TRABALHANDO CONSELHOS DE DIREITOS

Textos selecionados da literatura técnica, pela AMEPPE e CBIA para subsidiar os Conselhos em suas ações e na implantação das políticas municipais. Orienta sobre as ações iniciais para implantação e discute as funções e atribuições dos Conselhos de Direitos.

Conteúdo:

O ECA o os desafios; o conceito de criança; a descentralização/municipalização; a participação; o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente - definição, competência, atribuições; o Forum DCA, a elaboração da lei; a criação do conselho; a escolha de conselheiros, a formulação de políticas, o fundo financeiro, o Conselho Tutelar, a inscrição de programas e o registro de entidades.
Fonte: AMEPPE. Trabalhando Conselhos de Direitos. Belo Horizonte: AMEPPE/CBIA, 1995,60p.

Associação Movimento de Educação Popular Integral Paulo Englert, vinculada à Fundação Fé e Alegria do Brasil .

A AMEPPE é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, que atua em Minas Gerais desde 1980. Desenvolve suas atividades de assessoria, pesquisa e comunicação na área de educação popular voltada à criança e ao adolescente. Em seus programas tem priorizado:

1. a garantia de direitos sociais e a definição e implantação de políticas públicas;
2. o fortalecimento das organizações populares;
3. a melhoria da qualidade de serviços e qualificação de educadoras de creches;
4. e a documentação, pesquisa e publicações/comunicação.

Trabalhando Conselhos de Direitos

IEE - Instituto de Estudos Especiais da Pontificia Universidade Católica de São Paulo
Coordenação: Maria do Carmo Brant de Carvalho
Pesquisadores do IEE: Denise Neri Blanes, Irandi Pereira e Maria Luiza Mestriner
Colaboradores: Antonio Carlos Comes da Costa (Unicef), Maria Angela L. Rudge
(CBIA/SP) e Maria Cecília Ziliotto (CBIA/SP)
Participantes das Discussões: CNMCA (São José dos Campos-SP), CMDCA (Santos-SP), CMDCA (Caraguatatuba-SP) e CMDCA (Franca-SP)
Ilustração: Amaldo Riva Taglione
Programação Visual, Editoração Eletrônica, Fotolito e Impressão:
SEGRAC (O3l) 462-7857
Distribuição: AMEPPE

Av. Amazonas, 641 - 8º andar
CEP. 30.180-000 - Belo Horizonte, MG
Fone: (O3l) 201-5434 - Fax: (O3l) 201-9485

Apoio: Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA/MG 1995 - BRASIL
É autorizada a reprodução total ou parcial, sem fíns comerciais, desde que citada a fonte.

APRESENTAÇÃO

Após quatro anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente já contabilizamos no estado de Minas Gerais aproximadamente 300 municípios com seus Conselhos de Direitos implantados e 80 com Conselhos Tutelares em funcionamento.

Estes números nos mostram um caminhar efetivo na direção da municipalização e da consolidação da participação popular na definição e controle de políticas sociais públicas.

Uma nova necessidade que agora se apresenta é a de subsidiar e assessorar os Conselhos já criados para que possam desenvolver com competência as suas ações. Buscando contribuir neste sentido é que o Centro Brasileiro Para Infância e Adolescência, CBIA/MG e a Associação Movimento de Educação Popular Paulo Englert, AMEPPE, selecionaram da literatura técnica existente, alguns textos que, com precisão e simplicidade, esclarecem dificuldades comuns a muitos conselheiros - tanto àqueles representantes da sociedade civil quanto aos participantes das administrações públicas. Os textos escolhidos, foram elaborados por cientistas sociais e técnicos do CBIA, nos estados de São Paulo e Rio Grande do Sul.

Esperamos desta forma contribuir para que os Conselhos aprofundem suas ações no sentido de implantar políticas municipais que garantam a defesa e promovam os direitos das nossas crianças e adolescentes.

CBIAIMG - Centro Brasileiro Para Infância e Adolescêncía

AMEPPE Associação Movimento de Educação Popular Paulo Englert

SUMÁRIO

Introdução
O ECA e os Desafios

1. O conceito de criança
2. A descentralização/municipalização
3. A participação

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente: Definição, Competência e Atribuições ...19
O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente: Implantação e Funcionamento

1. O Forum DCA: base de formação dos Conselhos
2. A elaboração da lei
3. A criação do Conselho
4. A escolha dos Conselheiros

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente: Tarefas Iniciais

1. A formulação de políticas
2. O fundo financeiro
3. O Conselho Tutelar
4. A inscrição de programas e o registro de entidades

Considerações Finais
Anexos

INTRODUÇÃO

A carta constitucional de uma nação não é apenas um documento solene, mas o principal documento que expressa a garantia jurídico-formal das liberdades e direitos dos cidadãos brasileiros.

A Constituição Federal de 1988 introduz uma nova ordem social:

1. construir uma sociedade livre, justa e solidária;
2. garantir o desenvolvimento nacional;
3. erradicar a pobreza e a marginalizarão e reduzir as desigualdades sociais e regionais(art. 3º)

Esta nova ordem social deverá ser consolidada através de:

um reordenamento político institucional das competências das esferas de governo federal, estadual e municipal. Descentralização e muriicipalização são resultantes desta meta maior de consolidação de uma República Federativa no Brasil. É somente com a Constituição de 1988 que os municípios. brasileiros são reconhecidos pela primeira vez como entes da nação e locus privilegiados das atenções básicas aos cidadãos; a participação da sociedade civil como expressão e garantia de um Estado democrático.

O Estado só se torna público com a participação da sociedade e governo nas decisões e controle de suas ações.

Em 1990, o Brasil festejou sua nova legislação de defesa, proteção e desenvolvimento integral de suas crianças e adoles centes: o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei complementar nº 8069, de 13/07/90.

O ECA é expressão de um amplo movimento instituinte emergente na década de 80 - que lutou e luta pelos direitos da população infanto-juvenil.

É assim que este movimento apresenta em 1986, à Assembléia Nacional Constituinte, duas emendas de iniciativa popular: "Criança - Prioridade Nacional" e "Criança e Constituinteº Estas emendas foram incorporadas à Constituição de 1988, com expressiva maioria de votos dos parlamentares: 435 a favor apenas 08 contra.

"É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direíto à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao fazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade.e à convivência .familiar e comunitaria, além de colocá-los à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressãoº (art 227, CF).

O ECA substitui o Código de Menores (l979) e se constiu numa ampla legislação de defesa, proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente.

A proteção e o desenvolvimento deste segmento passam ser um projeto/ação em movimento; projeto/ação a ser gestado e protagonizado pelos governos e sociedades, a partir dos municípios, articulados com a região e a nação (art. 86, ECA).

Para viabilizar esta ação co-participada, a lei prevê no a 88, a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em níveis federal, estadual e municipal, como órgão compostos paritariamente de representantes governamentais da sociedade civil, com funções deliberativas e de controle. art. 131, a criação dos Conselhos Tutelares, de âmbito apenas municipal, composto por pessoas escolhidas democraticamente pela comunidade, encarregados de executar a política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Os Conselhos são a materializarão da participação que se quer efetivar.

A lei por si só, não modifica a realidade. Ela se constitui em referência normativa, a qual, governantes e sociedade civil irão construir o novo Estado de Direito para nossas crianças e adolescentes. A operacionalização do ECA supõe reconhecer que esta lei compõe, com outros textos sub-constitucionais, uma proposta política de construção de um Estado Social de Direito no país.

Introduz um novo conceito de criança e adolescente. Legisla pela primeira vez para todo o universo da infância e juventude, sem discriminar os diferenciados pela "situação de risco" ou "situação de pobreza"

Finda com a era da "situação irregular" - da criança e adolescente memorizados, e funda a era da Proteção Integral da criança e adolescente cidadãos.

Para escrever este caderno nos baseamos no desempenho dos foruns e conselhos existentes em municípios do Vale do Paraíba e região do ABC (grande São Paulo) nos anos 91/92.

Com base em estudos e análises processados, pudemos organizar conhecimentos referenciais ao funcionamento cotidiano dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

ECA E OS DESAFIOS

Há sem dúvida uma adesão à nova lei. No entanto, o compromisso ainda é frágil, seja pela falta de experiência democrática e participativa, seja porque as tensões que esta nova lei introduz, ainda se mantêm obscuras ao olhar da sociedade brasileira.

