CONANDA
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

DIRETRIZES NACIONAIS PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL,
TRABALHO E PARA A GARANTIA DE DIREITOS


Aprovado na 28º Assembléia Ordinária do CONANDA, realizada no dia 04 de outubro de 1995 em Brasília.

INTRODUÇÃO

A Pastoral da Criança da CNBB tem o prazer de fazer chegar as suas mãos este documento que, como o próprio título afirma, estabelece diretrizes nacionais para a política de atenção integral à Infância e adolescência nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho e para a garantia de direitos.

A Pastoral da Criança, presente em mais de 2.200 municípios de todos os estados brasileiros, acompanhando por trimestre a mais de 2,2 milhões de crianças carentes, menores de 6 anos de idade, não podia ficar indiferente.

Nossa experiência mostra a importância de se trabalhar na prevenção das doenças e da violência, junto as famílias e comunidades, reduzindo drasticamente os efeitos decorrentes especialmente da situação de pobreza de grande parcela da sociedade brasileira. No entanto, igualmente urgente estabelecer diretrizes claras nas diversas áreas, fazendo valer importantes conquistas sociais e direitos consagrados em nossa Constituição Federal. É especialmente com este espirito que o CONANDA aprovou o presente documento. Portanto, será de extrema importância que a sociedade brasileira abrace esta causa da infância e adolescência e que os governos, sejam eles municipais, estaduais ou federal, buscam incessantemente meios para viabilizar soluções causas que geram tantos problemas, hoje visíveis no campo e na cidade em todo o País.

O Brasil ‚ um país de muitas riquezas, e sua gente tem demonstrado a capacidade de criar soluções para as situações mais difíceis. Neste sentido, precisamos unir forças, estabelecendo parcerias entre os diversos níveis de governo e a sociedade civil em busca da superação dos principais problemas que enfrentamos na área da saúde, educação, assistência social, trabalho e direitos da infância e adolescência.

Curitiba, novembro de 1995

Dra. Zilda Arns Neumann
Coordenadora Nacional da Pastoral da Criança
Representante da CNBB no Conselho Nacional de Saúde
Representante da ANAPAC no CONANDA

DIRETRIZES NACIONAIS PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL,

TRABALHO E PARA A GARANTIA DE DIREITOS

Relatora: Conselheira Zilda Arns Neumann

Coord. Políticas Públicas no CONANDA

Participação:
SBP: Conselheira Celia Silvano
Minist. Saúde: Lucimar Coser
Pastoral da Criança: Conselheira Zilda Arns Neumann
MEC: Prof. Angela Barreto e
Prof. Stela Maris Lagos Oliveira

INDICA: Conselheiro Padre Piazza
Minist. Trabalho: Conselheira Mara Resende
MNDH: Conselheira Francisca Silva
MPO: Conselheiro Elizeu Calsing
MNMMR: Conselheiro Jos‚ Antonio Moroni
ANCED: Conselheira Eliana Athayde
CFESS: Conselheiro Valdete de Barros Mortis
MPAS-SAS: Prof. Aldayr Brasil Barthy

APRESENTAÇÃO

Falar de Políticas Públicas ‚ enveredar por uma discussão que exige algumas considerações: a primeira delas nos remete à necessidade de termos clareza de que se trata de benefícios ou serviços que devem ser oferecidos indistintamente a toda uma coletividade. A palavra pública aqui empregada ‚ sinônimo de coisa de todos, por isso aferimos que quando se fala em Políticas Públicas, tal como estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente, devemos atentar para o papel que devem assumir o Estado e a sociedade na sua elaboração e implementação.

A segunda consideração refere-se igualmente à necessidade de termos clareza de que ao se falar das Políticas devemos presumir a existência de Programas de Ação formulados e executados com vistas ao atendimento de demandas a necessidades sociais.

Ressalta-se ainda que Políticas Públicas devem ser observadas no contexto de ações sociais coletivas identificando os interesses sociais atendidos ou não.

Política Pública indica, portanto, linha de ação coletiva que concretiza direitos sociais conquistados pela sociedade e declarados em lei . (1) O CONANDA, coerente com suas atribuições legais, propõe alertar a Sociedade e o Governo para o papel que devem desempenhar no acompanhamento das Políticas Públicas.

