo de traçarmos juntos a Política de Atendimento ao adolescente infrator.

"Pretendemos e pedimos a Deus que nos permita nesses dias de trabalho aproximação de idéias, para que possamos construir diretrizes que facilitem nossa caminhada e que sobretudo, dêem novo sentido a vida dos Adolescentes autores de Ato lnfracional'.

MARIA DAS GRAÇAS FONSECA CRUZ
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais

IV. ADOLESCENTE INFRATOR: CONJUNTURA SÓCIO - POLÍTICA E ÉTICA

DR. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA
Procurador de Justiça do Estado de São Paulo e Presidente da
Associação Brasileira de Magistrados e Procuradores de Justiça da lnfância e da Juventude

"A questão da criminalidade infanto-juveníl pelo Código de Menores era baseada na doutrina da situação irregular, que elenca três situações para qualquer menor, a saber

* prática de infração penal
* grave inadaptação familiar
* grave inadaptação comunitária

Todas estas três situações eram consideradas ato anti-social e denominadas como desvio de conduta. Portanto, vigorava a concepção jurídica de que tanto o ato infracional como o abandono eram desvios de conduta.

MUDANÇAS COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

"0 ECA mudou esta concepção por que não trata o ato infracional como desvio de conduta e sim como de uma conduta descrita como crime ou contravenção penal. (na Lei Penal).

Isso traz garantias ao adolescente porque ele só poderá ser processado como infrator se praticar uma das condutas criminosas pela Lei Penal (e não apenas por abandono ou perambulação).

Em São Paulo se constituiu algumas quase infrações (como comércio ilegal ou perambulação por trens e metrôs) para se justificar intervenção repressiva, mas o ECA não admite isto. Não significa que o Estado não tenha o dever de interferir na área da Assistência Social para meninos e meninas de rua. Neste caso, aliás, a intervenção do Estado é obrigatória. Repressão porém somente para adolescentes infratores.

Quanto a inimputabilidade (art. 228 da Constituição Federal) do ponto de vista técnico, significa exclusivamente a exclusão das conseqüências jurídico-penais, ou seja, significa que o adolescente não tem capacidade legal de suportar ônus decorrentes da condenação criminal.

A questão da irresponsabilidade penal tem sido (algumas vezes por má fé de certas autoridades) confundida com irresponsabilidade do adolescente diante de atos infracionais. Tanto crianças quanto adolescentes são responsáveis do ponto de vista legal e respondem por seus atos infracionais nos termos do ECA a saber:

* Para crianças, pelas medidas do art. l 01 do ECA.
* Para adolescentes, pelas medidas do art. 112 do ECA.

Impunidade é diferente de inimputabilidade. lrresponsabilidade penal não significa inimputabilidade. As pessoas tem direito à segurança pessoal e a justiça deve encontrar respostas para a questão da punição ao adolescente infrator. O ECA dá a possibilidade de maior severidade e rapidez que a punição de um adulto, pela mesma contravenção penal.

Pela Constituição Federal (art 227, parágrafo 30, lnc. V) uma das conseqüências do ato infracional praticado por adolescente é a privação de liberdade ou internação. No direito comum há quatro medidas privativas de liberdade previstas pelo Código Penal: reclusão detenção; prisão simples; internação (art. 112 do ECA).

Ações violentas praticadas pelos adolescentes não devem ser desculpadas, e isto seria inclusive anti-pedagógico.

O ato infracional traz em si o que se denomina em criminologia de desvalor social (por colocar em risco pessoas e comunidade).

CONCEPÇÃO PACIFISTA

A Concepção Pacifista inspira o ECA e é contra a violência, parta ela de onde partir: da polícia, da justiça, do adolescente, do adulto e inclusive da criança ou do adolescente.

No ECA se prevê a possibilidade de intemação do adolescente que tenha cometido ato infracional mediante violência, ainda que seja primário (art. l 99 inc. I).

Assim como surge para o Estado com relação ao crime do adulto a pretensão punitiva, surge quanto ao ato infracional do adolescente duas pretensões:

* pretensão educativa
* pretensão de defesa social.

A pretensão educativa dar-se-á através da valorização de atos positivos como forma de redução do potencial criminológico demonstrado com a prática do ato infracional.

Buscar alternativas para crianças que, por terem cometido ato infracional, não venham a ficar, o resto da vida no mundo da criminalidade, assim também para adolescentes infratores que ainda tenham possibilidade de recuperação.

As nossas universidades não formam adequadamente os profissionais, que acabaram tomando-se ativistas e pouco científicos na ação.

Nós somos agentes do estado, temos a obrigação de encontrar uma pedagogia adequada para abordar a questão do adolescente infrator.

PRETENSÃO DE DEFESA SOCIAL

A sociedade tem o direito de se defender da violência dos atos infracionais.

Há situações em que adolescentes fazem como vítimas preferenciais de outros adolescentes (grupos de extermínio).

O ECA não faz opção pelo adolescente vítima ou infrator. O eterno desculpar de ações violentas praticadas por adolescentes é um de serviço à causa.

Como Procurador da Justiça de São Paulo, quero consignar que há total falta de critério na determinação da internação. Um garoto de uma família influente, que era fornecedor de armas para uma quadrilha de assalto a banco, recebeu medida de internação somente pela tentativa de furto de uma roda de bicicleta.

Para aferição da medida a ser determinada, deve-se verificar a gravidade da situação e as circunstâncias da infração. A falta de critérios na aplicação das medidas sócio- educativas está trazendo confusão para a população e pode fazer o ECA perecer, não pela razão de seus equívocos, mas de suas omissões.

Há falta de decisão política, apatia e omissão dos agentes públicos para enfrentar as questões relativas ao adolescente infrator. O ECA trabalha com dois conceitos básicos:

* Conceito de justiça
* Conceito de severidade

Justiça, porque o ECA resgatou a obviedade, ou seja, que nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade sem a observância do processo legal. Antes do ECA, as decisões eram tomadas sem prova de autoria e sem verificação de qualquer excludente de licitude (legítima defesa, estado de necessidade ou no cumprimento do dever legal).