Quanto mais nos aprofundamos neste processo, mais podemos aprender tais tensões e contradições que podem hoje ter alinhados em três planos:

* o conceito de criança;
* o processo de descentrahzação e municipalização das atenções básicas;
* participação da sociedade civil através de seus Conselhos e Foruns.

1. O Conceito de Criança

As crianças e adolescentes brasileiros ainda não são considerados sujeitos de direito. Em realidade, a cidadania está presente no imaginário coletivo, como atributo do adulto trabalhador.

A população fora do trabalho (idosos, crianças, desempregados, portadores de deficiências) não é considerada cidadã, estando ainda sujeita à tutela do Estado ou da Sociedade.

É assim, que no imaginário social está presente um estigma: criança "rica" é da família, criança "pobre" é das instituições governamentais e não governamentais de assistência social, criança e adolescente em situação de risco são do Poder judiciário.*

Este estigma também fica daro nas manchetes de jornal. Fala-se em meninos e meninas de rua; fala-se em crianças e adolescentes sujeitados precocemente à prostituição e ao trabalho. Não se fala em resgate da escola pública e no direito da criança à escola que os promova e não os expulse. Não se fala em saúde da gestante e da criança, enquanto garantia real. Não se fala em políticas culturais e de lazer para todas as crianças.

A preocupação pública ganha visibilidade mais no tocante aos programas e serviços de proteção assistencial e menos nas políticas sociais básicas.

Conselho dos Direitos tem como primeiro e grande desafio alterar o conceito de criança e adolescente presente no imaginário coletivo da sociedade brasileira.

Isto significa: desmontar o estigma da criança e do adolescente memorizados; confrontar e ampliar radicalmente o pequeno espaço oferecido à criança nos planos governamentais e não governamentais; erradicar a idéia de criança valor de uso, valor de troca, de braços para o futuro e instituí-Ia como valor hoje, enquanto sujeito em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, prioridade absoluta.

* Tanto este estigma é verdadeiro,que conflitos judiciais das crianças"ricas"eram tratados nas Varas de Família, enquanto que os mesmos para crianças "pobres" corriam nas Varas de Menores.

2. A descentralização municipalização

O processo de descentralizarão e municipalização são ainda novos, na história da democratização de nosso país.

O ECA ao incorporar o princípio da descentralizarão e murúcipalização no processo da atenção à criança e ao adolescente, deixa claro o locus privilegiado das ações junto a este segmento da população. Este locus é o município.

E preciso reafirmar, no entanto, que municipalização não é "prefeiturização" (repasse de encargos para a prefeitura), ou "prefeitorização" (encargos e competências centradas no prefeito).

Municipalização envolve necessariamente a descentralização de competências e recursos, e um poder local vivo e extensivo.

O poder local não é apenas o poder político constituído. Isto é, o executivo, o legislativo municipais. O poder local é igualmente constituído pelas elites, trabalhadores locais, excluídos...

Em outras palavras, há no município uma rede de organizações formais e informais, através das quais as coletividades locais se movem, se expressam e interferem.

Também não há municipalização sem descentralizarão. Descentralização significa partilha efetiva de recursos, competências e poder entre as esferas de govemo. federal, estadual e municipal.

Como estes dois princípios ainda não penetraram no conjunto da ação do Estado brasileiro, reside aí uma das dificuldades na alteração do modo de gestão pública dos programas de atenção à criança e ao adolescente.

Por exemplo, temos no município, na área da Educação, a superposição e paralelismo de redes de ensino de 1º grau, municipal e estadual.

Na área da Assistência Social, vamos encontrar programas oferecidos pelo executivo municipal, correndo em paralelo, com os serviços assistenciais oferecidos pelas primeiras damas.

Também os órgãos estaduais e federal (A Federação LegiãoBrasileira de Assistências - FLBA - por exemplo) mantêm convênios com entidades não governamentais locais, prestadoras de serviços assistenciais, sobrepondo-se às municipais.

Outros exemplos poderiam ser citados. Principalmente quanto à distribuição de recursos, que tem contrariado flagrantemente tal autonomia.

Pelo art. 30 da Constituição, os municípios são responsáveis pela organização e manutenção dos serviços básicos nas áreas de educação, saúde, assistência social; e por decorrência, a maioria inclui em suas leis orgânicas, dispositivos de proteção à infância e à juventude, traduzindo para suas realidades específicas, o mandato constitucional, ainda que, nem sempre definindo com maturidade a sua competência.

O que tem prevalecido é a subordinação política, técnica e financeira dos municípios frente aos Estados e à União. No entanto, nem tudo é complicador. Há também facilidades à implantação do ECA. A primeira delas, se refere ao fato de que o executivo municipal tem uma certa autonomia em relação às demais esferas de governo, porque foge ao controle das mesmas. É como se o executivo municipal fosse soberano nas decisões do cotidiano local.

Têm igualmente as forças locais, nos municípios, maior capacidade de pressão no sentido de moldar a administração local às suas demandas e interesses. Não é por acaso, que é em nível municipal que assistimos, nas várias regiões do país, experiências ricas de gestão democrática, singular, criativa.

É urgente pois, que a sociedade reclame a municipalização, a revisão das atribuições e competências de cada esfera de governo.

Os Conselhos dos Direitos têm pois aí, outro grande desafio: impor o novo ordenamento político institucional, que torne possível aos municípios, definir as políticas e a gestão local da atenção à criança e ao adolescente.

3. A Participação

No Brasil, a participação dos cidadãos é truncada, descontínua e difícil. É comum movimentos populares assim se expressarem: participar cansa e dá poucos resultados neste Brasil fei.to para dominantes e não para dominados. Ou ainda: os governos são autoritários; não há transparência.

Nos municípios, observa-se outro complicador: não há tradição de debates sobre as políticas públicas locais. A comunidade espera que os eleitos façam.

Como afirma Borja, a participação da sociedade civil requer do Estado uma tripla credibilidade: "que seja considerado democrático, honesto e eficaz".*

Ora, esta credibilidade está longe de ocorrer. Por isso mesmo, na maioria das vêzes, a participação popular ocorre por fora do Estado, cansada que está de não ter poder para apropriar-se do Estado e fazê-lo público, democrático e honesto.

Não é possível pensar a democracia participativa na gestão governamental, sem compreender a cultura política local/regional/nacional, sob a qual deverão avançar esses processos.

* Borja,Jordi: "A participação citadina", em Espaço & Debates nº24, "Revista de Estudos Regionais e Urbanos", Ano VHI, p. 14.1988.

Em geral, nas esferas correspondentes de govemo, o Prefeito, o Governador, o Presidente da República são figuras centrais. A realidade aponta ainda hoje, como tradição do poder político - o poder do prefeito, do governador, do presidente. O legislativo apresenta-se como uma extensão dessa vontade, onde há poucos opositores que a ela se contraponham no processo político.

Apesar da determinação constitucional, no sentido de democratizar a gestão dos negócios públicos, há ainda um longo caminho a ser percorrido pelas forças sociais, em nível local para uma efetiva alteração do padrão autoritário e centralizador na relação governo-população.

Nos cenários políticos municipais o que se vê, é na verdade, o reflexo de uma cultura política historicamente construída no Brasil, onde os avanços trazidos pelo "novo" transformam-se na prática, no exercício dos velhos costumes autoritários.

O Estado tem que se publicizar, não podendo mais prescindir da participação de seu povo. Sem este exercício de relações mais democráticas, não se diminuirá o fisiologismo e o clientelismo presentes na ação governamental.

As relações que os serviços básicos - creche, escola, posto de saúde e outros - têm com seus usuários - crianças, Pais, comunidade, - são em geral relações de tutela ou autoritarismo. Isto quer dizer também uma relação sem transparência.

Infantiliza-se o cidadão, colocando-o como "dependente", assistido".

Não lhe fornecem informações decodificáveis à sua realidade, que o capacitem de fato à participação, ao compromisso. Dessa forma, alimenta-se a cultura da impotência e da lamentação:"0 médico sabia o que era necessário para meu filho, mas não havia recursos... O professor queria ajudar a resolver, mas precisava da autorização do diretor...", "Eu tenho que esperar a vaga... Buscar a participação dos cidadãos hoje, é e si um grande desafio. Esta participação precisa ganhar credibilidade para os próprios grupos comunitários, e não apenas para o Governo.

