Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente

Orientações Básicas para Operacionalização

Conclusão do Encontro Nacional

Série subsídios - Ano I Vol. II Dez/94 - ISSN 0104 - 6802

Equipe responsável:

Heloísa Helena de Souza

Paulo Romero Ferreira

Mário Cezar de Oliveira Lessa

Ronaldo do Espírito Santo Tavares

CBIA / DIPRON - Rio de janeiro

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Apoio: Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA/MG 1995 - Brasil

É autorizada a reprodução total ou parcial, sem fins comerciais, desde que citada a fonte.

APRESENTAÇÃO

Após quatro anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente já contabilizamos no Estado de Minas Gerais aproximadamente 300 municípios com seus Conselhos de Direitos implantados e 80 Conselhos Tutelares em funcionamento. Estes números nos mostram um caminhar efetivo na direção da municipalização e da consolidação da participação popular na definição e controle de políticas sociais públicas.

Uma nova necessidade que agora se apresenta é a de subsidiar e assessorar os Conselhos já criados para que possam desenvolver com competência as suas ações. Buscando contribuir neste sentido é que o Centro Brasileiro Para Infância e Adolescência, CBIA/MG e a Associação Movimento de Educação Popular Paulo Englert, AMEPPE, selecionaram da literatura técnica existente, alguns textos, que, com precisão e simplicidade, esclarecem dificuldades comuns a muitos conselheiros - tanto àqueles representantes da sociedade civil quanto aos participantes das administrações públicas.

Os textos escolhidos, foram elaborados por cientistas sociais e técnicos do CBIA de diversos estados brasileiros .

Esperamos desta forma contribuir para que os Conselhos aprofundem suas ações no sentido de implantar políticas municipais que garantam a defesa e promovam os direitos das nossas crianças e adolescentes.

CBIA/MG

Centro Brasileiro Para a Infância e Adolescência

AMEPPE

Associação Movimento de Educação Popular Paulo Englert, vinculada à Fundação Fé e

Alegria do Brasil

I - INTRODUÇÃO

Com o objetivo de contribuir para o avanço dos trabalhos dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e da Administração Pública Municipal de todo o Brasil, o Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência-CBIA promoveu a elaboração deste documento que contém informações detalhadas, indispensáveis à criação, implantação e funcionamento dos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente. Esse subsídio reveste-se da mais alta importância, tendo em vista que o Fundo é um dos meios fundamentais de viabilização do ECA e suporte indispensável para o cumprimento das atribuições dos Conselhos de Direito e Tutelar, além de possibilitar a descentralização, a municipalização do atendimento, a aplicação racional dos recursos, a co-gestão fiscal e as doações do Imposto de Renda.

O documento é resultante de análises procedidas pelos Escritórios de Representação do CBIA nas Unidades Federadas, contando com a colaboração dos representantes de entidades governamentais e não governamentais que já venceram as etapas mais significativas desse exercício de participação social e que contribuíram substancialmente para a discussão e avaliação crítica do processo de construção do novo direito, em obediência aos dispositivos dos artigos 204 e 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ouvidos os representantes de todos os segmentos mencionados, conclui-se que a maioria dos municípios Brasileiros enfrentam dificuldades, desde da criação até a implementação dos Fundos previstos no artigo 88, Inciso IV da Lei 8.069/90, caminho legal mais curto e eficiente para a captação de recursos financeiros para o custeio dos programas de atendimento da criança e do adolescente no âmbito municipal.

Concluiu-se ainda que essas dificuldades têm assento básico em aspectos comuns e que merecem ser transcritos, sobretudo porque devem ser objeto de reflexão, a nível local, àqueles que utilizarem este documento como fonte de consulta e de orientação para suas atividades.

São eles:

Aspectos Políticos.-

* Falta de informação/comunicação.

* Descompasso entre a criação do Fundo e sua regulamentação.

* Carência de capacitação de recursos humanos.

* Falta de conhecimento sobre as vantagens e funcionamento do Fundo.

Aspectos Jurídicos..

* Ausência de diretrizes claras, objetivas e exeqüíveis, na legislação que regulamenta os Fundos Especiais.

Aspectos Contábeis..

* Desconhecimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos mecanismos na elaboração do orçamento municipal.

Aspectos Tributários e de Arrecadação.-

* Falta de conhecimento e informações específicas.

* Inexistência de um índice referencial para atualização de valores das multas punitivas pela prática de crimes e infrações administrativas previstas nos artigos 225 a 258 do ECA.

Para atender a todas essas considerações, os técnicos do CBIA, de todas as Unidades Federadas, os representantes de outros órgãos públicos e da sociedade civil organizada, envolvidos com a questão no Brasil, em reunião de caráter nacional, resolveram proceder a um levantamento de todo o material técnico produzido e disponível e após sua análise detalhada, juntá-los em uma única publicação que pudesse atender às diversas peculiaridades dos estados e dos municípios, no que se refere a criação, regulamentação e operacionalização dos Fundos da Criança e do Adolescente.

Dentre os diversos documentos consultados e considerado para a consolidação deste trabalho, destacam-se aqueles produzidos e publicados sob a coordenação dos respectivos ESUF, pelos Estados do Rio Grande do Sul e Paraná, cujos conteúdos, em grande parte e devidamente autorizado, foram transcritos e incorporados sem alterações.

Destacam-se ainda as contribuições dos Municípios de Pentecoste-CE, Porto Alegre-RS, Blumenau-SC e outros, que estiverem representados.

Não constitui redundância ou ênfase excessiva assinalar que além das informações contidas no corpo deste documento, inúmeras outras sugestões foram apresentadas e consideradas relevantes pela plenária. A coordenação orientou os responsáveis pela sistematização e pela redação final do documento, no sentido de incluir todas as sugestões com o objetivo de fortalecer ainda mais o seu caráter de orientação àqueles que fazem do atendimento e da defesa dos direitos da criança e do adolescente, a sua bandeira de luta no dia-a-dia.

O CBIA, que tinha na sua atribuição legal, a coordenação da política de defesa dos direitos da criança e do adolescente brasileiros, incorporou em suas estratégias de ação, ao tempo em que sugeriu aos diversos segmentos que atuam na área, que busquem sempre que possível e de forma articulada, promover:

*Capacitação de cunho humanista e contextualizada.

*Unificação de linguagem e garantia de qualidade na implantação e implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

*Mobilização de entidade de classes, clubes de serviços e sociedade civil organizada.

*Criação de novos espaços políticos.

*Intercâmbio de experiência pela discussão responsável dentro de uma metodologia estabelecida.

*Revisão da necessidade e da qualidade das assessorias.

*Articulação permanente, visando a captação de recursos e integração de ações. *Ênfase em nível nacional da importância do papel social do Fundo, através de campanhas.

* Divulgação da relação dos estados e municípios que já possuam Fundos regulamentados e em funcionamento.

Desta forma, se o documento não contempla todas as informações que seriam necessárias ao perfeito desempenho das atribuições dos segmentos envolvidos ou que tenham como missão o atendimento, a defesa e a promoção dos direitos da criança e do adolescente, busca, pelo menos, trazer maior clareza de procedimentos, facilitando a consecução dos seus objetivos.

2. Fundos especiais - orientações básicas

Conceituação

Fundos são "produtos de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultados a adoção de normas peculiares de aplicação" (art. 71, da Lei Federal n' 4.320/64), ou seja, FUNDOS são parcelas de recursos financeiros reservados para determinados fins especificados em lei, os quais devem ser alcançados através de planos de aplicação elaborados pelo respectivo gestor, sujeitos obrigatoriamente ao controle extemo do Tribunal de Contas.

Características

São as seguintes as características do Fundo Especial, conforme ensinam J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, comentando a Lei 4.320/64:

Receitas Específicas: o Fundo Especial deve ser constituído de receitas específicas instituídas em lei; Vinculação à realização de determinados objetivos ou serviços: ao ser instituído, o Fundo Especial deverá vincular-se a realização de programas de interesse da administração, compatíveis com as necessidades da comunidade, cujo controle é feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação que acompanham a lei orçamentária (art. 165 - parágrafo S' - inciso I - C.F.)

Normas peculiares de aplicação: a lei que instituir o Fundo Especial deverá estabelecer ou dispor sobre a destinação dos seus recursos. Em resumo, os Fundos Especiais se caracterizam por:

* Criação através de lei regulamentada por decreto do Executivo;

* As receitas são especificadas em lei;

* Os objetivos são determinados em lei;

* As normas de aplicação são peculiares;

* A vinculação é obrigatória a um órgão da Administração, ao qual subordina-se (art.

167 - inciso IX - C.F.)

