Projetos de resolução apresentados no Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa, Paraíba.

Os textos a seguir podem servir de modelos de projetos para serem adaptados conforme a realidade de cada conselho municipal

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROJETO DE RESOLUÇÃO n. , de ..../..../1997

Dispõe, nos termos do art. 24 VI e VII, da Lei n. 6.607, de 28.1990 sobre a integração dos órgãos responsáveis pela elaboração do orçamento municipal com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para que este possa "elaborar a proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos Direitos da Criança" O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO que incumbe ao CMDCA orientar os agentes governamentais ou não governamentais no fiel cumprimento da política de proteção, promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que incumbe ao CMDCA, nos termos do art. 24 VII, da Lei n. 6.607, de 28.12.90, "expedir resoluções normativas acercas das matérias de sua competência"; CONSIDERANDO que incumbe ao CMDCA, nos termos do art. 24 VII, da Lei n. 6.607, de 28.1290, "elaborar a proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente" CONSIDERANDO que a falta de interação, integração e intercâmbio entre os órgãos responsáveis pela elaboração do orçamento e o CMDCA tem gerado prejuízo na confecção da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que esta integração faz-se necessário também a nível da Câmara Municipal, RESOLVE:

Art. 1º - Durante a elaboração da proposta orçamentária os órgãos do Município responsáveis pela elaboração do orçamento deverão trabalhar integrado com CMDCA para que este possa desempenhar suas funções, notadamente a de "elaborar a proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 2º - No prazo de 20 dias antes da remessa de projetos de lei orçamentárias (Plano Plurianual, LDO e Orçamento ) o órgão responsável pela sua confecção deverá encaminhar cópias da proposta aos membros do CMDCA para análise e discussão;

Art. 3º - O técnico responsável pela elaboração da peça orçamentária deverá comparecer a uma sessão do Conselho especialmente designada para discuti-la com o membros do CMDCA;

Art. 4º - Recomenda-se à Câmara Municipal adequar o seu Regimento Interno para que haja efetiva integração e interação entre a Casa dos Representantes do Povo e o CMDCA, no sentido de tornar-se obrigatória a comunicação prévia ao Conselho acerca das propostas de alteração no orçamento, bem como sobre fatos relevantes relativos à execução orçamentária;

Art. 5º - O não cumprimento dessa resolução importará em comunicação ao Ministério Público para as medidas cabíveis;

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Segue outros projetos de resolução que apresentados no CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de João Pessoa, Paraíba.

SUMARIO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°1 - Dispõe sobre a GARANTIA DA ABSOLUTA PRIORIDADE em âmbito municipal PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2 - Dispõe sobre a criação de programa de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil no âmbito municipal PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3 - Dispõe sobre ações visando assegurar identificação através do registro civil no âmbito municipal PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4 - Dispõe sobre incentivos à guarda em âmbito municipal PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 - Dispõe sobre a efetivação do direito a creche e pre-escola em âmbito municipal PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6 - Dispõe sobre a garantia de assistência médica prioritária à criança e ao adolescente no âmbito dos ambulatórios, clínicas e na rede hospitalar, privada e pública deste Município

01 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Projeto de Resolução n. , de ..../..../1997 Dispõe sobre a GARANTIA DA ABSOLUTA PRIORIDADE em âmbito municipal. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO que : pela primeira vez consta de uma Constituição brasileira disposição ordenando que se dê absoluta prioridade a um setor; o Art. 227 da Constituição Federal prescreve que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária etc " e que esse comando constitucional veio adequar-se à Declaração Universal dos Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário. o parágrafo único do Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, define o que seja absoluta prioridade nestes termos : "a garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos na áreas relacionadas com a proteção da infância e da juventude" ( ECA, Art. 4º ); que muitas vezes esse dispositivo não é cumprido; Este Conselho Municipal tem atribuições de, dentre outras, "orientar os agentes governamentais ou não governamentais no fiel cumprimento da política de proteção, promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente", resolve : Art. 1 . Este município, através de sua Administração, Casa Legislativa, corpo de funcionários etc deverá, em suas ações administrativas e legislativas, considerar a GARANTIA DA ABSOLUTA PRIORIDADE para que esta seja assegurada à criança e ao adolescente, nos termos do parágrafo único do Art. 4º do Estatuto, constituindo ela o direito da criança e do adolescente receberem : a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos na áreas relacionadas com a proteção da infância e da juventude".
Art. 2. Esta Portaria deverá ser afixada em local visível nas repartições públicas do município Art. 3. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

