12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

PROPOSTA DE REGULAMENTO APROVADO NA
26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
EM 17/07/2003.

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE

Art. 1º Este REGULAMENTO tem por finalidade a definição de regras de funcionamento para a 12ª Conferência Nacional de Saúde, convocada por Decreto Presidencial de 05 de maio de 2003, com REGIMENTO aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde, em 05 de junho de 2003.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A organização da 12ª Conferência Nacional de Saúde terá a seguinte metodologia:

1. Mesas-Redondas, seguidas de debates;
2. Grupos de Discussão;
3. Plenária.

CAPÍTULO III - DA PROGRAMAÇÃO

Art. 3º- A Programação da 12ª Conferência Nacional de Saúde seguirá o formato da grade no Anexo I.

CAPÍTULO IV - DO TEMÁRIO

Art. 4º Nos termos do seu Regimento, a 12ª Conferência Nacional de Saúde abordará:

1. O tema: "SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - A SAÚDE QUE TEMOS, O SUS QUE QUEREMOS";
2. Os eixos temáticos: o Direito à Saúde; a Seguridade Social e a Saúde; a Intersetorialidade das Ações de Saúde; as três Esferas de Governo e a Construção do SUS; a Organização da Atenção à Saúde; a Gestão Participativa; o Trabalho na Saúde; a Ciência e Tecnologia e a Saúde; o Financiamento da Saúde; e, Informação e Comunicação em Saúde.

Parágrafo único. Cada eixo temático será discutido em uma mesa-redonda com respectivos grupos de discussão.

SEÇÃO I - DAS MESAS-REDONDAS

Art. 5º A abordagem de cada eixo temático que compõe o temário da 12ª Conferência Nacional de Saúde será feita mediante apresentações a cargo de até 04 (quatro) expositores.

§ 1º - Cada Mesa-Redonda, contará com um Coordenador.

§ 2° - Os expositores deverão ser gestores, prestadores de serviços, profissionais de saúde, usuários, membros do Ministério Público, especialistas e estudiosos saúde.

§ 3° - Os expositores deverão enviar à Secretaria da Conferência, textos completos de suas intervenções, com no máximo 12 (doze) laudas até 30 (trinta) dias antes da realização das respectivas mesas, para que possam ser divulgados na página da 12ª Conferência Nacional de Saúde na internet.

Art. 6º Os expositores disporão de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 5 (cinco), para exporem sua idéias, baseadas nos termos de referência elaborados pela Comissão Especial Temática.

Art. 7º Após as exposições, o coordenador, com a colaboração da Comissão Organizadora, abrirá a palavra ao Plenário para debate, durante 60 (sessenta) minutos improrrogáveis.

§ 1º. Os delegados e convidados poderão manifestar-se verbalmente ou por escrito, durante o período dos debates, mediante perguntas ou observações pertinentes ao tema, garantindo-se, prioritariamente, a ampla oportunidade de manifestação de todos, evitando-se as múltiplas manifestações de uma mesma pessoa.

§ 2º. O tempo máximo para cada intervenção será 03 (três) minutos, improrrogáveis.

Art. 8º As exposições e debates serão registrados em fita magnética para posterior tratamento, com vistas a sua divulgação nos Anais da 12ª Conferência Nacional de Saúde.

SEÇÃO II - DOS GRUPOS DE DISCUSSÃO

Art. 9º Os Grupos de Discussão serão compostos da seguinte forma:

1. Por Delegados e Convidados, em número de 30 (trinta) a 40 (quarenta) pessoas;
2. Por um Coordenador, eleito entre seus membros, com as funções de conduzir as discussões, controlar o tempo e estimular a participação, de acordo com roteiro previamente recebido;
3. Por um Relator, eleito entre seus membros, encarregado de relatar as conclusões do grupo, participar da consolidação dos relatórios do eixo temático e colaborar com a Comissão Especial de Relatoria quando solicitado, como membro da equipe de relatores de síntese;
4. Por uma pessoa de Apoio, indicada pela Secretaria Executiva da 12ª Conferência Nacional de Saúde.

Art. 10º As intervenções dos membros dos grupos deverão ser pautadas pelos debates ocorridos durante as Mesas-Redondas e pelos seguintes documentos oficiais da 12ª Conferência Nacional de Saúde:

1. Documento do Ministério da Saúde "Diretrizes para a Política de Saúde do Brasil, para o período de 2003 a 2007";
2. Texto do Conselho Nacional de Saúde "O Desenvolvimento do Sistema Único de Saúde: avanços, desafios e reafirmação dos seus princípios e diretrizes";
3. Consolidado dos Relatórios das etapas estaduais da 12ª Conferência Nacional de Saúde.