Esse documento tem por objetivos:

1. Levar ao conhecimento dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos de Saúde, Educação, assistência Social, Bem como às entidades Governamentais e Não Governamentais envolvidas na execução das políticas públicas as Diretrizes estabelecidas nesse documento;
2. Recomendar aos Conselhos para que sejam observadas as diretrizes propostas no julgamento, aprovação e execução de programas a nível estadual municipal;
3. Estimular os Conselhos no acompanhamento e controle da execução dos Programas nas áreas de Saúde, Educação, assistência Social, Trabalho e Proteção da Criança e do Adolescente, em nível Estadual e Municipal.
4. Favorecer a articulação intra e inter setorial, na área de atenção a criança e ao adolescente.É esse esforço conjugado de explicitar direitos sociais que se pretende apresentar nesse documento, nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho e garantia de direitos.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal, em seu artigo 227, consolidou no Brasil a doutrina da proteção integral as crianças e aos adolescentes. Com a inserção deste dispositivo, procedeu-se a virada de uma importante página na história dos direitos desta população, que passou a ser detentora de direitos atribuídos a todos os cidadãos, e de outros pela condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e em situação de risco.

Essa doutrina, regulamentada e complementada pela Lei nº 8.069/90, expressa um conjunto de direitos a ser assegurado com absoluta prioridade, através das Políticas Públicas Setoriais, e dos direitos proteção, e o efetivo atendimento desses direitos pelas instituições de execução de Políticas Públicas.

A demanda que justifica a implementação de Políticas Públicas está expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente de forma inquestionável e contundente, nas ações setoriais historicamente desarticuladas nos indicadores sociais disponíveis no Brasil nas áreas que abrangem a Saúde, Educação, Trabalho, assistência Social e Garantia de Direitos, abaixo descritos.

SAÚDE

O perfil da Mortalidade Infantil no Brasil não ‚ homogêneo. As taxas mais altas são encontradas no Nordeste, (75 por mil) e as mais baixas na Região Sudeste, (33 por mil) e a m‚dia brasileira de crianças que morrem antes de completar 01 ano de idade gira em torno de 50 mil por nascidos vivos(1). A região Nordeste concentra a metade dos óbitos infantis, apesar de abrigar menos de 1/3 da população brasileira.

Dentre as principais causas de mortalidade infantil destacam-se as afeções originadas no período perinatal, as doenças diarreicas e respiratórias agudas e a desnutrição. As mortes por causas perinatais, vem assumindo importância cada vez maior, sendo responsável por mais de 50% dos óbitos infantis.

A cobertura e qualidade inadequada dos serviços de pré-natal e parto encontrados no país, os responsáveis por grande parte deste óbitos infantis como também pelas altas taxas de mortalidade materna (134/100.000 Nascidos Vivos), uma das mais altas da América Latina, acrescente-se a esse fato uma morbidade freqüentemente grave e irreversível que leva a deficiências infantis.

Em relação desnutrição, a Pesquisa Nacional sobre Saúde e Nutrição (PNSN-1989) mostrou que 31% das crianças brasileiras com menos de 5 anos de idade, apresentavam algum grau de desnutrição, sendo que 5% apresentavam desnutrição moderada ou grave. A disponibilidade de alimentos básicos financeiramente acessáveis população de baixa renda bem como o melhor aproveitamento de alimentos regionais não ‚ ainda uma prática universalizada no país e nem uma das preocupações prioritárias das diversas instâncias do governo.É importante ainda que sejam consideradas algumas conseqüências sobre o futuro da criança e do adolescente, vítimas da pobreza, violência e falta de cuidados com sua saúde.

A depressão cultural e a falta de estímulos psicossociais nos primeiros anos de vida afetam o desenvolvimento intelectual da criança; podendo levar a atrasos no desenvolvimento da linguagem, transtornos de conduta, agressividade e outros. (12)

O meio ambiente hostil, no primeiro ano de vida, afeta o número de células cerebrais e as conexões entre elas, especialmente quando a família não ‚ informada e apoiada para colaborar no desenvolvimento infantil de seus filhos. (12)

O stress da criança tem impacto negativo sobre a organização cerebral. (12)

A falta de cuidado de saúde e de estimulação essencial, precoce, da criança na família, creches, pré escolas e ou outros tem na maioria das vezes elevado custo social porque acarreta diminuição de seu potencial na força de trabalho, alta incidência de comportamento criminal e dependência dos sistemas assistenciais. (12)

A alta fecundidade, baixa escolaridade, inadequado acesso a Serviço de Planejamento familiar, associada a condições sócio econômicas deprimidas, gravidezes não desejadas, representam situações de risco para a saúde física e mental da e da criança.

Segundo dados do IBGE, em 1991 a população adolescente (de 10 a 19 anos) era de 32.064.631 (21,84% da população geral) inseridos num contexto de pobreza onde trinta e dois milhões de brasileiros - uma população equivalente a da Argentina - defrontam-se, diariamente, com o problema da fome e da miséria (IPEA-90). A pobreza, a mudança de valores sociais, a insuficiência de educação sexual, a baixa auto-estima, as inadequações do sistema educacional são fatores apontados para explicar as atividades sexuais precoces e não protegidas, a alta incidência de gestações precoces não planejadas, de aborto, de DST/AIDS e do uso indevido de drogas.

