APRESENTAÇÃO

Apresentamos um quadro das proposições ligadas à questão da Criança e do Adolescente que tramitam no Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal, pesquisados, sistematizados e publicados pelo INESC - Instituto de Estudos Sócio-Econômicos. É nosso objetivo que todos os envolvidos, ONG'S, Conselhos de Direitos, movimentos e articulações possam tomar conhecimento e atuar de forma mais sistemática sobre a variedade de iniciativas que hoje tramitam no Congresso Nacional, tendo em vista a importância deste espaço também como propositor e fiscalizador de políticas públicas.

Os dados aqui apresentados foram fornecidos pelas sinopses da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Uma vez que os processos no Parlamento são dinâmicos e estes dados sofrem alterações constantes é importante que, ao tomarem conhecimento dessa diversidade de projetos, identifiquem aqueles que são mais importantes e que mereçam um acompanhamento sistemático. Neste sentido, o INESC se coloca à disposição para, dentro do possível, num trabalho de parceria, acompanhar aqueles projetos considerados prioritários. A cada dois meses estaremos atualizando as informações, de acordo com os dados fornecidos pelo INESC. Esperamos, com isso, estar contribuindo para democratizar, cada vez mais, as informações e contribuir para uma maior intervenção da sociedade no Congresso Nacional.

1. PARA ENTENDER O QUADRO

Primeiramente, apresentamos uma explicação do quadro e seu funcionamento; uma lista das siglas utilizadas e, finalmente, o quadro dos projetos. Esta explicação visa ser uma introdução rápida sobre alguns pontos do funcionamento do Congresso Nacional. Essas informações foram retiradas da Constituição Federal e dos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

1.1-O quadro está dividido em 05 colunas:

COLUNA l - Número: número que o Projeto recebe quando é apresentado no Congresso Nacional

COLUNA 2 - Origem: se refere ao órgão de origem da proposição

COLUNA 3 - Autor/partido/Estado: identifica o parlamentar que está apresentando a proposição

COLUNA 4 - Conteúdo: síntese da proposição

COLUNA 5 - última Ação: Informação que consta na sinopse. É importante chamar a atenção para a "relatividade" desta informação - em muitos casos as proposições já podem estar em outro estágio. É sempre bom checar este dado. Cabe dizer também que a "última ação" não apresenta os resultados das votações de todas as etapas já cumpridas.

1.2- O processo legislativo brasileiro é a sucessão de atos realizados no sentido da elaboração das leis de forma isolada pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, ou em conjunto, pelas duas Casas, denominando-se então Congresso Nacional. No entanto, esses atos podem também ser, dependendo do caso, iniciativas dos Poderes Executivo ou Judiciário. Há também a Iniciativa Popular de Lei prevista no artigo 140, I, II, III, da Constituição Federal que, no entanto, ainda não foi regulamentada. Em todos os casos as iniciativas são feitas através de proposições que podem assumir as seguintes formas:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - propõe mudar a Constituição Federal. Pode ser de iniciativa dos Deputados, dos Senadores, do Presidente da República, ou de mais da metade das Assembléias Legislativas Estaduais. Para uma Proposta de Emenda Constitucional começar a tramitar na Câmara ou no Senado ela precisa ter sua admissibilidade aceita pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação das respectivas Casas. Uma Emenda Constitucional, para ser aprovada, precisa do voto favorável de três quintos (3/5) do número total de Deputados e Senadores, em dois turnos.

OS PROJETOS PODEM SER:

DE LEI ORDINÁRIA: para regular as matérias que são de competência do Poder Legislativo e que precisam ser sancionadas pelo Presidente da República.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: regula a matéria para o qual o texto constitucional exige, expressamente, disciplina mediante esse instrumento. Diferenciam-se de outros projetos por necessitarem de apreciação em dois turnos e dos votos da maioria absoluta do total de parlamentares.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: projeto feito para regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.

PROJETO DE RESOLUÇÃO: se refere a matéria de competência exclusiva do Legislativo, podendo ser de caráter político, processual, legislativo ou administrativo ou quando as Casas tiverem que se pronunciar sobre alguns casos concretos.

EMENDA: proposição acessória, destinada a alterar a forma ou a substância de outras proposições.

INDICAÇÃO : sugerir a outro Poder uma providência ou a realização de um ato administrativo; e a uma ou mais Comissões uma manifestação sobre algum assunto referente a elaboração de projeto.

REQUERIMENTO: para questões internas da Câmara e do Senado e também para solicitar informações ao Poder Executivo, sendo apreciados pela Mesa da Câmara ou do Senado. Os requerimentos enviados às autoridades do Poder Executivo devem ser obrigatoriamente respondidos.

PARECER : Proposição através do qual as Comissões se pronunciam sobre diferentes matérias em tramitação.

RECURSO: Destinado a alterar decisões tomadas por diversas instâncias da Casa.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE: se destina ao exercício do controle dos atos da administração pública federal nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União.

DIVERSOS: solicitações externas que não se enquadram nas categorias regimentais.

MEDIDA PROVISÓRIA: Matéria enviada pelo Poder Executivo. A Constituição Federal admite a sua edição somente em casos de urgência e relevância, é apreciada conjuntamente através da constituição de Comissão Mista que avalia os aspectos de admissibilidade constitucional e mérito. Se for considerada admissível deverá receber parecer pela alteração ou rejeição e exige:

a) projeto de lei de conversão - no caso de alterações

b) projeto de decreto legislativo - no caso de rejeição

O parecer da Comissão Mista é submetido à deliberação do Plenário do Congresso Nacional.

MENSAGEM: Geralmente vem do Poder Executivo.

OFÍCIOS: Documentos oficiais recebidos no Congresso.

2 - SIGLAS

CD Câmara dos Deputados

PR Presidência da República

MD Mesa Diretora

DIVERSOS

PLEN Plenário

SF Senado Federal

PARTIDOS POLÍTICOS

PCdoB Partido Comunista do Brasil PSB Partido Socialista Brasileiro

PPB Partido Progressista Brasileiro PSDB Partido da Social Democracia Brasileira

PDT Partido Democrático Trabalhista PT Partido dos Trabalhadores

PFL Partido da Frente Liberal PTB Partido Trabalhista Brasileiro

PMDB Partido do Movimento Democrático Brasileiro PV Partido Verde

PRN Partido da Reconstrução Nacional PL Partido Liberal

PPS Partido Popular Socialista PSD Partido Social Democrata

PP Partido Progressista

CON Consulta

DIV Diversos

INC Indicação da Câmara dos Deputados

INS Indicação do Senado Federal

MpV Medida Provisória

MSG Mensagem

OFS Ofício Senado Federal

PDC Projeto de Decreto Legislativo da CD

PDS Projeto de Decreto Legislativo do SF

PEC Proposta de Emenda Constitucional

PFC Proposta de Fiscalização e Controle

PL Projeto de Lei

PLC Projeto de Lei da Câmara (forma do SF denominar)

PLS Projeto de Lei do Senado (forma do SF denominar)

PRC Projeto de Resolução da CD

PRS Projeto de Resolução do SF

RCp Requerimento de CPI

RIC Requerimento da CD

RQS Requerimento do SF

DVS Destaque de Votação em Separado

4. RESUMO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JUNTO AO LEGISLATIVO

4.1. COMISSÕES

4.1.1. As Comissões são:

a) Permanentes: de caráter técnico-legislativo, têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições a elas submetidos, assim como, exercer o acompanhamento dos pianos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União no âmbito de suas respectivas áreas. Possuem poder conclusivo para apreciar proposições, daí a expressão "poder terminativo das comissões". Isso significa que o projeto em questão não precisará passar pela votação do Plenário, exceto se algum parlamentar fizer um Requerimento neste sentido. Vale aqui salientar a importância de um bom acompanhamento das Comissões. No entanto, algumas proposições requerem apreciação do Plenário.