SEÇÃO III - DA PLENÁRIA

Art. 11º A Plenária terá como função, aprovar o Regulamento da 12ª Conferência Nacional de Saúde, debater as propostas dos Grupos de Discussão e votar o Relatório Final e as moções apresentadas.

Art. 12º Participarão na Plenária:

1. os delegados, com direito a voz e voto;
2. os convidados com direito a voz.

Parágrafo Único - A Comissão Organizadora destinará locais de permanência específicos para os Delegados, Convidados e Observadores.

Art. 13º As sessões da Plenária da 12ª Conferência Nacional de Saúde serão Coordenadas por uma mesa constituída de membros da Comissão Organizadora ou delegados por ela indicados.

Parágrafo Único - As sessões serão secretariadas por membros da Comissão Especial Relatora ou delegados relatores da equipe de síntese, coordenados pelo Relator Geral da Comissão Executiva da 12ª Conferência Nacional de Saúde.

Art. 14º A apreciação do Relatório Final será encaminhada na forma que se segue:

1. Proceder-se-á, com antecedência, a distribuição de proposta de Relatório.
2. Assegurar-se-á aos Delegados o direito de solicitar o exame, em destaque, de qualquer item da proposta de Relatório.
3. As solicitações de destaque deverão ser encaminhadas por escrito até o final da leitura da proposta de Relatório pela Mesa, constituindo-se em proposta de redação alternativa em relação ao item destacado.
4. As solicitações de destaque serão submetidas a deliberação da Plenária que decidirá inicialmente sobre sua pertinência.
5. Identificando o conjunto dos itens de destaque, proceder-se-á a votação do Relatório ressalvados esses itens.
6. Após a apreciação do Relatório serão chamadas, uma a uma, as apresentações de destaque.
7. Os propositores de destaques terão 02 (dois) minutos, improrrogáveis, para a defesa do seu ponto de vista.
8. A seguir, o Coordenador da Mesa concederá a palavra, por igual tempo, ao Delegado que se apresente para defender a proposta original;
9. Não será permitida, em qualquer hipótese, réplica.
10. Será colocado, em votação, o(s) destaque(s) apresentado(s) em relação a proposta original do Relatório;
11. A proposta original do Relatório será sempre a proposta de número 1 (um);
12. As propostas serão aprovadas com o quorum mínimo de ¹/³ (um terço) dos Delegados credenciados e por maioria simples dos Delegados presentes.

Art. 15º As moções encaminhadas, exclusivamente por Delegados, deverão ser, necessariamente, de âmbito ou repercussão nacional e devem ser apresentadas à Secretaria da 12ª Conferência Nacional de Saúde, até as 10h00 do dia 10, redigidas em uma lauda, fonte 12, espaço simples, no máximo.

§ 1° - Cada moção deverá ser assinada por, pelo menos, 50 (cinqüenta) delegados.

§ 2° - A Comissão Especial de Relatoria organizará as Moções recebidas, classificando-as e agrupando-as por tema, dando ciência aos propositores para que organizem a apresentação na Plenária, facilitando o andamento dos trabalhos.

§ 3° - Encerrada a fase de apreciação do Relatório Final da Conferência, o Coordenador convocará os propositores das moções, por tema, para procederem a leitura do texto, garantindo-se a cada um o tempo de 02 (dois) minutos, no máximo, para a defesa da moção.

§ 4° - Será concedido o mesmo tempo para a defesa de ponto de vista contrário ao do expositor da moção.

§ 5º A aprovação das moções será por maioria simples dos Delegados presentes, considerando-se o quorum previsto na alínea "l" do art. 14 deste Regulamento.

Art. 16º Concluídas as apreciações das Moções, será encerrada a sessão da Plenária da 12ª Conferência Nacional de Saúde.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E COMUNS

Art. 17º Será assegurado, pela Mesa Coordenadora da Plenária, o direito à manifestação, "PELA ORDEM", aos Delegados, sempre que qualquer um dos dispositivos deste regulamento não estiver sendo observado.

Parágrafo único: As "QUESTÕES DE ORDEM" não serão permitidas durante o regime de votação.

Art. 18º Serão conferidos certificados de participação na 12ª Conferência Nacional de Saúde aos membros da Comissão Organizadora, das Comissões Especiais e Comissão Executiva, delegados, convidados, observadores, expositores e relatores, especificando a condição da participação na Conferencia.

Art. 19º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

ANEXO I - Da Programação da Conferência

Domingo 07/12

Segunda-Feira 08/12

Terça-Feira 09/12

Quarta-feira
10/12

Quinta-Feira 11/12

Manhã

Aprovação do Regulamento da CNS

Cinco temas em grupos

Plenária

Plenária e/ou aprovação de moções

Tarde

Cinco mesas temáticas

Cinco temas em grupos

Plenária

Moções

Noite

Encerramento do Seminário Internacional e Abertura da 12ª CNS.

Cinco mesas temáticas

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