Severidade somente deverá ser manifestada se for obedecida a regra de proteção, a regra de proteção a um cidadão no estado de direito democrático. Daí, a impropriedade das operações.

Se o adolescente vive na rua e não está praticando ato infracional, a intervenção do Estado não deve ser repressão, mas de assistência, de busca de soluções. O índice de quase 80 por cento de crime contra o patrimônio (furto / roubo) mostra a falência das políticas sociais básicas. E é esta falência o fator preponderante da criminalidade no país. Porém, isto não justifica desculpar as ações violentas praticadas por adolescentes.

Não podemos nos escudar na desculpa ideológica para nos omitir em buscar de uma pedagogia para o trabalho direto com o adolescente infrator.

É muito diferente o trabalho com meninos de rua do trabalho com adolescente infrator que cometeram, muitas vezes, atos graves (adolescentes internados com privação liberdade).

O desafio é encontrar o equilíbrio.

A efetivação dos Programas Sócio-Educativos e de Proteção estabelecidos no ECA inexistem na maioria do municípios brasileiros. Especialmente, faltam alguns dos Programas do art. 101:

Medida de Proteção, Programas de liberdade assistida e Programa de auxílio às famílias.

Está na hora de um esforço conjunto encontrando maior eficácia na nossa ação".

V. A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E CRITÉRIOS JURÍDICOS PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SóClO-EDUCATIVAS

DR. FERNANDO AMARAL
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SER SUJEITO DE DIREITO É TER DIREITOS E DEVERES

Se considerarmos os jovens como sujeitos de direitos, os consideramos também como de deveres.

Quando a criança e o jovem têm seus direitos ameaçados ou violados, a lei lhes garante, através do sistema de justiça a realização destes direitos, levando à Vara da Infância e da Juventude, os adultos responsáveis pela situação irregular. Ao jovem será garantido o direito fundamental da convivência familiar e comunitária.

Pela primeira vez instituíram as ações civis públicas em torno dos direitos difusos e coletivos da área da educação e saúde que podem ser coercitivamente cobrados.

UM NOVO SISTEMA DE DIREITO

"Esse sistema atribui a cada ator o seu papel, e separa as questões litigiosas e conflitivas que são levadas ao sistema da Justiça.

O juiz aplica coercitivamente o direito, realiza e materializa o direito das pessoas.

A Assistência Social cuida das questões que refletem a carência e a miséria.

Os Conselhos Tutelares, os Conselhos de Direitos, a Sociedade Civil organizada e o Estado entram em ação para garantia dos direitos lesados."

ATO INFRACIONAL

0 novo modelo tem a coragem de enfrentar decididamente, honestamente e claramente a verdade dos atos infracionais praticados por jovens.

A questão da inimputabilidade penal se centra na questão de discernimento do jovem. O legislador estabeleceu os 18 anos como limite da inimputabilidade penal, e como conciliar isto quando preservamos a cidadania deste jovem defendendo que eles exerçam o mais sagrado dos direitos do cidadão que é o direito do voto aos 16 anos?

Os jovens têm discernimento e, muitas vezes mais do que os adultos. Por que separamos os jovens com menos de 18 anos e com mais de 18 anos? Isto se faz por um critério científico, ou por um critério político criminal?

O legislador está consciente de que o sistema penitenciário está completamente falido, e encaminhar jovens para este Sistema é condená-lo à delinquência habitual, ao sistema cruel e animalizante.

O legislador prevê um sistema mais flexível de aplicação de medidas sócio-educativas.

O juiz tem mais instrumentos para separar os casos mais graves podendo, inclusive, perdoar aqueles casos que não representam ameaça à vida social. Os casos mais graves serão submetidos a um sistema processual e culmina com a aplicação de uma medida, inclusive com a privação de liberdade.

A justiça deve imperar para toda a sociedade, para jovens, para adultos, julgando de acordo com os princípios de direitos.

O Direito Penal é o direito de garantias. O cidadão não pode ser punido por um ato que não esteja determinado previamente na lei e só poderá ser punido se puder justificar a infração penal.

O juiz tem que fundamentar as suas decisões e aplicar a medida sócio-educativa conforme o julgamento de cada caso.

O ato infracional do adolescente exige para sua configuração todos os pressupostos da infração penal cometida pelo adulto. Se não estiverem presentes todos os pressupostos será uma iniquidade aplicar uma medida sócio-educativa."

ARRASTÃO

Com o arrastão, aplicamos um sistema injusto para aqueles que, não estando transgredindo as normas da convivência social, tem todo o direito de estar, de ir, de vir, de permanecer.

Será altamente prejudicial e anti-pedagógico proceder, como se tem procedido muitas vezes estes arrastões, estas blitz, onde indiscriminadamente se prendem jovens e crianças, apenas por pobreza, se o jovem está na rua para trabalhar, para um lazer e é vítima deste arrastão sem cometer nenhum ato anti-social reprovado penalmente. Na primeira oportunidade, ele vai cometer um furto, por que ele é tratado da mesma maneira que um jovem infrator.

As ruas, há séculos são de todos, são de uso comum do povo, todos tem o direito de estar na rua, pouco importa quem sejam.

A política e a justiça só devem se envolver com os que estiverem cometendo um ato anti- social e que enseje para o adulto a mesma medida restritiva de liberdade. Todos são cidadãos. Do contrário, nós admitiremos que temos no Brasil um apartheid social onde são presos os pobres e onde só os ricos têm o direito de transitar pelas ruas.

MEDIDAS SÓClO-EDUCATIVAS

"Temos dois pressupostos importantíssimos. Primeiro, a imposição da medida através do processo legal, e segundo, a remissão do processo quanto às penas criminais pelo juiz.