São elas:

de lei complementar

de código

de iniciativa popular

de Comissão

relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante ao parágrafo 10 do art. 68 da Constituição Federal oriundos do Senado, ou por ele emendados, que tenham sido aprovados pelo Plenário de qualquer uma das Casas em regime de urgência

b) Temporárias: criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura ou quando é alcançado o fim a que se destina. Podem ser:

À__À especiais

À__À de inquérito

À__À externas

4.1.2. O trabalho de acompanhamento dessa assessoria se dá prioritariamente nas seguintes Comissões:

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Examina os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos para efeito de admissibilidade e tramitação;

CDH - Comissão de Direitos Humanos,- Criada através da Resolução N' 80/95 da Câmara dos Deputados com as atribuições de:

a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos;

b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos;

c) colaboração com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos;

d) pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais comissões da Casa; exercício das atribuições previstas no art. 24 do Regimento Interno, inciso III e XIV

CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família - Examina matérias relativas à saúde, previdência e assistência social, emitindo parecer de mérito sobre projetos que tratam desses temas;

CRE - Comissão de Relações Exteriores - Examina as Convenções Internacionais, os atos e tratados internacionais que a união tenha participado ou ratificado e aqueles os quais ainda tenham que ser ratificados e também as relações multilaterais com entidades internacionais ; relações diplomáticas, culturais etc;

CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - Examina o mérito e dá parecer sobre projetos que dizem respeito ao trabalho infanto-juvenil, entre outros;

CECD - Comissão de Educação, Cultura e Desportos - Examina o mérito e dá parecer sobre projetos que tratam desses temas;

OBS: As atribuições e competências das Comissões não se restringem às que apresentamos. São apenas ilustrativas para facilitar a compreensão do leitor.

4.2. CPI

Comissão Parlamentar de Inquérito: instalada quando requerida por um terço do total de parlamentares, para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento da Casa. Na área da criança e do adolescente foram aprovadas as seguintes CPIs:

Extermínio de Crianças e Adolescentes no Brasil - Aprovada e instalada no ano de 1992, realizou intenso trabalho investigativo em todo o país. Foram identificados responsáveis, dezenas de nomes relacionados com os grupos de justiceiros e de extermínio. Ao final foi elaborado relatório com importantes indicações aos Poderes Legisiativo, Executivo e Judiciário.

Violência e Prostituição Infanto-Juvenil - Aprovada e instalada em 1993, realizou intenso trabalho investigativo em todo o país. No relatório final foram identificados responsáveis que mantinham ligações com o tráfico de crianças e adoções ilegais. Esse relatório foi publicado em 1995, a partir da articulação das entidades que desenvolvem a Campanha Nacional pelo fim Exploração, Violência e do Turismo Sexual contra Crianças e Adolescentes com a presidente da CPI, Deputada Marilú Guimarães.

Trabalho - Aprovada no ano de 1996 para investigar exploração do trabalho escravo ou forçado de crianças e adolescentes, ainda não foi instalada. Aguarda a indicação dos partidos de seus membros titulares e suplentes;

Adoções ilegais- aprovada em 1995 e por não ter sido instalada naquele ano, foi regimentalmente extinta no mês de Abril/96.

4.3. FRENTE PARLAMENTAR

Frentes são movimentos supra-partidários criados com o apoio de entidades governamentais e não-governamentais, integradas por parlamentares que possuem objetivos comuns em determinadas áreas. Em nosso caso, temos duas Frentes que agregam cerca de 70 parlamentares dos mais diversos partidos que se propõem a defender os direitos das crianças e adolescentes brasileiros, reafirmando seu compromisso com o artigo 227 e 228 da Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.069/90

- Estatuto da Criança e do Adolescente:

Frente Parlamentar pela Criança

Frente Parlamentar pelo fim da Exploração, Violência e do Turismo Sexual contra Crianças e Adolescentes

DESTAQUES

PRESIDENTE ENCAMINHA AO CONGRESSO PROJETO QUE PROÍBE TRABALHO ANTES DOS 14 ANOS

No dia 10 de Outubro, em audiência à 200 meninos e meninas trabalhadores rurais, o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que proíbe expressamente qualquer tipo de trabalho antes dos quatorze anos. Algumas outras medidas devem ser tomadas em breve no que diz respeito ao trabalho infantil ou escravo, como por exemplo, a proibição de concessão de empréstimos ou incentivos fiscais às empresas que exploram este tipo de mão de obra. E ainda, a votação do projeto 929/95 que define como crimes, condutas que favorecem ou caracterizam o trabalho forçado e escravo deve ser acelerada.

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LDB

Este projeto que está na Câmara, onde o Relator é o Dep. José Jorge, está mais uma vez em regime de urgência aguardando votação. O motivo do atraso é a demora na discussão da PEC nº 30 que trata do Fundo de Valorização do Magistério.

5 - QUADROS DE PROJETOS

PROJETOS QUE MERECEM URGENTE APROVACÃO

Tratam-se de projetos que asseguram, ampliam e garantem direitos das crianças e adolescentes e apresentam coerência com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e com as demais normativas internacionais, com a Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

TRABALHO E PROFISSIONALIZAÇÃO

Número

ORIGEM

AUTOR /

PARTIDO

CONTEÚDO

ÚLTIMA

AÇÃO

1404/96

CD

José Fritsch -

PT/SC

Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre a violação da legislação trabalhista por parte das industrias alcooeiras fornecedoras da Petrobrás objetivando coibir o trabalho infantil ou escravo. 05/03/96

Mesa Diretora (CD) Remessa ao primeiro Vice-Presidente Ronaldo Perim

1406/96

CD

José Fritsch -

PT/SC

Solicita informações ao Ministério do Trabalho sobre as medidas adotadas no

sentido de punir empresas que utilizam o trabalho infantil ou escravo. 25/04/96

Arquivado definitivamente após o repasse de informações pelo Ministério do Trabalho

929/95

CD

Paulo Rocha -

PT/PA e outros

Define como crimes condutas que favorecem ou configuram trabalho forçado e escravo 15/12/95

(CCJR-CD) Relator Dep. Almino Afonso

2869/92

CD

Flávio Arns -

PSDB/PR

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mãe empregada que tenha filho portador de deficiência 11/04/94

Apensado ao PL. 4526/94

0395/95

CD

José Carlos Coutinho -

PFL/RJ

Acrescenta dispositivo ao artigo 389 da CLT. (obrigando as empresas a criarem local apropriado para as empregadas, sobre vigilância e assistência a cargo da empresa, assistirem seus filhos em período de amamentação e de pré-escola) 27/09/95

(CTASP-CD) Relator Dep. Idemar Kusseler

592/95

CD

Rita Camata-PMDB/ES

Introduz alterações no artigo 396 da CLT.(Incluindo o direito da mãe gozar de dois descansos especiais de meia hora cada um, a motivação para cuidar do próprio filho,entendendo as mulheres que adotarem filhos com menos de seis meses de idade).20/08/96

CCJR - Relator Dep. Ivandro Cunha Lima

1889/96

CD

Rita Camata-PMDB/ES

Altera dispositivo da lei 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo

37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos para administração pública e dá outras providências. (Objetivando exigir das empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de equipamentos e mão de obra dos governos federal, estaduais e Municipais a comprovação da não utilização de mão de obra infantil, cumprindo o disposto no artigo sétimo, inciso XXXIII, da nova Constituição Federal, mediante documentação expedida pelo Ministério do Trabalho). 04/06/96

Apensado ao PL 1292/95

336A/95

CD

Fátima Pelaes

PSDB/AP

Assegura à mulher, na condição de cabeça-de-casal, o direito de aquisição de terras públicas 14/08/96

Encaminhado à CCJR

0377/74

CD

CCD-CRE

Aprova o texto da Convenção 138/OIT relativa a idade mínima de admissão em

Emprego Rejeitado no Senado em 23/08/91

0048/95

CD

Pedro Wilson

PT/GO

Sugere ao Poder Executivo adoção de providências no sentido de realizar investigações sobre trabalho escravo de crianças e adolescentes 12/04/95

Remessa ao Ministro-Chefe da Casa Civil da PR, Clóvis de B. Carvalho

112/92

CD

CPI do Extermínio de Crianças e Adolescentes Altera legislação trabalhista (CLT); altera os parágrafos primeiro e segundo e acrescenta os parágrafos terceiro, quarto, quinto e sexto ao artigo 389 do Decreto Lei 5452, de l/5/43 20/06/96

Subsecretaria de expediente, remessa OF. 944, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto com emenda

2021/96

CD

Eduardo Jorge -

PT/SP

Dispõe sobre vedações a formalização de contratos com órgãos e entidades da administração pública e a participação em licitações por eles promovidas à empresas que, direta ou indiretamente, utilizam trabalho infantil na produção de bens e serviços 26/06/96

Mesa diretora apensado ao PL 1292/95

2022/96

CD

Eduardo Jorge -

PT/SP

Dispõe sobre vedações a formalização de

contratos com órgãos e entidades da administração pública e a participação em licitações por eles promovidas à empresas que, direta ou indiretamente, utilizam trabalho escravo na produção de bens e serviços 26/06/96

Mesa Diretora apensado ao PL 1292/95

2023/96

CD

Eduardo Jorge

PT/SP

Dispõe sobre vedações a formalização de contratos com órgãos e entidades da administração pública e a participação em licitações por eles promovidas à empresas que, direta ou indiretamente, utilizam trabalho forçado na produção de bens e serviços 26/06/96

Mesa Diretora Apensado ao PL 1292/95

2130/96

CD

Augusto Nardes -

PPB/RS

Acrescenta inciso ao artigo 21 da lei 8884 de 11/06/94 que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências, caracterizando como infração contra a ordem econômica a utilização de mecanismos ilegítimos para a redução dos custos de produção 09/08/96

CTASP - Relator Sandro Mabel

VIOLÊNCIA, MAUS TRATOS E EXPLORAÇÃO SEXUAL

Número

Origem

Autor-Partido/UF

Conteúdo

Última Ação

00587/95

CD

Rita Camata -

PMDB/ES

Altera o artigo 263 da lei 8069/90. Determinando que a pena de reclusão para estupro ou atentado violento ao pudor praticado em menores de 14 anos será de 06 a 10 anos.