3. Natureza Jurídica do Fundo da Criança e do Adolescente

É um Fundo Especial, de acordo com o que preceitua o Art. 71 da Lei 4.320/64. Constitui-se numa diretriz da política de atendimento, conforme dispõe o inciso IV do artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90). O Fundo é um aporte de recursos financeiros reservados para o suprimento de determinado setor prioritário. Sua natureza especial objetiva facilitar aplicação de recursos alocados, com vistas ao cumprimento mais imediato das finalidades concernentes ao órgão ou atividade a que se vincula.

Embora autônomo quanto a deliberação do destino dos recursos vinculados aos seus fins, tem relativa autonomia administrativa e financeira, subordinando-se à administração pública municipal.

Em resumo a administração do Fundo requer:

*C.G.C. do município;

*Conta especial em nome do município;

*Inserção no orçamento do município;

*Utilização do quadro de pessoal do município.

Sujeita-se a princípios como o da movimentação em conta bancária especial em banco oficial (Estatal), da transferência de eventual saldo positivo para o exercício seguinte, da vinculação do ingresso da receita à unidade da tesouraria, "vedada a fragmentação para a criação de caixas especiais" (art. 56 da Lei 4.320/64) e da unidade orçamentária, entre outros.

As contabilizações das operações deverá ser através da Contabilidade da Administração Central, podendo ter contabilidade própria, mas obrigatoriamente consolidada através da Administração.

Em resumo:

* Não tem personalidade jurídica;

* Integra o orçamento municipal e;

* Tem conta própria

Fundamentação legal

Os Fundos a que se refere o artigo 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente estão disciplinados nos artigos 71 a 74 da Lei Federal n' 4.320, de 17 de março de 1964, a lei que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A lei que cria o Fundo Estadual ou Municipal deverá estabelecer os objetivos; as fontes dos recursos e sua destinação, a gestão e a execução. Os detalhamentos deverão ser previstos no decreto que a regulamentar.

Em resumo:

É disciplinado na Lei Federal no 4.320/64; Tem criação prevista na Lei n' 8.069/90; É criado através de Lei municipal, ou estadual; É detalhado em Decreto Regulamentador.

4. Fontes dos Recursos

Dotações Orçamentárias do Executivo Municipal:

O diagnóstico da situação da infância e da adolescência do Município e o Plano de Ação elaborado pelo Conselho de Direitos motivarão o Poder Executivo na alocação de recursos orçamentários suficientes para o desenvolvimento de programas e metas. O Conselho de Direitos deve encaminhar ao Poder Executivo, até o mês previsto na Lei Orgânica Municipal, o Plano de Aplicação para ser incluído na proposta orçamentária, a ser examinada e aprovada pelo Poder Legislativo.

Quando o Fundo for criado com o exercício em andamento, a inclusão dos valores no orçamento, dar-se-á por lei específica, a qual autorizará a abertura de Crédito Especial, na forma prevista na Lei 4.320/64.

Doações de pessoas físicas e jurídicas, incentivadas ou não:

Pela lei federal n' 8.383, de 30/12/91, que regulamenta o imposto de Renda, podem ser deduzidas as doações ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente.

As doações das pessoas físicas podem ser deduzidas do Imposto de Renda.

Atualmente o percentual estabelecido é de 10% sobre a base de cálculo, regulamentado pela Lei 8.383.

É também facultado às pessoas jurídicas fazerem doações com dedução do Imposto de Renda.

Atualmente, o percentual estabelecido é de 1% do Imposto Devido, regulamentado pelo decreto 794 de 05.04.93 e pela IN 86 da SRF, publicada no DOU de 31.10.94.

Doações e legados diversos:

* produto de vendas de materiais, publicações e eventos;

* recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

* outras receitas destinadas pelo Poder Executivo, provenientes de percentual de arrecadação de aluguéis, eventos, taxas, etc.

Multas e Penalidades Administrativas:

As multas decorrentes de coordenação em ações cíveis e aplicação de penalidades previstas nos arts. 228 a 258 da Lei 8.069/90, reverterão para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (arts. 154 a 214 do ECA).

Enquanto o Fundo não for regulamentado o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial (Estatal) de crédito, em conta com correção monetária. Frente a notícia de alguma irregularidade prevista nos artigos acima citados, a autoridade competente instaurará o procedimento, cabendo ao juiz determinar o valor da multa dentro dos limites previstos. A iniciativa da comunicação de irregularidade cabe a todo cidadão, mas sobretudo aos membros do Conselho Tutelar.

Exemplo: O médico deixar de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de que tenha conhecimento de maus tratos contra a criança e adolescente. Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência (art. 245 do ECA).

Os Conselhos de Direitos deverão articular-se com o Judiciário para viabilizar a destinação deste recurso para o Fundo.

Transferência dos Governos Estadual e Federal:

A União, pela Constituição Federal (Art. 204), está proibida de executar programas.

Esses deverão ser desenvolvidos pelos Estados e Municípios.

No entanto, ao Fundo Nacional caberá a aplicação de recursos que fortaleçam aos municípios e estados, na execução de programas de proteção especial, prioritariamente. O Fundo do Estado voltar-se-á para programas estaduais e para o apoio aos Municípios, suprindo eventuais deficiências na condução na sua política de atendimento. É importante que os Conselhos Estaduais e Municipais elaborem uma relação de órgãos estaduais e federais que atuam na linha de cooperação técnico-financeiro e de quais são as suas prioridades para o financiamento.

Doações de Governos Internacionais e de Organismos Nacionais e Internacionais:

O Conselho de Direitos do Município poderá receber recursos de Entidades Nacionais e Internacionais que financiam projetos para a infância e adolescência. Nesse sentido é importante que sejam conhecidas essas entidades e suas finalidades.

Em geral, cada entidade privilegia determinadas ações ou programas. Evidentemente, há necessidade de planos consistentes e convincentes.

Receita de Aplicações no Mercado Financeiro:

Os recursos do Fundo destinam-se para os programas de atendimento à criança e ao adolescente. Por isso sua liberação deverá ser rápida. Enquanto os recursos permanecerem no Fundo, podem ser aplicados no Mercado Financeiro, evitando, assim, sua desvalorização. Os rendimentos auferidos devem ser informados à Administração Central para serem registrados como receitas.

Obviamente que os recursos das aplicações devem ser incluídos no Plano de Aplicação onde será especificado a que programa se destina.

Nota: É importante observar que os recursos para o Fundo são assegurados em lei.

Da petição em juízo:

A não oferta de recursos ou a oferta irregular ou insuficiente são corrigíveis com base na Constituição Federal, pelas seguintes providências:

a) pelo exercício do direito de petição aos Poderes Públicos que a constituição garante a qualquer cidadão, nos termos do artigo 50, incisos XXXIV e XXXV;

b) Pela propositura, em juízo, de ação civil pública, por associação, pelo Ministério Público, pela União, Estado ou Município, nos termos do art. 208 e seguintes do Estatuto.

Em resumo: os recursos podem advir:

*Do orçamento;

*Das doações 'incentivadas ou não";

*De doações e legados;

*De multas;

*De convênios e similares;

*De doações internacionais;

*Do resultado de aplicações financeiras;

*Da petição em juízo.

5. Da Destinação dos Recursos:

Os recursos do Fundo Municipal destinam-se prioritariamente às ações que atendam a Política de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como aqueles que venham indiretamente a beneficiá-los, de acordo com o Plano de Aplicação, elaborado pelo Conselho e que compreende:

Programas de Proteção Especial:

São ações destinadas à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social no seu desenvolvimento integral. O Conselho fixará e aplicará percentual dos recursos do Fundo para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, atendendo ao disposto no Art. 227 parágrafo 3 Inciso VI da Constituição Federal.

Exemplos:

Abandonados;

Autores de Ato infracional;

Prostituição juvenil;

Usuários ou dependentes de drogas;

Vítimas de maus tratos;

Meninos(as) de Rua.

Projetos de Pesquisa e de Estudos:

Um plano de ação bem fundamentado tem necessidade de pesquisa e de estudo da situação da infância e da adolescência no município.

Projetos de Comunicação e Divulgação de Ações de Defesa de Direitos - Preconizados no ECA.

A implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de assegurar os direitos nele preconizados, implica, necessariamente, na mobilização da opinião pública, com vistas à sua indispensável participação.

Capacitação de Recursos Humanos:

Os recursos humanos são fundamentais para um atendimento adequado à criança e ao adolescente. O Plano de Aplicação pode prover programas de capacitação de membros dos Conselhos Tutelares, Dirigentes e Monitores de Entidades e outras lideranças envolvidas na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Políticas Sociais Básicas:

Em caráter excepcional e transitório, conforme deliberação do Conselho de Direitos, o Plano de Aplicação pode prever projetos de Políticas Sociais Básicas e de Assistência Social.