No entanto, a aplicação das medidas tem um caráter de excepcionalmente e de brevidade, principalmente quando se trata da medida de privação de liberdade. Deve-se estar atentos ao caráter educativo e aos critérios objetivos das medidas embasados no ECA, e com provas do ato infracional com todos os seus pressupostos.

Se não tiver nenhuma prova de autoria, da materialidade dos pressupostos da infração imputada ao jovem, nenhuma medida sócio-educativa pode ser aplicada. É preciso haver a observância do devido processo legal.

Outro pressuposto importantíssimo para o limite do arbítrio do Estado, representado pelo juiz, é levar em conta a circunstâncias e a gravidade do fato, explicado na lei. Se as circunstâncias indicam uma menor participação do jovem no ato infracional, e se o ato infracional não é grave, ele jamais poderá ser submetido a uma medida mais grave.

Todas as medidas sócio-educativas têm um caráter punitivo por que, aquele que fica limitado no seu fim de semana, aquele que é obrigado a reparar o dano, aquele que é obrigado a prestar um serviço a comunidade, aquele que recebe uma advertência está sendo punido. Por causa disto, é preciso observância de critérios previstos na lei, e de preferência aplicar medidas que fortaleçam os vínculos familiar e comunitário e ainda, com a possibilidade de mudança de uma medida para outra, mudança de uma medida mais grave para uma medida menos grave.

No que tange às medidas sócio-educativas, no campo jurídico, o que é próprio do direito, existem limites e estes limites existem como forma de garantias dos direitos da vítimas.

O jovem não terá uma medida mais grave do que aquela que o ato e a sua personalidade e as cincunstâncias ensejem, e com a garantia de estar sendo julgado por um juiz que vai fazer justiça.

PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO

"No sistema do direito do menor, em algumas legislações, se proíbe a participação do advogado, o que é um absurdo. E em outras legislações, como a nossa, se permitia quando constituído pela família.

O ECA exige a participação do advogado que atende a princípios universalmente aceitos.

Ninguém pode ser julgado sem legítima defesa.

Este papel do advogado, como agente de controle da decisão judicial, pode apelar a uma instância superior, sempre que entender que a decisão não consultou ao interesse do jovem.

Estamos com um novo sistema que rompe com aquela tradição antiga de que tudo era proteção. Existe o reconhecimento dos direitos, inclusive com a ampla defesa, mas não existe da parte do Estatuto da Criança e do Adolescente, maneira alguma de justificação penal.

Estamos diante do novo modelo, de uma nova doutrina, de um novo sistema.

É difícil implantá-lo, mas eu tenho certeza, que convocados a este apelo de um novo tempo, onde os direitos fundamentais das pessoas, seja a preocupação de todos nós. Haveremos de vencer e implantar este novo modelo, o modelo do Estatuto da Criança e do Adolescente.

VI. RESPONSABILIDADE DE OPERACIONALIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AO INFRATOR

A - DR. MARCEL ESQUIVEL HOPPE
Juiz da Infância e da Juventude de Porto Alegre

"Quando assumi o juizado de Porto Alegre, iniciei a trajetória por um estudo mais aprofundado do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois percebi que ali estava um instrumento eficaz, e não simplesmente uma lei que vinha se somar a tantas outras.

Entrei em Porto Alegre uma comarca totalmente sem rumo, sem administração. Eram 07 ou 08 postos na cidade e um amontoado de processos. A primeira providência tomada foi arrumar a casa.

Criamos enormes mesas de trabalho em que todas as pessoas tentavam, independentemente de sua formação, reunir processos que estavam parados, dando-lhes uma solução. Foi um estudo cauteloso pois após a análise das questões processuais existentes, surgiu a idéia de se criar um grupo de estudos e pesquisas, reunindo pessoas mais capazes, com novas idéias. Esta equipe de estudo e pesquisas deu o primeiro passo, terminando com a supervisão técnica. Foi então proposto a criação de 3 juizados e cada juizado correspondia a um corpo técnico, trabalhando diretamente com o juiz, trocando idéias para entender as novas mensagens.

Percebemos que aquele trabalho era proveitoso, pois os técnicos vinham até à audiência, davam seu parecer na própria audiência, antes que a sentença e os debates fossem proferidos.

SERVIÇOS DE PREVENÇÃO AO ABANDONO

Foi criado ainda o Serviço de Prevenção ao Abandono. Esse serviço muda completamente o ângulo de visão do antigo Juizado de Menores, hoje, Juizado da Infância e da Juventude.

A equipe antiga achava que a solução para tudo era a adoção e de preferência, a adoção internacional. Entretanto, o Juizado da Infância e da Juventude entende ser completamente errada essa solução. A manutenção dos vínculos familiares deve ser priorizada. A criança deve ficar com sua família, mesmo que em condição de pobreza e de necessidades. Com este pensamento, a equipe entrou em choque com a falta de políticas sociais. A falta de creches, de emprego, de saúde, e com problemas como o alcoolismo. Tinha que se investir em soluções para problemas. Surgiu então dos

trabalhos da equipe, a necessidade de localizar os pais ou parentes daquelas crianças que estavam abandonadas nas ruas, e, para tanto, criou-se a equipe de manutenção de vínculos e a equipe da adoção. Essa equipe de adoção foi formada com critérios próprios. Aquelas velhas listas que existiam no juizado e que às vezes numericamente eram obedecidas, sem fazer uma ligação entre a criança a ser adotada e seus pais, é abandonada. Há um processo de habilitação para a adoção, onde os casais dão sua motivação e provam as condições para receber uma criança. Verificada esta habilitação, a adoção é homologada pelo juiz.