A participação é um exercício de aprendizagem constante Supõe a criação ou fortalecimento de relações democráticas de reconhecimento da cidadania do outro, em todos os niveis. Supõe sem dúvida, a eliminação da subalternidade de muitos e do mando arbitrário de poucos. E supõe especialmente, ganhar visibilidade as alterações provocados por um processo de participação popular.

Neste cenário, há uma expectativa de que os Conselho DCA exerçam seu poder de participação na alteração, inclusive desta cultura institucional da impotência. O município é a instância privilegiada de criação de um nova relação de poder e gestão da coisa pública: de estabeleci mento de relações e negociações democráticas entre o Estado os movimentos populares.

A participação não é mera reivindicação e pressão. Não é so ganhar! É sobretudo capacidade de negociação e proposição. Os Conselhos de Direitos, como canais legais de participação, representativos das instâncias governamentais e da sociedade civil, constituem-se em eixo fundamental do processo de democratização e consolidação de uma participação conseqüente.

O ECA não representa apenas uma "declaração de direitos"mas a força da lei, que institui:

* mecanismos de exigibilidade, isto é normas que obrigam os responsáveis a cumprir suas determinações, definindo sanções ou punições aos que as violarem;
* instâncias responsáveis pela garantia dos direitos da criança e do adolescente, que serão acionados quando necessário: Conselho de Direitos, Conselho Tutelar, Ministério Público e Juizado da Infância e Juventude.

Assim, o fato social e a norma jurídica podem se integrar num conjunto de meios eficazes para o atendimento dos direitos; e quando da sua violação, podem acionar mecanismos de garantia, para os deveres correspondentes.

Há portanto, que se deixar de subestimar a lei e vê-la apenas no sentido legalista. E preciso usá-la como instrumento de sustentação de decisões e ações.

O Ministério Público já vem sendo chamado para instauração de inquéritos civis; ações civis públicas para proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos; instauração de procedimentos administrativos (e assim expedir notificações para colher depoimentos, requisitar informações, exames, perícias ... ); instauração de sindicância, etc. É nesta direção, que a lei hoje cria instrumentos de alteridade, que devem ser apropriados pelos militantes da área.

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUlÇÕES

O ECA estabelece através dos artigos 86 e 88, uma estrutura de gestão totalmente nova, numa parceria efetiva entre Estado e sociedade civil. Cria um espaço institucional específico para fluir as tarefas de decisão e controle destes dois sujeitos sociais: governo e sociedade civil.

Os Conselhos são órgãos públicos. São órgãos públicos, formados em cada nível de governo, por um colegiado, - composto de representantes das organizações não governamentais e das várias áreas públicas que atuam com a infância e juventude.

Tais representantes, eleitos e nomeados Conselheiros, passam a assumir consequentemente o papel de agentes públicos. São órgãos paritários.São integrados paritariamente, ou seja com o mesmo número de Conselheiros: poder público e organizações representativas da sociedade.

Os Conselheiros levam para o Conselho, a representação das entidades governamentais e não governamentais; e no caso destas últimas, exercem a participação em nome da sociedade civil.

Daí a exigência estatutária de não remuneração, e a classificação da função, como "de interesse público relevante"(ECA -art. 89).

Como espaço de parceria, de cooperação mútua entre Estado e sociedade, os Conselhos dos Direitos reúnem condições de articular as forças sociais /políticas como um todo, assim como as políticas e ações setoriais. Com tal representação paritária, criam mecanismos, político-institucionais de articulação, canais permanentes de comunicação entre a sociedade e o governo, para concretizar uma Política de Proteção e Desenvolvimento das crianças e adolescentes.

A presença da sociedade civil nos Conselhos, garante aos cidadãos a possibilidade de acesso às informações oficiais e ações públicas. E envolve-os politicamente para uma interlocução constante, - ampliando assim os espaços de mediação, negociação e decisão.

Esta participação facilita o controle, permitindo que projetos e ações se voltem aos problemas mais coletivos e prioritários, e os recursos financeiros sejam efetivamente visíveis e dirigidos à maioria da população, na linha do atendimento às suas necessidades básicas.

Os Conselhos reunem em si portanto, autoridade para desencadear processo amplo de participação, que democratize a coisa pública.

Sabe-se que em muitos municípios, o executivo "contorna" a lei, colocando maior número de membros na representação oficial; e o mais grave, - colocando pessoas mais comprometidas em manter os "interesses do grupo no poder", desvirtuando a causa da criança e do adolescente.

Também a sociedade civil, muitas vezes, mantem seus lobbies e manipula o processo de eleição, colocando no Conselho, elementos vinculados ao poder, em lugar de representações qualitativas e identificados como os objetivos do ECA.

É preciso prestar atenção, pois o poder cria mecanismos impenetráveis para os subalternos nesta geografia de relações sociais. A paridade precisa ser cumprida.

São órgãos deliberativos e de controle das ações.Com natureza deliberativa e de controle, os Conselhos se constituem num órgão de decisão e acompanhamento das ações públicas.Não são conselhos consultivos, que apenas se limitam a opinar, aconselhar e emitir pareceres.Possuem autoridade para analisar a situação da infância e juventude; intervir nas várias políticas, propor medidas necessárias ao pleno atendimento das diretrizes do Novo Direito da Criança e do Adolescente.

Não são órgãos executores. Devem portanto, envolver neste processo, os órgãos executivos, para garantir a efetividade das suas decisões.

A articulação em todos os níveis é fundamental, mobilizando organismos governamentais e privados, serviços e usuários e ainda, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

* Os Conselhos Municipais não possuem total clareza de seu papel. Ora se percebe como um "grupo de trabalho", ora como "vereadores da criança" ou ainda como executivos paralelos da criança". A permanência destes equívocos deixa claro que nem o executivo municipal, nem a sociedade local reconhecem, testemunham, legitimam o papel dos Conselhos enquanto formuladores de políticas e instância de controle do desempenho das mesmas. Os próprios Conselhos, muitas vêzes, não reivindicam este espaço e poder.

As decisões deverão ser resultantes de um processo de debates, mediação e negociação. O confronto, a pressão e o instrumento jurídico deverão ser utilizados após esgotadas as formas naturais de consenso.

No entanto, para liderança deste processo é preciso autoridade. E o reconhecimento desta autoridade pelo poder governamental, não é muito fácil. Não é usual perceber nos representantes das forças sociais locais, parceiros para negociação e decisão do bem comum, da ação pública.

Não são poucas as estratégias para neutralizar o "poder" dos Conselhos, causando impecilhos ao encaminhamento formal das decisões.

Muitas são as leis municipais que, apesar de colocarem na definição do Conselho, a natureza deliberativa (só por obrigatoriedade às normas federais), no elenco das suas atribuições, ainda utilizam o "opinar", o "sugerir", escamoteando assim, a sua verdadeira natureza.

Por outro lado, não basta que esta autoridade seja apenas reconhecida por lei.

Para que ela ganhe legitimidade, tem que se fundamentar num bom nível de competência técnica e política dos conselheiros. A capacidade de efetivar decisões é um atributo conquistável. Só num processo gradativo de legitimação, conquista-se adesão às deliberações.

São órgãos com vocação específica: Definir e Controlar a Política de Atenção à Criança e ao Adolescente.

Com função política, os Conselhos são em cada instância, órgãos de definição e implementação da Política de atendimento à Criança e ao Adolescente. Dessa forma, o Conselho Nacional é responsável pelas normas e diretrizes gerais e pela articulação da Política Nacional.Os Conselhos Estaduaís são responsáveis pela formulação, implementação, coordenação e fiscalização da política em seu âmbito territorial.

Os Conselhos Munícipais são responsáveis pela formulação, implementação e controle da política em seu nível local.

Sendo a mais alta instância deliberativa para o efeito cumprimento do Estatuto nas respectivas esferas, não possuem relação de subalternidade entre si: são Conselhos autônomos.

No entanto, um fluxo de mão dupla dever ser mantido para realimentação mútua e para a própria construção permanente da Política.

São instâncias que se bahzam, umas as outras. O Conselho Nacional estipula normas gerais, às quais, as normas estaduais e municipais não devem se contrapor.

Devem sim, estar articuladas para trocar experiências, estabelecer coerência entre as políticas locais e compatibilizar as políticas regionais e estaduais.

Sendo o ECA uma lei transversal, que atravessa todas as políticas setoriais públicas, devem os Conselhos, antes de tudo conhecer por dentro estas políticas e identificar em que aspectos apresentam defasagens. Devem conhecer toda a rede de serviços - extensão, formas de atenção e padrão de qualidade.