Arquivado definitivamente pela Mesa Diretora

00610/95

CD

Humberto Costa

PT/PE

Dispõe sobre a proteção de testemunha de crime e dá outras providências 11/09/96

Parecer contrário da relatora a este Projeto e favorável ao PL. 1348/95, apensado.

00877/95

CD

Acrescenta ao parágrafo único do artigo 130 da lei 8069. (Estabelecendo que descumprindo o agressor a ordem judicial de afastamento da moradia comum, em caso de maus tratos, opressão ou abuso sexual de crianças e adolescentes será fixada a prisão civil, pelo prazo de até cento e oitenta dias, sem prejuízo aos procedimentos penais). 23/11/95

CCJR-CD Relatora Dep. Zulaiê Cobra

01486/96

CD

Augusto Nardes -

PPB/RS

Modifica o artigo 60 da lei 8069. Estabelecendo sanções a exploração ao trabalho ilegal de crianças. 21/08/96

Parecer favorável do relator a este Projeto e contrário ao PL. 2088/96, apensado.

01674/96

Exec.

Executivo Federal

Altera dispositivos do decreto lei 2848, de 07 de dezembro de 1940. Estabelecendo penas mais severas nos casos de condutas abusivas, violentas ou de exploração sexual de crianças e adolescentes. 11/04/96

CCJR-CD Distribuído a subcomissão de matéria penal

04857/94

SF

Jutahy Magalhães

PSDB/BA

Acrescenta parágrafos ao artigo 259 da lei 8069, obrigando os institutos médico-legais a comunicarem às autoridades competentes, as ocorrências de mortes violentas de crianças e adolescentes. 25/03/96

CCJR-CD Relator Dep. Marcelo Deda

1807/96

CD

Sérgio Carneiro

PDT/BA

Dispõe sobre os crimes contra os costumes, alterando os artigos 225, 227,228,229,230 e 232, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, estabelecendo normas para agravação penal para crimes contra liberdade sexual cometido contra menores de 14 anos

CCJR-CD

1195/95

CD

Marilu Guimarães -

PFL/MS

Dá nova redação aos artigos 218,219 e 229 do decreto lei 2848 de 07/12/40, tipificando criminalmente a permissão da continuidade da corrupção de menores e

admissão de menores de 18 anos em casa de prostituição

Apensado ao projeto de lei 1069/95

4104/93

SF

Elcio Alvares -

PFL/ES

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 213 do Código Penal, na parte referente a pena, aumentando a pena de reclusão de 08 a 10 anos se a ofendida for menor de 14 anos 18/06/96

Pronto para a ordem do dia no Plenário

1949/96

CD

Marta Suplicy

PT/SP

Determina investigação imediata no caso de desaparecimento de crianças, adolescentes e dá outras providências 05/08/96

CSSF - Parecer favorável do relator, Dep. Armando Abílio, com substitutivo.

1954/96

CD

Marta Suplicy

PT/SP

Dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescentando parágrafos aos artigos 228 e 229 do decreto lei 2848, de 07/12/40 - Código Penal, estabelecendo normas para agravação penal para os crimes de exploração infanto-juvenil, incluindo também o usuário dos serviços de prostituição que envolvem crianças e Adolescentes 22/05/96

Apensado ao PL 1807/96

2806/92

CD

CPI Extermínio de Crianças e Adolescentes

Institui o Código Nacional de Porte de Arma 31/03/95

Arquivado definitivamente pela Mesa Diretora

2805/92

CD

CPI Extermínio de Crianças e Adolescentes

Altera o art. 51 da lei 8069/90 determinando recurso de ofício das sentenças concessivas de adoção de menor brasileiro por estrangeiro residente ou domiciliado no exterior

Remetido ao Senado, Mesa Diretora CD, Of. PS/GSE 294/92

2801/92

CD

CPI Extermínio de Crianças e Adolescentes

Dispõe sobre o julgamento de policiais civis e militares pela Justiça Comum. Este projeto do Dep. Hélio Bicudo foi aprovado pela Câmara e rejeitado no Senado onde foi anexado ao do Sen. Élcio Álvares e ainda não retornou ao plenário da Câmara 02/07/96

Comissão de Defesa Nacional do Senado Federal com parecer favorável ao Relator Abelardo Lupion

476l/94

CD

CPI da Prostituição Infanto- Juvenil

Dispõe sobre o aumento da pena de reclusão para quem corromper, facilitar, incentivar ou permitir a corrupção de menor 09/11/94

Tram. Comissão CSSF (Seg. Soci. Fam.) Relat. Rita Camata.

4762/94

CD

CPI da Prostituição Infanto-Juvenil

Altera o dispositivo da lei 8069/90 estipulando que só será concedida adoção de criança brasileira em caso de não haver brasileiros interessados e aumentando a pena para quem promover, auxiliar ou facilitar o envio de criança e adolescente ao exterior 09/11/94

Tramitação na Comissão CSSF Relat. Rita Camata

796/95

CD

Beto Lelis -

PSB/BA

Altera a Lei nº 8072, de 25/07/90 que dispõe sobre crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal e determina outras providências 19/12/95

Pronto para a ordem do dia

1674/96

Exec.

Executivo Federal

Altera dispositivos do Decreto Lei 2848, de 07/12/40 - Código Penal, estabelecendo penalidades mais severas no caso de condutas abusivas, violentas ou de exploração sexual de crianças e adolescentes 11/04/96

CCJR - distribuído a Subcomissão de Matéria Penal

2088/96

CD

Pimentel Gomes -

PSDB/CE

Acrescenta parágrafos ao artigo 132 do Decreto Lei 2848, de 07/12/40 - Código Penal, estabelecendo que a exploração do trabalho de criança ou adolescente terá como sanção a pena de reclusão de dois a oito anos; na hipótese de ocorrer a morte do menor, a pena de reclusão será de quatro a doze anos 15/07/96

Mesa Diretora Apensado ao PL 1486/96

ADOÇÃO

Número

Origem

Autor-partido/UF

Conteúdo

Última Ação

00246/96

SF

Senado Federal

Aprova o texto da Convenção relativa a proteção das crianças e a cooperação em matéria de adoção internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993

Parecer favorável do Relator Dep. Cunha Bueno

362/95

CD

Padre Roque -

PT/PR

Dispõe sobre o estímulo à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão ou abandonado 15/03/96

CSSF-CD Relat. Dep. Laura Carneiro

1636/89

SF

Eunice Michiles -

PSDB/AM

Dispõe sobre a licença especial para a empregada adotante de menor de 02 anos, concedendo 30 dias de licença remunerada 08/08./95

Plenário- CD Votação do recurso 13/95 da Dep. Fátima Pelaes e outros e aprovação contra o parecer da CCJR, pela inconstitucionalidade do projeto. O parecer será oportunamente apreciado pelo plenário.