Quando existe a perda do pátrio poder, com trânsito em julgado, procura - se um casal para a criança. Isso muda a ótica anterior, pois antes se procurava uma criança para o casal que solicitava ao juizado. Houve grande investimento do juizado nesta parte, quando se procurou colocar na Corregedoria uma lista de crianças de todo Estado que pudessem ser adotadas e que as adoções fossem feitas por brasileiros, para que as crianças permanecessem no Brasil. Foi incentivado também que o casal adotasse crianças da faixa etária de 3 anos, mostrando ao casal que, às vezes é mais conveniente que esta adoção ocorra.

PROCESSO POR ATO INFRACIONAL

No que se refere ao processo por ato infracional, foi debatido sobre a remissão.

Entende-se que a remissão é perdão. É um ajuste. Guardando os princípios da Constituição de que o jovem deve ter defensor em todos os atos e defesa técnica qualificada, o Estatuto está correto concedendo a remissão. Ela não pode ser dada, porém, sem que ninguém capacitado tecnicamente diga para aquele menino se é bom ou não recebê-la. No juizado de Porto Alegre, este problema é enfrentado marcando-se uma audiência admonitória, nomeando-se um defensor para aquele jovem, para que em igualdade de condições, Ministério Público e Defensor, digam se realmente aquele ajuste é bom ou válido, e aí então, aplica-se a medida adequada. Se aceita aquela medida proposta, ela é homologada e o processo entra então na fase de execução.

O juizado procura também dar serenidade aos processos numa primeira fase por que os processos por ato infracional são intermináveis. Inicia-se o processo de serenidade, abandonando o processo de triagem, que era o que vigorava no Código Penal, quando o menor infrator era recolhido para ver o que ia ser feito dele. Agora, o Estatuto exige que este recolhimento seja motivado, que é a medida de semiliberdade.

O menor é colocado no primeiro momento em uma casa, que é uma medida de caráter cautelar.

Enquanto isso, o processo está sendo agilizado. São em média 25 dias para que chegue ao final. Neste trabalho, a Defensoria Pública de Porto Alegre não está bem organizada. Os governantes ainda não tiveram a sensibilidade de fazer um concurso. Continuam aproveitando professoras formadas em Direito, pessoas de algumas funções para este trabalho. Muitas pessoas não concursadas. No Juizado havia este tipo de Defensoria, mas havia também um grupo de Defensoria da FEBEM responsáveis pelas funções administrativas dentro do Juizado. Era um grupo de advogados muito bons que foram chamados para serem defensores dos jovens nos processos quanto aos prazos, às audiências e aos laudos do IML.

No primeiro ano de vigência do Estatuto, o Juizado não sabia como era a FEBEM, quantas pessoas haviam lá dentro. Posteriormente, vendo quantos jovens lá se encontravam, impossibilitados de encontrar seus processos, o juizado se viu na obrigação de fazer alguma coisa. Fomentou-se então o habeas-corpus, o remédio heróico para bater no judiciário quando ele está errado; para bater no delegado, quando ele entra errado. O habeas-corpus é efetivo por que tranca a pauta. Nenhum outro processo pode ser julgado antes do habeas-corpus.

MEDIDA SÓClO-EDUCATIVA

Entendemos que a medida sócio-educativa não é uma medida punitiva. O que existe é uma medida pedagógica que é cumprida de forma aflitível. Assim como estudo do latim, para nós era uma aflição quando no Grupo Escolar, cumprir uma intermação é uma medida aflitiva para receber o cuidado pedagógico. Se um jovem pratica um determinado ato infracional, a decorrência lógica é a aplicação da liberdade assistida. É a medida chave e a medida mãe, porque é o próprio jovem fazendo sua recuperação.

O ECA preconiza que a família ajuda a sociedade e ao Estado. Estado, família e a sociedade, trabalham na liberdade assistida. Mas se o jovem não tem esta medida de liberdade assistida e precisa de menos cuidados, é colocada então outras medidas não privativas de liberdade, como a prestação de serviços à comunidade, reparação de danos, advertência como ato formal.

Mas se o jovem precisa de maiores cuidados, abandonando toda a idéia de perigo que o jovem possa representar à sociedade, ele pode começar uma semiliberdade, com possibilidades de atividades extemas e trabalhando na própria organização ou na intemação.

No Brasil não existe local adequado para o cumprimento das medidas sócio educativas.

A UNICEF, em janeiro/94, incumbiu-se de verificar se nos Estados Unidos e Itália haviam casos de aplicação destas medidas. Recebeu toda documentação da Embaixada Americana de estudo sobre o assunto, e concluiu que lá também é um fracasso. Existem jovens em prisões como as nossas, de segurança máxima, os estabelecimentos de internação são chamados Fortalezas, que são segregados, com portas de aço para que o jovem fique ali dentro. Eles tem os mesmos problemas nossos na semi-liberdade, tendo como luz principal a liberdade assistida.

Na Itália, as medidas normalmente são praticadas por colégios de religiosa, muito bem pagos pelo Estado onde os jovens recebiam um tratamertto de cinco estrelas, mas eram jovens apáticos, verdadeiros robôs. E o juiz, vendo que o jovem (normalmente pertence à minoria étnica), estava bem colocado lá dentro, não via obrigação em fazer nada. Existe um dispositivo na lei da Itália que diz que o jovem antes de iniciar o processo, tem uma audiência preliminar para verificar se vai ou não ser processado. Já em Milão, que é um dos melhores Tribunais da ltália, o jovem leva um ano para ser levado ao Tribunal, e quando é levado, o juiz entende que ele não deve ser processado. Isso nos mostra que não há parâmetros nacionais, nem mesmo parâmetros internacionais. Nós aqui no Brasil temos que criar uma coisa nova.

B - DRA. STELA MARINS SIMON
Delegada de Polícia de Porto Alegre/RS

A necessidade de repensar a prática policial em relação ao adolescente infrator tem sido norteadora da delegacia. É urgente que a polícia não aja na lacuna de outras instituições,como por exemplo, promovendo arrastões, que além de arbitrários, são absolutamente inócuos do ponto de vista da Segurança Pública.