Antes de tudo, devem colocar um olhar profundo sobre as necessidades do município. Fazer um reconhecimento sobre o conjunto de demandas e problemas: sobre sua cultura, hábitos, comportamentos e conceitos referentes à criança e ao adolescente.

Só dimensionando a problemática de um lado, e a rede de atendimento de outro, é que os conselhos têm fundamentação para deliberar sobre o equipamento das atenções que vai priorizar.

Decídir é antes de tudo, priorizar. E a partir destas prioridades, articular então os setores envolvidos em metas / ações concretas. As políticas sociais são percebidas de per si, reforçando o isolamento setorial de cada uma delas.

Articular estes setores entre si - educação, saúde, cultura, esporte, assistência social, saneamento, bem como as ações de proteção especial à criança e ao adolescente - não é tarefa fácil. O comportamento burocrático e corporativo de cada uma destas áreas não se muda sem vontade política ampla da sociedade e governo.

O Conselho deliberando e normalizando, pode gradativamente relacionar as demandas com as possibilidades de ação, articulando os setores entre si. Assim, cada Conselho criará seus mecanismos de como fazer valer os direitos constitucionais das suas crianças e adolescentes, estabelecendo progressivamente uma Política Municipal, voltada às suas peculiaridades.

Os Conselhos não substituem o dever do Governo na realização de seu papel precípuo - executar políticas - porém participam e devem promover ampla visibilidade para que a sociedade civil e governo se engajem e queiram uma Política Integral de Proteção e Desenvolvimento da Criança e do Adolescente.

Os Conselhos não só deliberam sobre estas Políticas. Também acompanham a sua implementação, execução e seus resultados. A estas atividades de acompanhamento chamamos controle.

É por isso que o ECA institui legalmente, como papel dos Conselhos, deliberar e controlar.

Como o exercício do controle não tem tradição no país, não se deve constituir numa tarefa isolada do Conselho. Há que ser necessariamente uma tarefa exercida com toda a sociedade.

Como instrumento de representação da sociedade, o Conselho deve atuar o mais próximo possível da população, envolvendo-a nas discussões, análises e escolhas, para que esta tenha capacidade de exercer também o papel de controle.

A falta de informação, transparência e a setorização/fragmentação das ações públicas dificultam o exercício do controle pela população.

A qualidade do serviço público tem direta relação com o controle exercido pela comunidade. O Conselho dos Direitos é um canal importante neste movimento de qualificação da comunidade para o exercício permanente do controle.

Esta qualificação supõe o estabelecimento de canais abertos de discussão/informação sobre as diretrizes, prioridades e metas da política municipal. Supõe também a compreensão das representações presentes no imaginário coletivo sobre os direitos da criança e do adolescente, inserindo novas informações que resultem numa reelaboração mais consciente e que permitam um controle crítico do desempenho dos serviços públicos.

Papel e Atribuições dos Conselhos Municipais dos Direitos:

* formular a política dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades;
* acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais, destinadas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
* fiscalizar e controlar as ações e o cumprimento das prioridades estabelecidos;
* deliberar sobre a conveniência de implementação de programas e serviços;
* receber e analisar propostas e reivindicações encaminhadas, que visem o aprimoramento das políticas públicas;
* propor modificações nas estruturas oficiais, visando um melhor equacionamento dos programas;
* influir na elaboração dos orçamentos, no que se refere às dotações destinadas à execução das políticas básicas;
* propor e manter estudos e levantamentos sobre a situação da criança e do adolescente, visando um melhor embasamento das políticas públicas;
* inscrever os programas de atendimentos das entidades governamentais e não governamentais, mantendo o registro das inscrições e de suas alterações, comuricando-as ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária local (art. 90);
* efetuar o registro das entidades não governamentais de atendimento, fazendo comunicação do mesmo ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciária (art.91);
* gerir o Fundo Murácipal da criança e do adolescente alocando seus recursos nas diversas áreas, conforme prioridade estabelecidas (art. 88, inciso IX);
* controlar e fiscalizar a captação e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal;
* elaborar o seu regimento interno;
* contribuir na definição da criação do(s) Conselho(s) Tutelar(es);
* coordenar o processo de escolha dos membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es);
* promover de forma contínua, atividades de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu âmbito de ação.

O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO

É fundamental que a lei municipal e a composição do Conselho dos Direitos seja precedida e fundamentada em discussões amplas e contínuas, através de Foruns de Defesa do Direitos da Criança e do Adolescente (FORUNS DCA) ou assembléias populares.

Este processo pode desenvolver a competência política par que o art. 204 da Constituição, (que estatui a participação popular) se concretize.

Sem isso, possivelmente a lei não sairá do papel, ou instalará, reproduzindo os equívocos do passado.

E assim com a implantação desta nova legislação vai exigir tanto dos poderes públicos, quanto da sociedade civil, um processo de capacitarão.

O domínio dos propósitos e dispositivos jurídicos do Estatuto, bem como capacitar técnica para ação social e pedagógica que a nova Política de Atendimento exige, são fundamentais.

1. O Forum DCA: base de formação dos Conselhos

O Forum DCA se assemelha a uma assembléia ou a um movimento de luta e defesa dos direitos da criança e do adolescente de âmbito local/regional/nacional.

Constitui-se no espaço privilegiado de articulação de entidades, movimentos e pessoas comprometidas com esta causa. É um espaço de re-energização das forças sociais do próprio Conselho.

É a instância mobilizadora da sociedade visando a discussão de propostas políticas e programas de atenção à criança e ao jovem.

Deve nascer de uma necessidade da sociedade, e se compor conforme a vocação local/regional/nacional.

Pode ser:

* Forum misto: integrado pelas organizações governamentais e não governamentais;
* Forum exclusivo da sociedade civil: composto apenas por entidades não governamentais, como o "Forum Nacional Permanente de Entidades nãào governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente"(Forum Nacional D.C.A.) - que consolida especificamente as posições da sociedade civil;
* Forum amplo: com a integrarão inclusive, de participantes não vinculados a entidades.

Atualmente vem se formando Foruns DCA regionais que reunem municípios, principalmente os menores, numa força regional.

A característica básica de um forum é a de ser amplo e abrangente, envolvendo as várias tendências de pensamento sobre o trato com a infância e adolescência.

Ele é um movimento arregimentador, articulador e informal. Traz a polêmica e os conflitos que movem a construção de uma nova pedagogia, sem casuísmos e disfarces.

Deve ser o embrião dos Conselhos e importante instrumento de capacitação dos Conselheiros.

Os Foruns DCA são espaços de:

* elaboração coletiva da lei municipal/estadual/federal, dando-lhe o formato adequado à realidade e mobilização da sociedade para sua aprovação;
* definição da composição do Conselho dos Direitos, critério e sistema de escolha; e articulação da eleição da representação da sociedade civil nos Conselhos;
* locus permanentes de debate sobre as políticas e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Com a implantação dos Conselhos dos Direitos, os Foruns DCA se mantêm na continuidade da mobilização das forças vivas da sociedade; na construção de subsídios para os Conselhos e, especialmente, desencadeando o processo de exercício do controle. O forum na realidade, se constitui em um espaço de formação política e de luta permanente pelos direitos da criança e adolescente.

E articulando-se entre si, os foruns podem se constituir em decisiva força política, no encaminhamento de questões que extrapolam o município.

2. A elaboração da lei

Conforme artigo 8, §2º do ECA, os Conselhos devem ser criados através de leis específicas.

O conhecimento do Estatuto é fundamental porque ele contém as normas gerais federais que são obrigatórias em todo o território nacional. E ainda porque é a garantia de que nada se fará no Município ou Estado, sem a vontade pública local, manifestada através dos seus órgãos legitimamente representados.

Assim, cada Município (ou Estado) tem a prerrogativa de reunir suas autoridades, técnicos, lideranças, organizações govemamentais e não governamentais e cidadãos em geral, para criar o conjunto de estruturas necessárias à definição da Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, através de lei. E neste processo que os Foruns DCA nascem e se consolidam.

Cada Município (e Estado) deve construir o seu projeto, no que tange a defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Este é o conteúdo substantivo da lei, que deverá ser aprovada pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo.