Nesse caso, o Município deve comprovar que aplicou os percentuais definidos nas suas políticas básicas:

Nota: A destinação de recursos de Fundo sempre deve fazer parte do Plano de Aplicação, integrante do Orçamento do município.

* Plano de Ação: É a definição de objetivos e metas com a especificação de prioridades que atendam a uma necessidade ou propósito de quem decide.

* Plano de Aplicação: É a distribuição dos recursos por área prioritária que atendam os objetivos e intenções de uma política definida no Plano de Ação.

6. Operacionalização -

Procedimentos

Em obediência ao que determina a Lei no 4.320/64 o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá, obrigatoriamente, que elaborar seu Plano de Aplicação onde constará o seu quadro de despesas, discriminados onde e quando os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados.

Destinar os recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência,prioritariamente, aos programas de proteção especial.

Os recursos que forem destinados à Entidades de atendimento e que resultarem na aquisição de algum bem, este bem pertencerá a Entidade.

Em resumo, a destinação dos recursos deve atentar para o seguinte:

a)Proteção Especial, sempre; b)Às vezes, assistência social, pesquisa, estudo e divulgação;

c)Eventualmente, recursos humanos; e

d)Raramente políticas básicas.

Obs. Levar em conta o Plano de Aplicação.

Administração

O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, por tratar-se de uma "Unidade da Administração Direta", é contabinente administrado pelo Poder Executivo.

O Administrador deve prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo aos respectivos Conselhos. O Administrador, ainda, cumprindo as determinações do Decreto Lei n.º 200 e suas alterações, do art. 70 da C.F. e dos art. 83 e 84, da Lei federal 4.320/64, deverá encaminhar ao Poder Executivo a prestação de contas, para que integre a efetuada pelo chefe do Poder Executivo que a encaminhará ao Tribunal de Contas. O art. 82 do Decreto Lei 200/67 estabelece que a tomada de Contas do Administrador deve ser feita pelos serviços da Contabilidade (Controle Interno).

Todo e qualquer recurso recebido, transferido ou pago pelo Fundo deve ser registrado e devidamente contabilizado no Município.

Dentro do critério "Transferência" insere-se a figura do 'Ordenador de Despesas". Este deve ser do quadro de funcionários, com vínculo empregatício definido, e subordinado ao Poder Executivo. O ordenador de Despesas deve ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, através de Portaria, onde serão disciplinados os limites, atribuições e prazos, caso necessário.

De posse do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo, a ser conduzido e elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Administrador fará o orçamento, procedendo-se a fixação de Despesa a estimativa da Receita.

O Fundo também pode receber recursos não contemplados no orçamento. Entretanto, tais recursos, só poderão estar disponíveis após o encaminhamento da Lei, oriunda do Executivo, à Câmara de Vereadores e aprovada por esta. Estes os integrarão o Fundo, através dos chamados Créditos Adicionais (Lei 4.320/64)

Controle

Como em qualquer outro setor da administração pública, o controle interno dos Fundos Especiais deve atender plenamente o seu objetivo, qual seja, sinteticamente:

a)promover a eficiência e a economia nas operações: b)salvaguardar os recursos contra disperdícios ou perdas indevidas; c)reduzir passivos e custos a um mínimo, cumprindo efetivamente os propósitos da entidade; d)assegurar a precisão e confiabilidade das informações internas; e)atingir o cumprimento das metas e objetivos programados.

Assim, exige-se transparência e confiabilidade no controle das ações vinculados ao Fundo, a exemplo do que ocorre com qualquer outra ação do Governo. Esta transparência deve ser levada ao conhecimento da comunidade através de publicações periódicas. Os modelos de controle deverão atender às peculiaridades próprias de cada entidade, devidamente compatibilizada com a sua dimensão e com a complexidade de suas ações.

O dever do controle administrativo é do Administrador. A prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo deve ser feita ao respectivo Conselho ou a quem este determinar.

No que se refere ao controle extemo (Câmaras de Vereadores e Tribunal de Contas), estes deverão integrar a prestação de contas do Executivo Municipal.

Em resumo, para operacionalização é necessário:

*Plano de Ação;

*Plano de Aplicação;

*Orçamento;

*Aprovação no Poder Legislativo;

*Controle lntemo; e

*Prestação de Contas:

* Poder Legislativo

* Tribunal de Contas

* Conselho de Direitos

* Poder Executivo e Comunidade,

7. Papel do Conselho de Direitos

O papel fundamental do Conselho de Direitos é o de deliberar e controlar as ações, sendo uma instância pública de participação democrática (art. 204, da C.R e art. 88, II do ECA).

O ECA, no artigo 88, IV, dispõe que o Fundo é vinculado ao Conselho e no artigo 214, ao estabelecer o valor das multas que reverterão ao Fundo diz que esse é gerido pelo Conselho e mais adiante, no artigo 260, parágrafo 2, afirma que "Os Conselhos fixarão critérios de utilização, através de Planos de Aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas".

A Lei n' 8.242, de 12 de outubro de 1991, que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA, manteve essas atribuições do Conselho, isto é, de fíxar critérios de aplicação e gerir Fundo.

A expressão gerir é usada no sentido de gestionar, exercer o controle. Não significa administrar, sendo essa tarefa exercida pelo órgão público designado pelo Chefe do Executivo para a execução orçamentária e contábil do Fundo.

Por isso, ao Conselho, de composição paritária, cabe a deliberação e o órgão acima referido a execução. O Conselho vai dizer o quanto de recursos será destinado para tal programa de atendimento e o órgão público irá proceder à liberação e controle dos valores dentro das normas legais e contábeis.

Podem destacar-se então as seguintes atribuições do Conselho em relação ao Fundo:

a)Elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo; este último deverá ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo à apreciação do Poder Legislativo (art. 165 do parágrafo 50. inciso I, da C.F.); b)estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos, promover a captação dos recursos do Fundo; c)acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; d)avaliar e aprovar os balancetes periódicos e o balanço anual do Fundo; e)solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento e ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo; f)mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações e do Fundo; g) fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo. Essas atribuições dos Conselhos não colidem com o papel do Executivo na administração e controle do Fundo. Essas funções são inerentes ao Poder Executivo. O Fundo não é órgão, é uma unidade orçamentária e tem relativa autonomia administrativa. As funções do Conselho e do Poder Executivo exigem uma mudança de comportamento tanto da sociedade e dos seus organismos representativos quanto de governantes no que diz respeito à participação democrática.

As competências devem ser desenvolvidas num clima de parceria. Novo tempo e nova prática, na política, estabelecendo exatamente o Conselho de Direitos da Criança e do adolescente como "Fórum" de negociação.

Em resumo:

* O Conselho gere o Fundo: gestina, articula e delibera. Daí resulta o Plano de Aplicação.

* A Prefeitura Municipal administra o Fundo: executa, conforme o Plano de Aplicação.

8. Etapas da Criação e Funcionamento

l - Projetos de Criação

O Poder Executivo, com a participação da comunidade elabora o Projeto de Lei e o encaminha ao Poder Legislativo para aprovação. Após, é sancionada pelo Prefeito. Normalmente, criam-se o Conselho de Direitos, o Conselho Tutelar e o Fundo de Direitos, na mesma Lei.

2- Regulamentação

Sancionada a lei de criação, o Prefeito providenciará a regulamentação, detalhando seu funcionamento, por Decreto (modelo em anexo).

3- Indicação do Administrador

O Chefe do Executivo designa, através de Portaria, o Administrador do Fundo.

4 - Abertura de Conta Especial

O Administrador abre, em um banco oficial (Estatal), a conta do Fundo.,

5 - Elaboração do Plano de Ação

O Conselho de Direitos elabora. O Chefe do Executivo inclui no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Poder Legislativo aprova. O Chefe do Executivo sanciona.

6 - Montagem do Plano de Aplicação

O Conselho de Direitos elabora, tendo como base o Plano de Ação e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

7 - Aprovação do Orçamento

O Poder Executivo integra o Plano de Aplicação na Proposta Orçamentária e a envia ao Legislativo.

8- Recebimento dos Recursos

O Administrador registra as receitas do Fundo.

9-- Execução das despesas

O Administrador, segundo o Plano de Aplicação, efetua as despesas previstas.

10 - Prestação de Contas

O Administrador, através do Balancete, presta contas periodicamente ao Chefe do Executivo Municipal, ao Conselho de Direitos e anualmente ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, juntamente com as Contas Municipais.

FISCALIZAÇÃO DOS FUNDOS FEDERAIS

Bento José Bugarin (*)

INTRODUÇÃO - Fundos: Conceito, Natureza, Origem e Classificação

Comentário a respeito da fiscalização dos fundos federais, em particular do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA, que nos interessa mais de perto nesta oportunidade, demandam, preliminarmente, uma ligeira digressão a respeito da natureza e da origem de tais entes à luz da doutrina, do ordenamento jurídico e da experiência nacionais.