0306/91

CD

Carlos Cardinal -

PDT/RS

Regula o artigo sétimo, inciso XVIII, da Const. Federal, dispõe sobre licença gestante a mulher que adotar criança menor de dois anos 23/06/92

Apensado ao PL 1636/89

1037/91

CD

Lúcia Braga -

PMDB/GO

Concede licença a empregada que adotar menor, nas condições que espedifica, concedendo licença de três meses, com salário integral, a empregada que adotar criança com até dois anos de idade 29/05/91

Apensado ao PL1636/89

2557/92

SF

Jutahy Magalhães

PSDB/BA

Concede à mãe adotiva os direitos de proteção à maternidade, incluindo afastamento do trabalho por noventa dias 23/06/92

Apensado ao PL 1636/89

2894/92

SF

João Calmon

PMDB/BA

Dispõe sobre concessão de licença nos casos de adoção 04/06/92

Apensado ao PL 2557/92

3358/92

CD

Antônio de Jesus -

PMDB/GO

Acrescenta exigência para a adoção internacional, devendo o adotante enviar reltório anual suscrito por assistente social sobre a situação do adotado, pelo período de 5 anos. 29/06/94

Remetido ao Senado Federal, através do ofício PS9GSE/205/94

3416/92

CD

Freire Júnior -

PMDB/TO

Dispõe sobre acréscimo de parágrafos ao artigo 392 da CLT (Concedendo à empregada que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até um ano de idade, 90 dias de licença remunerada e no caso de criança com mais de um ano, o prazo de 30 dias). 27/01/93

Apensado ao PL. 1636/89

362/95

CD

Padre Roque -

PT/PR

Dispõe sobre estímulo à guarda e adoção de crianças e adolescentes órfãos ou abandonados 14/03/96

CSSF - Redistribuido à Relatora Dep. Laura Carneiro

115/94

CD

Rita Camata -

PMDB/ES

Trata-se de um substitutivo ao Projeto 362/95 do Dep. Padre Roque, que dispõe sobre a guarda e adoção de crianças e adolescentes órfãos ou abandonados, adequando o mesmo à Convenção Internacional de Haia sobre adoção 12/03/96

CCJR - Parecer favorável da Sen. Júnia Marise PDT/MG

317/91

SF

Francisco Rollembergue -

PFL/CE

Dispõe sobre concessão de licença nos casos de adoção 20/05/92

Subsecretaria do expediente, remetido ao primeiro secretário da Câmara, encaminhando o projeto para revisão nos termos do artigo 65 da Constituição Federal

114/82

SF

Eunice Micheles -

PFL/AM

Dispõe sobre licença especial para empregada adotante de menor de 2 anos

06/03/89

Subsecretaria de expediente, remetido à Camara dos Deputados

65/94

PR

Presidência da República

Aprova o texto da Convenção sobre Cooperação Intrnacional e Proteção de Crianças e adolescentes, em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de Maio de 1993 18/04/96

Subsecretaria de Expediente, remessa ao primeiro secretário à Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão

224/95

CD

Comissão de Relações Exteriores Aprova o texto do Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, aprovado na VII Conferência realizada de 09 a 31 de Outubro de 1951. 23/07/96

Plenário discussão em turno único. Retirado de pauta

RENDA MÍNIMA E FAMILIAR

Número

Origem

Autor-Partido/UF

Conteúdo

Última Ação

926/95

CD

Chico Vigilante -

PT/DF

Cria o programa de bolsa familiar para o ensino fundamental, equivalente a um salário mínimo mensal por família que tenha todos os filhos na faixa de 07 a 14 anos matriculados na escola pública. 21/12/95

Deferido OF P-249/95 da CECD, solicitando a apensação deste ao PL 667/95

236/95

SF

Ney Suassuna -

PMDB/PB

Cria a renda mínima na educação e dá outras providências 19/06/96

CAS - Aguardando parecer do relator Sen. Lúcio Alcântara.

COMUNICAÇÃO

Número

Origem

Autor-partido/UF

Conteúdo

Última Ação

1721/96

CD

Telma de Souza -

PT/SP

Obriga os meios de comunicação a fazer campanhas para encontrar crianças desaparecidas 20/08/96

CCJR-Relator Dep. Nilson Gibson (emenda do Senado)

1565/91

CD

Laire Rosado -

PMDB/RN

Dispõe sobre a inclusão de noções de educação social nos programas infantis de rádio e televisão e dá outras providências 02/05/95

Leitura e publicação dos pareceres da CCTCI, CECD e CCJR. Pronto para ordem do dia

3232/92

SF

Josaphat Marinho

PMDB/BA

Dispõe sobre a liberdade de impressa, de opinião e de informação. Disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação 25/03/96

CCJR - Relator Dep. Vilmar Rocha

74/96

SF

Marluce Pinto -

PMDB/RR

Incentiva os meios de comunicação social, de transportes e outras empresas a publicar fotografias com identificação e número telefônico para contato de crianças e adolescentes desaparecidos 29/04/96

CESF - Relatora Sen. Marina Silva

2048/96

CD

Beto Lelis -

PSB/BA

Dispõe sobre a divulgação pelas emissoras de radiodifusão sonora, de mensagens educativas para prevenção de maus tratos a crianças 27/08/96

CCTCI Relator Dep. João Almeida

EDUCAÇÃO

Número

Origem

Autor - partido/

UF

Conteúdo

Última Ação

2802/92

CD

CPI Estermínio

de Crianças

Altera os parágrafos primeiro e segundo e acrescenta os parágrafos terceiro quarto e quinto ao artigo 389 do decreto lei 5452, de l/05/43, dispondo sobre o auxílio creche sob três formas: a creche estabelecimento, a creche convênio e a creche reembolso 19/09/95

Arquivado definitivamente pela mesa diretora.

173/95

CD

Fernando Diniz-

PMDB/MG

Torna obrigatória a realização de exame de acuidade visual nos pré escolares e escolares de 02 a 12 anos 01/12/95

CECD-CD Devolução do projeto pelo Dep. Flavio Arns, sem se manifestar

626/95

CD

Maurício Requião -

PMDB/PR

Altera a lei 8913, de 12/07/94, que dispõe sobre a municipalização da merenda escolar e dá outras providências 27/08/96

Aprovação unânime do parecer do relator Dep. Elias Abrão, pela constitucionalidade, jurisdicidade e técnica legislativa.

4718/94

CD

Paulo Paim

PT/RS

Determina a inclusão dos direitos sociais do trabalhador como matéria integrante das disciplinas do currículo escolar obrigatório 27/05/96

CCTCI - Relator Dep. Carlos Alberto

1958/96

CD

João Coser -

PT/ES

Fixa limites para a carga de material escolar a ser transportada pelo aluno 07/08/96

CECD - Relatora Dep. Costa Ferreira

1258/88

CD

Otávio Elísio -

PSDB/MG

Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegurando o cumprimento dos artigos 205, 206, 207, 208, 209, 210,211,212 e artigo 60 das Disposições Transitórias, da nova Constituição Federal 12/03/96

Leitura e Publicação do Substitutivo do Senado, pendente de pareceres da CECD, CFT e CCJR

1976/96

CD

Chicão Brígido -

PMDB/AC

Dispõe sobre o peso máximo da mochila escolar 20/06/96

Mesa Diretora Apensado ao PL 1958/96

Assuntos Gerais: Drogas, Conselhos, ECA e outros

Número

Origem

Autor - Partido/

UF

Conteúdo

Última Ação

00404/91

CD

Koyu Iha -

PSDB/SP

Dispõe sobre o usuo do tolueno na fabiricação de colas e dá outras providências 11/04/91

Apensado ao PL 5709/90

00588/95

CD

Rita Camata -

PMDB/ES

Altera dipositivos da lei 7644 de 18/12/87 que dispõe sobre atividade de mãe social em conformidade com o ECA 19/09/95

CCJR-CD/Relatora Dep. Alzira Ewerton

00903/95

CD

Jorge Anders -

PSDB/ES

Altera dispositivo da lei 8069 - ECA, fixando a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa a quem vende, fornece e entrega cigarro e demais derivados do tabaco a criança e adolescente 04/12/95

Mesa Diretora (CD) Ofício 485/95-P da CSSF, solicitando apensação deste ao PL 842/95

1014/95

CD

José Carlos Lacerda -

PSDB/RJ

Dá nova redação ao inciso II do artigo 81 da lei 8069,proibindo a vende a menores de cigarros e assemelhados 16/10/95

Mesa Direitora (CD) apense-se ao PL 84295

02175/91

CD

Benedita da Silva -

PT/RJ

Dispõe sobre controle e comercialização da cola de sapateiro, cuja composição química contenha solvente a base de elemento químico tolueno e do composto fenolico 23/05/96

CCJR - Relator Dep. Milton Mendes

02762/92

CD

Max Rosenmann -

PMDB/PR

Dispõe sobre produção de adesivo de contato a base de borracha sintética ou natural e solventes aromáticos 30/07/92

Apensado ao PL 5709/90

04369/93

CD

Augusto Carvalho -

PPS/DF

Reduz jornada de trabalho de pais ou responsáveis de protadores de deficiênca física, sensorial ou mental e dá outras providências 25/02/94

Apensado ao Pl 2869/92

1704/96

CD

Jorge Anders -

PSDB/ES

Altera os artigos 10 ou 228 da Lei 8069, exigindo que os hospitais forneçam declaração de nascimento onde constem o nome do neonato, sua filiação, o local, a data e a hora do nascimento 24/04/96