Para tanto as leis devem dispor, entre outras, de normas sobre:

* diretrizes de atendimento aos direitos da criança e adolescente;
* criação do Conselho (municipal/estadual/federal) dos Direitos da Criança e do Adolescente;
* criação do Fundo (municipal/estadual/federal) dos Direito da Criança e do Adolescente;
* criação do(s) Conselho(s) Tutelar(es).

As leis, na esfera municipal, devem estabelecer as normas, respeitando as peculiaridades culturais, sociais, econômicas e demográficas do município.

É bom lembrar, que nas leis deve-se explicitar princípios e normas asseguradoras de processos e ações, no cabendo especificações e matérias pertinentes a regimentos e a programas de ação.

3. A criação do Conselho

A lei, ao criar o Conselho, deverá prever o número adequado de membros que o compõe. Este deverá garantir a paridade entre a área governamental e não governamental. Deverá prever as instâncias a terem representação pelo lado governamental e da sociedade, e definir o sistema de escolha dos Conselheiros.

Pelo lado governamental, a lei deverá contemplar o envolvimento dos setores que desenvolvem as políticas básicas de atendimento à infância e juventude (Secretaria da Saúde, Educação, Assistência Social ... ) .

No âmbito da sociedade civil, deve-se contemplar a maior diversidade possível de representações: entidades/movimentos prestadores de serviços; associações de moradores; entidades de defesa dos direitos.

O que se tem observado em grande número de Conselho já instalados, é a prevalência de representação de entidades de assistência social e educação, - o que demonstra uma visão ainda restrita da criança, como ser pobre, abandonado ou necessitado apenas de escola.

Só uma representação multidimensional levará o Conselho a se constituir num espaço de socialização de informações, de ampliação de horizontes e, consequentemente, em instrumento de interlocução, negociação e decisão mais ampla.

Tal orientação pode não se aplicar aos municípios de pequeno porte, que buscarão diversificar sua composição através de outras redes de expressão e ação comunitária (estes municípios devem reduzir o número de membros do Conselho).

Deverá instituir finalmente, que caberá ao próprio Conselho definir seu regimento interno.

4. A escolha dos Conselheiros

A representação da sociedade civil deverá se fazer por eleição democrática, em assembléia popular, enquanto que a representação do poder público se fará por designação do chefe do executivo.

O processo de eleição deve ser precedido de ampla mobilização de todas as forças atuantes na área da infância e juventude; de debates sobre a realidade da criança a nível local (ou estadual); de debates sobre as demandas, as prioridades, etc. Desta forma, tem-se embasada a discussão sobre o processo de eleição em si. Este procedimento poderá garantir a escolha de cidadãos competentes e efetivamente representantes.

Mesmo a designação do executivo deve ser criteriosa, pois como representantes do poder municipal, devem possuir autoridade de decisão sobre sua área específica.

O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TAREFAS INICIAIS

A condição da criança no Brasil representa um verdadeiro desafio às famílias, à sociedade e ao Estado.

Uma política de proteção e desenvolvimento integral de nossas crianças e adolescentes abrange uma multiciplicidade de ações específicas na área das políticas sociais; dos serviços de prevenção ou compensatórios; de proteção jurídico-social e de defesa dos direitos.

A complexidade da situação vivida pelas crianças exige uma articulação ampla, ainda como forma de superar a hiperfragmentação e setorização dos serviços das várias políticas e a frequente sobreposição de ações de organismos governamentais e não governamentais.

No entanto, é importante que o Conselho não se afogue no acúmulo de problemas e organize, com nacionalidade, seu plano inicial de trabalho, priorizando as tarefas mais importantes e urgentes.

Assim, instalado o Conselho, impõe-se que ele agilize algumas questões.

1. A formulação das políticas

A tarefa maior e básica do Conselho é a elaboração da política de atenção à criança e ao adolescente.

O que significa formular política?

Dois passos são fundamentais para o desencadeamento deste processo:

* O conhecimento da realidade local
* A formulação fundamentada de uma política tem, necessariamente, que se basear em uma leitura da realidade municipal, - das demandas e do que se faz na área da atenção à infância e juventude.

Existem vários modos/metodologias para se fazer a leitura da realidade. Uma leitura tradicional da realidade exige: equipes especializadas para análise de dados, custos altos e ainda um tempo longo para seu processamento.

Este tipo de conhecimento e diagnóstico não é recomendável como passo inicial, ainda que se constitua num instrumento valioso para o planejamento da ação governamental e pública. A médio prazo não deve ser descartado (consultar anexo 1).

A experiência tem demonstrado que muitos Conselhos municipais, uma vez empossados, ficam imobilizados nesta tarefa diapóstica.

E recomendável que os Conselhos procedam a um levantamento e diagnóstico estratégico e participativo, que percorra um outro caminho:

* que envolva todos os grupos da comunidade local e do poder público que atuam com a criança e adolescente. Todos os setores devem participar, podendo ser coordenados por um grupo de trabalho com representantes de todas as áreas;
* que apreenda o movimento da sociedade, isto é as tradições, as tendências, os sujeitos, a cultura de proteção à criança.

Este será um conhecimento dinâmico e contínuo, construído por aproximações sucessivas.

Começa com dados fornecidos pela prefeitura e se completa nas discussões com a população, que compara os dados co sua vivência cotidiana.

Tanto a prefeitura, quanto as comunidades locais vão oferecer dados sobre a realidade: o que existe, as necessidades prioridades.

Deixa-se assim, num primeiro momento, em segundo plano, as informações estatísticas, priorizando na análise, os dos obtidos nas várias comunidades, pelo testemunho da propria população.

Dessa forma, por desdobramento, acaba-se pedagogicamente capacitando a comunidade a participar ativamente leitura do seu cotidiano, na definição de políticas e no exercício do controle social.

Assim, o que se propõe, é um levantamento que demon o padrão de qualidade de vida das crianças e adolescentes.

Como se faz este levantamento?

* A partir dos dados oferecidos pela prefeitura e outros setores sobre a rede de serviços existentes à criança e ao adolescente deve-se desenhá-los no Mapa do Município.
* Mobilizar a comunidade em núcro-regiões, realizando amplo debate sobre os serviços instalados.

Após exposição do mapa (que já é um instrumento visual globalizante do micro território e serviços locais), os participantes farão uma discussão sobre os serviços ali retratados: qual seu desempenho; se atende todas as crianças/adolescentes suas famílias; quais os critérios de atendimento; qual o modo de atendimento e relação dos serviços com a comunidade; e onde estão os vazios de serviços; quais as maiores necessidades e principais prioridades.

Após as várias assembléias/reuniões em todas as micro-regiões do município, deve-se escrever um pequeno texto que retrate a realidade discutida:

* como é tratada a criança e o adolescente pelo govemo e comunidade;
* quais os desafios;
* quais as prioridades.

Esta é a forma de construção (que deve ser permanente) de diagnóstico/avaliação da atenção à criança e ao adolescente, sobre a qual vai se construindo a política.

O levantamento/ diagnóstico completo poderá vir a acontecer no tempo, para o qual os dados fundamentais se encontram listados em anexo (Anexo I).

A decisão sobre as prioridades

De posse de um quadro aproximativo da realidade, dos s erviços existentes no município; da qualidade de prestação destes serviços; das demandas e prioridades definidas pelos grupos comunitários; do mapeamento dos vazios de cobertura de serviços básicos, o Conselho dos Direitos vai formular uma política.

Formular uma política em primeira instância, significa escolher prioridades estratégicas.

Sabe-se que os municípios brasileiros estão cheios de vícios e vazios na atenção à criança e ao adolescente.

Sabe-se ainda, que na maioria dos municípios, a dificuldade de recursos financeiros, a falta de pessoal e equipamentos, vão exigir a escolha de prioridade sem a qual o Conselho vai se frustrar e pouco conseguir com sua atuação.

Esta definição de prioridades supõe adotar ações mais estratégicas na alteração da qualidade de vida da população infanto-juvenil (verificar exemplo - Anexo II).

Esta é uma proposta, no entanto, que tem que ser planejada a curto, médio e longo prazos; não se vai obtê-la em dois anos - que é o período para o qual foram eleitos os Conselheiros.

Quando, se priorizar, por exemplo, "reduzir a mortalidade infantil" e "aumentar o sucesso escolar", tem se que estabelecer metas e prazos a atingir; articular serviços, ações e o modo de fazê-los.

Como prioridades de ação, facilita-se inclusive a conjugação de serviços e programas, pois elas serão referências a toda a ação pública local.