O desordenado processo de urbanização representa outro grande risco para a saúde mental e o adequado desenvolvimento da criança e do adolescente, por provocar a desestruturação familiar, a perda de referenciais, a mudança de valores culturais e outros.É também preocupante a alta proporção de óbitos na faixa etária de 5 a 18 anos, causados por acidentes de trânsito, homicídios e suicídios.

EDUCAÇÃO

Na educação da criança de zero a seis anos, o nível de renda aparece como principal causa de discriminação educacional das crianças provenientes de famílias de renda inferior, residentes em zonas rurais ou em núcleos urbanos de pobreza. Na faixa de quatro a seis anos de idade, apenas um terço da população recebe atendimento educativo e a oferta deste serviço nas famílias de baixa renda atinge 18%, enquanto nas famílias com renda mensal "per capita" superior a dois sal rios mínimos este percentual se eleva a mais de 60%. Na faixa de zero a três anos, considerada como o período fundamental para o desenvolvimento psicossocial da criança, apenas 5% das crianças freqüentam creches, sendo 2,7% nas classes de menor rendimento e 14,1% naquelas de renda mais elevada (4). Sendo a família o centro da educação da criança, ainda pouco se tem feito para informar e apoiar os esforços na área de desenvolvimento infantil pela famílias.

Embora se tenha conseguido atingir o expressivo índice de 86% de escolarização na faixa etária de sete a quatorze anos, estados e municípios no Brasil onde esse índice situa-se em torno de 65% ou menos. Cerca de 3,5 milhões de crianças ainda permanecem sem a possibilidade de acesso ao ensino fundamental. (8)

Contudo, a produtividade do sistema educacional ‚ baixa, principalmente nas séries iniciais do ensino fundamental. Nos Estados do Norte e Nordeste a taxa de repetência situa-se acima de 30%, chegando em algumas localidades brasileiras perto de 50%. Também são elevadas as taxas de evasão, atingindo uma m‚dia ponderada de 17% durante a d‚cada de 80. Os alunos que abandonaram o sistema escolar conseguiram concluir em média 3,7 séries, ou seja, menos que a quantidade mínima para tornar irreversível e duradoura a aquisição da alfabetização.(6) Em relação ao analfabetismo, na faixa de 10 a 14 anos, o índice ‚ de 14,4%, sendo que, entre crianças e adolescentes da mesma faixa et ria pertencentes a famílias com renda "per capita" de meio sal rio mínimo, a taxa se eleva a 28% (PNAD, 1990).

Insuficientes condições pedagógicas e de infra-estrutura, baixos padrões de remuneração e qualificação dos professores, dentre outros fatores, redundam na comprometida qualidade da educação demonstrada nos ¡índices modestos de desempenho escolar. Verifica-se ainda, baixa efetividade e relevância do ensino, no desenvolvimento das competência fundamentais requeridas para a plena participação na vida econômica, social, política e cultural do País especialmente às necessidades do mundo do trabalho. (17)

TRABALHO

Em 1990, de acordo com IBGE, 7,5 milhões de crianças e adolescentes de 10 a 17 anos trabalhavam no Brasil, representando 11,6% da população economicamente ativa.

No tocante a esse dado, chama-nos a atenção o fato de que nossos dispositivos legais proíbem o trabalho para os menores de 14 anos, a não ser na condição de aprendiz, permitido para faixa entre 12 e 14 anos.

Considerando que do montante acima, 40% eram constituídos de crianças entre 10 e 14 anos, torna-se evidente que está sendo negado a um número expressivo de nossas crianças o direito de estar na escola e de não trabalhar.

Examinando os dados para a faixa etária de 14 aos 18 anos, quando ‚ permitido ao adolescente ter uma relação normal de trabalho, o quadro exibido ‚ igualmente estarrecedor: 72% dos trabalhadores entre 15 e 17 anos de idade, em 1990, trabalhavam em relação de assalariamento, mas apenas 32,9% possuíam carteira de trabalho assinada. Quanto aos salários, para 66,2% dos trabalhadores nessa mesma faixa de idade, o valor pago chegava até‚ um salário mínimo.

Ainda que os dados exibidos digam respeito apenas ao salário e ao registro na carteira de trabalho, já no entanto, uma amostra suficiente para caracterizar a exploração a que está o sujeitos adolescentes no mercado de trabalho.

Estando expostos a toda sorte de exploração, ao adolescente está sendo negada a proteção contida na legislação especial (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Constituição Federal) de que nos fala o artigo 61 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal proteção nos remete aos dispositivos legais sobre condições de trabalho, como jornada, salário, normas de segurança e saúde, direitos previdenciários etc e os que regem os serviços nacionais de aprendizagem industrial, comercial e rural e o estágio profissionalizante.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

A situação de pobreza familiar‚ crítica. No caso brasileiro a maior parte das famílias em situação de pobreza absoluta ‚ composta por casais e mulheres-chefes de família cujos filhos não atingiram ainda os 14 anos 51,8%, ou ainda por aquelas em que pelo menos uma parte dos filhos ainda não completou os 14 anos, 30% (15).