Algumas estratégias são interessantes para esta mudança, como por exemplo, aquisição de pessoas novas da Academia de Polícia, que já conheçam melhor o Estatuto; diminuição do distanciamento das várias instâncias envolvidas, como Ministério Público, Juizado, Delegacias e modificações na dinâmica de encaminhamento de inquéritos.

Em Porto Alegre foi criado um Fórum de discussão constituído pela OAB, Defensoria Pública, Ministério Público, FEBEM, Juizado e Polícia Civil. A partir daí, criou-se o Plantão lnterinstitucional que, no caso, é composto pela Delegacia, Ministério Público e Juizado.

Quanto à Polícia Militar do Rio Grande do Sul, é necessário afirmar que ela é ostensiva e não judiciária, sendo que ela sequer faz registro de ocorrência. Assim, a apreensão é efetiva pela Polícia Militar que apresenta o adolescente ao plantão da Polícia Civil.

A primeira medida de praxe é levar o adolescente infrator ao Instituto Médico Legal. Isto garante os direitos do adolescente, mas também ao policial que o apreendeu. Após o IML, os policiais militares são liberados e a Polícia Civil verifica se realmente ocorreu o ato infracional. A gravidade do ato é definida por advogado. Se o caso é de abandono e problemas sociais, o adolescente é encaminhado pelo delegado ao Conselho Tutelar.

No momento da elaboração do inquérito, o menino fica aguardando em uma sala de espera.

No Rio Grande do Sul não há celas nas delegacias de menores. Os monitores são cedidos pela FEBEM e ficam nas salas de espera junto com os meninos. Imediatamente são procuradas as familias daqueles meninos para estarem junto com eles. São os meninos encaminhados pelos monitores ao Ministério Público e posteriormente voltam para a sala de espera. Assim que o juiz chega, esses meninos são levados à presença do mesmo.

Se a infração acontece no final da tarde, o menino é encaminhado à FEBEM para se banhar, comer, para ser encaminhado ao Ministério Público no dia seguinte.

Existe um plantão policial onde ele deveria ser encaminhado no final da tarde, mas evita-se encaminhá-lo ao Juiz de Plantão, porque ele é o Juiz geral.

VII - APRESENTAÇÃO DE EXPERIÊNCIA E PROJETOS DO GOVERNO DE MINAS GERAIS E OUTROS

A - MARÍLIA VIVAS
Superintendente do Atendimento ao Adolescente Infrator (SAREMI)

"A operacionalização do atendimento ao adolescente infrator sentenciado é uma das funções da Secretaria de Estado da Justiça - SEJ.

Defende-se que a internação ainda é o melhor lugar. A Secretaria de Estado da Justiça vem desenvolvendo uma proposta pioneira com grades de sustentação para uma segurança adequada ao infrator. É um trabalho bem próximo da comunidade e da família do infrator. Porém os recursos não são suficientes para a grande demanda.

Nos últimos anos a SEJ atendeu 157 adolescentes infratores. 500 deles são do interior. O apoio à família é de grande importância. No interior, a maioria dos infratores são homicidas e na capital, há casos de furtos, latrocínios, roubos, assaltos e faltam programas de atendimento de proteção.

Deve haver um trabalho preventivo.

A Secretaria do Estado de Justiça também passa por muitas dificuldades. O aparelhamento não é suficiente e para isto se concretizar, é necessário articulação com outros setores, mas esta nunca é satisfatória.

A parte de internação de Belo Horizonte e região metropolitana é da competência da SEJ. Atende-se 78 meninos. Em Barbacena foí criado o IPEME, por um decreto, com todo um quadro de pessoal a ser provido com recursos para manutenção. A reforma da casa já foi proposta. Agora resta esperar se será prioritária ou não.

A SEJ também prestou serviços aos doentes mentais infratores. A SEJ assumiu em 17/01/94, a internação provisória em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Juizado. Um dos parceiros da Secretaria é a FEBEM.

No interior, criou-se unidades de atendimento, uma delas em Uberaba e o Estado poderia fazer mais unidades em vários municípios. Uma das dificuldades é o próprio preconceito para com os infratores, além da dificuldade para encontrar local.

Atualmente, há uma proposta em discussão: a reforma do IPEME em Barbacena, onde seriam criados três pavilhões e se desenvolveria um trabalho articulado com a FHEMIG no atendimento do adolescente infrator mental. Nos outros pavilhões desenvolveria um trabalho com o infrator grave, do interior, até que o problema de descentralização do atendimento nesses municípios seja resolvido.

Defende-se que o ideal seria não precisar destas instituições, e ter outras altemativas.

Como de imediato não alcançamos outras alternativas, a Secretaria de Justiça está como garantia do Estatuto na parte de internação.

B - KÁTIA ROCHAEL
Assessoria de Planejamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

A partir de 01/05/93 foi implantado o Programa Miguilim para meninos e meninas de rua de Belo Horizonte.

Este programa é o resultado de debate entre a Prefeitura e as entidades não governamentais do Município.

Problemas enfrentados para sua implantação:

* ausência de projetos eficazes tanto governamentais não-govemamentais para atendimento ao adolescente infrator,
* ausência de articulação operacional entre órgãos responsáveis pela implantação da política voltada para o adolescente infrator.
* ausência de dados sobre o número oficial de casos de adolescentes infratores por Regional do Município.

ESTRATÉGIA DESENVOLVIDA

Atender a adolescentes dentro das unidades da PBH, a saber: abergue para meninas de rua e casa de apoio para meninos e meninas de rua. Foram feitos também contatos com o Juizado sobre esses casos e parceria com o mesmo; parceria com o GEACAR do 12 Batalhão da Polícia Militar, uma vez que a maioria deses adolescentes são provenientes das região Leste e Centro-Sul do município.