CSSF-CD Relatora Marta Suplicy

0893/91

CD

Sarney Filho -

PFL/MA

Regula o disposto no inciso I do artigo 5º da Constituição, garantindo à mulher presidiária o direito de permanecer com os filhos durante o período de amamentação 09/02/91

Plenário (CD) Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CCJR, pela rejeição

048441/94

CD

Fábio Feldman -

PSDB/SP

Determina a utilização de embalagem especial de proteção à criança EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde 10/04/96

CEIC - CD Parecer favorável do relator, com adoção de emenda 04 da CDCMAN

335/95

CD

Fátima Pelaes -

PSDB / AP

Dá nova redação ao artigo 89 da lei 7210, de 11/06/84, que trata das penitenciárias de mulheres, dotando-as de seção para gestantes e parturientes e creches 05/05/95

CSSF - CD Relator Dep Sebastião Madeira

0395/95

CD

José Carlos Coutinho -

PFL/RJ

Acrescenta dispositivo ao artigo 389 da CLT, obrigando as empresas a criarem local apropriado para as empregadas, sob vigilância e assistência a cargo empresa 21/08/96

Rejeitado o parecer favorável do relator Dep. Idemar Kusseler e aprovado o parecer contrário da Dep. Zila Bezerra, designada relatora do projeto vencedor, contra o voto do Dep. José Pimentel

1858/96

CD

Leonel Pavan-

PDT/SC

Altera os artigos 83, parágrafo 2º e 89 da lei de Execução Penal, estabelecendo que os presídios destinados à mulher serão dotados de berçário e creche 28/05/96

Apensado ao PL 335/95

1531/89

CD

Arnold Fioravante -

PDS/SP

Torna obrigatório o exame pré - natal 31/03/93

Remetido ao Senado Federal pela mesa diretora

5676/90

CD

Eduardo Jorge -

PT/SP

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de programas televisivos que permitam aos deficientes auditivos a sua compreensão 24/03/95

CCTCI Relator Dep. Sérgio Guerra

174/95

CD

Gonzaga Patriota

- PSDB/PE

Considera equipamento obrigatório os cintos de segurança no território nacional e dá outras providências 27/03/95

Mesa Diretora apensado ao PL 4810/94

4810/94

Cd

Eduardo Jorge -

PT/SP

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança pelos ocupantes dos automóveis, camionetas, ônibus, caminhões e veículos assemelhados e dá outras providências 02/06/95

Mesa Diretora deferido, solicitando apensação deste ao Pl 4793/94

1014/95

CD

José Carlos

Lacerda -

PPB/RJ

Dá nova redação ao inciso II do artigo 81 da Lei 8069, proibindo a venda a menores de cigarros e assemelhados 16/10/95

Mesa Diretora apensado ao PL 842/95

1594/96

CD

Jorge Anders -

PSDB/ES

Concede isenção de pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano às categorias de usuários que especifica 20/03/96

Mesa Diretora apensado ao PL 1506/96

1531/89

CD

Arnold Fioravante -

PDS/SP

Assegura o acesso ao exame pré-natal e vincula o auxílio natalidade a sua realização nas condições que especifica 09/04/96

CCJR- Devolvida pelo relator, estando a matéria em condição de ser incluída na pauta de votação da comissão

525/95

CD

Augusto Viveiros -

PFL/RN

Dispõe sobre o acompanhamento de pacientes internados em hospitais do Sistema Único de Saúde 09/04/96

CSSF - Parecer ora reformulados, favorável do relator, Dep. José Pinoti a este, com substitutitvo, e contrário ao Pl 1205/95, apensado

1740/96

CD

Vanessa Felippe -

PSDB/RJ

Proibe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares e dá outras providências 29/04/96

Coord. De Comissões permanentes encaminhado a CEIC

1888/96

CD

Rita Camata -

PMDB/ES

Estabelece requisitos para a concessão por insituições públicas de financiamento

crédito e benefícios similares 05/06/96

CSSF - Relator Ep. Darcisio Perondi

380/96

CD

Nedson

Micheleti -

PT/PR

Inclui nos direitos sociais o direito a moradia adequada, definindo diretrizes para a sua execução, alterando a nova Constituição Federal 21/06/96

CCJR - Relator Dep. Roberto Magalhães

2034/96

CD

José Coimbra -

PTB/SP

Torna obrigatória a identificação de crianças recém nascidas através das impressões digitais e da planta dos pés, cria banco de dados e dá outras providências 03/07/96

Mesa diretora apensado ao PL 4808/94

2060/96

CD

Nelson Bornier -

PSDB/RJ

Altera a redação do artigo 243 do ECA, estabelecendo a agravação penal para as pessoas que vendem, fornecem, ministram ou entregam bebidas alcoólicas, cigarros e demais derivados do fumo a criança e adolescente 04/07/96

Mesa Diretora Apensado ao Pl 842/95

113/96

SF

Ildemar Kusseler

- PSDB/RO

Proibe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de l8 anos e dá outras providências 24/07/96

CCJR Relator José Bianco

2128/96

CD

Murilo

Domingos -

PTB/MT

Dispõe sobre a veiculação de materiais informativos referentes a pessoas desaparecidas e internos de pais desconhecidos em orfanatos 25/07/96

Mesa Diretora Apensado ao PL 1721/96

2193/96

CD

Hermes Parcianello -

PMDB/PR

Dispõe sobre a divulgação pelas emissoras de rádio difusão de sons e imagens (televisão) de crianças desaparecidas 01/08/96

Mesa diretora Apensado ao Pl 1721/96

1274/95

CD

Humberto Costa

Dispõe sobre incentivo e a proteção do aleitamento materno e dá outras providências 07/08/96

CDCMAM - Com vista conjunta aos Dep. Luciano Pizzato e José Machado

2083/96

CD

Agnelo Queitoz -

PCdoB/DF

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização dos exames para diagnóstico precoe da fenilcetonuria e do hipotireoidismo congênito do recém nascido 08/08/96

CSSF Relator Dep. Dacísio Perondi

1201/96

SF

Hugo Napoleão -

PFL/PI

Dispõe sobre a inclusão de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos em bilhetes da Loteria Federal 6/08/96

CAS Devolvido pelo relator com parecer pela rejeição do Projeto

1367/95

CD

Jorge Anders -

PSDB/ES

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos, em veículos de transporte coletivo, para deficientes físicos, gestantes, pessoas idosas e pessoas acompanhadas de crianças até 5 anos 21/08/96

CVT Aprovação unânime do parecer favorável do relator, Dep. Pedro Valadares, com

emendas

842/95

CD

Vic Pires Franco

- PFL/PA

Dispõe sobre a proibição de vendas de cigarros e de todas as formas de produtos derivados de tabaco para menores de 18 anos de idade 12/07/96

CSSF - Encaminhado ao relator Jofran Frejat para complementação do parecer

179/96

SF

Marina Silva -

PT/AC

Dispõe sobre o registro geral de recem nascidos e dá outras providências 13/08/96

Mesa Diretora, despacho à CCJR onde poderá receber emendas após publicação e distribuição em avulsos, pelo prazo de 05 dias úteis

2277/96

CD

Jorge Wilson -

PPB/RJ

Modifica o ECA para proibir a venda de cigarro à crianças e adolescentes 30/08/96

Mesa Diretora Apensado ao PL 842/95

PROJETOS QUE EXIGEM MELHOR DISCUSSÃO

São projetos polêmicos por apresentarem algum tipo de imprecisão com relação a convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com as demais normativas internacionais, com a Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente

TRABALHO E PROFISSIONALIZAÇÃO

Número

Origem

Autor- Partido/UF

Conteúdo

Última Ação

04706/94

Exec.