Para que cada uma destas prioridades - "reduzir a mortalidade infantil", "aumentar o sucesso escolar"- sejam atingidas de fato, é fundamental um somatório de ações envolvendo setores como : - nutrição, assistência social, esporte, lazer, cultura, bem como ações de proteção especial e outros, - cercando o problema em todos os ângulos.

Assim não basta mobilizar apenas o setor de saúde e educação.

Dessa maneira, vai-se progressivamente introduzindo novas ações e medidas, integrando serviços, que tradicionalmente atuaram de forma setorizada e isolada.

Da mesma forma que não se vai elaborar um "diagnóstico livro", também não se vai elaborar um "plano-livro", - pesado, complexo e inacessível.

O plano de ação tem que introduzir um novo olhar sobre a criança e o adolescente:

alterar a cultura das políticas que não têm efetividade e, acima de tudo, gerar transparência da ação pública, para que haja acompanhamento, avaliação e controle da sua execução. Por isso é um plano estratégico.

Deve ser amplamente divulgado e discutido para que toda a comunidade e governo invistam nele.

O Plano de Trabalho 93/94, do município fictício de Postal, (Anexo III), demonstra como o Conselho dos Direitos pode fazer um plano no sentido de atingir prioridades concretas.

O exercício do controle das ações

A questão do controle possui duas faces: a política e a prática; o exercício do controle, não pode perder de vista nem sua dimensão política, nem sua dimensão prática.

Mais do que o exercício direto do controle das ações, o Conselho tem que investir na criação da postura coletiva da avaliação, acompanhamento e fiscalização, tanto junto aos próprios agentes públicos e aos serviços (sejam governamentais ou não), quanto junto ao cidadão usuário e à sociedade em geral.

O Conselho tem que investir na criação deste comportamento, para que o mesmo se dê de forma usual, normal e cotidiana. Para que seja incorporado como um comportamento saudável, que desencadeie naturalmente a transparência administrativa, a qualificação crescente do atendimento e a austeridade nos gastos públicos.

É preciso ter em vista sempre, que o Estatuto caminha na contra-mão da cultura vigente.

Daí a exigência política de investimento constante na cultura da participação coletiva, na decisão e controle.

Esta preocupação tem que ser constante e vista pelos órgãos públicos e pela sociedade como a função básica do Conselho.

O Conselho possui diversos instrumentos que podem ser usados no controle:

* O acompanhamento das ações.-
* O Conselho tem autoridade para solicitar dados, informações, para conhecer procedimentos e resultados de todos os serviços públicos e privados.
* O Conselho deve utilizar rotineiramente este instrumento, para dominar com segurança o que se realiza nas várias políticas.
* Ao exercer esta competência, estará criando a necessidade de aperfeiçoar ou implementar sistemas de avaliação e acompanhamento do atendimento; o estabelecimento de padrões os de qualidade dos serviços e das ações; bem como provocar maior abertura e transparência na forma de gestão da coisa pública.
* A socialização de informações

Há que se garantir não só a divulgação de avaliação quantitativa de resultados (como definição numérica de atendimento, custo-benefício, recursos orçados, natureza de gastos), mas também avaliação qualitativa e de efetividade dos serviços.

É importante ir se criando mecanismos de avaliação, que envolvam a população através de questionários, depoimentos, debates, etc... Irá se criando assim, formas de publicização. e democratização dos serviços.

A realização de reuniões abertas

O Conselho deve realizar sistematicamente reuniões abertas, envolvendo setores específicos das várias políticas. Para tais reuniões deve-se divulgar publicamente a pauta, e trazer não só os responsáveis e executores de ações, mas os atingidos pelos mesmos. Poderá então confrontar interesses e possibilidades de atendimentos.

Estas reuniões, sendo específicas, podem obter bom nível de aprofundamento das questões colocadas e incentivar a implementação do acompanhamento e do debate aberto.

A realização de audiências, assembléias e foruns

O Conselho deve sistematicamente realizar audiências, assembléias, ou reuniões de discussão, em comunidades ou bairros, para análise da situação da criança e adolescente, em relação aos serviços que lhes são prestados naquela localidade.

Envolvendo os responsáveis pelos serviços, usuários, famílias e a comunidade em geral, pode provocar clareamento do que é realizado, bem como achar encaminhamentos e soluções viáveis, com o comprometimento e cooperação de todos.

A continuidade deste procedimento aproximará os serviços da comunidade, tornando-os mais adequados e eficazes à população.

É bom lembrar que estas atividades podem também ser coordenadas pelo Forum de Defesa dos Direitos da Criança e .do Adolescente. No entanto, o Conselho deve estar presente.

O controle do orçamento públíco O Conselho deve acompanhar e influir na elaboração dos orçamentos anuais.

Tem que acompanhar sua composição final junto ao executivo, discutindo os índices que são destinados às crianças/ adolescentes nas várias políticas e para o próprio Conselho, conferindo as determinações de lei (índice para educação, saúde, etc).

Acompanhar sequenciahnente no legislativo, a sua aprovação, defendendo a prioridade de recursos à criança e adolescente.

E finalmente, durante o ano orçamentário, acompanhar a destinarão e aplicação de verbas, pressionando o cumprimento do orçamento aprovado.

Os Conselhos e os foruns devem estar atentos ao calendário oficial de elaboração e tramitação da lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Pluri-Anual.

Dominar o sistema orçamentário público não é fácil, mas é tarefa fundamental do Conselho.

É preciso decodificar tal sistema, tornando-o acessível a todos. E preciso conhecer a legislação e normalização a respeito.

O Conselho pode para tanto, utilizar assessores especializados da Prefeitura ou da Câmara, para este conhecimento.

Pode realizar cursos, palestras, preparar cartilhas no sentido de divulgar e tomar público o orçamento e suas formas de aplicação e prestação de contas, relativos a área da infância e adolescência.

O desempenho das políticas básicas

Para o acompanhamento do desempenho das políticas básicas é importante conhecer o modo de funcionamento de cada uma delas e estabelecer o que é urgente acompanhar e controlar. Em geral as políticas setorias possuem Conselhos Municipais para decidir e controlar sobre elas. É o caso do Conselho Municipal de Saúde. É fundamental que o CMDCA atue conjuntamente com estes Conselhos.

Por ex.: na educação é fundamental no início do ano letivo, acompanhar o ingresso da criança, situação de matrícula e verificar se não ficou criança sem escola.

É fundamental também a cada 6 meses, ter um relato da situação da evasão e desempenho escolar, para providências a tempo; e no final do ano, ter uma análise da retenção.

Este é o mínimo sobre o qual o Conselho tem que exercer acompanhamento na educação, em conjunto com os demais Conselhos, Foruns DCA e, prioritariamente com o Conselho Tutelar.

Da mesma forma na saúde, é importante o acompanhamento da ocorrência de doenças infantis, índices de mortalidade e natalidade, a qualidade dos serviços de saúde, analisar a questão do pré-natal e situação dos nascimentos.

Em cada política básica há que se priorizar o que controlar.

Da mesma forma, é preciso acompanhar o reordenamento das instituições não governamentais, para garantir a melhoria do atendimento conforme as normas do ECA.

É preciso saber quantas crianças são encaminhadas para abrigo, quantas são privadas de liberdades; quais as causas. Esta é tarefa do Conselho Tutelar, mas da qual o Conselho dos Direitos deve tomar conhecimento.

Como não há nos municípios, tradição de conhecimento dos programas de atenção às crianças e adolescentes e muito menos, sobre àquelas da esfera do judiciário, Ministério Público e Segurança Pública, há que se desenvolver conhecimento neste sentido, para intervir nessas áreas.

Na verdade, a atitude de vigilância tem que ser a atitude habitual e permanente do Conselho.

O Conselho deve também sistematicamente estar se avaliando e se redirecionando.

2. O fundo financeiro

O ECA institui a criação de Fundos Financeiros em cada esfera de governo.

O Fundo deverá ser criado através de lei específica do Município, Estado ou União, e regulamentado pelo respectivo executivo, segundo o que preceituam as normas federais.

Além de dotação orçamentária consignada nos orçamentos públicos, o Fundo pode receber recursos de outras fontes (modelo de Recibo - Anexo IV), tais como: multas estabelecidos como penalizações aos violadores dos direitos da criança e adolescentes; contribuições decorrentes do abatimento do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas (conhecimento da legislação em vigor);contribuições de organismos governamentais e não govenamentais internacionais; auxílios, doações e legados diversos; contribuições resultantes de campanhas e arrecadações de fundos, e outros.