Hoje, há um total de 25 entidades conveniadas com a PBH para execução do Programa Miguilim que foi articulado com uma comissão ampla, de caráter interinstitucional, cuja primeira missão foi organizar este seminário, sob coordenação do CEDCA de onde pretende-se sair com diretrizes para construção de uma metodologia consensual de atendimento aos adolescentes infratores.

INSERÇAO DO ANTEPROJETO DE LIBERDADE ASSISTIDA NA POLíTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PBH

A SMDS/PBH está vivendo um processo de reordenamento institucional, cujas diretrizes estão preconizadas na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Isto implica em mudanças de gestão, conteúdo e de método.

É missão básica institucional da SMDS o trabalho com a parcela excluída da população com vistas ao resgate de seus direitos como cidadão.

Com relação aos projetos especialmente voltados para a infância e adolescência dos Municípios apresentamos os seguintes dados:

* 147 convênios com creches comunitárias, atendendo a l5.OOO crianças;
*

articulação com SMED (Secretaria Municipal de Educação) para garantir a pré-escola, para a faixa de O a 06 anos;
*

34 convênios com entidades para atendimento da faixa etária de 07 a 14 anos, atendendo 2.000 crianças e com implantação de programas voltados para a família;
*

cursos de profissionalização com 24 conveniados, 20.341 treinados, l 80 cursos para adolescentes e para adultos;
* em implantação um balcão de oferecimento de serviços profissionais;
* Programa Migulim para meninos e meninas de rua, já criado.

Após vários estudos e com dados debatidos em parceria com Dr. Edson Seda, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Belo Horizonte decidiu assumir um projeto de liberdade assistida, com vistas a articulação de Programas envolvendo entidades governamentais e não-governamentais, em parceria com o sistema jurídico.

Este programa tem por meta atender, no primeiro ano, 50 cursas de liberdade assistida serem indicados pela Vara da Infância e Juventude, priorizando as regiões Leste e Centro-Sul de Belo Horizonte e estender às demais regiões, após um diagnóstico sistematizado do Juizado de Infância e Juventude.

PROGRAMAS

Quanto aos demais programas que envolvem todas as secretarias e demais instituições da PBH, traçamos as seguintes linhas políticas de ação:

* Política de Atendimento Materno-Infantil;
* Política Nutricional;
* Política de Atendimento a Meninos e Meninas de Ruas;
* Política de Atendimento à faixa etária de 07 a 14 anos da periferia, através dos Centros de Apoio Comunitário (CACS);

Projeto em implantação na área de infância e juventude:

* Criação do Centro de Apoio Cultural para crianças e adolescentes na Praça da Estação;
* Plano de nutrição através de farinha enriquecida, da Secretaria do Abastecimento.

C - DR. JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA
Juiz de Direito da Infância e Juventude de Santo Ângelo - RS

Em Porto Alegre tem-se três Juizados da Infância e da Juventude, cada um com um Juiz Titular e competências comuns e especificas.

Permanentemente há um trabalho integrado em todo o processo entre a sociedade civil, Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Instituições Governamentais (especialmente a FEBEM).

Em todos os casos se fazem procedimentos comuns e infracionais.

Há uma vara especializada nas Execuções das Medidas Sócio-Educativas. Há uma segunda Vara que além de competência comum, é responsável pela área da proteção e que faz a interligação entre Conselho Tutelar e Judiciário. E há também uma terceira vara responsável pelo setor administrativo de funcionamento do Juizado.

No Rio Grande do Sul, as coisas são também, deficientíssimas. Deve haver fiscalização do judiciário da execução das medidas sócio educativas. A internação é o último caminho.

Qualquer medida sócio-educativa não possui caráter punitivo, mas sim conteúdo pedagógico, psicoterápico e de acompanhamento e isto deve se fazer valer. É necessário a presença do Ministério Público e a fiscalização do Judiciário além do apoio da sociedade civil. O dever vai além da aplicação da medida e nesta aplicação deve haver uma sala de audiência social, psicológica e onde questionam o adolescente e testemunhas para se determinar a medida - sócio educativa adequada.

O Judiciário deve participar no processo de execução, fiscalizando e orientando aquelas medidas que não impliquem em privação de liberdade, esta que é da competência do Estado.

É imprescindível um trabalho coordenado, com convênios e orientadores competentes, que o Judiciário não fuja de suas funções sob pena de omissão. A sociedade deve participar do processo da execução das medidas.

A medida de liberdade asssistida é extremamente eficaz e pelo menos em Porto Alegre trouxe resultados extremamente significativos e comprova que se tem conseguido evoluir na resposta terapêutica em relação ao envolvimento dos adolescentes em atos graves. Neste contexto, toda a nossa política de prevenção e de acompanhamento há que ser repensada, o trabalho preventivo tem que ser recomendado. Os meninos devem ser orientados e acompanhados e não colocados em internatos. Para que este raciocínio seja posto em prática é imprescindível um trabalho tutelar.

Secretarias do Estado e do Município revisando por todo o tempo uma política de abrigo em nossas instituições para que estes meninos tenham condições, recebam as orientações básicas e integrem à sociedade, às suas famílias e acima de tudo, se formem como cidadãos produtivos.

Em relação à medida de internação deve-se levar em conta que nenhum adolescente será internado em qualquer instituição, sem uma decisão concreta e consciente sobre tudo a que aconteceu. Além disso, há semanalmente audiência por parte do juiz. E isto vale também para as outras medidas e deve ser prioridade absoluta do judiciário em harmonia com as devidas decisões políticas e institucionais o que permitirá ao judiciário cumprir com sua parte.

D - DR. HOMERO DE FARIA
Secretário Executivo do CMDCA - ARAXÁ

A experiência de Araxá na área de assistência ao adolescente infrator, inicia-se com o Estatuto, em l 990.