Executivo Federal Institui programa de atenção a meninos de rua e dá outras providências. Recebeu um substitutivo do relator Dep. Padre Roque 13/09/96

CFT - Relator Dep. Nelson Marchezan

00120/95

CD

Luiz Carlos Hauly

- PSDB/PR

Dá nova redação ao inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal, determinando que seja garantido ao menor a proteção no mercado de trabalho, mediante benefícios específicos, alterando a nova Constituição Federal 10/08/95

Com. de Const. Justiça e Redação Relator Dep. Cláudio Cajado

0384/95

CD

Rubem Medina

Dispõe sobre a concessão de bolsas de apoio ao menor aprendiz e dá outras providências 14/03/95

Nesta data o projeto a que este foi apensado tramitou na CTASP, onde foi designado o relator Dep. Paulo Paim

1335/95

CD

Beto Mansur -

PPB/SP

Substitui encargos de natureza trabalhista, inscritos na CLT pelos fixados no regime de trabalho educativo que institui para vializar a escolaridade de adolescentes mediante a colaboração da empresa nesse objetivo 07/08/96

CECD - Parecer favorável do relator Dep. Ubiratam Aguiar

1876/96

CD

Wigberto Tartuce -

PPB/SP

Dispõe sobre incentivo fiscal a empresas que aceitarem em seus quadros Adolescentes oriundos de casas de reabilitação de infratores 28/05/96

Apensado ao PL 3845/93

1231A/88

CD

Carlos Cardinal -

PDT/RS

Acrescenta parágrafo 3º ao Art. 389 da CLT 03/11/93

Encaminhado ao Senado Federal

243/95

CD

Raquel Capiberibe

PSB/AP

Dispõe sobre o crime de abandono de gestante 23/11/95

CCJR para relatoria do Dep. Adylson Mota

3486/92

CD

Socorro Gomes -

PCdoB/PA

Dispõe sobre as relações de trabalho rural e dá outras providências 20/09/95

Na Comissão de Trabalho devolvido pelo dep. Sandro Mabel apresentando voto em separado ao parecer

0095/95

CD

Cunha Lima -

PPR/SP

Dá nova redação ao Art. 70 da Lei 5.108/66, reduzindo para 16 anos de idade para habilitação para conduzir veículo automotor

Parecer contrário quanto ao mérito, art. 133, apensado aos PL 476/95 e 493/95

4864/94

Exec.

Executivo Federal Dispõe sobre a proteção devida aos trabalhadores em todo país. Altera dispositivos da CLT 14/03/95

CTASP Relator: Paulo Paim

254/95

CD

Marquinho Chedid -

PSD/SP

Dispõe sobre a contribuição do empregador à seguridade social sobre a remuneração paga aos trabalhadores menores de l8 anos, fixando a contribuição em 16% 06/04/95

Mesa diretora Apensado ao PL 78/95

100/95

SF

Jonas Pinheiro -

PFL/MT

Acrescenta dispositivo à lei 6494, de 07/12/77, equiparando aprendiz a estagiário 19/04/95

Comissão de Assuntos Sociais Relator Sen. Carlos Wilson

4688/94

CD

Paulo Delgado -

PT/MG

Dispõe sobre a criação e funcionamento das cooperativas sociais, visando a integração social dos cidadãos. 09/11/95

CEIC - Relator Dep. Arnaldo Faria de Sá

695/95

CD

Augusto Nardes -

PPR/RS

Dispõe sobre incentivo fiscal à formação profissional de menores carentes 22/03/96

CFT Relator Dep. Roberto Brant

156/95

CD

Lúcia Braga -

PDT/PB

Altera o art. 7º da Lei 5889, de 08/06/73 que institui normas reguladoras do trabalho rural 08/12/95

CAS - Devolvida pelo relator com minuta de parecer faovrável, estando a matéria em condição de ser incluida na pauta de votação da comissão

VIOLÊNCIA, MAUS TRATOS E EXPLORAÇÃO SEXUAL

Número

Origem

Autor- Partido/UF

Conteúdo

Última Ação

01069/95

CD

Fernando Gabeira-

PV/RJ

Revoga os artigos 217 e 218 do Decreto Lei 2848, de 07/09/40 - Código Penal, revogando os dispositivos que tipificam os crimes de sedução e de corrupção de menores 20/10/95

Coord. De Comissões Permanentes (SCP-CD). Encaminhado a CCJR

111/96

SF

José Bonifácio -

PPB/TO

Altera dispositivos do Decreto Lei 2848 de 07/12/40, Código Penal, definindo pena para crimes contra a liberdade sexual, fixando a idade de 12 anos para se presumir o crime de abuso sexual 24/07/96

CCJR - Relator Sen. Jefferson Peres

2181/96

CD

Sérgio Carneiro -

PDT/BA

Altera o decreto lei 2848, de 07/12/40,definindo como violência a prática de sexo com menores de 14 anos, deficientes mentais ou pessoas indefesas por qualquer outro motivo, ainda que com o consentimento da vítima ou que esta tenha experiência sexual anterior 20/08/96

CCJR Distribuído à Subcomissão Especial de Matéria Penal

67/96

SF

Gilvam Borges -

PMDB/AP

Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas 17/04/96

CCJR Aguardando parecer do relator Sen. Ramez Tebet.

4104/93

SF

Élcio Álvares -

PFL/ES

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 213 do Código Penal, aumentando a pena de reclusão de 08 para 10 anos se a ofendida for menor de 14 anos 18/06/96

Plenário, Leitura e publicação do parecer na CCJR Pronto para ordem do dia

2129/96

CD

Augusto Nardes -

PPB/RS

Tipifica como crime práticas que incentivam a criança e o adolescente ao sexo, violência, pornografia e vícios 23/07/96

Mesa diretora Apensado ao PL 842/95

ADOÇÃO

Número

Origem

Autor-Partido/UF

Conteúdo

Última Ação

0317/93

CD

CRE

Aprova texto da Convenção Interamericana sobre conflitos de leis em matéria de

adoção de menores, celebrada em La Paz (Peru), em 24/05/84

19/06/96 Transformado em Projeto de Decreto Legislativo nº 60/96

0872/95

CD

Neson Trad -

PTB/MS

Altera dispositivos da lei 8069, relativos a adoção internacional, exigindo, entre outros itens, que o adotado seja submetido a exame médico posteriormente a

adoção e antes de sua saída do território nacional, avaliando-se sua capacidade física e psíquica 21/09/95

Com de Seguridade Social e Família Relatora Rita Camata

4030/93

CD

Onaireves Moura -

PSD/PR

Permitie deduzir em dobro, para cálculo do imposto de renda, as despesas com dependente, no caso de adoção de menor 02/02/95

Arquivado definitivamente

3358/92

CD

Antônio de Jesus -

PMDB/GO

Acrescenta exigências para adoção internacional 29/06/94

CRECD Relator Dep. Renato Johnsson, com vistas à Dep. Rita camata para adequar ao ECA e a Convenção de Haia

238/95

SF

Bernardo Cabral -

PP/AM

Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 51 da Lei 8069, de 01/07/90 e acrescenta os parágrafos 5º,6º,7º e 8º 18/09/95

CAS - Devolvido pelo Sen. Lúcio Alcântara, com parecer pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta

2019/96

CD

Alzira Ewerton -

PPB/AM

Acrescenta alínea ao inciso II do art. 75 da Lei 6815, de 19/08/80, concedendo ao estrageiro residente no país o direito a permanência definitiva quando tiver tido sob sua guarda econômica uma criança carente adotada financeiramente junto a qualquer entidade filantrópica declarada de utilidade pública, pelo prazo mínimo de 5 anos 08/08/96

CSSF - Rel Dep. Laura Carneiro

2020/96

CD

Alzira Ewerton -

PPB/AM

Estabelece admissão tácita de paternidade nos casos que menciona, dispondo que a hipótese do réu em ação de investigação de paternidade recusar a submeter-se a exame de DNA, se pedido pelo autor, importa em omissão tácita de paternidade 08/08/96

CSSF Relator Dep. Serafim Venson

1921/96

SF

Marina Silva -

PT/AC

Altera os artigos 47 e 85 do ECA e dá outras providências 29/08/96

Mesa Diretora, despacho à CCJR com prazo de 05 dias para receber emendas, após a publicação e distribuição de avulsos

RENDA MÍNIMA E FAMILIAR

Número

Origem

Autor - Partido/UF

Conteúdo

Última Ação

00667/95

CD

Nelson Marquezan

- PSDB/RS

Institui o programa de renda familiar mínima e de promoção sócio-educativa a crianças e adolescentes em situação de risco social e dá outras providências 11/09/96

Parecer favorável à este projeto somente às emendas 01,03,07 e 08 e favorável parcialmente à emenda 04 e contrário às emendas 02 e 05

723/96

CD

Fernando Ferro-

PT/PE

Institui o programa de renda mínima familiar para famílias de trabalhadores da indústria sucroalcooleiras 30/05/96

CSSF-CD - Parecer favorável do relator Dep. José Augusto, com emendas

COMUNICAÇÃO

Número

Origem

Autor-Partido/UF

Conteúdo

Última Ação

01347/95

CD

João Pizzolatti -

PPB/SP

Dispõe sobre a defesa da pessoa e da família com relação a programação de rádio e televisão que contrarie valores éticos e sociais 03/01/95

Mesa Diretora (CD) Apensado ao PL 298/95

2134/96

CD

Dep. Ildemar Kussler -

PSDB/RO

Dispõe sobre a classificação indicativa de programas de rádio e televisão, os horários para sua veiculação e defesa da pessoa e da família em relação a programas que contrariem valores éticos e sociais e dá outras providências 08/08/96