Em 1990 havia perto de 4.865.000 mulheres casadas e 2.900.000 mulheres - chefes - de família com todos os filhos menores de 14 anos participando do mercado de trabalho. (15)É, também, significativa a proporção de crianças e adolescentes vivendo em situação de pobreza absoluta, 27,4%, em 1989. No Nordeste, quase 75% das crianças e adolescentes vivem em famílias que percebem até‚ salário mínimo "per capita". (05)

A concentração de renda ‚ uma das principais causas da pobreza e da violência: um por cento da população mais rica concentra maior riqueza do que 50% (cinqüenta por cento) da população mais pobre.

O modelo de desenvolvimento excludente gera a pobreza e a miséria com destaque para os 156 municípios brasileiros de pobreza absoluta (16) levam a população, em busca de sobrevivência, a migrar, de forma especial, para os centro urbanos. A conseqüência imediata desse movimento ‚ a desestruturação familiar que repercute de forma dramática no quotidiano das crianças e adolescentes que são vitimados pelo abandono, violência (80% dos casos dentro da própria família) (10) e expostos a delinqüência e à marginalidade.

DIRETRIZES PARA AS POL ÍTICAS PÚBLICAS

No esforço de contribuir para a reversão da realidade acima descrita, o CONANDA apresenta diretrizes para as áreas da Saúde, Educação, Trabalho, assistência Social para garantir a criança e ao adolescente o direito à vida, e ao desenvolvimento integral.

*

direito à vida - Entende-se como direito de nascer com saúde e de ter o grupo familiar e a comunidade como referencial do aprendizado de relações, da afetividade, da socialização e da proteção natural. O direito à saúde, à alimentação e à moradia são considerados prioritários para a preservação da vida.
*

direito ao desenvolvimento integral - é o direito de crescimento e desenvolvimento de potenciais, aquisição de habilidades e conhecimentos para o exercício da cidadania no mundo contemporâneo. Esse desenvolvimento se dá em primeira instância na família, na comunidade, na escola. é imprescindível implementar com urgência políticas de proteção ao grupo familiar, com participação comunitária, garantindo serviços de saúde, acesso a alimentação, educação, lazer, esporte e cultura, saneamento ambiental, assistência social e formação profissional, oferecidos com qualidade e eqüidade.

O desenvolvimento integral inicia-se no próprio grupo familiar, merecedor, portanto, de atenção especial quando em situação de abandono, pobreza e exclusão e com o fortalecimento da comunidade, ambiente natural da população infanto-juvenil. A educação, a socialização e a auto-estima s o eixos estratégicos fundamentais para a criança e o adolescente, iniciando-se ainda no ventre materno, no âmbito familiar e comunitário, e complementando-se na escola, que o lugar privilegiado para aprender e dominar conhecimentos.

Em se tratando de diretrizes destinadas à elaboração de Políticas Públicas, sua implementação e execução ‚ necessariamente intersetorial. Cabe ao CONANDA e aos Conselhos setoriais, acompanhar a implantação e execução das Políticas Públicas em nível macro-social e aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, a formulação de programas de ação adequados às diretrizes apontadas, de forma descentralizada, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

DIRETRIZES PARA A ÁREA DA SAÚDE

1. Garantir o atendimento de qualidade na rede do SUS, no que tange ao pré-natal, parto, puerpério, lactação e acompanhamento do crescimento e desenvolvimento do recém-nascido, sendo o mesmo diferenciado no que diz respeito ao adolescente.
2. Garantir alojamento conjunto e o aleitamento materno exclusivo em todas as maternidades.
3. Garantir uso obrigatório do Cartão da Gestante, para consultas de pré-natal até o momento do parto.
4. Garantir o diagnóstico e orientar os pais sobre o tratamento das anormalidades metabólicas do recém-nascido.
5. Fornecer, ainda na maternidade, Declaração de Nascimento junto com o Cartão da Criança, onde toda a informação relativa ao parto e ao puerpério imediato devem estar registradas.
6. Permitir a permanência dos pais ou responsáveis, junto criança ou adolescente internados em unidades hospitalares.
7. Propiciar a informação e educação das famílias sobre as ações básicas de saúde, nutrição, educação, de forma especial, do aleitamento materno exclusivo até‚ seis meses de idade e sua continuidade junto a outros alimentos até‚ dois anos ou mais.
8. Exercer vigilância para o cumprimento do Código de Aleitamento Materno referente a produção, venda e publicidade de alimento lácteo.
9. Garantir a recuperaç&ati


 
 
 
 
 

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