Juntamente com o juiz, o Conselho Municipal de Direitos, a polícia, o COMBEM (Conselho Municipal do Bem-Estar do Menor), Associação Comercial, e com o apoio da Secretaria de Justiça e Prefeitura Municipal, surgiu a idéia do que fazer para tirar o adolescente da cadeia.

Partimos com raça e coragem para um atendimento ao adolescente infrator começando pela intemação provisória, pelo atendimento àqueles que estavam presos no meio dos adultos.

Diante disso, fizemos um projeto para termos uma casa. Compramos uma casa pequena, organizamos uma oficina, com equipamentos do antigo Colégio Polivalente, e começamos ali, num período de reforma, a receber os adolescentes que precisavam ficar, às vezes, detidos, até que o processo decidisse sobre a medida a ser aplicada.

Essa casa está funcionando desde outubro de 1993, tem prestado atendimento precário por falta de recursos humanos. Recebemos recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência e da SETAS. O objetivo era atender como internação provisória, mas sentimos a necessidade de fazer um trabalho para operacionalizar as outras medidas sócio-educativas, principalmente a semi-liberdade.

As portas permanecem abertas, não existem guardas e sim monitores e instrutores de atividades. O adolescente é liberado para frequentar a escola. Saia no fim de semana para ir em casa da família ou do responsável. Enquanto aguardamos a decisão do processo, fazemos um levantamento da vida do adolescente e o acompanhamento na escola, na atividade de lazer, na atividade de apoio como prevenção do tóxico, e com um trabalho de apoio sócio-familiar junto com agentes comunitários.

A Política Pública precisa funcionar ou vamos estar sempre recebendo os problemas de suas falhas.

Para finalizar, concluo que é preciso uma efetiva participação do Estado com recursos materiais, financeiros e humarios. Sem isso, é impossível um município do porte de Araxá conseguir executar as medidas sócio educativas. Necessita-se também de programas de capacitação e formação de educadores, para juízes, promotores, policiais, advogados, enfim, para todas as pessoas envolvidas com o trabalho social.

A proposta do Estatuto exige dos técnicos e profissionais atuantes na área da criança do adolescente um novo olhar que conduza às mudanças significativas. A nova trajetória técnica deve ser datada de instrumentos legais, sensibilidade social e compromisso com as crianças e jovens.

Tudo são considerações tiradas do trabalho que estamos executando nesta experiência em Araxá.

VIII - DEMANDAS E PONTOS DE ESTRANGULAMENTO APRESENTADOS PELOS MUNICíPIOS

Como resultado do trabalho preparatório do seminário, quando foram enviados questionários a todos Conselhos Municipais, com o objetivo de detectar a realidade do município em relação ao atendimento do adolescente autor de ato infracional, obtivemos dados, de quinze municípios, acerca das suas demandas e pontos de estrangulamento.

Foram eles:

Pium-i, Jacinto, Lagoa Santa, Uberaba, Conselheiro Lafaiete, Juiz de Fora, Lavras, Nepomuceno, ltajubá, Coronel Fabriciano, Itabirito, Ipatinga, Itamarandiba, Formiga e Araxá.

A - DEMANDAS

* Implantação e implementação de unidades de atendimento ao adolescente:
* Intemação, Liberdade Assistida;
* Articulação e implementação de consórcio de municípios, para medida de intemação;
* Implantação de programas de iniciação profissional, para adolescentes com práticas de ato infracional;
*

Criação nos municípios que houver necessidade do GEACAR - Grupo Especializado de Apoio à Criança e Adolescente de Rua, da Polícia Militar, já em funcionamento em Belo Horizonte;
* Criação das Varas Especializadas da Infância e da Juventude;
* Integração entre as instituições envolvidas no atendimento ao adolescente infrator;
* Criação de programas de acompanhamento às famílias dos adolescentes infratores;
* Articulação dos segmentos envolvidos com a criação de Fóruns Específicos em relação a proteção especial e formalização de Pactos Municipais pela Infância;
*

Desenvolvimento de políticas públicas, com a devida priorização, determinada constitucionalmente, voltadas para a infância e adolescência.

B - PONTOS DE ESTRANGULAMENTO

* Insuficiência e ineficiência das políticas sociais básicas;
* Falta de vontade política para o atendimento ao adolescente infrator;
*

Desconhecimento do Estatuto como um todo e especialmente no que se refere ao adolescente autor de ato infracional;
* Falta de autonomia política dos Conselhos Municipais;
* Falta de clareza e reconhecimento por parte dos govemos municipais das atribuições dos conselhos;
* Falta de articulação e integração dos órgãos envolvidos na área social;
* Indefinição de campo e metodologia da equipe interinstitucional do Tribunal de Justiça;
* Educação inadequada para a maioria das crianças e adolescentes;
* Falta de consciência em relação às origens do problema do adolescente infrator que estão extremamente ligados à situação das famílias;
* Falta de recursos humanos especializados para o trabalho com o adolescente infrator;
* Falta de vontade política para a implantação de Conselhos Tutelares.

IX - CONCLUSÕES

A - DIRETRIZES PARA A POLíTlCA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR

Objetivando a implantação da Política de Atendimento ao Adolescente Infrator no Estado, duas linhas de ação básicas foram definidas ao final da audiência pública do CEDCA:

*

implantação e implementação imediata de plantões interinstitucionais nas cidades pólos.
* execução, pelos órgãos competentes, das medidas sócio-educativas, preconizadas pelo ECA:
o reparação do dano
o prestação dos serviços à comunidade
o liberdade assistida
o semiliberdade
o internação

B - ESTRATÉGIAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DAS DIRETRIZES

Várias estratégias foram apresentadas no decorrer das palestras e debates, destacando-se como imprescindíveis as seguintes:

* articulação do CEDCA com o Poder Judiciário e Ministério Público;
* articulação dos diversos segmentos envolvidos com a questão do adolescente infrator;
* criação imediata de Comissões Interinstitucionais nos municípios;
* dinamização do Pacto pela Infância a nível Municipal;
* regionalização de eventos sobre a Política de Atendimento ao Adolescente Infrator;
* implantação e implementação dos Conselhos Municipais e Tutelares;

C - COMPETÊNCIA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS DIRETRIZES

A assunção das competências para operacionalização das diretrizes pelos órgãos competentes é indispensável para que se mude o quadro que vivemos no Estado. Assim sendo, foram confirmadas as seguintes atribuições:

Poder Judiciário

*

Coordenação da articulação dos diversos segmentos envolvidos com a questão do adolescente infrator para a implantação do Plantão Interinstitucional;
* Coordenação, junto aos diversos órgãos do município, da execução das medidas sócio - educativas;
* Reparação do dano;
* Prestação de serviços à comunidade;
* Liberdade assistida

Ministério Público

* Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas à adolescência.