Fundo, em caráter genérico, pode ser definido como o patrimônio de uma pessoa ou entidade afetada a uma finalidade específica, constituindo uma entidade contábil independente, sem personalidade jurídica própria, criada e mantida com um propósito particular cujas transações sujeitam-se a restrições legais e administrativas especiais.

Normalmente, o fundo não é separado do restante do complexo patrimonial de que faz parte, reduzindo-se a uma sirnples divisão interna, de valor puramente contábil.

Excepcionalmente, contudo, o fundo patrimonial pode também ser materialmente destacado, com caixa, gestão e balanço distintos. Mesmo neste último caso, é importante destacar, continua aquele ente a não desfrutar de autonomia jurídica, permanecendo sua administração a cargo da entidade que a institui.

Dividem-se os fundos sem personalidade jurídica em três espécies:

*os fundos de reserva, de origem legal, estatutária ou voluntária, constituídos no âmbito das sociedades comerciais para compensar eventuais perdas, amortizações de obrigações ou depreciação de investimentos;

*Os fundos de pensão, destinados ao subsídio de vantagens conferidas aos empregados de uma determinada entidade sem, entretanto, desvincularem-se juridicamente do restante do patrimônio da patrocinadora; tais entes, meras repartições administrativas, não devem ser confundidas com as entidades de previdência que possuam personalidade independente;

*Os fundos especiais de gestão, sem autonomia jurídica, encontrados na Administração Pública.

Na esfera do Poder Público Federal, podemos dizer que os fundos existem desde o final do século passado, originando-se seus recursos das mais variadas fontes: receitas próprias ou vinculadas, incentivos fiscais, dotações orçamentárias, créditos adicionais, empréstimos internos e externos doações e outras. Possuem uma miríade de finalidades e abrangem todos os setores da Administração, tomando por parâmetro principal de organização a estrutura criada pela classificação funcional-programática e tendo como legislação básica um vasto acervo de normas constitucionais, leis, decretos, resoluções e portarias.

Caio Tácito, ao examinar a questão dos Fundos Especiais em parecer elaborado em 1966, anotou tratar-se de hábil processo de organização administrativa, que possibilita, com adequada flexibilidade e unidade programática, a manipulação de recursos em benefício do estímulo planejado à economia nacional.

Além disso, observou o eminente jurista que tais entes possuem caráter contábil e

natureza financeira, sendo sua gestão atribuída a órgãos preexistentes na organização dos

serviços públicos, isolados ou agrupados em organismos colegiados. Instituídos em lei, resultam do uso, pelo Executivo, de autorização legal anterior.

Anotou o festejado mestre, ainda, tratar-se "de figura que se aproxima do modelo

francês de 'déconcentration', que como informa a doutrina, libera, em benefício de órgãos

locais, certos poderes de decisão administrativa, sem alcançar, contudo, à

'descentralisation', cuja característica essencial é a outorga de personalidade jurídica ao

ente administrativo". Concluiu, assim, ser compreensível que esses entes se desvinculem

dos ritos comuns da contabilidade pública, à semelhança que ocorreu na França com o "Fonds de Moden-úsation et d'Equipement", conta especial do Tesouro que absorveu de 1945 a 1951 o auxílio norte-americano.

. O antigo Código de Contabilidade, instituído pelo Decreto n'4.536 de 28 de janeiro de 1992, já previa a instituição de fundos, ao classificar a receita orçamentária em ordinária, extraordinária e especial e ao dispor, em seu art. 19 que esta na última abrangeria "todas as rendas destinadas a fundos especiais".

Por sua vez, a Lei n' 4.320 / 64, ao tratar dos Fundos Especiais em seus arts. 71 a 74, definiu-os como "o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação".

O mencionado diploma legal tratava os fundos como instituto do Orçamento e disciplinava-os ainda de forma incipiente. Mais à frente, contudo, a lei 4.728/65 em seu art. 69, autorizou o Poder Executivo a promover a criação de fundos extra-orçamentários e deu a tais entes contornos bem delineados, ao preconizar:

"Art. 69. Os Fundos Contábeis de natureza financeira, em estabelecimentos oficiais de crédito, para a aplicação de doações, dotações ou financiamentos, obtidos de entidades nacionais ou estrangeiras, não incluídos no orçamento, dependem do decreto do presidente da República.

Parágrafo 1'. Os Fundos Contábeis consistirão em contas gráficas abertas e serão exclusivamente para os objetivos designados pelo decreto do Poder Executivo, admitidas apenas deduções necessárias ao custeio das operações.

Parágrafo 2'- O decreto executivo de constituição do fundo deverá indicar:

I - origem dos recursos que o constituirão;

II - objetivo das aplicações, explicitando a natureza das operações, o setor de aplicação e demais condições;

III - mecanismo geral das operações;

IV - a gestão do fundo, podendo atribuí-Ia ao próprio estabelecimento de crédito na qual será aberta a conta, ou a um administrador ou órgão colegiado;

V - a representação ativa e passiva do órgão gestor do fundo".

Por outro lado, o art. 71 do Decreto n' 93.872/86 denominou de Fundo Especial "a modalidade de gestão de parcela de recursos do Tesouro Nacional, vinculados por lei à realização de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo", dividindo aquele gênero em duas categorias: os fundos de natureza contábil, "constituídos por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis, destinados a atender a saques a serem efetuados contra a caixa do Tesouro Nacional", e os fundos de natureza financeira, "constituídos mediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo cronograma aprovado, destinados a atender aos saques previstos em programação específicas".

Por fim, a Constituição Federal de 1988, ao tratar da questão, estipulou nos arts. 165 a 167, caber a lei complementar estipular as constituições para instituição e funcionamento de fundos, dependendo a criação destes entes de autorização legislativa e sendo obrigatória sua inclusão no Orçamento Fiscal. Desta forma, enquanto não for editada a mencionada lei complementar, permanecem válidas, em nosso entender, as normas estabelecidas pelas Leis ns 4.320/64 e 4.728/65.

A partir dos comandos normativos acima arrolados e de estudos realizados pelo ex-Ministro do Tribunal de Contas da União João Batista Ramos, podemos enumerar as seguintes características básicas dos fundos especiais: vinculação de receitas especificadas, por lei, à realização de determinados objetivos ou serviços:

* possibilidade de adoção de normas peculiares de aplicação;

* utilização das receitas orçamentárias a eles vinculadas mediante dotação consignada no orçamento ou em créditos adicionais;

* regime de gestão especial, constituindo os saldos do exercício disponibilidades futuras;

* normas peculiares de controle, prestação e tomadas de contas, que poderão ser fixadas em lei de criação, ressalvada apenas a competência específica do Tribunal de Contas da União.

A classificação dos fundos não é tarefa fácil. A antiga Secretaria de Planejamento da

Presidência da República, em estudos realizados nos anos de 1977 e de 1979, salientou a

confusão então reinante com respeito a matéria, fazendo referência à existência de "Fundos Especiais. Fundos Especiais de Natureza Contábil, Fundos Rotativos e Fundos Contábeis de Natureza Financeira" e registrando a impossibilidade de localizar-se as disposições específicas relativas a diversos deles.

Em linhas gerais, contudo, podemos adotar, com fulcro no trabalho do Ministro João

Baptista Ramos, três critérios fundamentais de classificação dos fundos: a origem de

seus recursos, a hierarquia de suas normas instituidoras e a estrutura das funções de

classificação programática. Assim, de acordo com cada um destes critérios, podem

aqueles entes ser constituídos de receitas orçamentárias ou extraorçamentárias, ter raízes

predominantemente constitucionais ou legais, ou, ainda, serem relativos a funções como educação, previdência e outras.

Ainda a respeito da natureza dos Fundos, cabe destacar como o faz Caio Tácito, que a representação ativa e passiva do fundo caberá ao órgão gestor designado em sua norma instituidora que poderá, "no âmbito das finalidades do fundo, assumir obrigações e praticar atos em nome e por conta do representado. Como, porém, o fundo não dispõe de personalidade jurídica, os atos dos administradores, validamente praticados, obrigam à União Federal, que por eles afinal responderá, dentro das forças do fundo contábil, ou civilmente, se for o caso, na forma do direito comum, sem prejuízo da eventual responsabilidade administrativa e penal - ou, regressivamente, a responsabilidade civil - dos gestores do fundo, como agentes de administração pública".