Os Fundos são geridos pelos Conselhos dos Direitos. Os recursos devem ser aplicados em serviços ou programas priorizados. A movimentação financeira do Fundo se dará pelo Executivo conforme previsto em lei.

Os Conselhos devem estar atentos ao seu decreto de regulamentação, no que diz respeito as linhas gerais de destinação de recursos, que deverão seguir rigorosamente as diretrizes e critérios estabelecidos pela política, assim como pelo ECA.

Os Fundos devem ser implantados para que sejam alocadas as dotações orçamentárias consignadas pela área pública, e os mecanismos que o capacitam à captação de outros recursos.

Pontos fundamentais devem ser observados na implantação do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente(* Decálogo elaborado pelo IEE em 1992):

1. O Fundo deve estar criado por Lei Municipal;
2. O Fundo é uma entidade financeira pública subordinada administrativamente ao Executivo Municipal;
Pode estar localizado numa Secretaria de Ação Social, Saúde, Educação etc... ou no Gabinete do Prefeito. De preferência, o Fundo deve estar ligado a uma Secretaria, cujo titular da pasta é membro do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
3. O Fundo D.C.A. obedece as normas de execução financeira da administração pública;
4. As vantagens de um Fundo residem na possibilidade de: receber doações da sociedade civil; aplicar o dinheiro no mercado de capitais; transferir para o ano seguinte os recursos não gastos, pois não sofrem o princípio da anuidade;
5. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente não é administrador do Fundo.
O Conselho define a Política; as prioridades para utilização dos recursos; controla e avalia os recursos do Fundo;
6. O Conselho não é dono do Fundo. O Fundo é público. O Conselho não se substitui à administração da Prefeitura. O Conselho não assina cheques;
7. Os recursos financeiros do Fundo não devem ser utilizados somente para as ações de Assistência Social e de Proteção Especial;
8. Os recursos do Fundo devem ser aplicados segundo prioridades estabelecidos por um plano de metas, resultado de uma política;
9. Os membros do Conselho também não saem atrás de recursos financeiros, organizando rifas, bingos, chás beneficentes, etc;
10. Não se deve criar outras estruturas para abarcar o Fundo. Por exemplo, criar uma Fundação de atenção à criança. É condenável porque cria-se assim um órgão que superpõe funções, onera a administração pública: re-introduz o paralelismo da ação, que o ECA deseja erradicar.

3. O Conselho Tutelar

A estrutura estatuída pelo ECA prevê também a criação do(s) Conselho(s) Tutelar(es).

Previsto apenas a nível municipal, deve ser criado por lei, que disciplinará sua composição, estruturação e funcionamento.

Tal regulamentação deve então ser precedida de um processo de estudo e discussão, que estabeleça o número de ConselhosTutelares que o município deverá possuir, as regiões em que devem ser instalados; o perfil dos seus membros, a remuneração devida - referência e fonte; como deve se dar o processo de candidatura, eleição, etc.*

O encaminhamento de tais questões é necessário para que se constituam Conselhos competentes e responsáveis.

Diferentemente do Conselho Municipal dos Direitos, o Conselho Tutelar tem função executiva.

É urgente a instalação dos Conselhos Tutelares para o reordenamento de funções até então exercidos pela justiça da Infância e juventude, relacionadas com os direitos das crianças e adolescentes e adoção imediata de nova pedagogia de proteção a crianças e adolescentes.

Como órgão máximo municipal para as questões destes segmentos, cabe ao Conselho dos Direitos organizar o processo de eleição dos Conselheiros tutelares, instituir comissão especial; fixar regras ao processo e instalar finalmente o Conselho Tutelar.

Embora não haja relação de subordinação entre eles, cabe ao Conselho dos Direitos a coordenação do processo de escolha e implantação. E é urgente fazê-lo.

O Conselho Tutelar intervirá sempre no nível de cada indivíduo ou grupo afetado, pois em nível macro-social, de coletividade, intervem o Conselho dos Direitos.

Assirn, o Conselho Tutelar será importante termômetro da existência de problemas. A alta incidência de ocorrências individuais, denunciará os problemas que estão acontecendo; áreas de procedência: causas sociais das mesmas, etc. - o que deverá ser encaiminhado a nível de políticas pelo Conselho dos Direitos.

* Em geral se propõe um Conselho Tutelar para cada 250.000 habitantes, mas "a realidade vivida pela população infanto-juvenil no que se refere às situações de risco, exploração, violência, negligência é determinante para definir o número mínimo". (Ver Cadernos de Ação nº 2, IEE-PUC /SP e CBIA /SP).

4. A Inscrição de Programas e o Registro de Entidades

No parágrafo úrúco do art. 90, o Estatuto prevê que as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder a inscrição de seus programas junto ao Conselho dos Direitos.

Da mesma forma, no art. 91, estabelece que as entidades não governamentais somente poderão funcionar, depois de registrados no Conselho Municipal dos Direitos, definindo inclusive, as condições em que deve ser negado o registro.

Em realidade, esta tarefa é executiva, e se cumprida em toda a extensão que comporta, tomará todo o tempo do Conselho.

Mas, a maior questão não é esta. Já existem estruturas no governo municipal que realizam este cadastro (ou tem condição de executá-lo), incluindo visita, parecer técnico e concessão de declaração de utilidade pública municipal.

Assim, o Conselho deve se valer deste serviço para cumprir esta função, quando referida à organizações não governamentais. E com relação aos programas governamentais também poderá fazê-lo em parceria com a Prefeitura Municipal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O ECA é a possibilidade de: substituir gradativamente políticas e ações setorizadas e fragmentadas, por políticas integradas, contínuas, consistentes, emancipatórias; substituir uma esfera de poder local esvaziada, por um poder efetivo e responsável, por uma política de direitos equalizadora e redistributiva; substituir uma sociedade passiva, ou apenas zelosa da sua capacidade de solidariedade, por uma sociedade organizada, ativa e comprometida com o movimento de publicização do Estado.

É necessário organização e compromisso/luta para se pressionar o reordenamento

político-institucional das três esferas de governo (federal/estadual/municipal). E igualmente um novo rearranjo da estrutura organizacional dos executivos municipais, que agrupe sob uma única coordenação, as políticas sociais básicas e sob outra, os serviços de infra-estrutura urbana.

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como missão maior a elaboração da política de atenção a esse segmento.

Política esta capaz de "desmontar" o estigma da criança e do adolescente memorizados e instituí-los como valor hoje, enquanto sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, e por isso prioridade absoluta.

A viabilização dos Conselhos em muitos municípios tem sido um trabalho árduo de "convencimento", - ora junto ao prefeito, ora junto à Câmara, na tentativa de criá-los democraticamente e em condições de funcionamento pleno.

Nos municípios, o Conselho dos Direitos constitui-se em instância fundamental do processo de democratização e consolidação de uma participação consequente.

Importante se faz recuperar toda a articulação com os segmentos expressivos da comunidade, mobilizando as forças vivas - grupos, Foruns DCA. Há que se desenvolver a tradição de debates públicos sobre as políticas locais.

A legitimidade de um Conselho dos Direitos se dá através de um bom nível de profissionalismo e competência política. Esta legitimidade virá também do respaldo que tiverem das comunidades e Foruns existentes .

Neste sentido, há que se desenvolver um processo de capacitação dos conselheiros para uma atuação política deliberativa e de controle.

Há que se investir na formação de quadros locais para prestação de serviços e atuação na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Os Conselhos dos Direitos já estão demonstrando ser uma importante estratégia na alteração da cultura político-institucional vigente e na conformação de políticas públicas articuladas, capazes de priorizar ações e ganhar eficácia.

