ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

Fonte: Assistência Social e Cidadania - MBES, CNAS, LBA, PNUD, AJURIS, FAMURS - 1993

Dicas no momento da elaboração:

1.   Como será elaborado inicialmente o Regimento Interno, como e quando serão feitas as declarações e os detalhamentos posteriores.

2.   Sobre as reuniões: como será a convocação, qual a periodicidade das reuniões, quem preside, qual o prazo para a convocação das reuniões.

3.   Como será realizada a votação: por consenso, maioria simples, maioria absoluta, voto de qualidade, voto do presidente.

4.   Qual o quórum das reuniões para a primeira chamada e para a segunda chamada, para deliberações rotineiras, para recursos e para alterações do estatuto.

5.   Encaminhamento dos recursos: como será a convocação, o quórum e a votação.

6.   Sobre os membros: devem ser definidos os mecanismos de escolha, as substituições, faltas e exclusões.

7.   Deve ficar estabelecida de que forma será exercida a presidência do conselho (mesa diretora, presidente, vice-presidente, dois secretários), eleição e as substituições na ausência de titulares.

8.   Comissões cujo funcionamento é previsto, por ecemplo: articulação de políticas, reordenamento institucional, etc...

9.   Sobre as assessorias ao Conselho Municipal de AssistÇencia Social, deve ficar estabelecido quem a solicita e quem pode dar assessoria.

10.   competência de cada uma das instâncias, em detalhe, com o funcionamento, substituição, quórum e votação.

11.   Frisar que o poder de homologação e veto pertence ao prefeito.

12.   Prestação de contas: sistemática de aprovação ou análise, auditoria.

13.   Sistemática de elaboração do plano municipal de assistência social, trajetória, acompanhamento, reavaliação.

14.   O regimento interno é elaborado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e homologado através de decreto do Prefeito.

É importante que a elaboração do Regimento Interno seja democrática e com ampla participação e que os membros do Conselho cumpram as regras estabelecidas.


 
 
 
 
 

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