Finalmente deve ser registrado que, a despeito do princípio da não afetação consagrado no inciso IV do art. 167 da atual Constituição, que veda a vinculação de receitas a órgão fundo ou despesa, o emitente constitucionalista José Afonso da Silva e o já citado Ministro Baptista Ramos defenderam, em oportunidades distintas, não haver ofensa ao aludido princípio ou à técnica do orçamento-programa na instituição de Fundos baseando-se, para tanto, em exceção em princípio expressamente previstas no texto constitucional,, na própria possibilidade constitucional de criação de tais entes e no fato de que a vedação em tela não retirou do poder público a atribuição que lhe é insita de distribuir a receita livremente, dentro dos critérios orçamentários, entre as despesas que mais lhe convierem, haja vista a necessidade de assegurar certo grau de autonomia financeira tida como imprescindível a certos entes e serviços.

Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente

Examinadas as questões relativas à composição e natureza dos fundos, convém, agora, traçar um breve histórico do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

A Lei n' 8.069/90, ao dispor sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estipulou, no inciso IV de seu art. 88, ser diretriz da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos, autorizando ainda, em seu art. 260, os contribuintes do imposto de renda e dentro de determinados limites, abater de sua renda bruta 100% (cem por cento) do valor das doações feitas a tais fundos.

Por sua vez, a Lei n' 8.242/91, ao criar o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA instituiu, em seu art. 6, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNDA), cujos recursos originar-se-iam de: contribuições feitas nos termos do supracitado art. 260 da Lei no 8.069/90 recursos consignados ao Fundo Nacional no orçamento da União contribuição de governos e organismos estrangeiros e internacionais, o resultado de aplicações de governo e organismos estrangeiros e internacionais, o resultado de aplicações no mercado financeiro e outros recursos que lhe fossem destinados. Finalmente, o Decreto n' 1.196, de 14 de julho del994, ao dispor sobre a gestão do FNDA, estabeleceu que aquele Fundo seria gerido pelo CONANDA, a quem caberia fixar diretrizes, critérios e prioridades para as aplicações das disponibilidades financeiras existentes, enumerando, ainda, as atividades específicas em que tais disponibilidades seriam utilizadas e determinando a movimentação desta por intermédios de conta específica em instituições financeiras oficiais.

Procedimento de Fiscalização adotados pelo Tribunal de Contas da União

O último ponto preliminar sobre o qual gostaríamos de discorrer antes de abordar a questão principal da fiscalização dos fundos federais diz respeito aos procedimentos básicos de controle adotados no âmbito do Tribunal de Contas da União.

No desempenho de suas atribuições, a Corte de Contas recebe, periodicamente, uma

parte da documentação contábil e outros demonstrativos relativos à atuação das

unidades sujeitas à prestações de contas. Estas contas são analisadas sob os aspectos de

legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, após o que são julgadas regulares, regulares com ressalvas, irregulares ou iliquidáveis.

A primeira hipótese ocorre quando a prestação de contas expressa, de forma clara e objetiva, a exatidão nos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável. As ressalvas, por sua vez, decorrem da existência de impropriedades ou faltas de natureza formal de que não resultem danos ao erário. Já a irregularidade das contas advém da omissão no dever de prestá-las; da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração, a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos e de reincidência no descumprimento de determinações do Tribunal. Por fim, as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior tomar materialmente impossível o julgamento do mérito.

O controle exercido por meio de tomadas e prestações de contas, contudo, é um controle 'a posteriori", insuficiente para reprimir eventuais irregularidades com a simultaneidade e a urgência necessárias. Assim, o Tribunal realiza inspeções e auditorias, tanto de forma rotineira quanto em caráter específico e ocasional, com o intuito de obter maior eficiência e eficácia em sua atuação, procedendo sempre de acordo com sistemáticas constantes de seus manuais internos.

Os trabalhos de inspeção e de auditoria não podem ser obstados de forma alguma. Nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado sob qualquer pretexto, podendo o Tribunal até mesmo determinar cautelarmente, como já se expôs, o afastamento provisório de suas funções dos dirigentes que criarem dificuldades ou retardarem os trabalhos.

À corte e aos seus Ministros é facultado, ainda, realizar diligências com vistas ao esclarecimento de dúvidas surgidas no decorrer de suas análises. Estas diligências são de atendimento obrigatório no prazo fixado, geralmente de quinze dias, e sujeitam o gestor que não as observar à aplicação de multa.

O julgamento dos processos e a imposição de sanções, é importante frisar, não são feitas arbitrariamente, sendo conferido aos responsáveis o direito de ampla defesa, com todos os elementos a ela inerentes. Assim, o Tribunal, diante de irregularidades detectadas em suas análises, determina, sempre, a audiência prévia ou a citação dos interessados, que, não as atendendo, são julgados à revelia.

A audiência prévia é o procedimento adotado diante da constatação de irregularidade

de que não resulte débito e da qual possa advir apenas a aplicação de multa. Neste caso,

o responsável é chamado somente para apresentar justificativas para as ocorrências impugnadas, as quais, se procedentes, elidem as impropriedades e acarretam, no máximo, ressalvas à regularidade dos demonstrativos, se tratar de contas. Se, contudo, as alegações forem rejeitadas, as contas respectivas serão julgadas irregulares, aplicando-se multa cuja gradação observará a natureza e a gravidade das faltas.

A citação, por sua vez, aplica-se ao caso de serem apurados débitos em tomadas ou

prestações de contas. Os responsáveis são, então, chamados a apresentar alegações de

defesa ou a recolher, com os devidos acréscimos legais, os valores quantificados, o que pode resultar, de acordo com o atendimento, em diversas soluções. Se o responsável optar por recolher o débito e os encargos correspondentes, o Tribunal, se reconhecer a boa-fé e se não houver outra irregularidade, considerará sanado o processo. Se, no entanto, estes requisitos não estiverem preenchidos, as contas, não obstante o recolhimento, serão julgadas irregulares. Na hipótese do gestor preferir apresentar justificativas, o tribunal as apreciará e, se as considerar procedentes, somente aporá ressalvas às contas respectivas. Entretanto, julga-las-á irregulares se entender inaceitáveis as razões enumeradas e condenará ao ressarcimento do débito o responsável, que ainda poderá ser apenado com multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário.

Fiscalização dos Fundos Federais pelo Tribunal de Contas da União

Vistas as questões preliminares que nos interessavam, chegamos ao ponto principal desta exposição, ou seja, à fiscalização dos fundos federais pelo Tribunal de Contas da União - TCU.

A matéria tem sido objeto de preocupação da Corte de Contas há bastante. tempo. Já em 1966, o Ministro Wagner Estelita Campos, ao relatar as Contas do Governo da República referentes ao exercício anterior, alertava para a necessidade de, em face do vulto das quantias postas à disposição dos fundos, correspondentes, naquele período, a quase 1/3 (um terço) da receita total arrecadada, disciplinar e controlar a utilização de tais recursos.

Da mesma forma, o Ministro Abgar Renault, ao apresentar ao Plenário do Tribunal seu Relatório a respeito das Contas do Governo, concernentes ao exercício de 1968, catalogou, com indicação das leis que os criaram, 130 (cento e trinta) fundos federais, incluindo nesta relação aqueles criados no ano de 1969.

Posteriormente, foram proferidas pelo Tribunal inúmeras decisões com respeito à

fiscalização de tais fundos, em particular com relação à competência de Corte de Contas

para tal controle, o que resultou na edição do Enunciado n' 73 da Súmula da

Jurisprudência, que preconiza estarem sujeitos "à prestação de contas, perante o Tribunal

de Contas da União, quer isolada ou globalmente, quer em confronto ou em conjunto com as contas do ordenador de despesas ou administrador responsável, a movimentação e aplicação dos Fundos Contábeis de natureza financeira e destinação específica, cujos recursos, provenientes ou não do orçamento, sejam administrados ou geridos por órgãos ou entidade da administração federal ou fundação instituída pelo Poder Público".

Tal enunciado, formulado antes da promulgação da atual Constituição Federal, foi acolhido pelo novo ordenamento constitucional, que, no parágrafo único de seu art. 70 e no inciso II do art. 71, estipula que "prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos", atribuindo ao TCU a competência de "julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravios ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público".

Desta forma, conforme destacou o Ministro Homero Santos na Sessão do Tribunal de 7 de maio de 1990, sendo federais os recursos públicos distribuídos ou creditados à conta dos diversos fundos de natureza financeira, cabe ao TCU, por definição, o exame da regularidade de sua aplicação, mediante análise das contas prestadas por seus administradores em processos autônomos ou no bojo das prestações de contas dos órgãos e entidades gestoras daqueles entes.

Nos dias de hoje, em que fundos federais como o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FNO - Fundo Nacional de Obras, o FNE - Fundo Nacional de Educação, o PIS/PASEP - Programa de Integração Social/Programa de Apoio aos Servidores Públicos, o FINAM - Fundo de Incentivo à Amazônia, o FINOR - Fundo de Incentivo ao Nordeste e o FAT- Fundo de Apoio ao Trabalhador movimentam quantias de vulto significativo, tomou-se imperativa a fiscalização da atuação de tais entes, o que tem levado ao aprimoramento dos instrumentos de controle e à realização de contas da União. Neste sentido, destaque-se em particular, a auditoria operacional efetuada no FGTS ao longo do ano de 1993, que permitiu detectar diversas irregularidades na gestão daquele Fundo e possibilitou a constatação dos baixos níveis de eficiência e de eficácia com que são aplicados os recursos disponíveis.

