Participar no Controle Social é um direito Constitucional da sociedade organizada de interagir, ou seja, dialogar e negociar com o governo para propor e opinar sobre políticas públicas. Significa definir prioridades, elaborar planos de ação do município, do estado ou da União.

O acesso a conhecimentos e praticas sobre controle social devem prever metodologias participativas, e processos formais e informais de educação que valorizam as experiências (vivências) das pessoas.

Entendemos que as ações nas areas sociais, como a qualidade da educação e da saude, tem relação com as determinações sociais, econômicas, políticas e culturais, e que o enfrentamento de seus problemas são intersetoriais; garantir os direitos sociais é um dever do Estado e implica no acesso às informações e ao conhecimento, inclusive no que diz respeito aos gastos públicos;

Os conselhos de políticas públicas representam espaços de manifestação de interesses plurais, que apesar de conflitantes são negociáveis, tendo como horizonte as políticas públicas coerentes com os princípios da Constituição. Os conselhos devem contemplar a diversidade da população (faixa etária, população negra, quilombola, indígena, ciganos, da cidade, do campo e da floresta, entre outras) e dispor de instrumentos capazes de alterar a realidade local.


 
 
 
 
 

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