CSSF Relator Dep. Tuga Angerami

EDUCAÇÃO

Número

Origem

Autor-Partido/UF

Conteúdo

Última Ação

02780/89

CD

Bacayuva Cunha -

PDT/RJ

Altera o decreto lei 1422, de 23/10/75, que dispõe sobre o salário educação, aumentando a parcela destinada aos municípios, de forma a cumprir o disposto no parágrafo 5º do artigo 212 da nova Constituição Federal, sobre ensino fundamental 02/05/90

2289/91

CD

Adylson Motta -

PPB/RS

Determina que o abatimento no imposto de renda por dependente poderá ser acrescido em até l00%, no caso de crianças que frequentem pré escola, creche ou maternal 16/08/96

Arquivado definitivamente pela Mesa Diretora

6731/85

CD

Victor Faccioni -

PDS/RS

Altera o item 1º do art. 3º do Decreto Lei 1422 de 23/10/75, que dispõe sobre o salário educação, isentando do recolhimento do salário educação as empresas que mantenham programs de bolsas de estudo para quaisquer adultos ou crianças carentes de recurso 02/05/90

Apensado ao PL 4900/90

207/95

CD

Feu Rosa -

PSDB/ES e outros

Dispõe sobre o recenseamento escolar em creche e pré escola no ensino fundamental (recenseamento anual de crianças com idade de até 06 anos, alterando

a Constituição Federal) 03/11/95

CCJR Relatora Dep. Zulaiê Cobra

200/95

SF

Waldeck Ornelas-

PFL/BA

Regulamenta o parágrafo 2º do artigo 208 da Constituição Federal e dá outras providências 08/04/96

CESF Redistribuição ao Sen. Gerson Camata

1946/96

CD

Maurício Requião -

PMDB/PR

Dispõe sobre competências e formas de colaboração entre os sistemas de ensino 07/08/96

CECD Relatora Dep. Esther Grossi

131/96

SF

Benedita da Silva -

PT/RJ

Dispõe sobre a língua brasileira de sinais e dá outras providências 27/06/96

CESF - Relator Sen Lauro Campos

177/95

CD

Fernando Zuppo -

PDT/SP e outros

Dá nova redação ao artigo 211 da Constituição Federal, que dispõe sobre os sistemas de ensino 07/05/96

CCJR Parecer do relator Dep. Elias Abraão, pela inadmissibilidade. Pedido de vistas do Dep. Sílvio Abreu

ASSUNTOS GERAIS, DROGAS, CONSELHOS, ECA E OUTROS

Número

Origem

Autor-

Partido/UF

Conteúdo

Última Ação

00798/95

CD

Carlos Cardinal -

PDT/RS

Dá nova redação ao artigo 132 da Lei 8069, permitindo a reeleição dos membros do Conselho Tutelar 11/06/96

CSSF Devolução do projeto pela Dep. Rita Camata, apresentando voto em separado contrário

01053/95

CD

Hilário Coimbra -

PTB/PA

Define critérios para a programação das emissoras de rádiodifusão sonora e de sons e imagens 07/08/96

O projeto a que foi apensado tramitou na CECD onde foi designado o relator Dep. Fernando Gonçalves

01314/95

CD

Fátima Pelaes -

PSDB/AP

Altera o art. 83 da Lei 8069, incluindo o adolescente na exigência de autorização dos pais para viajar 19/04/96

CSSF-CD Parecer favorável da rel. Dep. Rita Camata, a este substitutivo e contrário ao PL 1659/96 - apensado.

015121/96

CD

Edson Ezequiel -

PDT/RJ

Proibe o fumo de cigarro, charuto e cachimbo em salas de aula, bibliotecas e auditórios frequentados por menores de dezoito anos 11/09/96

Arquivado definitivamente pela mesa diretora

01659/96

CD

Jarbas Lima -

PPB/RS

Altera o artigo 83 da Lei 80696, incluindo o adolescente até l6 anos de idade na proibição de viajar desacompanhado 03/04/96

Mesa Diretora Apensado ao PL 1314/95

1621/95

CD

Feu Rosa e outros -

PSDB/ES

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 212 da Constituição Federal, determinado que os recursos provenientes de contribuições sociais e recursos orçamentários destinados aos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão aplicados, no mínimo 39% de sua soma no combate à desnutrição de crianças com idade entre zero e seis anos, alterando a CF. 29/08/95

CCJR-CD Relator Dep. Benedito de Lira

04368/93

CD

Augusto Carvalho -

PPS/DF

Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da lei 8069, dispondo que a proibição referente a participação ou a presença de menores em jogos de bilhar, sinuca ou congêneres não deverá ser observada quando se tratar de clubes sociais e esportivos ou de componentes e torneios realizados por entidades esportivas 29/03/96

(CCJR - CD) Redistribuido a relatora Dep. Zulaiê Cobra

1407/96

CD

Jarbas Lima -

PPB/RS

Altera os artigos 150 e 151 da lei 8069, incluindo os comissários de menores na equipe interprofissional, destinada a assessorar a Vara da Infância e da Juventude 14/03/96

CSSF - CD Relatora Dep. Rita Camata

1253/95

CD

Salvador Zimbaldi -

PSDB/SP

Acrescenta parágrafo ao artigo 17 da lei 8666, de 21/06/93 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, CF, institui normas para licitações e contratos da administração pública que poderá doar bens imóveis a organizações privadas, com dispensa de licitação de autorização legislativa, objetivando o desenvolvimento de atividades de formação e apoio a crianças abandonadas ou carentes e para a instalação de centros de convivência e valorização de idosos 06/12/95

Apensado ao Pl 4161/93

324/96

CD

Feu Rosa e outros -

PSDB/ES

Altera o artigo 60 das disposições transitória da CF, aumentando de 10 para 20 anos da sua promulgação o prazo para o Poder Público desenvolver esforços com aplicação de, pelo menos, 50% dos recursos resultante da arrecadação de impostos, para eliminar a desnutrição infantil, o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, alterando a nova Constituição Federal 18/03/96

SCP - CD Encaminhada a CCJR

1594/96

CD

Jorge Anders

- PSDB / ES

Concede isenção de pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano às categorias de usuários que especifica 20/03/96

Apensado ao PL 1506/96

1750/96

CD

José Carlos Vieira e outros -

PFL/SC

Dispõe sobre a aplicação do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas com salários de empregados deficientes físicos ou menores de idade, desde que comprovadamente carentes 06/05/96

Apensado ao Pl 3845/93

1852/96

CD

Valdomiro Meger e outros -

PPB/PR

Dispõe sobre incentivo fiscal que vise a busca de crianças desaparecidas 05/06/96

CSSF-CD Relator Dep. Jofran Frejat

3403/92

SF

Francisco Rolemberg -

PFL/SE

Dá prioridade de atendimento à clientela que especifica e dá outras providências

21/06/96

Mesa Diretora remessa ao SF, através o OF. 117/96

297/91

SF

Francisco Rolemberg -

PFL/SE

Dá prioridade de atendimento à clientela que especifica 11/07/96

CAS Redistribuido ao Sen. Beni Veras, para emitir parecer sobre as emendas da Câmara dos Deputados

28/96

SF

Mauro Miranda -

PMDB/GO e outros

Altera o Artigo 6º da Constituição Federal 23/07/96

CCJR Devolvida pelo relator, estando a matéria em condição de ser incluída na pauta da reunião da comissão

1291/95

SF

Osmar Dias -

PP/RR

Institui o vale leite e dá outras providências 05/08/96

CFT Relator Dep. Ari Magalhães

1754/96

CD

Antônio Feijão -

PSDB/AP

Cria áreas de lazer e jogos na áreas fronteiriças da região Norte e dá outras providências 08/08/96

Redistribuído ao relator Dep. Prisco Viana

2032

CD

Nelson Bornier -

PSDB/RJ

Obriga a que nos estabelecimentos penais e nas instituições de reeducação de menores, se reservem espaços físicos para instalação de atividades econômicas e que, ainda, se utilize o remunerado de mão de obra reclusa 09/08/96

CTASP - Relator Dep. Jair Menegueli

1782/96

CD

Francisco Silva -

PPB/RJ

Obriga a realização de entrevistas prévias e testes sanguíneos em menores de idade antes do embarque nos aeroportos nacionais e dá outras providências 14/08/96