Não obstante a utilização cada vez mais freqüente de inspeções e auditorias como instrumentos de fiscalização dos fundos federais, o meio básico de que ainda se vale a Corte de Contas para controlar a atuação daqueles entes ainda é a prestação de contas.

Neste sentido, o Tribunal, no uso do poder regulamentar que lhe confere sua Lei Orgânica, tem expedido Instruções Normativas destinadas a disciplinar a prestação de contas dos fundos. Assim, a Instrução Normativa n 4/94, ao tratar do acompanhamento da arrecadação de receitas da União e da fiscalização de renúncias de receitas federais, estipulou, em seu art. 3', que os responsáveis pelos Fundos devem prestar contas da gestão dos correspondentes recursos na forma prevista no ato específico que estabelece normas de organização e apresentação de tomadas e prestações de contas e de rol de responsáveis.

Este último ato, por sua vez, está consubstanciado na Instrução Normativa n' 6/94, que estabelece normas para tomada e prestação de contas dos órgãos e entidades da Administração Federal, no bojo das quais, como visto, virá demonstrada a aplicação dos recursos dos Fundos por eles geridos, assim como para elaboração dos processos concernentes aos Fundos constitucionais e de investimentos e, em capítulo específico, aos demais fundos que, por expressa disposição legal ou por decisão do Tribunal, devam ter suas contas prestadas em processo autônomo.

Nesta última hipótese, que, em um primeiro exame, nos parece ser o caso em que se

enquadra o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, o respectivo processo de

prestação de contas, consoante estabelece o art. 24 da supracitada Instrução Normativa n'

6/94, deverá ser constituído dos seguintes elementos: - relação dos responsáveis, da qual

constarão os nomes do dirigente máximo, dos membros dos colegiados do órgão ou entidade gestora, bem como dos membros de conselhos deliberativos ou de curadores do Fundo, se for o caso, e dos respectivos substitutos, com indicação dos correspondentes CPFS, dos cargos ou funções exercidas, dos atos de nomeação, de designação ou de exoneração e dos períodos de efetiva gestão;

* relatório de gestão de dirigente máximo do órgão ou entidade gestora, destacando, dentro outros elementos;

* a execução dos programas e projetos de trabalho, com esclarecimentos, se for o caso, sobre as causas que inviabilizaram o pleno cumprimento das metas fixadas; o indicadores de gestão que permitam aferir a eficiência, eficácia e economicidade da ação administrativa, levando-se em conta os resultados quantitativos e qualitativos alcançados;

* as medidas implementadas com vistas ao saneamento das eventuais disfunções estruturais que prejudicaram ou inviabilizaram o alcance dos objetivos colimados;

* a certificado de auditoria emitido pelo órgão setorial de controle interno competente, acompanhado do respectivo relatório de auditoria,, que conterá, em títulos específicos,

informações relativas a: execução dos programas de governo, com esclarecimentos sobre as causas que inviabilizaram o pleno cumprimento das metas fixadas; falhas,

irregularidades ou ilegalidades constatadas, indicando as providências adotadas; irregularidades ou legalidades que resultaram em prejuízo, indicando as medidas implementadas com vistas ao pronto ressarcimento ao Fundo;

* atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos que resultaram em dano ao Fundo ou prejudicaram o desempenho da ação administrativa no cumprimento dos programas de trabalho, indicando as providências adotadas;

* demonstrações financeiras e contábeis;

* parecer dos órgãos que devam pronunciar-se sobre as contas, consoante previsto nos atos constitutivos do Fundo;

* parecer do dirigente do órgão setorial de controle interno;

* pronunciamento do Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente sobre as contas e sobre o parecer do órgão setorial de controle interno, aprovando, ressalvando ou rejeitando aqueles demonstrativos.

Tais processos de prestação, de contas, uma vez constituídos e encaminhados ao Tribunal, seguirão o rito de apreciação que tivemos oportunidade de descrever ao examinar os procedimentos básicos de fiscalização adotados por aquela Corte.

Conclusão

Vistas, assim, as questões que nos cabia examinar nesta ocasião, gostaríamos, para encerrar, de destacar que a criação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente representa mais um passo na tentativa do Estado de viabilizar a ampla aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando, com isto, reparar o histórico descaso com que tem sido tratado o grave problema da infância e da juventude desemparadas.

Neste sentido, trata-se de um passo de invulgar importância, eis que, por seu intermédio, serão assegurados os recursos financeiros indispensáveis à implementação de políticas voltadas para o amparo ao menor, de modo a possibilitar seu completo desenvolvimento físico, intelectual e pessoal, sua plena integração ao convívio social e o desfrute dos mais elementares direitos da cidadania.

Diante de questão tão importante e sensível, torna-se indispensável o controle da atuação do Fundo, a fim de evitar que os recursos colocados a sua disposição sejam desviados de suas nobres finalidades ou aplicados de forma ineficiente, ineficaz ou antieconômica.

Neste árduo e elevado mister, estará o Tribunal de Contas da União, depositário

constitucional do anseio da sociedade por transparência na consecução dos gastos

públicos, diuturnamente atento para o papel que lhe cabe desempenhar em tal

fiscalização, chamando a atenção dos administradores do Fundo, quando necessário, para aspectos que devem ser observados no desempenho de suas atividades e procurando prevenir e, quando isto eventualmente não for possível, reprimir, qualquer irregularidade na utilização dos recursos do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

Desta forma, estará a Corte de Contas, no exercício de sua missão institucional, sempre vigilante para a atuação dos gestores do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, buscando, com isso, contribuir decisivamente para a definitiva erradicação desta chaga social que é, em nosso país, o desamparo de vasta legião de menores.

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E DE ARRECADAÇÃO

Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira *

É com muita satisfação que venho aqui, representando a Receita Federal, trazer-lhes alguns esclarecimentos a respeito do incentivo relacionado com os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em primeiro lugar, a origem do incentivo, como os senhores devem saber, encontra-se

no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990,

art. 260. Na redação original dessa lei, o incentivo era direcionado tanto para as pessoas

físicas como às pessoas jurídicas, porém estabelecendo um tratamento diferenciado entre

essas. Contudo, logo em seguida foi editada a Lei n 5.242, de 12 de outubro de 1991 que, no seu art. 10, conferiu a seguinte redação ao citado art. 260 da Lei n' 8.069.

Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na Declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos da Criança e do Adolescente, nacional, estaduais ou municipais, devidamente comprovado, obedecidos os limites estabelecidos em decreto do Presidente da República.

Mais adiante, no parágrafo 3, assim estabelece o mesmo dispositivo legal:

Parágrafo 3. O Departamento da Receita Federal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos Fundos nos termos deste artigo."

A leitura do dispositivo é importante para que se possa identificar como e a quem se destina o favor fiscal. Isto é, como este deve ser usufruído, pela redação da Lei n' 8.242/91, os contribuintes - vejam bem - todos os contribuintes poderiam deduzir do imposto de renda devido as contribuições feitas a esses Fundos.

Observe-se, neste passo, que a legislação tributária é um sistema extremamente

dinâmico que, a cada ano, sofre modificações que precisam ser, não só assimiladas por

todos aqueles que estudam e se dedicam à referida área, como também demandam ser

aplicadas mediante os processos hermenêuticos de interpretação e integração das normas

jurídicas.

Pois bem, logo após a edição da Lei n' S.242 /91, que modificou a redação original do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi editada a Lei n? 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Esta lei representou um marco deveras importante para a legislação tributária, tendo introduzido profundas alterações na determinação do imposto de renda, não só das pessoas físicas, como, e principalmente, das pessoas jurídicas.

De acordo, então, com esse novo diploma legal, as pessoas jurídicas passaram a determinar a base de cálculo e, consequentemente, o seu imposto de renda, mediante apuração mensal, de forma que essa nova forma de apuração trouxe como resultante que, ao final do período de doze meses, as pessoas jurídicas não tinham mais imposto devido quando do preenchimento da declaração anual. Exemplo mais representativo da citada sistemática é o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Isto parece, talvez, para os senhores, um detalhe pouco significativo, mas não é. Não é porque, de certa forma, ele acarretou complicações na operacionalização do benefício fiscal em causa.