ANEXO

LEVANTAMENTO DE DADOS

A. Indicadores Sociais Gerais:

* População do município: Total por faixa etária urbana e rural
* Área do município densidade demográfica
* Número de favelas/cortiços - população
* Renda percapita - dados de pobreza

B. Dados da Área da Saúde
Indicadores

* Taxa de natalidade
* Mortalidade infantil - causas
* Mortes violentas
* Mortalidade - doenças mais frequentes
* Incidência de AIDS
* Nº de portadores de deficiência auditivos/visuais/mentais/senso riais
* Drogadição

Gravidez precoce
Vacinação
Saneamento básico (água/luz/esgoto/lixo)

Dados de Atendimento
Secretaria ou Departamento Municipal de Saúde

* Relação dos equipamentos (UPA, UBS, PS, HG, HE)
* Clientela atendida
* Critérios de elegibilidade
* Programas específicos à saúde (atendimento ao adolescente, crianças, drogas, AIDS)

Secretaria Estadual de Saúde/Escritório Regional - ERSA

* Relação de equipamentos e programas
* Clientela atendida
* Critérios de exigibilidade
* Serviços Privados: Relação de equipamentos (hospitais particulares)

C. Dados da Área de Educação
Indicadores

* Nº de escolas
* Nº de matrículas (por faixa etária)
* Evasão escolar
* Retenção escolar/repetência
* Nº médio de anos de estudo
* Taxa de analfabetismo
* Nº de crianças que não chegam à escola (população infanto juvenil x nº matrículas)
* Serviços complementares

Dados de Atendimento

* Secretaria ou Departamento Municipal de Educação (DRE)
* Relação de equipamentos (escolas de 10 e 2º graus)
* Clientela atendida
* Critérios de elegibilidade
* Programas
* Faculdades e Universidades
* Serviços Privados
* Escolas particulares (pré-escola 10 e 2º graus)
* Clientela atendida

D. Dados da Área da Cultura
Dados de atendimento
Secretaria ou Departamento Municipal de Cultura - Relação de equipamentos (centros culturais, casas de cultura, museus, bibliotecas, teatros)

* Programas culturais/cursos
* Clientela atendida

Secretaria de Estado da Cultura

* Equipamentos e programas/clientela atendida

E. Dados da Área de Esporte
Dados de Atendimento

* Secretaria ou Departamento Municipal de Esportes
* Relação de equipamentos (centros desportivos, ginásios de esportes)
* Secretaria Estadual de Esporte
* Equipamentos e programa/clientela atendida

F. Dados da Área da Assistência Social
Dados de Atendimento
Secretaria Municipal de Assistência Social/Promoção Social

* Fundo de Solidariedade
* Relação de equipamentos/programas (abrigos, creche, centro de convivência, centros comunitários,
* programas de proteção e sócio-educativos, programas de apoio à família; à criança, ao adolescente, e ao idoso)
* Clientela atendida/critérios de exigibilidade

Secretaria Estadual de Promoção Social/Secretaria de Estado da Criança

* Relação dos equipamentos e programas (liberdade assistida, unidades de Febem, núcleos da Secretaria da Criança) - Clientela atendida - Critério de exigibilidade - Organizações não governamentais
* Relação das entidades sociais do município
* Clientela atendida/critérios de exigibilidade

G. Dados da Área do Trabalho
Indicadores

* Nº de jovens inseridos no mercado de trabalho formal
* Nº de crianças e adolescentes no mercado informal
* Nº de empresas empregadoras de jovens

Dados de Atendimento

* Secretarias Municipais
* Relação de equipamentos e programas (núcleos de pré e profissionalização, cursos de iniciação profissionalizantes, agências de colocação)
* Clientela atendida
* Critélios de exigibilidade
* Serviços Privados
* Relação de equipamentos e programas (entidades sociais, SENAI, SENAC) - clientela atendida/critérios de exigibilidade.

H. Dados da Área da justiça, da Infância e da Juventude/ Ministério Público

* Nº de processos/ações/denúncias...
* Nº de pessoas/casos atendidos
* Nº de jovens com prática de delito
* Tipo de delito
* Aplicação de medidas sócio-educativas (nº de intemos/de jovens em liberdades assistida ...)
* NO de adoções (por adotantes nacionais e estrangeiros)
* Nº de guarda/tutela/destituição de poder
* Nº de casos de violência
* Aplicação de medidas de proteção
* Entidades sociais cadastradas

ANEXO II

Sexta-feira - 30 de abril de 1993 - CIDADES - O ESTADO DE SÃO PAULO - 5

Programa municipal reduz o índice de mortalidade infantil
Bebés têm acompanhamento médico especial até o 6º mês de vida
Luíz Carlos Lopes

MARíLIA - O índice de mortalidade infantil em Marília, na região da Alta Paulista, a 450 Km de São Paulo,caiu para 17,10 no ano passado depois de ter alcançado 27,02 por mil crianças nascidas vivas em 1991. O resultado é atribuído ao Sub-programa de Saúde do Lactente de Alto Risco que é desenvolvido desde 1990 pela Secretaria Municipal de Higiene e Saúde.

Os dados estatísticos foram divulgados pelo Núcleo de Informações do Escritório Regional de Saúde (Ersa)de Marília. Em pesquisa realizada no Cartório de Registro Civil e cemitérios, o órgão apurou que em 1992 foram registrados l Oll óbitos no município para um total de 2.924 nascidos vivos. Antes de completar l ano, morreram 50 crianças. Destas, 31 morreram antes de 28 dias de vida. Em 1991 o número de mortes até o primeiro ano de vida foi de 83.

O levantamento do Ersa revelou ainda que o principal da queda do índice de mortalidade infantil foi a diminuição do número de óbitos causados por lesões ao nascer como asfixias, e outros problemas perinatais.

Em 1991 essas causas mataram 37 crianças. No ano passado foram registrados 13 óbitos por esses motivos.

Programa - O Sub-programa de Saúde do Lactente de Alto Risco começou depois de uma pesquisa realizada pelos pediatras Silvia Helena Cerqueira Cesar e Honório Magalhães. Analisando os atestados de óbitos registrados em Marília no período de 1988 e 1990, eles constataram que 97% das mortes da faixa de mortalidade infantil (de zero a l ano) ocorriam até o sexto mês de vida.

O grupo partiu então para a vigilância de todos os recém-nascidos. Logo após o nascimento começa o acompanhamento do bebé, principahnente dos que apresentam peso abaixo de 2,8 quilos, que perteçam a famfiias de baixa renda ou que sejam portadores de anomalias. As mães recebem orientações sobre higiene e a importância do aleitamento matemo. O acompanhamento é mensal e, caso a mãe não compareça na data marcada, uma equipe é designada para visitá-la em sua residência, num trabalho realizado até que a criança complete seis meses.

Para este ano a equipe técnica responsável pelo programa, coordenada pela pediatra Silvana Aparecida Dogani, pretende estender o trabalho às gestantes para tentar reduzir a mortalidade neonatal (de zero a 28 dias de vida), que matou 31 crianças em 1992.

ANEXO III

MUNICíPIO: Postal

Uma Política Municipal de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Biênio 93/94

Diretrizes Gerais:

1. Instalar um processo de articulação e integrarão das várias ações setoriais destinadas à crianças e ao adolescente (educação, saúde, assistência social... )
2. Instalar um processo de diálogo permanente com todas as entidades governamentais e não governamentais que prestam atendimento à criança e adolescente.
3. Instalar progressivamente a rede de serviços básicos de forma a garantir a universalização do acesso à todas as crianças e adolescentes.
4. Instalar um processo de controle de qualidade dos serviços prestados às crianças e adolescentes.

Planos de Metas:

* Implantação de creches, mini-creches ou creches domiciliares nos bairros Xapuri, Vüa, Santo Antonio e Jardim das Mercês.
* Implantação de UBS no bairro do Rio Pequeno
* Implantação de serviços, programas e sistema de registro e aten imento à gestante e ao recém-nascido em todo o município, incluindo a área rural.
* Garantia de cobertura total de vacinação (controle epidemiológico).
* Garantia de suplementação alimentar para crianças de O a 3 anos, cujas famílias não apresentam condições de suprir a alimentação necessária; - através das UBS ou Plantões Sociais.
* Implantar sistema de atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco, redefinindo os objetivos das instituições existentes e criando novos programas.
* Implantar programas de desenvolvimentos comunitários de Vila Esperança.
* Ampliar para 6 (seis) anos o número médio de anos de estudo no município, criando programas de apoio ao escolar e ampliando a jomada escolar diária.
* Implantar dois núcleos de iniciação profissional na região central e Xapuri.
* Implantar serviço de reabilitação para portadores de deficiências.

Ações Básicas de Gestão da Política:

* Implantação de Conselhos Tutelares em cada zona eleitoral ou para cada 250.000 habitantes em local de fácil acesso a toda população abrangido pelo C.T.
* Implantação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e a alocação dos recursos arrecadados.
* Cadastramento de todas as entidades não governamentais e governamentais que prestam serviços à criança e adolescente no município.


 
 
 
 
 

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