CSSF Redistribuído à relatora Dep. Márcia Marinho

162/95

CD

Feu Rosa

PSDB/ES e outros

Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 212 da CF, terminando que os recursos provenientes de contribuições sociais e recursos orçamentários destinados aos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, serão aplicados, no mínimo, trinta e nove por cento de sua soma no combate à desnutrição de crianças com idade de zero até seis anos, alterando a nova CF 20/08/96

CCJR Parecer do relator Dep. Benedito de Lira pela admissibilidade desta e da PEC 342/96, apensada

190/94

CD

Pedro Irujo -

PMDB/BA

Dá nova redação ao artigo 14, parágrafo 1º da CF, tornando o voto facultativo, continuando obrigatório o alistamento eleitoral para os maiores de 18 anos, alterando a CF 24/03/95

CCFR Relator Dep. Almino Afonso

405/95

CD

Fernando Zuppo -

PDT/SP

Institui direito de precedência de atendimento em repartições públicas e estabelecimentos privados a clientela que especifica, garantindo prioridade no atendimento a idosos com mais de 55 anos, deficientes físicos, mulheres grávidas ou acompanhadas de crianças de até 3 anos 11/10/95

CCJR Relator Dep. Enio Bacci

1860/91

CD

Luiz Moreira

- PTB/BA

Dispõe sobre as tarifas de bilhetes de passagem aérea 21/11/95

CCJR Relator Dep. Prisco Viana

1443/96

CD

Feu Rosa -

PSDB/ES

Determina a alienação de cigarros apreendidos e a destinação de seus produto ao programa Comunidade Solidária 05/02/96

Mesa Diretora Apensado ao PL 1192/95

1463/96

CD

Roberto Pessoa -

PFL/CE

Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não

recadastradas e dá outras providências 12/02/96

Mesa Diretora Apensado ao PL 1431/96

598/95

CD

Ildemar Kusseler -

PSDB/RO

Dispõe sobre a utilização de medidores nos estacionamentos públicos em todo o território nacional 04/03/96

Leitura e publicação da CDUI, pela rejeição

95/95

CD

Cunha Lima -

PPB/SP

Dá nova redação ao artigo 70 da Lei 5108, de 21 de Setembro de 1966, reduzindo para dezesseis anos a idade mínima para a habilitação para conduzir veículo automotor 04/09/95

Recurso 36/95, do Dep. Cunha Lima e outros, solitando que este projeto seja apreciado pelo plenário

329/95

SF

Júlio Campos

- PFL/MT

Altera os artigos 218, 219,225 e 227 a 231 do Decreto 2848, de 07/12/40, bem como o artigo 239 do ECA e dá outras providências 12/03/96

CCJR Relator Sem Roberto Freire

166/96

SF

Odacir Soares -

PFL/RO

Dispõe sobre a prevenção do tabagismo entre crianças e adolescentes, institui a taxa de 10% sobre a venda de produtos contendo nicotina, destinando o produto da sua arrecadação ao incentivo ao esporte amador e dá outras providências 10/09/96

SCP - Encaminhado à CCJR para exame da matéria, juntamente com o PLS 0034/95 que tramita em conjunto

2297/96

CD

Pimentel Gomes -

PSDB/CE

Altera dispositivos do Decreto Lei 2848, de 07/12/40 - Código Penal e altera a redação do parágrafo 1º do artigo 74 do Decreto Lei 3689, de 03/10/41 - Código do Processo Penal, descaracterizando como infanticídio e definindo como homicídio qualificado matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após 13/09/96

CCJR Relator Dep. Almino Afonso

1654/96

CD

Herculano Anghineti -

PPB/MG

Proíbe fabricação, importação e comercialização de jogos eletrônicos e programa de computador de conteúdo obsceno ou violento 27/03/96

Apensado ao PL 1070/95

PROJETOS QUE RESTRINGEM DIREITOS CONQUISTADOS

São projetos notoriamente contrários ao Estatuto da Criança e do Adolescente

TRABALHO E PROFISSIONALIZAÇÃO

Número

Origem

Autor -

Partido / UF

Conteúdo

Última Ação

00117/92

CD

Valdemar Costa Neto -

PL/SP

Suprime o inciso II, do parágrafo terceiro, do artigo 227 da Constituição Federal, suprimindo as garantias dos direitos trabalhistas e previdenciários do

adolescente de modo a assegurar-lhe um lugar no mercado de trabalho, alterando a nova Constituição Federal 19/06/95

Mesa Diretora (CD) Deferido o requerimento do Dep. Valdemar Costa Neto, solicitando o retorno desta proposta para tramitação nesta casa.

00690/95

CD

Agnaldo Timóteo -

PPB/RJ

Dispõe sobre a criação de centros de recuperação, ensino profissionalizante de menores e adolescentes pelas Forças Armadas e dá outras providências. Poder terminativo das comissões - artigo 24, inciso II 09/05/96

CDN - CD Vista ao Dep. Jair Bolsonaro

137/95

CD

Beto Mansur -

PPB/SP

Institui incentivos para a contratação, sob as condições que especifica, de adolescentes entre 12 e 18 anos de idade, em regime de iniciação ao trabalho, e determina outras providências. OBS: O Dep. Beto Mansur fez um requerimento pedindo a retirada do projeto. Havia necessidade de revisar a proposta para adequá-la ao ECA. E é a este requerimento que pedimos urgente aprovação. 06/12/95

Requerimento do Dep. Beto Mansur, solicitando a retirada deste Projeto.

3845/93

CD

Zaire Rezende -

PMDB/MG

Concede incentivo fiscal para a pessoa jurídica que contratar menores de 18 anos em programa de iniciação ao trabalho 30/08/95

CSSF-CD Vista conjunta aos Dep. Jofran Frejat e Fátima Pelaes

2541/95

CD

Marquinho Chedid -

PSD/SP

Dispõe sobre contribuição do empregador à Seguridade Social sobre a remuneração paga aos empregados menores de l8 anos, fixando a contribuição em dezesseis por cento 06/04/95

Apensado ao PL 78/95

1263/95

CD

Hugo Rodrigues da Cunha -

PFL/MG

Dispõe sobre a instituição de regime especial de iniciação ao trabalho para o menor de quartoze a dezoito anos de idade 13/12/95

Apensado ao PL 469/95

2025/96

CD

Dep. Feu Rosa -

PSDB/ES

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 402 da CLT, estabelecendo que o trabalho do menor reger-se-á pelo capítulo que diz respeito à proteção do trabalho ao menor e incluindo dentre as exceções as atividades laborativas em empresas representadas por entidades assistenciais, beneficentes, religiosas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos e com objetivos educacionais 09/08/96

CTASP

Relator Dep. José Pimentel

VIOLÊNCIA, MAUS TRATOS E EXPLORAÇÃO SEXUAL

Número

Origem

Autor -

Partido/UF

Conteúdo

Última Ação

171/93

CD

Benedito Domingos -

PPB/DF

Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal que garante a inimputabilidade penal do menor de dezesseis anos 21/06/95

CCJR-CD

Parecer do relator, Dep. Jose Luiz Clerot, pela admissibilidade desta e da PEC 37/95, apensada

301/96

CD

Jair Bolsonaro e outros

PPB/RJ

Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que os menores de 16 anos são inimputáveis, sujeitando-se as normas da legislação especial, alterando a Constituição Federal 18/04/96

Deferido OF 47/96 da CCJR, solicitando a apensação desta a PEC 171/93

386/96

CD

Pedrinho Abraão -

PTB/GO

Modifica o Art. 228 da Constituição Federal que garante a inimputabilidade penal até 18 anos de idade 25/06/96

Apensado a 91/95

1891/91

CD

Jackson Pereira -

PSDB/CE

Dispõe sobre a maioridade penal e sobre a idade para prestação de serviço militar facultativo 30/05/96

Após o parecer contrário na CSSF foi pedida audiência na CDN com vista conjunta ao Dep. Luciano Pizzatto

ASSUNTOS GERAIS, DROGAS, CONSELHOS, ECA E OUTROS

Número

Origem

Autor-Partido/UF

Conteúdo

Última Ação

01021/95

CD

Regis de Oliveira -

PFL/SP

Acrescenta parágrafo ao artigo 149 e dá nova redação ao artigo 194 da lei 8069, estabelecendo que a fiscalização de locais frequentados por menor será feita por comissários de menores designados pela autoridade judiciária 13/06/96

CSSF - Parecer contrário da relatora Dep. Rita Camata, a este, e ao PL 1407/96

apensado

4316/93

CD

Edson Andrino -

PMDB/SC

Considera dependente de pessoa física, para fins do imposto de renda, menor carente sob sua dependência econômica para fins educacionais 28/08/96

CFT Parecer do relator, Dep. Fernando Torres, pela inadequação financeira e orçamentária


 
 
 
 
 

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