02 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resolução n. 2 , de .20./..3../1997

Dispõe sobre a criação de programa de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil no âmbito municipal

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO QUE : segundo o último anuário Estatístico do IDEME, cerca de 50% da população do Estado da Paraíba são de jovens de 0 a 18 anos, sendo vital uma atuação eficaz da família, da sociedade e do Poder Público para proteger esses segmento; a criança é um ser extremamente vulnerável em razão da sua peculiar condição biológica e que as doenças entéricas ( diarréias ) e respiratórias ( pneumonia ), em poucas horas, levam as crianças ao estado de coma e ao óbito. Todavia, se receberem tratamento adequado, em pouco tempo recuperam-se; vem ocorrendo no Nordeste brasileiro um holocausto disfarçado, uma tragédia silenciosa e tudo se processa na calada, sem ruídos e passa, quase sempre, despercebido aos bem aquinhoados da fortuna; nos termos do Art. 227 § 1º da CF, "o Poder Público promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos: Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil"; há obrigação do Poder Público "de promover, através do Sistema Unico de Saúde, PROGRAMA DE ASSISTêNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil", nos termos do Art. 14 do ECA , resolve :

Art. 1º A Edilidade, através do Sistema Unico de Saúde, deverá, nos termos do Art. 14 do ECA implantar no prazo de 120 dias, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, dando prioridade as áreas onde se situam as favelas e bolsões de miséria de João Pessoa, devendo convocar a Associação Pediátrica da Paraíba para acompanhar e dar sugestões ao programa, devendo este ser registrado e aprovado perante esse Conselho. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

03 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Projeto de Resolução n. 03 , de .20/ 3/1997

Dispõe sobre ações visando assegurar identificação através do registro civil no âmbito municipal

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO QUE :

segundo o IBGE, em matéria publicada na Folha de São Paulo de 17 de novembro de 1996, cerca de 38 % dos paraibanos não têm registro civil; é grande o número de crianças e adolescentes na Capital que não têm registro civil; é notória a resistência dos proprietários de cartório em lavrar assentamentos de registro civil de forma gratuita aos carentes, como manda a lei, sendo esta a principal causa do problema aqui suscitado; sem registro civil é impossível o Poder Público proteger o cidadão, que se transforma em um ser clandestino, RESOLVE :

Art. 1º - A Prefeitura municipal de João Pessoa deverá instituir um programa para fomentar a lavratura de registro civil no âmbito municipal;

Art. 2º - Recomenda-se a articulação do Município com o Estado e a União na promoção de ações conjuntas para resgatar a cidadania retirar as crianças e adolescentes da Capital da clandestinidade, devida a falta do registro civil, principal documento de cidadania. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

04 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resolução n. 4 , de 20./.3.../1997 Dispõe sobre incentivos à guarda em âmbito municipal

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições e considerando : Que o parágrafo 3º do artigo 227 da Constituição Federal e do Art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que o Poder Público deverá estimular, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. Considerando que tais estímulos podem ser benesses fiscais e subsídios, como bolsas-de-estudo até a universidade, isenção no pagamento IPTU e ISS, durante determinado período, além de vantagens especiais - licenças, gratificações e outras, ao funcionário público que acolhesse uma criança abandonada e que, a exemplo de lei aprovada em 1990 pela Câmara Municipal de Uberlândia, Minas Gerais, poderá existir um subsídio familiar mensal correspondente a 25 % do salário mínimo em espécie ou em produtos alimentares até que o menor complete 18 anos, em benefício de quem promover o acolhimento de crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados; Considerando que tal providência além de contribuir para proteger os menores em risco, representa economia para os cofres público, posto que despesa com o atendimento ordinário a órfãos e abandonados é maior do que o estímulo a guarda e adoção; Considerando que inexiste lei municipal regulamentando o parágrafo 3º do artigo 227 da Constituição Federal e do Art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente, resolve :

Art. 1. O Município de João Pessoa, através do iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, deverá encaminhar, no prazo de 120 dias mensagem de projeto de lei regulamentando o parágrafo 3º do artigo 227 da Constituição Federal e do Art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente, objetivando estimular, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