Vejam bem, o incentivo consiste em admitir que o contribuinte utilize como dedução do imposto devido, na declaração anual de rendimentos, as contribuições e doações efetuadas aos Fundos de Direito da Criança e do Adolescente. Ora, com a nova sistemática de apuração mensal, de repente as pessoas jurídicas em geral, e mais especialmente as tributadas com base no lucro real, não teriam mais, em regra, imposto devido na declaração. Isto porque esse tributo passou a ser calculado e recolhido mês a mês.

A declaração anual de rendimentos adquiriu, assim, quase que um sentido de mera demonstração de todas as doze apurações que o contribuinte deverá ser feito ao longo do ano-calendário correspondente.

Além disso, a lei tributária indigitada, no seu artigo ll, inciso III, introduziu uma importante modificação para o incentivo fiscal, no tocante às pessoas físicas, que veio diminuir o impacto que o incentivo em foco poderia ter junto a esses contribuintes. Anteriormente, como foi dito, para as pessoas físicas, a dedução era do imposto. A partir da edição da Lei n' 8.383/91, a aludida dedução passou a ser feita da sua base de cálculo. Outrossim, para gozo do incentivo por parte das pessoas físicas, foi estabelecido um limite conjunto com as demais contribuições e doações. Este dispositivo hoje se encontra consolidado no artigo 89 do Regulamento do Imposto de Renda da seguinte forma.

"Art. 89. A soma da dedução relativa às contribuições para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, com as demais contribuições feitas a entidades filantrópicas, não poderá ultrapassar a dez por cento da base de cálculo do imposto."

Esta observação, como os senhores podem ter constatado, vem de encontro ao que

estava previsto, originalmente, na lei especifica, ou seja, o Estatuto da Criança e do

Adolescente, quando este firmava que as deduções (em favor dos Fundos) não

excluiriam nem limitariam outras deduções em vigor. Portanto, houve uma alteração

superveniente na legislação, direcionada para o caso das contribuições feitas por pessoas

físicas que prejudicou, eu diria, a utilização do incentivo.

Tomou-o menos atrativo. E submeteteu-o a uma amarra, isto é, outras entidades, sobretudo aquelas instituições filantrópicas, beneficientes e caritativas.

No final do ano passado, novo limite coletivo foi ditado para o incentivo, desta vez dirigido às pessoas jurídicas. Este limite foi baixado pela Medida Provisória no 402, de 29 de dezembro de 1993 que, em seu artigo 6' estabeleceu que as contribuições e doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com outros incentivos fiscais como o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, Vale-Transporte, Incentivo à Cultura e ao Audiovisual, não poderia diminuir o imposto devido em mais de 8% (oito por cento). Logo em seguida, quando esta medida provisória foi convertida em lei, houve um acordo político no sentido de que fosse editado um novo ato de mesma natureza que separasse os incentivos fiscais, conferindo um limite isolado para os da área cultural. Enquanto isso, o incentivo aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente permaneceu subjugado ao limite coletivo de 8% (oito por cento) do imposto devido, juntamente com o Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale-Transporte e Aplicações em empresas de informática, o que prejudicou substancialmente a sua viabilidade. Na contingência de um limite a obedecer, é claro que as pessoas jurídicas irão dar preferência àqueles incentivos que lhes proporcionem um apelo imediato, como é o caso do programa de Alimentação do Trabalhador, o denominado "tíquete refeição". E também o Vale-Transporte. Isto porque tais incentivos garantem ao empresário, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, um retomo imediato ali, dentro da sua empresa.

É evidente, então, que o novo limite deixou em grande desvantagem, face aos demais, o incentivo fiscal referente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Após a publicação da MP n'423/94, foi travada uma longa batalha para reverter este

quadro. As entidades filiadas ou que trabalham com esta área, o próprio CBIA, enfim,

todos mobilizaram-se com vistas a revogar o novo limite coletivo. O assunto foi

discutido diversas vezes, no Ministério da Fazenda, com representantes dessas entidades

a fim de se conseguir resolver o impasse. Aliás, nas sucessivas reedições da Medida Provisória n' 423/94, a cada vez o artigo referente aos incentivos fiscais vinha modificado. Alguns dos outros incentivos fiscais foram excluídos do limite, enquanto o referente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente permaneceu subordinado ao mesmo.

As alterações introduzidas no texto das medidas provisórias que reeditaram a MP n 423/94 distorceram de tal forma o objetivo inicialmente buscado pela área econômica do governo que a limitação coletiva aos incentivos findou por perder totalmente o sentido, porquanto praticamente restaram presos a ela apenas o PAT, Vale-Transporte e as contribuições e doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo que, pela legislação antes em vigor, os dois primeiros já tinham um limite conjunto, também de 8% (oito por cento).

Felizmente, agora, com a edição da Medida Provisória no 599/94, que os senhores já devem conhecer, essa limitação foi retirada. Em outras palavras, as contribuições e doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente foram excluídas do limite coletivo com o PAT e o Vale-Transporte. Esta providência foi bastante salutar pois, consoante já afirmei, o limite prejudicava irremediavelmente a atratividade que o incentivo em comento pudesse exercer sobre as pessoas jurídicas.

Feita esta retrospectiva preliminar, cujo escopo é situá-los em termos de evolução da legislação quanto ao incentivo fiscal objeto de estudo, passo a enunciar-lhes o atual tratamento do incentivo.

Tais considerações têm por objetivo fornecer aos órgãos vinculados aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional da Criança e do Adolescente as informações necessárias para que possam divulgar corretamente o incentivo fiscal.

A questão revela-se muito importante porque é a partir da divulgação correta do

incentivo que os senhores poderão carrear os recursos necessários à operacionalização

dos Fundos, dos próprios Conselhos e das respectivas ações a serem implementadas. O

que se está buscando são ações efetivas com relação à criança e ao adolescente. E para isso são necessários recursos. E para isso é necessário conhecer o incentivo.

Portanto, em primeiro lugar, gostaria de falar-lhes a respeito do tratamento do incentivo no que tange às pessoas jurídicas.

Eu entendo que as pessoas jurídicas são, naturalmente, os 'clientes preferenciais" do incentivo. Não só porque são os maiores contribuintes, mas também porque as grandes empresas, de âmbito nacional ou mesmo aquelas empresas regionais, demonstram uma crescente sensibilidade para esses problemas sociais.

Acho que a questão da criança e do adolescente, como bem enfatizou o Ministro Bugarim, é de enorme relevância na problemática brasileira. E isto nós estamos vendo diariamente no aprofundamento dos conflitos sociais, que se tomam cada vez mais ostensivos, sobretudo nas grandes metrópoles do país.

Vejam que a redação dada pelo artigo 10 da Lei n' 8.242/91 referia-se a "contribuinte". Porém, em face da modificação de forma de apuração do imposto de renda, que passou da base anual para o sistema de bases correntes, ou seja, com apuração, mensal, esta expressão ficou sem utilidade; eu diria até que, no ponto em exame, a lei foi tacitamente revogada. Com efeito, os contribuintes pessoas jurídicas, em geral, quer declarem com base no regime do lucro presumido, quer o façam com base no lucro real mensal, não têm mais imposto devido na declaração anual. Neste momento, eles já terão pago tudo o que tinham a recolher. A única exceção a esta regra é o contribuinte que paga o seu imposto mediante uma forma simplificada, dita "estimada" e quem, ao final do ano, opta pela tributação com base no lucro real anual.

Assim, no novo texto desenhado pela Lei n' 8.383/91, os contribuintes declaram pelo lucro real mas pagam o imposto por estimativa, poderiam usufruir do incentivo; no entanto, os contribuintes pessoas jurídicas que apuram o imposto pelo lucro real mensal, estes não poderiam usufruir do incentivo. Isto gerou um paradoxo.

A Receita Federal se deparou, então, com um problema, relacionado com o princípio da isonomia tributária, previsto na Constituição Federal, segundo o qual deverão ter idêntico tratamento contribuintes em situação equivalente.

Diante desse problema, foi baixado o Decreto n' 794, de abril de 1993, que pern-útiu fosse o incentivo usufruído por todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quer sob a forma mensal, quer sob a forma anual, mediante a modalidade de pagamento por estimativa, estabelecendo-se como limite de dedução um percentual de um por cento (l%) sobre o imposto devido.

Evidentemente que a dedução do imposto devido é mais atraente do que a dedução de base de cálculo. Nesse aspecto, o incentivo está correto, está cumprindo o seu papel, pois a dedução diretamente do imposto toma mais visível, da parte da empresa, a constatação do benefício que ela vai ter com esse incentivo.

Em resumo, no tocante às empresas, atualmente o incentivo tem como destinatários:

a)a pessoa jurídica que apura o seu imposto de renda pelo lucro real mensal; ela poderá fazer essa dedução já na própria apuração mensal. b)a pessoa jurídica que, pagando por estimativa, faz a apuração do imposto mediante balanço anual e detern-únação do lucro real anual. Neste caso, a pessoa jurídica só poderá utilizar o incentivo ao final, quando fizer as suas demonstrações financeiras.