Secretaria de Estado da Justiça

* Execução das Medidas de Semiliberdade e Internação Provisória e Internação

CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente

*

Atuação como agente de integração entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Secretaria de Estado da Justiça, CMDCA e CT, garantindo o respaldo, o envolvimento desses órgãos na implantação do Estatuto e das Medidas Sócio - Educativas no Estado;
*

Acompanhamento e avaliação da operacionalização da Política Estadual de Atendimento ao Adolescente Infrator.

CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

* Coordenação da implantação de comi~s internstitucionais nos municípios;
* Elaboração de relatórios para o CEDCA a respeito dos encaminhamentos dados a nível municipal;
* Viabilização da implantação do Pacto pela Infância aos municípios;
*

Acompanhamento junto ao Poder Executivo Municipal dos encaminhamentos referentes à Política de Atendimento ao Adolescente Infrator;

X - PÚBLICO PARTICIPANTE

PODER JUDICIÁRIO

15 juízes de Direito representantes das Comarcas de: Belo Horizonte, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Esmeraldas, Itambacuri, Jaboticatubas, Montes Claros, Ouro Preto, Ribeirão das Neves e Passos.

PROMOTORES DE JUSTIÇA E DELEGADOS

18 representantes dos seguintes municípios: Belo Horizonte, Barão de Cocais, Brumadinho, Contagem, Divinópolis, Estrela do Sul, Formiga, Frutal, Governador Valadares, Juiz de Fora, Minas Novas, Patos de Minas, Paraopeba, Santa Bárbara, Três Marias, Visconde do Rio Branco e Uberlândia.

CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS

60 participantes com representação de 32 municípios: Alpinópolis, Andradas, Barbacena, Belo Horizonte, Betim, Caeté, Capinópolis, Conceição do Mato Dentro, Conselheiro Lafaiete, Cel. Fabriciano, Conceição do Rio Verde, Divinópolis, Ibiá, Itambacuri, Ibirité,Itabirito, Itamarandiba, Ipatinga, Itabira, Itumbiária, Jacinto, João Monlevade, José Brandão, Juiz de Fora, Montes Claros, Matozinhos, Nepomuceno, Pouso Alegre, Perdões, Três Marias, Tupaciguam, Timóteo.

CONSELHEIROS TUTELARES

25 participantes de 12 municípios: Belo Horizonte, Caeté, Conselheiro Lafaiete, Ipatinga, Itajubá, Itamarandiba, Ituiutaba, Lavras, Matozinhos, Nepomuceno, Pouso Alegre e Santa Luzia.

ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS

161 representantes de diversos órgãos públicos e instituições:

* Juizado da Infância e da Juventude
* Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS
* Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA
* Assembléia Legislativa
* Secretaria de Estado da Justiça
* Superintendêcia de Atendimento e Reeducação do Menor - SAREMI
* Centro de Internação Provisória - CIEP
* Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM
* Associação Profissionalizante do Menor - ASSPROM
* Instituto de Educação
* Fundo Cristão para a Criança
* Escola Judicial - MG
* Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDDCA
* Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
* Pastoral do Menor - FUNDAC - João Pessoa
* Fundação São João Bosco Para a Infância - FUNJOBI
* CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - MG

CRÉDITOS TÉCNICOS

* Organização e Coordenação Geral Maria das Graças Fonseca Cruz
* Maria Eneide Teixeira
* Denise Seabra de Assis
* Magda Maria Melo de Seixas Salgado
* Carlos Venâncio de Almeida Brum

Apoio Técnico
* Comissão Interinstitucional para Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte

Coordenação e Relatório de Mesas
* Cícero Plínio Bittencourt
* Cristiane Amaral de Barros
* Denise Seabra de Assis
* Maria das Graças Nunes
* Maria Goreti Calimam
* Maria Helena Lyrio de Araújo
* Maria lmaculada Simil Cordeiro
* Marisa Ribeiro Dias
* Vicente de Paula Vilela
* Vilma Fonseca
* Apoio Logístico
* Angelo Fernandes Nunes
* Alexandre Moreira Vertelo
* Carmo Eduardo Azevedo Pereira
* Eliene Madeira Vasconcelos Sorrentino
* Ester Tamar Simões
* Fernanda Ribeiro Morais
* Geraldo Moreira de Andrade
* Hélio Ricardo dos Santos
* Maria das Merces Pinto Mesquita
* Mônica de Melo Profeta
* Tatiana de Carvalho Pereira

Conferencistas
* Dr. Antônio Fernando Amaral
* Dr. Marcel Esquivel Hoppe
* Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula
* Dra. Stella Maris Simon

Relatores de Experiências
* Homero de Faria
* Dr. João Batista da Costa Saraiva
* Kátia Rochael
* Marília Vivas
* Debatedores
* Antônio Aurélio de Oliveira Costa
* Dr. Cláudio Emanuel da Cunha
* Dr. Eduardo Brum
* Gláucia Barros Sander
* Dr. José liceu Gonçalves Rodrigues
* Dr. Wagner Wilson Ferreira


 
 
 
 
 

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