05 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.5 , DE 20../. 3./1997

Dispõe sobre a efetivação do direito a creche e pre-escola em âmbito municipal

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições e considerando que : o Art. 54, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente diz ser "dever do Estado assegurar às crianças de zero a seis anos de idade creches e pré-escola"; nos municípios do Nordeste não há o mínimo respeito a esse direito. A autoridade municipal desconhece o número de crianças de zero a seis anos existentes no município, nem o número de vagas existentes na rede pública e privada; a política de atendimento far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e nao-governamentais, da União, dos Estados, e dos Municípios. Compete, entretanto, ao município, por estar vizinho do problema e do dano, a iniciativa de formular a política de atendimento; segundo procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público para apurar o direito a creche e pré-escola, a falta articulação entre município, Estado e União para efetivar esse direito, resolve :

Art. 1. O Município de João Pessoa, deverá fazer um levantamento sistemático, no prazo de 120, sobre o número de nascimento anual de crianças, bem como o número de crianças de de zero a seis anos em João Pessoa, para determinar o número de vagas necessário para assegurar o direito a creche e pré-escola no município;

Art. 2. O Município de João Pessoa, deverá fazer um levantamento, em igual prazo, de número de vagas da rede publica e privada de creches e pré-escola para determinar a capacidade atual do sistema;

Art. 3 O Município de João Pessoa deverá articular-se com o Estado e a União ( ECA Art. 87 ) a fim de seja elaborado projeto conjunto de garantia ao direito a creches e pré-escola das criança da Capital

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

06 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resolução n. , de ..../..../1997

Dispõe sobre a garantia de assistência médica prioritária à criança e ao adolescente no âmbito dos ambulatórios, clínicas e na rede hospitalar, privada e pública deste Município

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO que : Este Conselho Municipal tem atribuições de, dentre outras, "orientar os agentes governamentais ou não governamentais no fiel cumprimento da política de proteção, promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente"; O artigo 6º da " CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS estabelece que "os Estados partes assegurarão, ao máximo, a sobrevivência e o desenvolvimento das crianças". O Art. 227 da Constituição Federal prescreve que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, "COM ABSOLUTA PRIORIDADE", vários direitos, e, entre eles, o direito à vida e à saúde; O parágrafo único do Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, detalhando a garantia da ABSOLUTA PRIORIDADE, impõe que a criança e ao adolescente terão "primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias" e "precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública"; Chegou ao conhecimento de membros desse Conselho Municipal que crianças e adolescentes estariam sendo preteridos no atendimento ambulatorial e hospitalar em detrimento de adultos, R E S O L V E :

Art. 1 Os médicos, enfermeiras e agentes de saúde desse município deverão ser cientificados pela direção dos hospitais, clínicas, ambulatórios e postos de saúde, sobre a garantia da ABSOLUTA PRIORIDADE, que impõe o dever de assegurar à criança e ao adolescente "primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias" e "precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública".

Art. 2 A presente resolução deverá ser afixada em local visível em ambulatórios, postos de saúde, clínicas e hospitais deste Município;

Art. 3 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

07 - CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROJETO DE RESOLUÇÃO n.7 , de ..../..../1997

Dispõe, nos termos do Art. 248 da Constituição Estadual prioridades de atuação do Estado da Paraíba e define a aplicação dos recursos públicos destinados à criança e adolescente". O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO que incumbe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente , nos termos do Art. 248 da Constituição Estadual, "estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos destinados à criança e adolescente"; CONSIDERANDO que incumbe também ao CEDCA orientar os agentes governamentais ou não governamentais no fiel cumprimento da política de proteção, promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO o direito a creche e pré-escola, ao ensino fundamental obrigatório, à vacinações compulsórias, estão longe de atingirem toda a população infanto/juvenil no Estado;CONSIDERANDO que investigações encetadas pelo Ministério Público recentemente constataram um déficit de mais de cinqüenta mil vagas na rede pública de creche e pré-escola em João Pessoa. Para uma demanda de mais de 60 mil crianças na faixa etária de 0 a 6 anos na Capital a rede municipal de creche e pré-escola da Capital do Estado dispo de apenas pouco mais de 3.070 vagas; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, ( Art. 7, XXV, Art. 208, IV ) Estadual, o Estatuto ( Art. 54 , IV) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dizem ser dever do Poder Público prestar "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade"; CONSIDERANDO que esta situação, além de ferir um direito consagrado à Infância, penaliza a família paraibana, já que mãe não pode ajudar o marido no sustento da família porque não tem onde deixar o filho. CONSIDERANDO que segundo o último censo divulgado pelo Ideme, mais de um milhão e seiscentos mil paraibanos estão na faixa etária de até 18 anos, e portanto, é significativo o número de crianças na faixa etária de 0 a 6 anos, com direito à creche e pré-escola, R E S O L V E :