Uma outra informação importante é que a dedução permitida não poderá incidir sobre a parcela do adicional do imposto de renda, cobrado dos contribuintes cujo lucro real supera um determinado patamar, previsto em lei. Essa regra, contudo, é de pleno conhecimento das grandes empresas e isso não obstaculiza ou chega a trazer qualquer dificuldade para a fruição do incentivo em exame. Já as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido não se beneficiam do incentivo fiscal.

Portanto, com relação ao tratamento tributário do incentivo, para as pessoas jurídicas, sugiro seja desenvolvido um trabalho para que este retome à sua concepção inicial, isto é, ser dirigido a todos os contribuintes, o que não ocorre na vigência da atual legislação tributária.

Com relação às pessoas físicas, esse incentivo só pode ser utilizado na declaração anual. Constitui uma dedução da base de cálculo do imposto, conforme já tive oportunidade de colocar. O incentivo submete-se ao limite conjunto de dez por cento da base de cálculo, em conjunto com as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas.

Neste caso, também há que se envidar esforços visando ao aperfeiçoamento do incentivo fiscal, com o intuito de modificar-lhe as características atuais e, assim, tomá-lo mais atrativo.

Para concluir, gostaria de falar-lhes a respeito de como divulgar o incentivo. Seria importantíssimo que fosse elaborada uma cartilha a respeito, com um caráter eminentemente didático, para explicar aos contribuintes, por meio de linguagem acessível, clara e prática, como fazer para utilizar corretamente o incentivo, seja do imposto devido caso das pessoas jurídicas - seja da base de cálculo, caso das pessoas físicas.

Entendo, também, que os órgãos voltados para o atendimento à criança e ao adolescente devem atuar com uma postura "provocativa", no sentido de visitar as maiores empresas, nos estados e municípios, visando a sensibilizá-los e prestar-lhes os esclarecimentos necessários, porque, muitas vezes, a falta de informação é a maior responsável pela pouca utilização do incentivo.

Seria, pois, imprescindível, esse trabalho de conscientização, de informação, na forma de uma cartilha explicativa, muita divulgação do incentivo, enfim, para que ele possa ser melhor utilizado por parte dos contribuintes e, daí, para que traga esses recursos tão esperados pelos senhores e que, certamente, irão reverter em trabalho comunitário. Coloco-me, nesse momento, à disposição dos senhores para responder às questões específicas que surgirem, enfim, fazer o que estiver ao meu alcance para proporcionar-lhes o suporte técnico que for preciso, agradecendo também, desde já, a oportunidade de estar hoje, aqui, trazendo-lhes alguns esclarecimentos relativos aos aspectos fiscais.

10. Anexos

Os exemplos sugeridos nesta publicação devem ser entendidos como direcionadores, que servem de instrumental, para que o Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente seja operacionalizado levando-se em consideração todo o aparato legal e conceitual quç rege esta matéria.

São referenciais orientadores não impedindo que outras formulações sejam criadas desde que atendam as exigências básicas.

Anexo l

Sugestão de Decreto de Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente

Decreto n' de 1994.

Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Capítulo I - Dos Objetivos

Art. 1 - Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente, criado pelo art. ....... da Lei n'...... que será gerido e administrado na forma deste Decreto.

Art. 2 - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

Parágrafo 1 - As ações de que trata o caput do artigo referem-se prioritariamente aos

programas de proteção especial à criança e ao adolescente, exposto a situação de risco

pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito da atuação das políticas

sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2' do art. 260 do ECA. Parágrafo 2 - Eventualmente, os recursos do Fundo poderão se destinar a pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos.

Parágrafo 3 - Dependerá de deliberação expressa do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no parágrafo primeiro.

Parágrafo 4 - Os recursos do Fundo serão administrados segundo Programa definido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente que integrará o orçamento do município e aprovado pelo Legislativo Municipal.

Capitulo II - Da Operacionalização do Fundo

Art. 3- O Fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de (ou secretaria Especial ou Gabinete, ou Junta criada especialmente para tal fim, ou à Contadoria do Município, ou a outro ente que o Executivo Municipal eleger para execução das atividades de orçamento e contabilidade do mesmo).

Parágrafo único - O Fundo Municipal ficará vinculado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preceitua o art. 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando-se pelos artigos 71 e 74 da Lei Federal ri' 4.320/64.

Art. 4 - São atribuições do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo:

I - elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, o qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo.

II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;

IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;

V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do Fundo;

VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;

VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que necessária;

VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do Fundo;

IX - publicar, no periódico de maior circulação do Município ou do Estado, ou afixar em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal de Direitos, referentes ao Fundo;

Art. 5 - São atribuições do Secretário Municipal de.....

I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação previsto no inciso I do Art. 4';

II - preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Direitos, demonstração mensal da receita e da despesa executada do Fundo;

III - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesa do Fundo;

IV - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pelo administrador e que digam respeito ao Conselho Municipal de Direitos;

V - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;

VI - manter o controle dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;

VII - encaminhar à contabilidade geral do Município:

a)mensalmente; demonstração da receita e da despesa;

b)trimestralmente, inventário de bens materiais;

C)anualmente, inventário dos bens móveis e balanço geral do Fundo.

VIII - elaborar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração constante do inciso II;

IX - providenciar junto à contabilidade do Município, para que na demonstração fique indicada a situação econômica-financeira do Fundo;

X - apresentar ao Conselho Municipal de Direitos, a análise e a avaliação da situação econômico-fínanceira do Fundo, de acordo com os demonstrativos;

XI - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-govemamentais;

XII - manter o controle da receita do Fundo;

XIII - encaminhar ao Conselho Municipal de Direitos relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de recursos do Fundo;

XIV - fornecer ao Ministério Público, quando solicitada, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Lei 8.242/91.

Capitulo III - Dos Direitos do Fundo

Art. 6 - São receitas do Fundo:

I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;

II - doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto o art. 260 da Lei n' 8.069, de 13/07/90;

III - valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei n' 8.069, de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 da referida lei;

IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-govemamentais;

VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;

VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;

VIII - outros recursos que por ventura lhe forem destinados.

Art. 7 - Constituem ativos do Fundo:

I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas específicas no artigo anterior;

II - direitos que porventura vier a constituir;

III - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas projetos do Plano de Aplicação.

Art. 8 - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação

financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas

na legislação pertinente.

Parágrafo único - anualmente, processar-se-á o inventário dos bens e direitos adquiridos com recursos do Fundo, que pertencem à Prefeitura Municipal.

Capítulo IV - Da Execução Orçamentária

Art. 9- No prazo máximo de quinze dias, a contar da promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal (ou o administrador do Fundo) apresentará ao Conselho Municipal, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.

§ único - O Tesouro Nacional fica obrigado a liberar para o Fundo, no prazo estabelecido no cronograma financeiro do Plano de Aplicação.

Art. 10- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. Parágrafo Primeiro - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

Parágrafo Segundo - Os recursos aprovados como Créditos Adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da aprovação.

Art. ll - Constituem despesas do Fundo:

I - o financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação;

II - o atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o Parágrafo 1' do artigo 20 deste Decreto.

Art. 12 - O Fundo terá vigência indeterminada.

Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Anexo 2

Sugestão de Modelo de Recibo

FUNDO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

SECRETARIA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE

GUIA DE RECOLHIMENTO DE ARRECADAÇÕES PARA O FUNDO)

NOME

ENDEREÇO CARIMBO DO CGC (PJ) OU

NÚMERO DO CPF (PF)

Referência

Constribuição para o Fundo Municipal de Atendimento

á Criança e ao Adolescente, conforme Lei 8.069/90(al-

terada pela Lei 8.242 de 12 de Outubro de l99l) Art. 260

e Decreto Federal nº 794 Estabelece limite de até l% do

Imposto de Renda devida das pessoas jurídicas e Lei

8.383/91 para pessoas físicas

Nome:

Valor:

Compensável em qualquer agência bancária, mesmo

após o vencimento ou no .......................................

Agência...................... Conta.................................

Período de Apuração Autentificação mecânica

IRPJ Devido...................... l% Fundo

Observação

(*) Bento José Bugarim é Ministro Substituto do Tribunal de Contas da União e

Professor Titular do Departamento de Direito da Universidade de Brasília. Conferência

proferida no Encontro Nacional "Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente"

promovido pelo CBIA, em Brasília, no período de 27 a 29/11/94

(**) Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira é economista, auditora-fiscal do Tesouro Nacional (técnica da Receita Federal); delegada titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF. Conferência proferida no Encontro Nacional "Fundo de Dirieto da Criança e do Adolescente" promovido pelo CBIA, em Brasília, no período de 27 a 29/11/94.


 
 
 
 
 

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