Art. 1º - O estabelecer, nos termos do Art. 248 da Constituição Estadual as seguintes prioridades de atuação do Estado da Paraíba :

1. fomentar a construção e a manutenção de creches e pré-escola, para tanto municipalizando o sistema, com a devida transferência e alocação de recursos orçamentários para os municípios que tenha o sistema de garantias de direitos previsto no ECA funcionando;
2. atuação para tornar o ensino fundamental efetivamente obrigatório, para tanto, promovendo, juntamente com os municípios, ANUALMENTE, nos termos do artigo 208, VII da Constituição Estadual e o Art. 54, § 3º., do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), o controle da freqüência ao ensino obrigatório, através do recenseamento escolar, que consiste na listagem das pessoas residentes no município de até 14 anos, e da a chamada escolar, que consiste na relação de nomes de pessoas matriculadas na rede escolar, pública e privada, do município para efeito de comparação entre a lista do universo da clientela do ensino fundamental, com a listagem dos alunos matriculados nas redes pública e privada

Art. 3º - O não cumprimento da presente resolução implicará na comunicação ao Ministério Público para as providência cabívéis contra a autoridade omissa;

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO n. , de ..../..../1997

Dispõe sobre a MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE em âmbito ESTADUAL O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO que incumbe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente orientar os agentes governamentais ou não governamentais no fiel cumprimento da política de proteção, promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que o Art. 227 da Constituição Federal diz que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. CONSIDERANDO que, segundo o Art. 88 do ECA "são diretrizes da política de atendimento" ( Vl ) a "mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade". CONSIDERANDO, por fim, que o Estado tem gasto preciosos recursos em propaganda para promoção exclusivamente do governo e que por desconhecimento ou omissão não tem havido no Estado da Paraíba a "mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade" R E S O L V E :

Art. 1º - O Estado da Paraíba deverá, no prazo de 120 dias, iniciar campanhas publicitárias regulares na mídia escrita, falada e televisada, de esclarecimento, informação e mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade sobre, dentre outros, os seguintes temas :

1. A GARANTIA DA ABSOLUTA PRIORIDADE (Art. 227 da CF, c/c Art 4 do ECA ) ;
2. POLITICA DE ATENDIMENTO ( Art. 87 do ECA ) ;
3. MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ( Art. 88, I, do ECA )
4. CONSELHOS DE DIREITOS E TUTELARES
5. OFERTA REGULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL f) DIREITO AO ENSINO OBRIGATóRIO FUNDAMENTAL ( CF, Art. 208 - ECA Art.54);
6. CONTROLE DA FREQUENCIA DO ENSINO OBRIGATORIO ( CF, Art. 208, § 3º , ECA, Art. 54, § 3º )
7. DIREITO A CRECHE E PRÉ-ESCOLA (CF, Art. 7, XXV, Art. 208, IV e ECA, Art.54, IV); i) INCENTIVOS A GUARDA ( CF, Art. 227, VI e ECA Art. 34 )
8. PROGRAMA DE ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos ( ECA, Art. 14 )

Art. 2º - Recomenda-se a articulação do Estado da Paraíba com os municípios para efeito de veiculação da campanha nas localidades onde existam estações de rádio para efeito de rateio de despesas;

Art. 3º - O não cumprimento da presente resolução implicará na comunicação ao Ministério Público para as providência cabívéis contra a autoridade omissa; Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Maiores informações a respeito das resoluções acima com Valerio Bronzeado - Promotor de Justiça e-mail : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. tel 083.2462659 982.4579


 
 
 
 
 

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